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Ter, Set

Previdência Social

  • 15/03/17 - Dia Nacional de Luta contra o Desmonte da Previdência

    Neste 15 de março de 2017, a classe trabalhadora ocupa as ruas do Brasil contra as reformas previdenciária e trabalhista, e contra a terceirização.

    A data faz parte de uma ampla jornada nacional de lutas com greves e paralisações contra os ataques orquestrados pelo presidente sem voto Michel Temer.

  • A “reforma” da Previdência e o aprofundamento das desigualdades de gênero

    Mudanças desencadeadas pela PEC 287 muito possivelmente contribuirão para acentuar mais ainda as desigualdades em nosso país, sobretudo em razão da preponderância dos papeis tradicionais de gênero e da rígida divisão sexual do trabalho


    A proposta de reforma da Previdência apresentada por Michel Temer (PEC 287/2016) e seus aliados tem sido alvo de inúmeras críticas de diversos segmentos sociais, haja vista os retrocessos postos especialmente aos grupos mais vulneráveis, dentre eles as mulheres, os(as) trabalhadores(as) rurais e a camada mais empobrecida da população brasileira.

    De acordo com Birolli (2017), dentre as principais alterações propostas pela mencionada PEC, destacam-se as seguintes: “A PEC 287 define 65 anos como idade mínima para aposentadoria e elimina as distinções hoje existentes na nossa legislação entre mulheres e homens e, também, entre trabalhadores/as urbanos/as e rurais. Hoje a idade mínima para a aposentadoria é de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres. Ela é diferenciada para o trabalho rural, em que a idade mínima é hoje de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres. Além disso, o tempo mínimo de contribuição é hoje de 15 anos, mas a proposta é de que passe a ser de 25 anos. No caso de trabalhadoras e trabalhadores rurais, também se passa a exigir contribuição individualizada mensal, rompendo com o tratamento diferenciado garantido para a agricultura familiar, na qual o rendimento é baixo e está sujeito aos ritmos sazonais de produção e venda dos produtos”.

    É sabido que a Constituição Federal de 1988 introduziu o princípio da equidade, o qual “é fundamental para a priorização das ações, tendo em vista a gradual diminuição das desigualdades sociais, pois há flagrante heterogeneidade da população no tocante às suas necessidades […] e acesso aos serviços” (EGRY et al, 2007, p. 763). Espraiado pelas demais leis complementares e ordinárias, tal princípio se materializa na legislação previdenciária à medida que incorpora o tratamento diferenciado às “situações especiais e as assimetrias no acesso ao trabalho formal ao longo da vida, como no caso do trabalho na agricultura familiar e da carga ampliada de trabalho das mulheres devido às tarefas desempenhadas no cotidiano doméstico, correspondem a sistemas de contribuição e acesso à aposentadoria diferenciados” (BIROLLI, 2017, p. 02).

    Portanto, as mudanças desencadeadas pela referida PEC muito possivelmente contribuirão para acentuar mais ainda as desigualdades de gênero em nosso país, sobretudo em razão da preponderância dos papeis tradicionais de gênero e da rígida divisão sexual do trabalho. A este respeito, Hirata e Kergoat (2007) explicitam que a divisão sexual do trabalho é a forma de divisão do trabalho social decorrente das relações sociais entre os sexos, modulando-se numa perspectiva histórica e social. Caracteriza-se pela designação prioritária dos homens à esfera produtiva e das mulheres à esfera reprodutiva e, simultaneamente, a apropriação pelos homens das funções com maior valor social adicionado (políticos, religiosos, militares etc.). Essa forma particular da divisão social do trabalho tem dois princípios organizadores: o princípio de separação (existem trabalhos de homens e trabalhos de mulheres) e o princípio hierárquico (um trabalho de homem “vale” mais que um trabalho de mulher).

    Concretamente no âmbito brasileiro, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – IBGE de 2014 revelou o seguinte panorama:

    As mulheres trabalham mais do que os homens, haja vista as responsabilidades cotidianas frente ao trabalho não remunerado, ou seja, o cuidado do lar, das crianças e dos idosos.

    As mulheres recebem hoje cerca de 74% da renda média dos homens nas mesmas ocupações, embora o acesso à educação formal seja maior entre elas do que entre eles, o que está fortemente calcado na tradicional divisão dos papeis de gênero. Enquanto o exercício das tarefas domésticas é realizado prioritariamente pelas mulheres, os homens têm tempo liberado dessas funções para o exercício de trabalho remunerado.

    Ressalta-se ainda que as mulheres, sobretudo as negras, têm menor acesso ao trabalho formal. Nesse sentido, as mulheres trabalham menos com carteira assinada do que os homens, o que está diretamente relacionado ao exercício da maternidade e à responsabilidade perante o trabalho doméstico. Paralelo a isso, o rendimento proveniente do trabalho informal é inferior ao dos homens que igualmente exercem trabalho informal. Segundo a PNAD/IBGE 2014, no ano de 2013 as mulheres receberam em média 65% do salário dos homens no mercado informal e 75% no formal.

    Sob o viés étnico-racial, as desigualdades sociais entre os gêneros aprofundam-se, uma vez que metade da população negra (pretos mais pardos) exercia trabalho informal em 2013, contra 34,7% da população branca, de acordo com a PNAD. As mulheres negras são o segmento da população com menor acesso ao trabalho formal e com a menor renda média. Aliado a isso, são as que possuem menores condições de contratar serviços privados para auxiliar nas tarefas domésticas, o que repercute no prolongamento da jornada de trabalho.

    Por todo o exposto, importante ressaltar que as violações de gênero extrapolam o âmbito privado (familiar e conjugal), tendo em vista que o Estado brasileiro, ao restringir direitos sociais e em decorrência contribuir para o acirramento das desigualdades, está em última instância violentando as mulheres.

    Por todo o mundo, mulheres devem paralisar suas atividades no dia 8 de março de 2017 em luta contra todas as formas de violência e, no Brasil, o mote principal será o protesto contra a reforma Previdenciária proposta pela PEC 287/2016.

    Por Fernanda Ely Borba, do Empório do Direito
    Publicado no Previdência: Mitos e Verdades

    Notas e Referências:
    IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: síntese de indicadores 2014. Rio de Janeiro: IBGE, 2015.
    BIROLI, Flávia. Reforma da Previdência: a PEC 287 contra as mulheres. Disponível em [http://grupo-demode.tumblr.com], acessado em 22 de fevereiro de 2017.
    EGRY, Emiko Yoshikawa et al. Políticas e práticas de saúde rumo à equidade: uma abordagem geral. Rev. esc. enferm. USP, São Paulo, v. 41, n. spe, p. 762-764, dez. 2007 .
    HIRATA, Helena; KERGOAT, Danièle. Novas configurações da divisão sexual do trabalho. In: Cadernos de Pesquisa, v. 37, n. 132, set./dez. 2007
    Foto: gags9999

  • Alerj recebe audiência pública para debater a Reforma da Previdência e seu impacto nas mulheres

    Na Alerj, nesta segunda-feira (17), aconteceu uma audiência pública, convocada pela Deputada Estadual Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), que reuniu parlamentares e especialistas para discutir os reflexos da proposta de Reforma da Previdência com foco na questão da mulher. Além da deputada comunista, compareceram na audiência representações da classe trabalhadora, como, por exemplo, a Secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-RJ, Katia Branco. A audiência ocorreu às 10 da manhã no auditório Nélson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes, centro do Rio.

    A PEC 287, que propõe mudanças profundas no regime da Previdência, é tema de notas técnicas de várias entidades. O DIEESE, por exemplo, divulgou o documento “As mulheres na mira da reforma da Previdência“. Na nota, o Departamento analisa que, se aprovada a proposta, as mulheres seriam afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses dois novos requisitos. Além disso, o requisito de idade mínima valeria independentemente do fato de as mulheres trabalharem na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações.

    Da CTB-RJ

  • Aposentadoria Rural, desconhecida e ameaçada

    A aposentadoria rural é um benefício que resgatou milhões de famílias sertanejas da miséria absoluta mesmo depois de uma vida inteira de trabalho na lavoura, sobrevivendo à seca. A reforma de Temer pode significar estagnação da economia e o fim da linha para estes brasileiros

    Antes de se aposentar, o agricultor Espedito Eusébio de Souza, 73 anos, percorria a pé 60 quilômetros do interior do Piauí até a divisa de Pernambuco em busca de “uma diariazinha aqui e outra acolá”. Desde que começou a receber sua aposentadoria rural, a seca deixou de ser motivo para medidas desesperadas. Primeiro porque ele não depende mais da pequena plantação de milho e feijão, ameaçada pela estiagem. Depois porque ele conseguiu pagar, em parcelas, R$ 4.800 por um poço artesiano.

    Espedito escapou das estatísticas da extrema pobreza e passou a ser “apenas” pobre ao entrar para o grupo das 9,5 milhões de pessoas beneficiadas pela Previdência Rural, que conta com um orçamento quatro vezes maior que o Bolsa Família. “A Previdência Rural é o mecanismo mais importante de distribuição de renda e de redução das desigualdades, do ponto de vista regional e social”, afirma Guilherme Delgado, economista, ex-pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e um dos maiores estudiosos brasileiros sobre a questão agrária.

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 2Espedito e sua família saíram da linha da extrema pobreza quando ele e sua mulher se aposentaram

    As regras previstas na reforma da Previdência do governo federal colocam em risco esse que é considerado um dos mais importantes mecanismos de combate à desigualdade. Para entender quem são os beneficiados pela Previdência Rural, e quais seriam as consequências dessas mudanças, a Repórter Brasil passou quatro dias em Paulistana, no Piauí, o município com o maior índice de aposentados rurais do Brasil. Na cidade de 20 mil habitantes, 37% deles recebem o benefício.

    É ali, na zona rural dessa cidade do semiárido nordestino, que Espedito vive. Com a renda da aposentadoria, sua família saiu do grupo de aproximadamente 7,3 milhões de trabalhadores rurais brasileiros que vivem na miséria.

    A antiga situação de miséria de agricultores como Espedito é amenizada pela previdência rural. Apesar de estar presente em apenas 30% dos domicílios no campo, o programa contribui com um terço da redução da pobreza rural nos últimos anos, segundo Alexandre Arbex, pesquisador do Ipea.

    Ampliada com a Constituição de 1988, a previdência rural brasileira beneficia hoje 9,5 milhões de moradores do campo – metade deles do Nordeste e um quarto da região do semiárido, segundo cálculos de Delgado.

    Aposentadorias rurais impulsionam economia de pequenas cidades

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 3

    As vendas do comerciante João Batista Oliveira aumentam 40% na época do pagamento das aposentadorias

    Além da redução da miséria, a Previdência Rural tem outro impacto claro: o estímulo à economia de pequenas cidades. “Se acabarem com as aposentadorias, 90% do comércio de toda a cidade será fechada”, calcula o comerciante João Batista Oliveira, que abriu há cinco anos uma loja de insumos agrícolas em Paulistana. Suas vendas aumentam 40% na época do pagamento dos benefícios.

    Joaquim Júlio, proprietário de uma farmácia na cidade, também se preocupa com os possíveis efeitos futuros da reforma da Previdência. “Por conta das secas desde 2012, o que segura a venda são as aposentadorias. A maioria dos nossos clientes são aposentados,” diz o comerciante.

    Apenas com as aposentadorias rurais, foram injetados em Paulistana R$ 77,7 milhões no ano passado, valor 59% maior do que a arrecadação total da Prefeitura, de cerca de R$ 46,2 milhões em 2015. O comércio é especialmente aquecido entre os dias 25 e 10 de cada mês – quando são pagos os benefícios do INSS e do Bolsa Família.

    O prefeito da cidade, Gilberto José de Melo (PROS), conhecido como Didiu, também é comerciante, e confirma a percepção dos vendedores da cidade. “Antigamente, quando as aposentadorias eram de meio salário mínimo, não dava para nada. Quando passou a ser de um mínimo [com a Constituição de 1988], os comerciantes viram o dinheiro circular”, afirma.

    A importância desses benefícios é semelhante em outras cidades do porte de Paulistana. A aposentadoria rural impacta diretamente a economia das cidades com menos de 50 mil habitantes, onde vivem 65 milhões de brasileiros. É nelas onde está a maior parte dos aposentados rurais: 4,7 milhões, o equivalente a 69% do total. Somente no ano passado, o INSS pagou R$ 49,2 bilhões a aposentados que vivem na zona rural dessas pequenas cidades.

    Mudanças do governo colocam Previdência Rural em risco

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 4Maria Tereza, mulher de Espedito, nunca recebeu Bolsa Família

    Em seu segundo mandato, o prefeito de Paulistana começou a entrevista sinalizando ser favorável à reforma da Previdência. Disse que os ajustes, apoiados pelo seu partido no Congresso, são necessários. No entanto, quando detalhamos os impactos das mudanças previstas sobre a população rural, ele titubeia. “Eu diria que é muito difícil para o povo da nossa região pagar contribuição previdenciária todo mês. São pessoas muito sofridas, muitos não têm condições para quase nada. Fui trabalhador da roça também, conheço essa realidade,” diz o prefeito.

    Essas mudanças, até então desconhecidas pelo prefeito, foram propostas pelo governo Michel Temer em dezembro do ano passado. A “reforma” da previdência propõe duas alterações principais nos benefícios rurais: aumentar a idade mínima da aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres (hoje homens podem se aposentar com 60 anos e as mulheres com 55) e exigir contribuição individual e obrigatória por 25 anos. Atualmente, aqueles que se dedicam à agricultura familiar e plantam apenas para subsistência, como Espedito e sua mulher, podem se aposentar sem contribuições, mas comprovando 15 anos de atividades agrícolas ou de vida na zona rural.

    A proposta, caso aprovada, não teria impactos só no campo, mas na economia brasileira como um tudo e, a longo prazo, na produção de alimentos. Simulações feitas pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) mostram que, caso essas regras valessem hoje, cerca de 60% dos atuais aposentados brasileiros não teriam esse benefício – por não terem condições de contribuir mensalmente.

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 5Contribuição individual pode significar o fim da aposentadoria rural

    Obrigar cada trabalhador a contribuir para a Previdência Rural significaria praticamente acabar com esse benefício, segundo Evandro Morello, assessor jurídico da Contag. “A reforma vai aumentar a pobreza no campo e estimular o êxodo rural. Pode também impactar na produção de alimentos básicos. Pode ainda gerar, a longo prazo, aumento de preços e impactar na arrecadação de no comércio dos pequenos municípios”, diz Morello. A agricultura familiar responde por 70% dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro, segundo o Censo Agropecuário, de 2006, última vez que o levantamento foi feito pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

    Estudo do Ministério do Desenvolvimento Agrário mostra ainda que 83,6% dos ocupados agrícolas brasileiros não contribuem à Previdência, já que a maioria deles, 67%, não são assalariados. Portanto, se as regras propostas valessem hoje, a maioria dos aposentados rurais brasileiros seria excluída da previdência.

    Apesar de a reforma não detalhar de quanto seria a contribuição mensal dos trabalhadores rurais, o secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse na última segunda-feira (20) à imprensa que a ideia é cobrar, no máximo, 5% do salário mínimo (ou R$ 46,85).

    Para a maior parte dos trabalhadores rurais é impossível contribuir com esse valor. Como mostra o caso de outra moradora de Paulistana, Maria das Graças Conceição Almeida, 51. Ela vive basicamente da renda do Bolsa Família. Recebe R$ 156 por mês, além de R$ 248 e R$ 124 para cada uma de suas filhas. Quando lhe pergunto se teria dinheiro para contribuir mensalmente ao INSS para se aposentar, ela sorri de maneira tensa antes de responder. “Tem como, não. É pesado. Outro dia estava precisando de 20 reais para comprar um leite para esses meninos e não achei. Todo mês, não tem como. É absurdo,” diz a agricultura.

    O casebre onde Maria mora, construído a cerca de 25 quilômetros da sede da cidade, não tem água encanada ou poço artesiano, e a sua pequena plantação de feijão corre o risco de não dar safra por causa da estiagem. Sua cisterna está vazia e a família toma banho em um barreiro que tem nas redondezas. A situação era amenizada por uma renda que vinha justamente da aposentadoria rural. “Quem me ajudava muito era a minha mãe, aposentada. Mas ela morreu há um ano. Sinto uma falta”, diz a agricultora.

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 6Em Paulistana, adolescentes pastoreiam o gado

    A reforma iguala situações distintas

    A mudança na idade mínima é outro ponto que põe em risco a previdência rural, já que iguala trabalhadores urbanos e rurais, apesar da situação de ambos ser completamente diferente. Primeiro, porque cerca de 75% dos moradores da zona rural brasileira começam a trabalhar antes dos 14 anos de idade, de acordo com o estudo ‘Estatísticas do meio rural’, publicado em 2011 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    Segundo, porque o trabalho em zonas rurais é mais desgastante. Foi considerando essas diferenças que a Constituição de 1988 permitiu que os trabalhadores rurais se aposentassem cinco anos antes dos urbanos (na aposentadoria por idade). “O trabalho no campo é árduo e penoso, não tem hora para começar e nem para parar; quando esses trabalhadores chegam a 55 e 60 anos já estão com sua capacidade laboral bastante comprometida e com muitos problemas de saúde”, afirma José Wilson Gonçalves, secretário de Políticas Sociais da Contag.

    Há ainda uma contradição nas mudanças propostas pelo governo: o mesmo Estado que gasta recursos com o Bolsa Família cobraria dessas mesmas pessoas contribuição previdenciária. “É distribuir com uma mão e tirar com a outra”, analisa Arbex.

    Empresas contribuem pouco com a Previdência

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 7Apenas com aposentadorias rurais, foram injetados em Paulistana R$ 77,7 milhões em 2016, valor 59% maior do que a arrecadação total

    Apesar da sua importância social, a previdência rural é criticada como a principal responsável pelo chamado déficit da Previdência. No ano passado o INSS pagou R$ 108,6 bilhões em benefícios rurais e arrecadou R$ 7,9 bilhões. Já a previdência urbana foi superavitária por oito anos, até 2015.

    O plano nunca foi, porém, para que essa conta “fechasse”. Segundo a Constituição de 1988, a Seguridade Social é financiada por contribuições dos trabalhadores assalariados, das empresas e também de toda a sociedade. O sistema previdenciário, então, se estruturou sob a lógica de bem-estar social e de solidariedade. Segundo a Constituição, é toda a sociedade, e não apenas os trabalhadores e as empresas, que sustentam o sistema.

    A previdência rural possui outras fontes de financiamento que são pouco exploradas, devido a grande quantidade de empresas isentas e até mesmo de sonegação. Quando foi criada durante a ditadura militar com o nome de Funrural, a Previdência Rural começou com a cobrança obrigatória de 1% da produção vendida pelos trabalhadores do campo. Na prática, beneficiou apenas os empregados da indústria canavieira, que se aposentavam com meio salário mínimo. Foi apenas em 1971 que o governo começou a permitir a aposentadoria de trabalhadores da agricultura familiar, sem a obrigatoriedade da contribuição. O sistema era bancado pela contribuição sobre a produção vendida – quando vendida – e também das empresas que contratavam agricultores.

    Essa política rompeu com a lógica de que a aposentadoria deve corresponder a uma contribuição obrigatória do segurado e equivaler ao padrão de seus rendimentos. O benefício, porém, era destinado a apenas um membro da família – o que praticamente excluía as mulheres do campo da seguridade.

    Foi com a Constituição de 1988 que o valor da aposentadoria subiu para um salário mínimo, e as trabalhadoras rurais passaram a ter direito a se aposentar. “Não é um exagero dizer que o aposento rural contribuiu para a emancipação da mulher”, afirma Tadeu Arrais, autor do livro ‘Risco Social no Espaço Rural’.

    Atualmente, trabalhadores do campo assalariados – que representam apenas 33% do total – são obrigados a contribuir à Previdência. Além disso, produtores rurais que vendem sua produção também devem destinar 2% do valor vendido ao INSS. Essa alíquota, no entanto, é retida pela empresa compradora, responsável pelo repasse aos cofres da Previdência. “A fragilidade desse sistema é deixar o repasse na mão da empresa, porque incentiva a fraude. Além disso, boa parte da produção é vendida de forma informal, sem notas”, afirma Júnior César Dias, pesquisador do Dieese.

    Outra questão que colabora para a baixa arrecadação da previdência rural são as desonerações às empresas exportadoras de produtos agrícolas. Elas deixaram de recolher R$ 5,9 bilhões ao INSS em 2015, segundo a Receita Federal.

    aposentadoria rural desconhecida e ameacada 8Enquanto parlamentares debatem a Previdência, e movimentos sociais protestam em todo o país contra a reforma, Espedito me conta da primeira vez que trabalhou na vida. Tinha sete anos. Passou uma semana agachado sob o sol, tirando a terra dos buracos cavados pelo pai, onde entrariam galhos retorcidos para uma cerca de pau a pique, de pé até hoje nos arredores da sua casa.

    Naqueles tempos, não conhecia café nem açúcar. Tomava chá de mucunã, uma semente roliça e avermelhada que catava no mato para depois macerar e lavar em nove águas. De doce, apenas o mel de munduri, quando tinham a sorte de encontrar um favo por aí.

    Com a aposentadoria, mais do que subir um degrau no porão da escala social brasileira, Espedito e Maria Tereza puderam fazer planos, investir em um poço artesiano, trocar a telha da casa, dar ração para as cabras e comprar remédios. Puderam também ajudar suas duas filhas e três netos a terem diariamente leite, cuscuz, tomate, arroz, feijão, açúcar e um mínimo de dignidade. “Agora, pelo menos temos o café certo no fim do mês”.

    Sobre o impacto da reforma golpista na vida do trabalhador rural, leia também:

    Fagnani: “É justo impor a um trabalhador rural do Nordeste regras mais rígidas que as da Dinamarca?”

    PEC 287 é um golpe duro para o trabalhador rural

    “Já recebemos o mínimo e ainda querem tirar isso”

    Por Ana Magalhães, com fotos de Lilo Clareto
    Publicado originalmente no Repórter Brasil e no portal Previdência: Mitos e Verdades

  • Centenas de especialistas se encontram em SP para debater trabalho e previdência; assista

    O seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”, que acontece nesta sexta-feira e sábado (17 e 18) em São Paulo, reuniu centenas de advogados, juristas e representantes sindicais para tratar dos aspectos jurídicos das reformas trabalhista e previdenciária - as propostas que dominarão Brasília nos próximos meses. Pela manhã, o evento foi inaugurado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Katia Arruda, que fez uma recapitulação histórica das leis trabalhistas no Brasil, e por uma mesa sobre os impactos do golpe sobre a classe trabalhadora.

    No período da tarde, os participantes presenciaram mais duas mesas, uma sobre “Direitos dos Trabalhadores e Reforma Trabalhista”, outra sobre as consequências sociais da Reforma da Previdência.

    Na primeira delas, dividiram o microfone Delaíde Alves Miranda Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Cezar Britto, ex-presidente da OAB, Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), e Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Trabalho como punição

    O enfoque na reforma trabalhista foi afirmado primeiramente por Adilson, que começou sua fala delineando a intenção maior do governo de Michel Temer. “É um desmonte do Estado em sua concepção de proteção social, não há dúvidas”, categorizou. “O golpe se deu justamente por jamais eles conseguiriam levar um projeto desses adiante por vias eleitorais”.

    Adilson dedicou sua exposição a uma reflexão sobre as consequências do negociado sobre legislado, estabelecido pelo PL 6.787/16 e parte central da reforma trabalhista que vem sendo apressada pelo Congresso. Ele rememorou a dificuldade que os bancários tiveram para negociar o reajuste salarial na ocasião mais recentes, mesmo com históricos 31 dias de greve, e que mesmo diante de uma categoria altamente mobilizada, os patrões não cederam mais do que um acordo abaixo da inflação. “Agora vocês imaginem como seria esse mesmo caso se não nos fosse garantido o direito de paralisação, o direito de assembleia, o acesso à Justiça do Trabalho… Eles poderiam impor o que quisessem”, analisou. Adilson continuou sua análise da situação dos bancários com comentários sobre a tendência de terceirização enfrentada pela categoria. “Eles ganham menos, trabalham mais, sofrem mais acidentes de trabalho, não têm nenhuma garantia de luta. O que os bancos querem, no final, é deixar todo mundo assim”.

    O presidente da CTB condenou também a atitude agressiva por membros do governo contra a Justiça do Trabalho, em especial o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Maia, que recentemente afirmou que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir”, seria apenas outro sintoma na crescente criminalização desse setor da Justiça. “Mas isso também serve de convite à reflexão, não convem deixar para outra entidade apresentar as demandas da classe trabalhadora. Não podemos deixar só nas costas do governo, nós temos que lutar com mais ênfase, abraçar a Justiça do Trabalho com mais força. A gente cochilou e eles avançaram. Eu penso que o tempo é o de resistir a todo custo". A fala do sindicalista pode ser assistida na íntegra logo abaixo:

    A fala de Roberto Paraiba, da ABRAT, adotou um tom um pouco mais melancólico, detalhando a “triste realidade brasileira”. Ele lamentou a grande desigualdade de salários mulheres e homens, negros e brancos, e acusou: “o que está sendo feito com essas reformas está indo diametralmente contra o que determina a Constituição Federal, que foi construída para tentar aplacar a desigualdade enorme que caracteriza o Brasil”. Por meia hora, Paraíba reconstruiu a trajetória jurídica da proteção aos direitos sociais no séc. XX, explicando a importância dos Princípios Constitucionais, cuja violação é muito grave que uma lei comum. “O que se ensaia fazer agora é justamente isso: não necessariamente violar a lei, mas os princípios que regem a própria função da lei. O negociado sobre o legislado cria uma nova realidade, em que apenas um lado pressupõe renúncias, e isso servirá de instrumento para o agravamento da exploração do trabalho no Brasil”.

    Delaíde Alves preferiu focar sua fala na análise econômica das questões trabalhistas, e sua mensagem foi clara: agora não é a hora de pensar nisso. “O que se vive neste momento é um momento de neoliberalização da política, e em todo lugar em que isso foi implementado, foi necessário primeiro desmoralizar a política. O domínio do mercado começa necessariamente pela desmoralização das instâncias reguladoras, e daí vem também os ataques à Justiça do Trabalho”, explicou. Ela acusou os perpetradores do golpe de serem os mesmos que aterrorizaram a população em momentos de conquistas importantes, como o da aprovação da CLT ou do 13º salário. 

    Veja na íntegra o discurso de Delaíde:

    O último a falar na primeira mesa foi Cezar Britto, ex-presidente da OAB. Simpático, ele falou sobre a a evolução da relação da sociedade com o trabalho ao longo dos séculos, e explicou que o trabalho foi, pela maior parte da História, considerado como punição para classes inferiores. Inovações como a Justiça do Trabalho e o trabalho digno surgiram apenas quando organizou-se o movimento sindical, durante a Revolução Industrial. Isso, por sua vez, exigiu das classes dominantes uma série de concessões, que agora a ultraliberização econômica coloca em xeque. “Nos anos recentes, toda mudança legislativa veio no sentido de ampliar a exploração. A Lei da Falência, por exemplo, antes garantia primeiros os direitos trabalhistas, hoje garante primeiro as obrigações financeiras. Volta-se a ter a visão do trabalho como mercadoria, e o trabalhador como custo produtivo. É preciso defender sim a modernização da legislação do trabalho, mas sob a perspectiva do trabalho como fator de dignidade, e não como obstáculo”.

    Sua fala pode ser vista aqui:

    Afinal, para que serve a Previdência?

    Na segunda metade da tarde, dois pesos-pesados do Direito Previdenciário se uniram para analisar a Reforma imposta por Temer: o ex-ministro da Previdência de Lula e Dilma, Carlos Gabas, e o advogado e professor de Direito Previdenciário Sérgio “Pardal” Freudenthal.

    Pardal começou tecendo elogios a Gabas pela reestruturação da Previdência promovida durante o governo Dilma, e explicou o diferencial com o governo Temer. “Olha, não existe coisa pior do que discutir Previdência com quem não entende nada de Previdência, é uma coisa muito difícil. Esse governo aí, fica claro é que só atende às demandas do mercado financeiro, que não vê diferença entre homens e mulheres, urbanos e rurais. Na realidade, se eles fizerem da Previdência o que eles querem fazer, em 30 anos ela estará morta”, disse. Ele criticou de forma impiedosa os absurdos das novas regras propostas, com particular atenção para as regras de transição, que podem impactar de forma muito mais agressiva quem hoje recebem as maiores proteções. “Parece caso pensado, para fazer crescer a informalidade e a evasão da contribuição. Muita gente vai ficar sem garantia de benefício, outros vão ter que trabalhar mais de 10 anos a mais para conseguir a mesma aposentadoria. E isso vai inviabilizar a sobrevivência no campo”.

    O advogado lembrou, no entanto, que depende de todos os brasileiros defender a Previdência neste momento: “A gente tem que lembrar, o sistema não veio de graça, foi custoso construir o que temos. Temos que impor resistência, revelando as mentiras e meias-verdades que estão sendo usadas para empurrar essa proposta”.

    Leia também: A defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito inaugura seminário nesta sexta (17)

    A última fala do dia foi a do ministro Carlos Gabas, que falou com um tom particularmente apaixonado. Gabas tem motivo especial para se sentir frustrado com a proposta de Temer, pois formulou o modelo que hoje determina o funcionamento da Previdência. Ver seu trabalho ser jogado fora a troco de um projeto de desmonte deixa-o claramente agitado.

    “Essa proposta que está aí tem erros tanto na forma, porque não consultou ninguém nem seguiu os caminhos formais, quanto no conteúdo, porque é um desastre. Não existe possibilidade de fazer reparo nessa reforma, não existe possibilidade de negociação”, criticou, veemente, e defendeu o modelo atual: “Eu garanto a vocês, o que nós temos hoje no Brasil é o melhor modelo que existe no mundo. Não existe outro caso de um sistema tão amplo, que atenda regiões tão desiguais, com tantas variações internas, e que funcione tão bem. Ela é o resultado exclusivo das lutas dos trabalhadores ao longo do tempo, e não é um modelo quebrado nem falido”.

    Gabas admitiu os problemas de sustentabilidade da Previdência, mas apontou que a reforma proposta não resolve nenhum dos problemas atuais - muito pelo contrário. “O que ele faz é erguer um muro que afasta 90% da população da possibilidade de aposentadoria, e que iguala pessoas em situações absolutamente desiguais. Pior ainda, faz isso em cima de uma projeção econômica impossível de ser confirmada, que quer dizer como vai estar o estado da economia daqui a 40 anos”.

    O argumento central de defesa da Previdência, para Gabas, é menos econômico e mais ideológico: para que serve o Estado, afinal? “Nós vemos a Previdência como um meio de proteção social, cujo princípio é o de um governo que existe para proteger seu povo. Se o orçamento não consegue resolver isso, então que se mude o orçamento, porque não se pode encarar a aposentadoria como um problema financeiro. O objetivo tem que ser melhorar a qualidade de vida da população”, argumentou, e concluiu: “Dizer que existe o déficit e decidir pelo corte é um desculpa, é jogar no colo do trabalhador a responsabilidade pelo equilíbrio fiscal de um país muito desigual. A gente trabalhou muito para chegar aqui, e agora vem essa turma e, numa tacada só, tenta desfazer tudo isso, rompe nossa democracia, desmonta nossas proteções, tenta destruir o sistema de proteção social - não tem como aceitar. Nós estamos do lado certo da História aqui, mesmo que a luta seja brutal e injusta”.

    Todos os discursos foram gravados na íntegra e em alta qualidade, e poderão ser reassistidos a partir da semana que vem no canal do YouTube da Fundação Maurício Grabois

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Centrais reafirmam unidade contra o desmonte da Previdência na Jornada Nacional do DIEESE

    O auditório do Sindicato dos Químicos de São Paulo ficou lotado na manhã desta quinta-feira (23), quando sindicalistas e acadêmicos se reuníram para inaugurar a 13ª Jornada Nacional de Debates do DIEESE. A mesa de abertura, com representantes de nove centrais sindicais, serviu de palco para a reafirmação da unidade sindical contra a Reforma da Previdência do governo Temer (PEC 287).

    Você pode conferir a agenda das palestras aqui.

    “Essa Jornada é uma oportunidade para os sindicalistas no estados, porque vai passar por todas as unidades da federação. É preciso que todos os trabalhadores se instrumentalizem para discutir a questão da reforma, que eu chamaria ‘desforma’, porque vão acabar com a aposentadoria”, conclamou Eduardo Navarro, membro da Direção Executiva da CTB e um dos organizadores do ciclo de debates. “Esse projeto de desmonte é muito profundo, e vai transformar o país novamente numa colônia se não houver união na resistência”.

    Para Navarro, o momento exige articulação entre entidades e conscientização das bases, a começar pelos próprios sindicalistas. “Está em perigo toda a seguridade social, inclusive o SUS. É o neoliberalismo 2.0, com o desmonte da educação pública, com o desmonte da saúde pública. Não adianta só falar ‘Fora Temer’, porque cai o Temer e entra outro. As centrais têm de se posicionar contra o projeto neoliberal em curso e construir formas de resistência como essa jornada. O DIEESE já fez sua parte, agora cabe às 9 centrais e aos 11 mil sindicatos fazerem o mesmo”, analisou.

    PEC que desmonta a Previdência é voo sem escala para a pobreza no Brasil; ouça na Rádio CTB

    Além do dirigente cetebista, falaram ao público representantes da CUT, da Força Sindical, da CGTB, da CSB, da CSP-Conlutas, da Intersindical, da Nova Central e da UGT, todos contrários à reforma da Previdência proposta na PEC 287. 

    De forma unitária, os sindicalistas convocaram para as manifestações do dia 15 de março, data que marcará o Dia Nacional de Lutas, com greves e paralisações em defesa da previdência pública. A Jornada Nacional acontecerá na semana anterior a ele, entre os dias 7 e 14 de março, e atravessará o país realizando debates e apresentando estudos (inclusive o mega-documento do professor Eduardo Fagnani) para o público sindical. O objetivo é expor os equívocos nos argumentos da atual proposta.

    Portal CTB

  • Contra a PEC 287: CTB-SP promove ato no aeroporto de Congonhas nesta terça-feira

    A CTB São Paulo  realiza, nesta terça-feira (07), um grande protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que promove o desmonte da Previdência Social.

    A manifestação acontece, a partir das 6h, em frente à entrada do portão principal do aeroporto de Congonhas. O objetivo é pressionar parlamentares a votarem contra a proposta e dialogar com passageiros e trabalhadores das empresas aéreas mostrando que essa reforma representa o fim da aposentadoria. 

    Para Onofre Gonçalves, presidente da CTB-SP, é preciso que os trabalhadores e trabalhadoras de diversas categorias se mobilizem contra mais esse ataque aos direitos trabalhistas. “O governo golpista e ilegítimo de Temer quer acabar com a previdência, destruindo os direitos dos trabalhadores, e não fazer a reforma. A CTB vai continuar na luta discutindo com a sociedade. Vamos apresentar uma proposta nossa, que não tire, mas amplie direitos", destacou o presidente estadual. 

    Ao falar da centralidade da luta em curso, o secretário-geral CTB, Wagner Gomes, destacou que “nada até hoje foi capaz de afetar de forma tão radical a vida dos trabalhadores e trabalhadoras que estão na ativa como esse projeto do governo. A orientação para as nossas estaduais e sindicatos e de força total contra essa agenda de retorcesso", avisou o dirigente nacional.

    Sobre a PEC 287

    A PEC 287/16 cria regras iguais para homens e mulheres, a idade mínima de aposentadoria estabelecida em 65 anos, e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Nesta primeira etapa, todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, serão afetados pelas mudanças. Só ficaram de fora os militares.

    O governo e a grande mídia mentem com insistência e afirmam que existe um rombo na previdência, e que a reforma seria a única garantia para garantir a aposentadoria das gerações futuras. O déficit da previdência é uma farsa.

    Segundo os dados da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil), apresentados no material, em 2015, os gastos com a Seguridade Social foram de R$ 683 bilhões, enquanto as receitas somaram R$ 694 bilhões. O resultado assim foi positivo de R$ 11 bilhões.

    O que geraria o alegado déficit seriam as desonerações e renúncias fiscais, que somaram R$ 142,9 bilhões, além da sonegação (R$ 460 bilhões) e a desvinculação de receitas da união (DRU – R$ 63 bilhões). A especialistas do campo progressista garnatem que o maior impacto sobre os gastos da União está longe de ser a Previdência, como defende o governo, mas sim o pagamento da amortização e do serviço da dívida pública, que comprometeram, em 2015, 45% do orçamento e R$ 978 bilhões.

    Portal CTB

  • CPI da Previdência faz primeiro balanço

    Na semana passada, completou-se o primeiro prazo de trabalho da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado criada para investigar a situação das contas da Previdência Social brasileira. Idealizada em março, na esteira de uma série de manifestações em todo o país contra a reforma da Previdência, a CPI organizou um balanço do seu primeiro período de atividades e já deu início a uma nova etapa de audiências.

    A CPI da Previdência foi criada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que assumiu a sua presidência, e surgiu com o objetivo de determinar se há um déficit na Previdência Social que seja motivo para uma reforma estrutural do setor.

    Em quatro meses, a comissão realizou 24 audiências públicas, nas quais ouviu 114 representantes de diferentes áreas: sindicalistas, professores, advogados, empresários e autoridades públicas, entre outros. O calendário continua em movimento: após uma pausa de duas semanas, necessária para a formalização da prorrogação dos trabalhos, o colegiado já promoveu mais um encontro na quinta-feira (14).

    Apesar de a CPI ainda ter dois meses de atividade pela frente, Paulo Paim afirma que já é possível concluir “sem sombra de dúvida” que a Previdência é, na verdade, superavitária, e que há uma falha na contabilidade oficial.

    — [A partir] das audiências e no cruzamento dos dados, a gente tem certeza absoluta. Se os governos tivessem respeitado aquilo a que se destina a Previdência, que nós [constituintes] escrevemos, o superávit tranquilamente seria muito maior do que é hoje. E este governo respeita menos ainda — afirma ele.

    Déficit

    O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, foi ouvido pela CPI no último 17. Ele mostrou, na ocasião, gráficos que descrevem a evolução das despesas e das receitas previdenciárias ao longo do tempo. Segundo Caetano, os desembolsos de benefícios pela Previdência aumentam num ritmo superior às contribuições, e já são maiores do que estas desde 1995. Desde então a diferença vem aumentando, e tudo se agravou nos últimos três anos, quando as receitas previdenciárias caíram.

    — Claro que há, sim, questões conjunturais que afetam a arrecadação e a despesa, mas essa série histórica de mais de duas décadas indica que não é uma questão meramente conjuntural — observou.

    Segundo Caetano, o caixa da Previdência fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 151,9 bilhões. A situação é ainda pior no caso do regime previdenciário dos servidores públicos. Além do déficit financeiro – também na casa dos R$ 150 bilhões – Caetano apontou para o déficit atuarial (diferença entre o que se espera receber e pagar ao longo da vida dos segurados) dessa modalidade, que já teria ultrapassado os R$ 6,6 trilhões. Para efeito de comparação, o PIB do Brasil em 2016 foi de R$ 6,2 trilhões.

    — Ou seja, mesmo se nós dedicássemos toda a produção de um ano do país, não seria suficiente para pagar o déficit atuarial dos regimes próprios. Alguém vai ter que pagar isso. Se existe uma diferença entre o total de benefícios e o total de contribuições, esse recurso vai vir da sociedade como um todo — alertou o secretário.

    Para Paulo Paim, no entanto, a situação não é bem essa. Ele destaca que a Previdência deveria receber financiamento vindo de várias outras fontes, não apenas das contribuições de trabalhadores e seus patrões. Quando essas fontes são incluídas no cálculo, a Previdência revela-se superavitária.

    — Só que esse dinheiro todo não vai para a Previdência. Ele é desviado no meio do caminho para outros fins.

    Entre essas outras fontes estão a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa Integração Social (Pis), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e repasses das loterias federais.

    Os representantes do governo que falaram à comissão, no entanto, argumentam que todas essas receitas têm a determinação legal de custear a Seguridade Social, que é o “braço do orçamento federal dentro do qual está a Previdência. A Seguridade engloba, ainda, a saúde pública e os benefícios assistenciais. Dessa forma, os valores provenientes dessas fontes externas não podem ser creditados diretamente à Previdência.


    Demografia

    Com a reforma, o governo pretende sanar o que vê como problemas estruturais que prejudicam o desempenho da Previdência. Esses problemas se devem em grande parte, afirmou Marcelo Caetano, à demografia do Brasil. O secretário afirmou que a população está envelhecendo a um ritmo muito acelerado.

    — Isso coloca um desafio substancial para o futuro do sistema previdenciário brasileiro, porque indica um número cada vez maior de pessoas em idade para receber o benefício comparativamente ao número de pessoas em idade para recolher as contribuições. Em função disso, faz-se necessária a adoção de políticas novas de previdência, de ajustes no sistema previdenciário, justamente para manter a sustentabilidade do regime e a garantia do pagamento das aposentadorias e pensões no futuro — advertiu o secretário.

    Atualmente, os 17,6 milhões de idosos brasileiros representam 8% da população. A expectativa é que, em 2060, esse contingente chegue a 58,4 milhões, ou 27%. Hoje existem 12 trabalhadores contribuintes para cada aposentado; em 2060, segundo as previsões, serão apenas 4.


    A CPI, no entanto, não confia nessas projeções. O balanço dos trabalhos da comissão as classifica como “frágeis e inconsistentes”, e lembra que o próprio IBGE aponta que a taxa de aumento da população idosa entrou em queda – ou seja, a quantidade de idosos continua crescendo, porém a um ritmo menor a cada ano.

    Cobrança

    Durante sua participação em audiência pública na CPI presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, reconheceu que é preciso promover ajustes à Previdência em decorrência das mudanças demográficas. Entretanto, ele afirmou acreditar que esse não seja o principal problema. Para ele, a estrutura fiscalizatória precisa ser aprimorada.

    — Isso é evidente. Nós clamamos por isso. Quando, em 2007, foi unificada a receita previdenciária com a Receita Federal, havia 4.180 auditores fiscais da Previdência Social. Hoje nós temos somente cerca de 900 auditores dedicados a esse trabalho. É óbvio que foi deixado em segundo plano o trabalho de combate à sonegação previdenciária — explicou.

    A mesma situação é registrada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme explicou Achilles Linhares de Campos Frias, presidente do sindicato nacional dos procuradores do órgão (Sinprofaz).

    — Existe um sucateamento deliberado da Procuradoria, que tem uma estrutura precária, não tem quadro de servidores. O procurador não tem quem faça consulta de dívida, quem localize o devedor, e na sequência, quando ele não é encontrado, quem procure os seus bens. A Procuradoria não tem mais condições de trabalhar, está sendo paralisada. Metade do orçamento, diminuído para este ano, já foi contingenciado — denunciou o sindicalista.

    Segundo os dirigentes sindicais, esse quadro provoca um acúmulo de débitos não coletados, quadro que se agrava com os repetidos programas de anistia e refinanciamento de dívidas promovidos pelo governo federal em benefício a diferentes setores da economia. Assim, a arrecadação da Previdência não se recupera.

    A dívida ativa da União, que abarca todos os valores devidos aos cofres públicos federais, ultrapassou R$ 1,8 trilhões ao final de 2016. Já a dívida ativa previdenciária fechou o ano em R$ 432,9 bilhões. No entanto, parte dessa dívida é considerada como de recuperabilidade remota – quando se refere, por exemplo, a empresas já falidas.

    A parcela da dívida previdenciária que está fora do alcance dos procuradores é um ponto de discordância. O secretário Marcelo Caetano classifica dessa maneira mais da metade do montante. A Anfip, por sua vez, fala em pouco menos de 20%.

    Gestão

    O presidente da CPI da Previdência, Paulo Paim, já adiantou que a comissão deve produzir propostas legislativas destinadas a dar melhor estrutura para os auditores fiscais e procuradores da Fazenda e a criar instrumentos de aceleração da execução das dívidas. Ele disse também esperar que os debates joguem luz sobre os programas de refinanciamento, que classifica como “ideia maldita”:

    — Se a convicção que a gente vai formulando diz que o problema é de gestão, é isso que vamos organizar. A conclusão vai ser nesse caminho: é só melhorar a gestão e executar a dívida dos grandes devedores — resumiu.


    A CPI não deve propor alterações ao projeto de reforma da Previdência. Isso porque o seu objetivo, explica Paim, é discutir os próprios fundamentos da reforma. O senador espera que, ao final das atividades, tenha conseguido convencer os colegas de que a reformulação da Previdência Social seria um equívoco.

    — Não estamos discutindo a reforma da Previdência, estamos discutindo se tem déficit ou não. A reforma é um passo à frente. Este documento vai servir de subsídio para deputados e senadores perceberem que essa reforma, como está sendo proposta, não é necessária.

    Fonte: Agência Senado

  • CTB se mobiliza no Congresso Nacional contra agenda de ataques aos direitos

    A CTB participou nesta terça-feira (7), pela manhã, da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, organizada pelo Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito ao Trabalho e Previdência Social (FIDS).

    Na pauta, reformas trabalhista, previdenciária e terceirização. O grupo definiu estratégias de mobilização contra a PEC 287, que promove o desmonte da Previdência Social no Brasil, o PL 6787, de Reforma Trabalhista e o PL 4302, que estabelece a Terceirização do trabalho em qualquer atividades-fim. Todas estas propostas fazem parte da agenda regressiva promovida pelo governo golpista de Michel Temer. Tais projetos estao com votação iminente no Congresso,  atendendo a pressão do governo para urgência na aprovação. 

    O secretário de Políticas Sociais da CTB, Carlos Rogério Nunes, chamou a atenção dos presentes para a luta contra a agenda de ataque aos direitos em curso na Câmara e Senado. Confira no vídeo 

    As principais centrais sindicais realizam no dia 15 de março o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações contra o desmonte da Previdência Social Pública. O ato é um movimento de resistência à PEC 287, Proposta de Emenda à Constituição que liquida com direitos constitucionais históricos conquistados pelos trabalhadores.

    A intenção é parar também o Congresso Nacional durante todo o dia. Segundo informações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação  (CNTE), trabalhadores do setor iniciam ainda neste dia a greve nacional da Educação.

    Segundo o senador Paulo Paim, parlamentares aderem a todo momento à instalação de uma CPI da Previdência, sugerida pelas entidades sindicais, entre elas, a CTB,  a fim de apurar as causas reais do défict apregoado pelo governo para justificar a reforma.  "Precisamos nos mobilizar de todas as formas para barrar esta medida extremamente nociva a classe trabalhadora e ao país ", alertou Paim.

     O deputado Daniel Almeida (PCdoB) diz que parlamentares estão mobilizados com as centrais para impedir o avanço da proposta de Terceirização no Congresso. Confira no áudio

     

     Pela manhã, a CTB  esteve no aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasília,  pressionando parlamentares que desembarcaram na capital federal a votarem contra o desmonte da Previdência e da CLT.

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    De Brasília,  Ruth de Souza- Portal CTB 

  • CTB-RN realiza 1º Encontro de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais nesta sexta-feira (17)

    Centenas agricultores e agricultoras, assalariados e assalariadas rurais participam no próximo dia 17 de fevereiro do 1º Encontro Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da CTB Rio Grande do Norte.

    A atividade acontece na cidade de Macaíba, a partir das 8h30 e será acompanhado pelo secretário de Políticas Agrícola e Agrária nacional, Sérgio de Miranda que debaterá com os sindicalistas os impactos da Proposta de Emenda Constitucional 287/16 para os trabalhadores e trabalhadoras do campo. 

    A PEC 287/06, apresentada pelo governo de Michel Temer, promove uma ampla reforma da previdência considerada altamente prejudicial para o conjunto da classe trabalhadora. No entanto, os trabalhadores e trabalhadoras rurais serão duplamente prejudicados em razão do aumento da idade mínima e da mudança na contribuição individual.

    “Essa mudança é um tiro de misericórdia em trabalhadores do campo, que convivem com uma rotina exaustiva e degradante de trabalho, o que pode contribuir para o aumento do êxodo rural. De acordo com a sazonalidade, homens e mulheres do campo chegam a cumprir uma jornada mínima de 12 ou 14 horas diárias na lavoura”, ressaltou com preocupação Sérgio de Miranda.

    Também estão confirmadas as presenças do secretário Estadual da Reforma Agrária, Raimundo Costa; do secretário Municipal de Agricultura de Macaíba, Francisco Maia; do secretário Estadual do Esporte, Canindé de França (ex secretário estadual da Reforma Agrária) e possivelmente o vice-governador do RN, entre outras autoridades.      

    Confira a programação:

    Dia 17/02

    8h - Inscrição
    8h30 - Abertura

    Moacir Soares – Presidente da CTB/RN;

    Antenor Roberto – Presidente Estadual do PCdoB/RN;

    Patrícia Santiago – Vice Presidenta da UJS/RN;

    Edneide Jácome – Diretora da UBM/RN;

    Ednalva Trajano – Presidenta do STTR/Macaíba

    Francisco Maia – Secretário Municipal de Agricultura de Macaíba


    9h30 - A Pauta da Classe Trabalhadora na Atual Quadra Política

    Expositores: Sergio de Miranda – Secretário Nacional de Politicas Agrárias da CTB;

    Wellington Duarte – Prof. Dr. em Economia e Presidente da Adurn/Sindicato;*

    Divanilton Pereira – Secretário de Relações Internacionais da CTB.*

    Coordenador: Moacir Soares – CTB/RN

    10h40 – A proposta de Reforma da Previdência e os seus efeitos junto ao trabalhador rural

    Expositor: Marcos George – Advogado e Assessor Jurídico da FETARN

    Evandro Borges – Advogado e Assessor Jurídico de STTRs

    Francis Alves – Advogada Previdenciária*

    Coordenadora: Maria dos Navegantes – Vice Presidenta da CTB/RN

    11h - A Experiência da Regularização Fundiária e Apoio à Reforma Agrária no RN nos anos 2000.

    Expositor: Raimundo Costa – Secretário Estadual de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária do RN (SEARA);

    Canindé de França – Advogado, Secretário Estadual do Esporte e Lazer e Ex Secretário da SEARA .*

    Coordenador: Mário Luiz – Ex Presidente da FETARN

    12h30 - Almoço

    13h40 - Definição da Pauta Classista Direcionada ao Campesinato (Apresentação, discussão e aprovação de propostas)

    14h10 - Eleição da Coordenação Estadual da CTB/Campo

    14h40 - Sessão de Homenagem

    15h - Encerramento

    Serviço:

    1º Encontro Estadual de Trabalhadoras trabalhadores Rurais da CTB/RN
    Data: 17/02/2017, a aprtir das 8h
    Local: Pax Clube Rua Gov. José Varela – Centro - Macaíba/RN

     

    Cinthia Ribas com CTB-RN                 

  • Entidades divulgam manifesto contra o fim do Sistema Único de Assistência Social

    A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) figura entre as 164 entidades que assinam o “Manifesto contra o golpe do governo federal ao SUAS”, divulgado nesta quarta-feira (12), acompanhado de um abaixo-assinado para ser entregue ao governo e ao Congresso Nacional.

    “No dia 6 de setembro, véspera do ‘Dia da Independência’, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sofreu um duro golpe que pode significar o seu fim se nós, defensores/as de direitos, numa forte aliança com movimentos sociais e forças sociais democráticas, não agirmos e lutarmos contra mais este ataque do governo golpista aos direitos da classe trabalhadora. Isto porque a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) anunciou, durante reunião da Comissão de Intergestores Tripartite (CIT), um corte brutal no orçamento para a área de Assistência Social”, diz trecho do manifesto.

    “O serviço social tem sido essencial para o desenvolvimento dos projetos sociais, principalmente para atender a população mais necessitada”, afirma Elgiane Lago, secretária de Saúde da CTB. “O SUAS significou um grande avanço no direito à cidadania, não podemos acabar com esse serviço”.

    Leia a íntegra do manifesto aqui.

    "O SUAS é de suma importância para estabelecer bases mais sólidas na relação Estado e sociedade. É o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social como parte do Sistema de Seguridade Social", define Lago.

    Trecho do texto do abaixo-assinado diz que “o Serviço Social no INSS desempenha esse papel, esclarecendo aos usuários os seus direitos previdenciários e sociais e os meus de exercê-los, de forma individual e coletiva, estabelecendo com os cidadãos a solução dos seus problemas na relação com a Previdência Social”.

    Assine a petição contra o fim do SUAS aqui.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Fagnani: “Se a Reforma da Previdência passar, vamos ter velhos morrendo embaixo da ponte”

    O professor Eduardo Fagnani, do Departamento de Economia da Universidade de Campinas, é uma figura conhecida no debate da Previdência Social. Além de dar palestras frequentes sobre o tema, Fagnani é uma das cabeças por trás da Plataforma Política Social, um portal de análises econômicas aprofundadas.

    Falamos com Fagnani pouco antes do espetáculo de horrores que foi a reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta terça-feira (9), quando o Congresso foi cercado por grades e chamou policiamento ostensivo (com armas de fogo) para impedir o acesso dos manifestantes à sessão que aprovou o substitutivo da PEC 287/16.

    Enquanto a Reforma avança como um rolo compressor, algumas mudanças de última hora apareceram para torná-la mais fácil de engolir. Bastante irritado, Fagnani nos deu sua avaliação sobre essa “nova” Reforma da Previdência. Confira.

    Portal CTB: Depois da grande rejeição da Reforma da Previdência pela população, os deputados propuseram uma série de medidas para torná-la mais “agradável”. Como o senhor avalia essas mudanças?

    Eduardo Fagnani: Olha, são mudanças cosméticas. Porque eles reduziram a idade mínima da mulher, dos rurais, mas mantiveram um tempo de 25 anos de contribuição. Aí não muda nada!

    O maior problema pra mim é esse, porque 80% das pessoas não conseguem chegar a isso. Há pouca gente que chega a 25 anos de contribuição, e eu estou te falando isso antes da terceirização e da reforma trabalhista. O Dieese mostra que, em média, o trabalhador só consegue contribuir 9 meses a cada 12, por conta da informalidade, que já chegou a 50%, e por conta da rotatividade. E a terceirização amplia a rotatividade - DOBRA ele, na verdade.

    Aí você coloca a Reforma Trabalhista, que vai piorar isso também, porque vai criar empregos temporários, de curta duração e com prazo determinado, e tudo vai ampliar essa dificuldade de a pessoa ficar 25 anos contribuindo. Se o cara contribui durante 9 meses em 12, então ele vai precisar de 33 anos para completar os 25 de contribuição.

    Isso é para conseguir 75% do benefício. O que mudou quanto à concessão da aposentadoria integral?

    Essa é outra questão - toda essa conversa é só para 75% da aposentadoria, não é integral. Ele propuseram substituir aqueles 49 anos por 40, mas isso é excrescência, é uma piada de mau gosto. É impossível - é IMPOSSÍVEL, pelas condições do mercado de trabalho atual, e será ainda mais impossível com as reformas, alguém conseguir chegar a 40 anos de contribuição. Eles estão se divertindo com isso!

    Mesmo com a redução de 49 para 40, isso ainda é mais elevado do que diversos países desenvolvidos. Não dá nem para comentar direito.

    As regras de transição também sofreram mudanças, que o governo diz serem positivas. O senhor concorda?

    Não, não mesmo. A realidade é que sequer a aposentadoria parcial o pessoal vai conseguir, porque a nova regra é inatingível. É um escárnio total. A nova regra de transição para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ela começa para mulheres de 53 anos e homens de 55, só que isso vai mudando um ano a cada dois anos a partir de 2020. Ou seja, a mulher de 53 anos, ao chegar em 2020, quando ela estiver quase para se aposentar, vai precisar de 55, e o homem, 57. Aí quando chegar em 2022, vai precisar de 57. E depois de dois anos, ela está quase lá, aí vira 59.

    É uma corrida de obstáculos que você já sabe que vai perder, e não termina aí: além dessa mudança de idade, o tempo de contribuição, que hoje é de 15 anos, na regra de transição sobe 6 meses a cada ano, até chegar em 25 anos. Então se você tiver 55 anos de idade e 14 de contribuição, não vai conseguir se aposentar aos 57, porque já não serão mais 15 anos de contribuição, e sim 16. Aí no fim do ano já não serão exigidos 16, e sim 17.

    "É impossível - é IMPOSSÍVEL, pelas condições do mercado de trabalho atual, e será ainda mais impossível com as reformas, alguém conseguir chegar a 40 anos de contribuição. Eles estão se divertindo com isso!"

    As exigências sobem mais rápido do que a capacidade de cumprí-las?

    Sim! Você entende essa situação? São duas corridas de obstáculo que você sabe que vai perder. Em suma, a regra de transição não é uma regra de transição, é uma regra de imposição da aposentadoria aos 65 de idade e 25 de contribuição para o homem, ou de 62 para a mulher. Eles fizeram a regra de tal forma que necessariamente as pessoas só irão se aposentar aos 65, a não ser em casos muito específicos. É uma regra de imposição.

    E tem mais um dado ainda: os 65 anos mínimos também sobem. Sempre que a expectativa de sobrevida aos 65 anos aumentar um ano, a lei muda automaticamente a idade mínima na mesma forma. Hoje a sobrevida fica em torno dos 18 anos. Então até a pessoa que está ganhando aquela corrida de obstáculos, na hora que falar “agora eu vou!”, não vai conseguir, porque aumentou a idade mínima.

    A expectativa de vida no Brasil aumenta um ano a cada 5 ou 8 anos, então daqui a 20, nós já podemos ter uma idade mínima de 67. É uma prova de obstáculos em que você sempre perde. Não é uma regra de transição, é uma regra de imposição dos 65 anos com 25 de contribuição, e que pode subir a qualquer momento.

    E quanto à aposentadoria rural? O que muda?

    Houve uma redução para o trabalhador da agricultura familiar - não o assalariado rural, só o familiar. Então agora a agricultura familiar mantém a idade mínima de 60 anos para o homem e sobe 2 anos para a mulher, passando a 57. A única coisa positiva de verdade é para o homem, que permanece na mesma.

    Mas há um problema aí. Apesar da idade reduzida, eles estabeleceram, para esse trabalhador, 15 anos de contribuição MENSAL, ou seja, não mais sobre a produção. Mas o trabalhador da agricultura familiar não tem dinheiro para pagar o INSS todo mês. Ele funciona de acordo com a safra, ele planta, capina, rega, colhe, armazena e vende. Aí ele tem dinheiro uma ou duas vezes por ano, e paga as contas dele. Ele não guarda dinheiro na poupança, então ele não vai contribuir 15 anos. Ela não consegue, então não vai.

    E como era antes? Se você fosse rural, você contribuia sobre a comercialização do seu produto. Agora você vai ter que ir todo mês no banco fazer a contribuição. Então ele não vai! Trabalhador rural, no Brasil, não tem poupança. Ele recebe o regime de safra e paga os custos que teve, compra comida para a casa, compra sementes para a próxima safra. Ele não dinheiro guardado na poupança para pagar contribuição. E aí ele não vai ter proteção, você vai ter um monte de velhos vagando por aí, morrendo embaixo da ponte. 15 anos de contribuição mensal, para o rural, é um absurdo.

    Quanto à pensão por morte, a nova proposta faz diferença?

    Na questão da pensão por morte, eles recuaram. Eles mantiveram a concessão só de 50% do salário do morto, acrescido de 10% por dependente, só que agora você pode acumular outra pensão. Isso vale até 2 salário mínimos. Então se a pessoa tem uma aposentadoria e o marido morre, ela não tem mais que optar entre as duas. Até dois salários mínimos você pode acumular. Não é uma concessão suficiente.

    "15 anos de contribuição mensal, para o rural, é um absurdo. E aí ele não vai ter proteção, você vai ter um monte de velhos vagando por aí, morrendo embaixo da ponte."

    O senhor mencionou em outras ocasiões a sua preocupação com o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC). Houve também um recuo nisso.

    O que eles estão fazendo com o BPC é uma crueldade. Agora eles abaixaram a idade mínima de 70 para 68 anos. Mas o que é o BPC? É a pensão das pessoas que não conseguiram contribuir para a Previdência e que têm até 1/4 de salário mínimo como renda familiar per capta. O cara tem que ganhar menos de R$ 234, aí pode ter um benefício assistencial, contando aí os portadores de deficiência. Os atendidos pelo BPC são as pessoas mais vulneráveis da sociedade, que normalmente não vivem até os 68, 70 anos. Antes era 65 anos.

    Na verdade, tem uma jogada aí: com essa redução, eles já estão admitindo que a reforma é excludente. Eles sabem que um monte de gente não vai conseguir se aposentar pela Previdência, que é contributiva, e isso vai pressionar o BPC. Aí eles colocam um muro lá na frente, aumentam a idade disso também, para que não tenha uma pressão, uma corrida pelo benefício assistencial.

    Então você deixa o sujeito desprotegido. Isso já é uma confissão do caráter excludente da reforma.

    Os servidores públicos são alvo de críticas recorrentes dentro dessa reforma, são considerados privilegiados. Como o texto trata isso?

    São regras muito mais severas que estão sendo colocadas aí, mas não mudaram muito desde a última versão. Alguns casos, como o dos professores, tiveram uma redução na idade mínima - as regras ficaram mais duras, mas não são as mesmas dos demais. Os policiais também.

    Olha, vamos colocar o seguinte: o problema do servidor público para 2050, 2060 JÁ ESTÁ RESOLVIDO. Isso ninguém fala. A Reforma do servidor público começou a ser feita com a Emenda Constitucional nº 20/1998, do Fernando Henrique Cardoso, que criou o Sistema de Aposentadoria Complementar Privado, e o Público também.

    O privado passou a funcionar rapidamente, enquanto o público levou quase 20 anos para transitar. Começou com a Emenda 41, do Lula, em 2003. Depois com a Emenda 47, de 2005. E finalmente a Reforma foi feita em 2012, pela lei nº 12.618/2012, que criou o Funpresp, que é o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público. Esse Funpresp determina que quem entrar no serviço público a partir de 2012 vai ter um teto de aposentadoria, que é o mesmo o RGPS - R$ 5.000.

    Portanto, em 2040, em 2050, não vai ter mais déficit do servidor público, porque se ele quiser um salário semelhante a quando ele estava na atividade, ele vai ter que contribuir para esse Funpresp. Tem no Executivo Federal, outro no Legislativo, outro no Judiciário, e é obrigação dos estados e municípios criarem os seus próprios, apesar de muitos ainda não terem feito.

    Sabe o que ficou de fora aqui? O parlamentar. Então a questão toda é o seguinte: o tal servidor público marajá não existirá mais em 2040, 2050, exceto o marajá do parlamento. O que a gente tem que ver é o estoque de benefícios, ou seja, as pessoas que já recebem essas pensões imensas. Mas nem isso é tão grave, porque elas vão morrer, servidores públicos também morrem. Esse pessoal não existirá mais em 2050, então se eu estou fazendo uma reforma para 2050, isso já está resolvido.

    Parlamentares, militares e servidores mais antigos são o problema. E esses estarão de fora. Mas aí eles usam a imagem do marajá do serviço público, esse que ganha R$ 30 mil por mês, para justificar a reforma da aposentadoria rural. É um escândalo, é uma estupidez. E eles ficaram fora!

    Como essa reforma poderia ser alterada para melhor resolver a sustentabilidade da Previdência?

    Essa Reforma não tem nenhuma medida para acabar com a DRU, para acabar com as isenções fiscais que atingem as fontes de custeio da Previdência e da Seguridade Social. O agronegócio exportador continua sem pagar a Previdência e não há nenhuma medida que combata a sonegação, que amplie a fiscalização - pelo contrário, agora eles estão premiando de novo os sonegadores, concedendo um refinanciamento de 20 anos para pagar as dívidas. Então estão dando um prêmio para essas pessoas.

    Não há nenhuma medida que resolva alguma coisa ali. É apenas um choque de despesas, sem nenhuma medida que enfrente a questão da Previdência pelo lado da receita. Acaba sendo um ajuste fiscal que só penaliza os mais fracos e premia os mais fortes. Eles poderiam ter a decência de fazer uma emenda assim: “em 5 anos, o governo vai acabar com as desonerações fiscais sobre a folha, a partir de agora não tem mais refinanciamento de dívidas com a Previdência”. Mas não.

    É evidente que eu estou falando das questões técnicas aqui. Esse governo não faria uma coisa dessas, porque nós estamos assistindo a um negócio chamado “luta de classes”: tem uma classe, ela tomou o poder e está fazendo todo o possível para preservar o seu status quo. Em função disso, não mexem no próprio bolso. O agronegócio, por exemplo, continua sem contribuir com a Previdência Rural, mesmo sendo 50% das exportações brasileiras. Tem toda essa questão das entidades beneficentes, que continuam com milhões em isenção, e ninguém mexeu aí.

    Por ano, se retira R$ 160 bilhões por conta de isenções, e ninguém mexeu nisso. Por ano, é desviado do orçamento da Seguridade R$ 120 bilhões, e ninguém mexeu nisso. E não há nenhum aceno para uma reforma tributária que reveja essas coisas. Mas isso não vai mudar, eles não deram um golpe desse tamanho para correr riscos!

    "Parlamentares, militares e servidores mais antigos são o problema. Mas aí eles usam a imagem do marajá do serviço público, esse que ganha R$ 30 mil por mês, para justificar a reforma da aposentadoria rural. É um escândalo, é uma estupidez. E eles ficaram fora!"

    Enfim, como o senhor vê esse substitutivo, que agora já se encaminha para o Plenário da Câmara?

    As regras que serão votadas ainda são superiores às praticadas em muitos países desenvolvidos, incomparáveis quanto às condições de trabalho e os indicadores socioeconômicos e demográficos do Brasil. São regras mais severas, absolutamente incompatíveis com a realidade do mercado de trabalho brasileiro, que irão se agravar com a terceirização e a reforma trabalhista. E as regras de transição são, na verdade, regras de interdição. Isso penaliza a mulher, penaliza o rural, e o aposentado pelo BPC sofre uma crueldade ainda maior.

    Aí aparece muito economista babaca, que fica falando que Reforma da Previdência “não vai atingir os pobres”! A gente precisa saber quem são os pobres, então, porque se quem recebe o BPC não é pobre, eu realmente não entendo mais nada. Se o trabalhador rural que vive na zona rural do Nordeste, onde está 70% da pobreza extrema, não é pobre, eu não consigo entender mais nada. Esse é o saldo.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Fórum das mulheres das centrais sindicais prepara protesto para o dia 26, em São Paulo

    Em reunião nesta terça-feira (5), na sede da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), as representantes do Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT) decidiram pela realização de um protesto na terça-feira (26), com concentração às 14h no viaduto Santa Ifigênia, no centro da capital paulista.

    "Estaremos em frente ao prédio da Previdência Social, justamente para defender a nossa aposentadoria. As mulheres das centrais sindicais saem à rua mais uma vez contra as reformas desse governo ilegítimo que retira nossas conquistas, nosso emprego e não quer que aposentemos", diz Gicélia Bitencourt, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-SP.

    Portal CTB

  • Freudenthal: desmonte da previdência pública favorece planos privados de aposentadoria

    Em artigo publicado em seu blog, o advogado e especialista em direito tributário Sérgio Freudenthal cita a última análise técnica realizada pelos auditores fiscais da Receita Federal junto à Anfip que desmente a farsa da "falência da Previdência Social", tão alardeada como verdade por setores da mídia e lideranças comprometidas com as políticas neoliberais de austeridade fiscal. 

    Também comenta as mudanças na idade mínima e a generalização para homens e mulheres e trabalhadores urbanos e rurais e a desvinculação dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Ameaças que podem se tornar realidade em breve.

    Leia abaixo os artigos na íntegra:

    Enquanto se consolida o novo governo neoliberal, o SINDIFISCO Nacional, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, publica, em sua revista Integração, nº 46, de 2016, sua análise técnica junto com a ANFIP, no artigo “A verdadeira face da Previdência Social”, comprovando o superávit histórico da Seguridade Social.

    A mesma farsa da “falência da Previdência Social” já se contava em 1994, no preparo da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998. Conforme este blogueiro já disse bastante, as reformas previdenciárias já aconteceram, completadas pela EC 41, de 19/12/2003.

    A média contributiva que serve como base para os benefícios, agora utiliza 80% de todos os salários, ou seja, representa toda a vida de contribuições do trabalhador, garantindo muito mais o equilíbrio financeiro do Seguro Social do que os rendimentos para o trabalhador que fica incapacitado.

    Para os servidores públicos a reforma também já aconteceu, com a aprovação de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição e a igualação dos cálculos de seus benefícios aos do INSS. Restam regras de transição, com maiores exigências, mas ainda permitindo aposentadorias com base no último salário e com paridade de reajustes. Portanto, repito sempre, as reformas já aconteceram e levam algum tempo para demonstrar as alterações nas despesas.

    Importante também salientar que as reformas que estão sendo cogitadas – com idade mínima em 65 anos para todos, homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, e ainda com a desvinculação do piso mínimo de benefícios previdenciários do salário mínimo – terão muita dificuldade para aprovação, porém, por decretos e medidas provisórias, o governo está desmontando toda a estrutura do Seguro Social dos trabalhadores, com o isolamento do INSS e a fomentação às previdências privadas.

    Quem achava que nada poderia ficar pior, estava muito enganado…

    Outras ameaças à Previdência

    Ainda não apareceu nada escrito, mas a principal ameaça do novo governo seria a idade mínima de 65 anos para qualquer aposentadoria. Na prática, além de igualar homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, terminaria com a aposentadoria por tempo de contribuição.

    Porém, o pior de tudo, é que não respeita em nada os trabalhadores que já estão contribuindo para o INSS. Ameaçam os homens que têm menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 com o novo sistema imediata e integralmente, e os mais velhos teriam regras de transição com pedágio e mais exigências.

    Estão fingindo que protegem os homens e mulheres, acima de 50 e 45 anos, mas a manutenção dos direitos dependeria de maior tempo de contribuição, o tal pedágio, e aos mais novos que já estão no sistema previdenciário não restaria nem regras de transição, só se aposentariam com 65 anos de idade.

    Pouco importa se o projeto de emenda constitucional será apresentado antes ou depois das eleições municipais deste ano, será algum tempo para o debate e o movimento sindical deverá concentrar muito esforço contra estas reformas trabalhista e previdenciária.

    Há muito tempo atrás o direito em formação nos Seguros Sociais era respeitado como direito adquirido; nas reformas de 1998 e 2003 o direito adquirido era apenas quando as exigências estavam cumpridas, mas foram criadas regras de transição para quem já estava no sistema; pois a proposta que poderá surgir do “saco de maldades” do novo governo não respeita qualquer direito, criando regras de transição apenas para os mais velhos. A luta será dura.

    Portal CTB

  • Lideranças sindicais mineiras pressionam parlamentares contra Reforma da Previdência

    Por iniciativa do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro-Minas) e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta segunda-feira (20) uma reunião com deputados estaduais e federais de Minas Gerais para discutir sobre a reforma da Previdência. A reunião foi acompanhada por lideranças e militantes da CTB, CUT e de várias entidades sindicais e de movimentos sociais. Participaram 11 deputados, sendo que 10 se posicionaram contra a PEC 287.

    “Dialogar com os deputados e convencê-los a dizer não à essa reforma é extremamente importante. Tivemos mais de um milhão de pessoas nas ruas no dia 15/03, o povo não quer essa reforma”, afirmou Valéria Morato, presidenta do Sinpro-Minas. Segundo ela, os/as trabalhadores/as da Educação têm cumprido o seu papel de protagonista nas diversas frentes de luta por seus direitos. “Os/as professores/as serão prejudicados com a proposta que está colocada no Congresso e é fundamental que a parte que nos afeta seja suprimida, mas queremos que a reforma seja rejeitada como um todo”, disse.

    O Sinpro-Minas entregou uma carta aos deputados federais de Minas Gerais solicitando que eles digam não à reforma da Previdência Social. “A história saberá distinguir àqueles que realmente estão ao lado do povo daqueles que usam o nome do povo apenas como retórica”, diz um trecho do documento.

    Presente na reunião, o deputado estadual Geraldo Pimenta (PCdoB) disse que, juntamente com a bancada do PCdoB, repudiou a PEC. “Querem acabar com a Previdência, maior patrimônio e programa de distribuição de renda do Brasil”, afirmou.

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    “Com esse desmanche da Previdência ninguém vai se aposentar e os jovens não vão conseguir vagas de trabalho", lembrou o deputado Rogério Correa (PT-MG). Para ele, a Assembleia Legislativa de Minas tomou uma posição muito clara de chamar os deputados federais para se posicionarem sobre a reforma. “Formamos uma comissão extraordinária para analisar a PEC 287, queremos mobilizar o estado de Minas Gerais contra essa reforma. Essa unidade de Minas vai ajudar a derrubar a PEC, mas tudo depende muito da mobilização dos professores, alunos e todos os trabalhadores do Brasil”, afirmou.

    O deputado federal Padre João (PT MG) também se manifestou contra a reforma. “Eu voto contra a PEC 287, que provoca o desmonte da Previdência. É uma reforma injusta contra contra as mulheres, os/as trabalhadores/as rurais e os mais pobres. Imagine um/a educador/a ter que trabalhar até 65 anos”, questionou.

    A coordenadora geral do SindUTE/MG e da CUT-Minas, Beatriz Cerqueira, fez um balanço positivo da reunião. “Essa foi uma iniciativa do SindUTe e do Sinpro para fazer pressão junto aos deputados mineiros. Construímos o levante de Minas contra a retirada de direitos”, afirmou. Ela frisou a necessidade de lutar nesse momento para barrar todas as iniciativas contra os/as trabalhadores/as: “Congelamento de investimentos sociais, reforma trabalhista, da Previdência, terceirização sem limites, essa é a agenda desse governo e foi por isso que nós sofremos um golpe de Estado que veio pelo parlamento. Por isso, precisamos fazer várias frentes de lutas”.

    Do Sinpro-Minas

  • Manifestações por Minas Gerais denunciam demolição da Previdência Social no país

    Cerca de mil pessoas saíram as ruas na manhã desta quarta-feira (15) em Belo Horizonte para rechaçar a proposta do governo ilegítimo de Temer de acabar com a previdência social, refletida na reforma da previdência. O ato foi convocado pela Federação dos Trabalhadores em Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-MG). O protesto reuniu trabalhadores rurais e urbanos que marcharam pelo centro da capital até a sede do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A mobilização aconteceu em todas as gerências regionais do INSS em Minas Gerais. Os protestos irão se acirrar no próximo período que acompanha a tramitação da PEC 287, que trata da destruição da previdência, no Congresso.

    Com objetivo de privatizar a aposentadoria e acabar com direitos da previdência social, a reforma pretendida por Temer praticamente inviabiliza o acesso à aposentadoria para milhares de brasileiros. Para os trabalhadores rurais a realidade é ainda mais dramática, já que o (des)governo ignora as variações sazonais da agricultura e impõe a contribuição individual. Hoje essa contribuição é feita na comercialização dos produtos com pagamento de alíquotas. Além disso, as diferenças atribuídas às condições de trabalho no campo são descartadas pelo governo golpista. Se a regra não for alterada no Congresso, homens e mulheres indistintamente de qualquer categoria só poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos.

    O pacote de maldades é contra toda a classe trabalhadora. Especialistas da área da previdência e sindicalistas alertam que a verdadeira intenção de Temer é impedir a aposentadoria como um direito social e transferir para o capital privado os recursos da previdência.

    É na ruas que a pressão contra a reforma acontece! Veja as fotos da mobilização:

    Rurais mineiros em defesa da Previdência

    Da CTB-MG

  • Nesta quinta, o DIEESE e as centrais inauguram a Jornada de Debates com foco na Previdência

    A 13ª Jornada Nacional de Debates, realizada pelo DIEESE em parceria com as centrais sindicais brasileiras, terá seu primeiro evento na próxima quinta-feira (23) no auditório do Sindicato dos Químicos de São Paulo. O encontro será aberto ao público e vai inaugurar um circuito de palestras pelo país.

    Como tema, os pesquisadores escolheram abordar a Reforma da Previdência, apresentada pelo governo Temer pela PEC 287. Passado o Carnaval, diversos técnicos do DIEESE viajarão por todos os estados brasileiros entre os dias 7 e 14 de março, realizando debates e apresentando estudos (inclusive o mega-documento do professor Eduardo Fagnani) para o público sindical. O objetivo é expor os equívocos nos argumentos da atual proposta.

    Para Eduardo Navarro, membro da Direção Executiva da CTB e um dos organizadores do ciclo de debates, os dirigentes devem dar importância máxima à Jornada. “É necessário que todos os sindicatos participem desse debate e se instrumentalizem para discutir com os trabalhadores. As mentiras que escondem o desmonte da Previdência impõem uma luta brava adiante, temos que estar preparados”, explicou.

    Ele enxerga ainda uma segunda oportunidade nesses encontros estaduais: a possibilidade de articulação para as manifestações e paralisações do dia 15 de março. “Nós temos aí outro Dia Nacional de Paralisações contra as reformas da Previdência e trabalhista, e a participação vai ajudar a organizar, junto com as outras centrais, os esforços para que a gente barre esses ataques”.

    A Jornada Nacional de Debates é um evento intersindical, solicitado pelas centrais a cada ano para esclarecer aos dirigentes os temas mais relevantes do momento. Além da CTB, integram-se ao ciclo de palestras representantes da CUT, da Força Sindical, da CGTB, da CSB, da CSP-Conlutas, da Intersindical, da Nova Central e da UGT. “A CTB é uma das mentoras da jornada, ajudou na organização do evento e tem ajudado do ponto de vista de convocar os sindicatos para participarem ativamente nos estados”, explicou Navarro.

    As inscrições para a inauguração da Jornada podem ser feitas gratuitamente até a quarta-feira (22) através deste formulário online. Para mais informações, entre em contato com a área de Relacionamento do DIEESE pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 0800-77-33-11.

    Serviço

    Inauguração da 13ª Jornada Nacional de Debates do DIEESE
    Data: 23 de fevereiro de 2017
    Horário: 9h30
    Local: Auditório do Sindicato dos Químicos de São Paulo
    Rua Tamandaré, 348, Liberdade - São Paulo/SP

    Portal CTB

  • No detalhe, a reforma da Previdência de Temer é ainda mais canalha do que parece

    É improvável que algum outro projeto de Michel Temer tenha recebido uma reação pública tão negativa quanto a sua reforma da Previdência Social. As primeiras 24 horas da proposta ergueram um pilar de fogo em torno do governo. Do ConJur ao Sensacionalista, não houve um site que perdoasse a proposta indecente.

    “Mas é óbvio. Está muito claro que o planejamento deles é a destruição total da Previdência. É a terceira grande onda neoliberal, a mais radical de todas, que simplesmente desmonta a estrutura previdencária toda”, explicou à CTB o advogado e especialista em Previdência Social, Sérgio “Pardal” Freudenthal. A conversa, em que Pardal explica em detalhes o funcionamento e as consequências da reforma, pode ser ouvida abaixo.

    Uma proposta auto-destrutiva

    A proposta de Temer é simples na aparência: terminam todos os benefícios de caráter voluntário, restando somente a aposentadoria por idade, para todos, aos 65 anos. Todas as diferenciações anteriores são eliminadas, seja entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural - como se, subitamente, todas as condições enfrentadas por esses grupos fossem as mesmas.

    Por cima disso, o novo sistema exigiria um tempo mínimo de contribuição de 25 anos, mas isso não daria acesso ao benefício integral, apenas 75% dele. Os outros 25% teriam de ser conquistados, 1% a cada ano extra de trabalho, até que se completasse 50 anos de contribuição.

    O que significa, considerando a idade mínima de 16 anos, que nem mesmo um cidadão que trabalhou cada dia de sua vida poderá aposentar-se recebendo o que merece aos 65.

    Daí começa a surgir a triangulação canalha que Temer quer concretizar. “As aposentadorias aos 65 vão se transformar em relações assistenciais”, explica Pardal. Como quase ninguém conseguiria cumprir os requisitos para receber o valor real das pensões, e como elas estariam desvinculadas de uma política de valorização real, o cenário de longo prazo seria de ressurgimento dos valores miseráveis, e com requisitos de admissão cada vez mais excludentes.

    “Isso vai destruir o restinho de credibilidade do sistema de Seguro Social. Com o nível de informalidade do nosso mercado de trabalho, você acha que um sujeito vai querer contribuir para a Previdência, se essa porcaria só der direito aos 65 anos? Ele vai querer viver um afogadilho desses, com a cintura apertada a vida inteira?”, questiona o especialista, incrédulo.

    Obviamente, não. A proposta de Temer cria no próprio usuário desse sistema um sentimento de rejeição, de coisa desnecessária. Mesmo com a regra de transição oferecida pelo governo, qualquer homem com menos de 50 anos ou mulher com menos de 45 anos irá encarar mais de uma década de incremento na exigência mínima, se fosse aprovada a reforma. Em casos extremos, a pessoa teria que trabalhar até 14 anos a mais.

    Presentão para o mercado financeiro

    Nós já mostramos no Portal CTB uma centena de vezes que a história do “rombo da Previdência” é uma mentira. A Previdência não está a ponto de quebrar, não há especialista que corrobore uma história dessas.

    A farsa chamada "déficit da Previdência Social"

    Mas, se a reforma não serve para equilibrar as contas, para quê realizá-la? Esta anedota de Pardal pode iluminar um pouco o raciocínio:

    “Eu ouvi de um companheiro da própria CTB uma história interessante. Aconteceu em uma reunião do Conselho Social da Previdência Social. Apareceu um menino dessa Secretaria da Previdência [que agora está no Ministério da Fazenda], e perguntaram: “O que aconteceu com a palavra ‘Social’ da ‘Previdência?’. E ele respondeu: ‘Ué, isso é para não deixar dúvidas do que é que nós queremos. Nós queremos fomentar a previdência privada, tá bom?’”

    A admissão é perfeita em sua simplicidade. Aniquila-se a Previdência Social para que os trabalhadores brasileiros, temerosos pelo próprio futuro, transfiram o dinheiro para os serviços de previdência privada oferecidos pelo mercado financeiro. Mesmo que apenas parte do orçamento anual de R$ 493 bilhões seja redirecionado para os bancos privados, o setor apresentará crescimento explosivo no longo prazo - e ganhará, com isso, ainda mais controle sobre os rumos políticos do Brasil.

    Quem continuar no sistema público encontrará um cenário cada vez mais descompensado e incapaz de cumprir com suas obrigações, com benefícios cada vez menores e sujeitos a interrupções, até que se encontre alguma forma de financiá-los. Esse desequilíbrio, por sua vez, dará ainda mais incentivo para que os trabalhadores migrem para o sistema privado, alimentando um ciclo vicioso.

    “Economicamente, para o país, é a pior coisa que poderia acontecer. A função de redistribuição do Regime da Previdência Social é certeira e secular, todo mundo sabe que ela é importante. Todo mundo sabe que quando um monte de gente veio do nordeste trabalhar na nossa área industrial, construir um monte de coisas aqui, e voltou aposentado para sua cidade, movimentou a cidade, fez transferência de renda, moveu municípios… é um negócio histórico no Brasil”, analisa Pardal.

    Equívoco: ao invés de baixar juros, Temer escolhe aumentar idade mínima e tempo de contribuição

    Ele faz a pergunta central: como isso continuará a acontecer quando o sistema de Seguro Social for atomizado? Sem a participação de todos os brasileiros em um mesmo sistema, políticas como a indexação dos benefícios aos salários mínimos e a concessão de auxílio-doença se tornarão inviáveis no longo prazo. E o que vai acontecer quando algum desses fundos privados entrar em colapso? Todos os clientes perderão a aposentadoria? O governo vai cobrir o rombo com um dinheiro que nunca recebeu?

    Não há cenário em que essa reforma não aumente a incidência de miséria e instabilidade fiscal sobre o país. Assim como não há cenário em que a elite financeira não aumente seus lucros já explosivos.

    A propaganda mentirosa do Planalto, no entanto, criará um enredo em que a reforma de Michel Temer aparece como “inevitável”, “prudente”, “emergencial”. Ela será propagada por mercenários da mídia, pois esses são financiados exatamente por quem tem a ganhar com o desarranjo. Será preciso uma articulação muito ampla da classe trabalhadora para impedirmos essa história de ser aceita pela maioria.

    “[Michel Temer] vai destruir o sistema, esse cara em dois anos vai detonar a economia brasileira de vez. A gente vai ter que responder a tudo isso, ver qual a possibilidade de resistência. A reforma é uma mentira e a gente pode parar o país”, concluiu Pardal. Não há dúvida.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • O olhar internacional sobre a Previdência e o pedido de unidade e resistência das centrais

    A tarde desta quarta-feira (8) foi o momento para a última rodada de debates do seminário “Reforma da Previdência: Desafios e Ação Sindical”, que acontece no Sindicato dos Padeiros de São Paulo. Ela contou com dois painéis muito diversos: o primeiro, intitulado “Experiências de reforma previdenciária na América Latina”, com especialistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o segundo, “Reforma da Previdência: a ação das Centrais”, com representantes de nove centrais sindicais diferentes.

    Anteriormente, outros três blocos trouxeram reflexões sobre a Reforma da Previdência na perspectiva dos setores mais afetados, apresentaram argumentos contrários do ponto de vista acadêmico e levaram especialistas da área para desmontar o mito do “déficit” na Previdência.

    Preocupação internacional

    Na primeira mesa do período da tarde, Fábio Duran, do Departamento de Proteção Social do OIT e especialista na questão previdenciária da América Latina, foi acompanhado por Peter Porschen, diretor da OIT no Brasil, para dar a pesrpectiva internacional sobre a PEC 287.

    Para Duran, a proposta de Reforma da Previdência de Michel Temer é um risco para o desenvolvimento do Brasil, e ignora lições aprendidas por nossos vizinhos. “Até nos países em que a administração desses fundo é privada, como no Chile ou no México, ela não adota esse modelo de capitalização em que as contas são tratadas de forma individual. O que a gente vê nessa proposta [brasileira] é algo que aponta nesse sentido, de tratar a questão da aposentadoria sem a noção de solidariedade que deveria ser a sua base”, disse.

    O especialista explicou que a maior preocupação da OIT é garantir que a Previdência seja mantida de forma viável, mas sem que se sacrifique uma parte da população no processo. “A questão de um ou outro modelo pode ser sempre debatida, porque existe todo tipo de composição na hora de montar o Previdência. Há países em que a maior carga fica para o governo, há países em que o setor privado é que mantém o sistema. Mas é preciso manter os mecanismos que sejam seguros no combate à pobreza, porque o envelhecimento da população pobre também é um problema na América Latina”, disse.

    Ao comentar sobre a proposta de acabar com a aposentadoria rural, fez um apelo: “Mesmo quem não tem nenhuma capacidade de contribuir para o sistema, como as populações rurais e indígenas, precisa ser protegido. É uma discussão que cada país deve decidir de forma soberana, mas eles não podem ficar sem nenhum tipo de proteção”.

    Peter Porschen fez um discurso menos apaixonado, mais preocupado com a saúde do sistema. Repetiu em mais de uma ocasião que estava surpreso com a abrangência atual da Previdência Social: “O tratamento privilegiado que os idosos têm no Brasil foi uma grande surpresa para mim, é preciso lograr uma reforma justa e equilibrada, que preserve isso. Isso deve ser uma decisão de toda a sociedade, ela deve dizer o que quer, porque é mais do que uma discussão de despesas, a Previdência tem valor social”.

    seminario acao sindical previdencia mesa oitA mesa da OIT foi feita de forma parcialmente remota: Fábio Duran (no telão) falou direto de Genebra, enquanto Peter Porschen (à esquerda) compareceu em pessoa (Foto: Renato Bazan/CTB)

    Ele criticou duramente a PEC 287 em sua essência autoritária, que viu a cúpula do governo agir à revelia dos brasileiros. A proposta atual teria um vício de origem incorrigível: ao só levar em conta o caráter fiscal, de contenção de despesas, ela ignoraria os custos indiretos que uma quebra tão profunda colocaria sobre outras áreas, como a assistência social no campo, onde muitas das pensões deixarão de cobrir os gastos mínimo de subsistência. “Achamos que é preciso seguir a Convenção 102 da OIT [Normas Mínimas de Seguridade] e achar alternativas às restrições que estão sendo propostas, de forma que o diálogo continue. Coisas como a PEC 55 não podem ser aprovadas sem o consenso da população”, analisou.

    A união pela dor

    A última mesa do dia foi a das centrais sindicais, com muito mais membros que as outras. No total, foram 10 pessoas - nove representantes das centrais e um mediador do DIEESE. CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CSB, Intersindical, NCST e Conlutas mandaram uma mensagem conjunta bastante emocionada: ou os trabalhadores reencontram o sentimento de união pelo medo de perder suas conquistas, ou a derrota estará certa.

    “O primeiro passo da resistência deve ser convencer a população. As centrais organizaram muitas passeatas o ano passado, e precisamos fazer ainda mais, mas o governo não vai acreditar na nossa força se a gente não fizer uma paralisação geral. É preciso articular isso de forma correta, porque isso não se faz de um dia para outro, mas a CTB está presente nessa luta para o que for necessário”, disse o presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves, representando a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

    A dirigente Graça Costa, da CUT-CE, aproveitou o clima propositivo da discussão para propor duas ações diferentes ao movimento sindical: primeiro, no dia 8 de março, a adesão aos movimentos feministas nas comemorações do Dia da Mulher, numa mobilização nacional em defesa dos direitos previdenciários femininos (que serão muito mais prejudicados). Em seguida, no dia 15, a adesão dos trabalhadores sindicalistas à greve na educação organizada pela CNTE e pela Fasubra.

    seminario acao sindical previdencia onofre goncalvesO presidente da CTB-SP, Onofre Gonçalves, discursa durante da mesa da centrais (Foto: Renato Bazan/CTB)

    Ela sugeriu que o movimento sindical retome o diálogo com a população em nível municipal e nos locais de trabalho, ampliando o máximo de contato com os trabalhadores. “Nós não temos a Rede Globo para fazer essa batalha, nós só temos a nossa língua, a nossa fala, o nosso contato com a classe trabalhadora”.

    O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves “Juruna”, reafirmou o desejo de enfrentamento ao governo Temer, e pediu que as centrais não abandonem a atuação dentro do Congresso Nacional. “A gente tem que levar em conta que tudo o que está sendo feito é pelas mãos de um Congresso dentro da lei, eleito pela população. A gente pode até discutir se a lei eleitoral é boa, mas não dá pra agir como se eles não pudessem fazer isso, porque eles podem até votar contra nós no futuro. Nós precisamos contar com os nossos parlamentares lá dentro para apresentar contrapropostas, e dar voz para essas pessoas”.

    O discurso mais exaltado de todos foi o de Ricardo Saraiva Big, secretário de Relações Internacionais da Intersindical. Para ele, não há a menor possibilidade de negociação com Michel Temer e sua base parlamentar corrupta. “Nós sindicalistas temos que ter a compreensão que a luta agora será muito grande, a unidade precisa ser imensa, porque esse governo quer fazer o desmonte do próprio Estado brasileiro. O que vai acontecer no campo vai aniquilar a alimentação e a subsistência da população! Nós temos falar com todo mundo, com os movimentos sociais, estudantes, com a população, construir uma greve geral neste país!”, declarou.

    Ele também mencionou a data 15 de março como um possível início para as mobilizações mais amplas, e desafiou os presentes a agirem sem demora: “Tem uma grande parcela dos estudantes que já decidiu que vai sair às ruas sem nós, e se a gente não decidir se juntar a eles, então a gente não quer unidade, a gente quer ser derrotado! A gente tem que fazer alguma coisa agora, porque, companheiros, os tanques ainda não estão nas ruas, mas eles podem chegar, e aí a gente vai estar atrasado pra dar uma resposta”.

    Além desses discursos, falaram Ubiraci Oliveira, da CGTB, Cosme Nogueira, da CSB, Raimundo Cocada, da NCST, Luís Carlos Prates, da CSP-Conlutas, e Francisco Pereira, da UGT. A mensagem foi uníssona: é hora de nos unirmos para resistir.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • PMDB bota a arma na cabeça do trabalhador: “Se a Reforma não sair, tchau Bolsa Família, adeus FIES”

    À primeira vista parece uma montagem, mas a imagem acima foi realmente publicada pelo PMDB Nacional no Facebook. Data da noite da quinta-feira (2).

    É uma arma apontada para a cabeça do trabalhador, nada menos. Coloca a Reforma da Previdência imposta por Michel Temer como solução única para os problemas orçamentários do governo. A chantagem soa mais absurda quando se percebe o simplismo criminoso do raciocínio: diante da enormidade de pastas e usos dos mais de R$ 1,5 trilhão do Orçamento Geral da União, a ÚNICA forma de preservar os programas sociais e investimentos é cortar a aposentadoria?!

    Ora, a Previdência corresponde a apenas 22% do orçamento. Os programas sociais ocupam menos de 3%. O maior gasto, em imensos 42,4%, é o pagamento com juros da dívida pública - uma dívida que nunca foi auditada, e cujos credores são os mesmos que financiaram as eleições da maioria dos nossos representantes.

    Há outras faces igualmente absurdas. Não custa lembrar que o “rombo” na Previdência Social é uma farsa encenada por governo após governo desde 1988, cuja própria existência é fruto da desonestidade sobre as contribuições previdenciárias. Todo ano, através da desvinculação orçamentária autorizada pelo Congresso, o governo retira dezenas de bilhões de reais de suas contribuições obrigatórias para cobrir outras áreas. Para estabilizar o orçamento da Seguridade Social, bastaria que o governo cumprisse sua determinação constitucional.

    Por cima disso, existe ainda a longuíssima lista de empresas sonegadoras da Previdência, cujas dívidas acumuladas já batem hoje R$ 426 bilhões com o INSS. São 32 mil empresas, das quais apenas 18% estão extintas, e que englobam gigantes como o Bradesco, a Vale e a JBS. O dado é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    Mesmo diante desses absurdos, a Seguridade Social segue equilibrada. De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais (ANFIP), o saldo líquido foi positivo até o agravamento da crise econômica, ao contrário do que é insinuado pelo post do PMDB. De acordo com o estudo mais recente, os superávits foram de R$76,2 bilhões, R$53,8 bilhões e R$23,9 bilhões entre 2013 e 2015. E isso sem as contribuições do governo ou dos sonegadores.

    A Previdência Social é hoje responsável por atender mais de noventa milhões de pessoas, e conseguiu reduzir para menos de 1% a incidência de pobreza extrema entre os idosos brasileiros. Se a reforma de Temer existisse desde 88, essa taxa seria de 50% atualmente. Se há mesmo um problema orçamentário - e não há indicativo disso -, a solução NÃO PODE vir do sucateamento dos mecanismos de distribuição de renda. Há muitas outras avenidas a serem exploradas: o fim das inúmeras isenções fiscais concedidas aos super-ricos, impostos sobre grandes fortunas e heranças, o combate à sonegação fiscal, uma reforma tributária progressiva.

    O que não se pode jamais é admitir que um governo sem voto empurre goela abaixo o fim do pacto social da Constituinte de 88. Naquele momento, nós fizemos uma opção pelos direitos sociais universais. Chegou a hora de defendê-los.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Previdência Social

    Desde que assumiu a Presidência, Michel Temer promove um verdadeiro desmonte de políticas importantes para o país e, no caso da Previdência, ele começou extinguindo o Ministério da Previdência Social.

    O secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro, avalia que “essa ofensiva, por exemplo, afeta em cheio a assistência social que perde seu sentido social e passa a obedecer a lógica de mercado. Do mesmo modo, a transferência do Conselho Nacional de Previdência Social, a DATAPREV e a PREVIC para o Ministério da Fazenda, deixa claro que a gestão interina de Temer não quer outra coisa senão esquartejar o sistema”. E completa: “O fatiamento da Previdência é parte de uma política para aumentar a concorrência entre as instituições privadas por recursos públicos e transformar os serviços sociais em mercadorias. Dito de outra forma, o que esse governo temerário quer é privatizar a Previdência”.

  • SAAEMG lança campanha no rádio contra a reforma da Previdência

    Com o objetivo de chamar a atenção da categoria para o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 287) do governo Temer, que institui a Reforma da Previdência, o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais (SAAEMG) iniciou uma campanha em rádio no dia 15 de fevereiro. A mensagem é transmitida nas cidades de Belo Horizonte, Sete Lagoas e Divinópolis, e também está sendo veiculada em carros de som da capital e interior.

    A presidente do sindicato, Rogerlan Augusta de Morais, explica que o objetivo da campanha é informar a categoria e o maior número possível de pessoas sobre a reforma proposta. “Essa reforma que está sendo proposta retira direitos dos trabalhadores. Sem falar que ficará praticamente impossível o trabalhador brasileiro se aposentar pelas novas regras”, disse.

    Em Belo Horizonte, os spots (mensagens de 30 segundos) são veiculados na rádio Itatiaia FM (95,7). Em Divinópolis, a mensagem está sendo transmitida na rádio 94 FM e em Sete Lagoas na rádio Musirama FM (92,1). O spot foi gravado pelo jornalista Tiago Reis, repórter esportivo da rádio Itatiaia. O texto diz o seguinte:

    “Você sabia que a reforma da Previdência vai tornar mais difícil o seu acesso à aposentadoria? Hoje, o trabalhador pode aposentar com 35 anos de contribuição e a trabalhadora com 30 anos. Pelas novas regras, homens e mulheres somente após 49 anos de contribuição. Diga não à reforma da Previdência. Uma campanha do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais. Somos trabalhadores, somos educadores...”

    Com os carros de som, o sindicato explica o falso déficit da Previdência Social divulgado pelo governo, o impacto dessa reforma na vida de homens e mulheres e as consequências para os aposentados e pensionistas.

    As mensagens serão veiculadas até o dia 15 deste mês, data da paralisação nacional dos trabalhadores da educação (professores e auxiliares de administração escolar) contra as reformas da Previdência e Trabalhista do governo Temer.

    Do SAAEMG

  • Seminário denuncia tentativa de desmonte da previdência e perversidade da PEC 287

    Nesta terça-feira (7), quando a comissão especial de reforma da Previdência deverá ser formalizada, as centrais sindicais iniciaram o Seminário “Reforma da Previdência, desafios e ação sindical”.

    O objetivo da atividade, que reúne em São Paulo dezenas de lideranças sindicais e técnicos até amanhã (8), é traçar estratégias para barrar a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 287, que tenta promover um desmonte da Previdência Social.

    Construído a partir de uma iniciativa do Dieese e das Centrais, o seminário também visa municiar os sindicalistas, descontruindo argumentos usados pelo governo federal, para tentar impor a reforma previdenciária altamente prejudicial à população.

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    "O que se pretende é acabar com a Previdência pública", acrescentou no início de seminário, o presidente da CTB, Adilson Araújo, chamando a atenção para um momento "crítico" da ofensiva conservadora. Segundo ele, a chamada progressividade, aprovada ainda na gestão Dilma, já levou em conta fatores como tempo de contribuição e expectativa de vida.

    “A PEC 287 acaba com a esperança do trabalhador de se aposentar. O real objetivo é entregar a previdência aos fundos privados. Se caminharmos juntos nessa luta poderemos impedir que o governo entregue o nosso capital social às empresas multinacionais. Esse enfrentamento pode ajudar a construir um movimento unitário contra as medidas desse governo antipopular”, garantiu Adilson Araújo.

    A preocupação com os impactos da medida deu a tônica à intervenção de todos os palestrantes e sindicalistas.

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    Lógica perversa

    Luciano Fazio, consultor e especialista em direito previdenciário e seguridade, fez uma exposição sobre os direitos sociais e revelou sua preocupação com as alegações do governo ao tentar impor essa reforma que tem potencial de atingir direitos de extensos de diversos segmentos da sociedade, na iniciativa privada e no serviço público, inclusive os de caráter estratégico para o funcionamento do Estado brasileiro.

    Fazio lembrou que o sistema de seguridade social prevê, constitucionalmente, saúde, previdência e assistência social, sustentado de forma coletiva por diversas fontes. "A PEC traz uma lógica perversa: a cada um, segundo a sua contribuição. Então, é um direito dos ricos (que têm maior capacidade de poupança)", criticou. Mas ele observou que a Carta de 1988 trata a seguridade como um fundo social, com base na necessidade coletiva, e não como uma poupança individual.

    O especialista destacou inclusive os prejuízos que a alteração da contribuição poderá trazer para trabalhadores rurais, que não possuem uma renda fixa. “Como ficará o trabalhador rural que não possuí uma renda fixa mensal?”, questionou o consultor.

    Para Fázio, desta forma o sistema se dissocia dos direitos sociais. “De acordo com essa lógica, os direitos sociais seriam destinados às classes dominantes e não aos mais pobres ou necessitados. O que não está em sintonia com a luta histórica e visão ética da sociedade e organizações internacionais dos direitos do trabalho”, ressaltou ao completar: "Defendemos uma previdência com vistas ao direito social”.

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    Pedalada fiscal

    “O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa". Opinião do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero, ao descontruir “a falácia do deficit previdenciário”.

    Para o auditor da Receita Federal, o mito do "rombo" da Previdência é usado como tese central do governo para justificar sua proposta de reforma. Segundo ele, consideradas todas as fontes de financiamento, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994 o governo conta com um "instrumento de tunga", como ele define a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), criada originalmente como Fundo Social de Emergência (FSE).

    De acordo com o especialista, são desviados para pagamento de juros e amortização da dívida pública recursos que deveriam ir para a seguridade. Ele também citou itens como renúncias previdenciárias, que em 2016 chegaram a quase R$ 70 bilhões, sendo aproximadamente R$ 26 bilhões de desonerações da folha de pagamento e R$ 11,5 bilhões de entidades filantrópicas.

    Segundo Romero, de acordo com esse cenário estaria em curso, um movimento em prol da expansão da fundos de previdência fechados, caminhando para um sistema como o chileno, baseado na poupança individual. “Passada uma geração, o que aconteceu no Chile?", questionou. Para uma expectativa de se aposentar com 70% da renda, aproximadamente, o trabalhador não conseguiu 30%”, lembrou Romero.

    “Portanto, o 'rombo' é uma falácia do governo. O movimento sindical não pode permitir que essa mentira prospere. A reforma não pode passar”, finalizou.

    Na parte da tarde, serão realizadas mesas sobre o "Contexto e a motivação da reforma da Previdência" e "A PEC 287, conteúdo, impacto geral e tramitação". O seminário se encerra nesta quarta-feira (8).

    Cinthia Ribas - Portal CTB  (Fotos: Joanne Mota e Erika Ceconi)

  • Temer ataca: mais de 250 mil beneficiários do auxílio-doença podem perder o direito

    Cerca de 250 mil dos 840 mil beneficiários do auxílio-doença em todo o país podem ter o direito negado pelos peritos do governo, sob as novas orientações do presidente interino Michel Temer. Isso representa cerca de 30% da cobertura. A tentativa de reduzir gastos sociais inclui cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade, inclusive aqueles já aposentados por invalidez. Neste segundo caso, a meta é retirar pelo menos 150 mil pessoas do INSS. O governo também pretende reavaliar cerca de 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita menor que R$ 220 por mês (um quarto do salário mínimo).

    As mudanças constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada no início de julho e já em vigor (leia aqui).

    A MP permite a realização de novas perícias médicas para reavaliação de todos os segurados “a qualquer momento”, além de estabelecer uma validade máxima de 120 dias de benefício para cada perícia. Para acelerar a realização das reavaliações, a medida cria também uma bonificação para médicos peritos do INSS, de R$ 60 por sessão, como forma de incentivar o maior número possível de chamadas. Não há limite para o número de perícias que cada médico pode realizar.

    Asfixia em etapas

    “O que vai acontecer é que os peritos vão dar prioridade às perícias em todos aqueles que já estão no auxílio-doença. Na verdade, isso é uma espécie de bonificação para retirar as pessoas do benefício, porque o que o governo golpista quer é acabar com o auxílio-benefício”, explicou o secretário de Previdência, Aposentados e Pensionistas da CTB, Pascoal Carneiro. “A intenção final é restringir o acesso. Começa com os cortes, depois dificulta a concessão e, com o passar do tempo, o auxílio acaba, não vai ter pra ninguém”, completou.

    Desde o agravamento do estado fiscal brasileiro, o auxília-doença enfrenta restrições crescentes em seus critérios, sempre sob o argumento de um déficit na Previdência que já foi refutado inúmeras vezes. Anteriormente, a introdução da chamada “alta programada”, que concedeu aos peritos o poder para dar prazo de validade ao direito do auxílio-doença, foi amplamente criticada pela integridade do movimento sindical. A introdução da bonificação, no entanto, cria uma segunda camada de perversão sobre o processo de exclusão, ao literalmente recompensar peritos por questionar o trabalho de seus colegas.

    A atitude ocorre de forma simultânea a outros ataques à Previdência, sob aparência de reforma, que se desenrolam no Congresso Nacional. Dois dos principais objetivos dos parlamentares conservadores é implementar a idade mínima de aposentadoria e elevar o tempo de serviço necessário em mais de uma década.

    “É tudo parte do mesmo pacote. Temer não vai dar trégua aos trabalhadores, porque este é um governo anti-trabalhadores. A sociedade precisa se mobilizar para derrubar esse governo golpista antes que ele acabe com o país, porque é um entrega exagerada de tudo o que nós temos de direito”, disse Pascoal. “Eles propõem uma revisão na legislação trabalhista, mas ao mesmo tempo já começam a legislar com medidas provisórias, acabando com os benefícios dos trabalhadores, como é o caso aqui”, denunciou.

    Portal CTB

  • Trabalhadores e trabalhadoras rurais protestam contra a Reforma da Previdência

    Milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o país participam da mobilização nacional nesta quinta-feira, 16,l contra alguns pontos da Reforma Previdenciária, como a retirada de direitos garantidos pela Constituição de 1988, a exemplo da aposentadoria aos 60 anos para os homens e aos 55 às mulheres, assim como a vinculação da aposentadoria ao Salário Mínimo Federal. As ações, que ocorrem de forma simultânea, iniciam a partir das 8h e ocorrerão em frente às Gerências Executivas do INSS. Além de combater algumas das mudanças propostas na Reforma da Previdência, os rurais buscam também desmistificar a imagem de que não contribuem para a Previdência Social.

    fetaep previdencia

    De acordo com o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), Ademir Mueller, é um erro acreditar que os rurais não contribuem. “No que diz respeito à aposentadoria rural, o artigo 195 da Constituição Federal diz que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota - definida em 2,1% - sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”, diz. Portanto, continua ele, quando o produtor rural vende sua produção ele está contribuindo para a Seguridade Social – responsável pelo financiamento da aposentadoria dos rurais. No entanto, continua Mueller, infelizmente muitos não têm conhecimento do que é a Seguridade Social e de onde vêm os recursos que a abastecem.

    Seguridade Social

    A Seguridade Social é financiada por diversas fontes de contribuição (contribuição dos empregadores e dos trabalhadores, contribuição sobre a venda da produção rural, contribuição sobre o faturamento e o lucro líquido das empresas, contribuição sobre jogos lotéricos, entre outros). “É essa diversidade de fontes de financiamento que garante o pagamento dos benefícios previdenciários. Por isso, é equivocado falar que os benefícios rurais provocam déficit na Previdência Social, até porque o montante de recursos arrecadados pela Seguridade Social é superior às despesas com Saúde, Previdência e Assistência Social”, complementa.

    Ou seja, a Seguridade Social historicamente vem tendo um saldo financeiro superavitário e não deficitário. De acordo com a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), os superávits dos últimos três anos foram: ano de 2013 R$ 76,2 bilhões; ano de 2014 R$ 53,8 bilhões; ano de 2015 R$ 23,9 bilhões.

    Aposentadoria

    Já com relação à possibilidade de aumentar a idade de aposentadoria dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais, a categoria é veemente contrária pelo fato de que o trabalho no campo, além de penoso, inicia-se antes dos 15 anos de idade. Na área rural, de acordo com o IBGE, 78,2% dos homens e 70,2% das mulheres começam a exercer a atividade rural com idade precoce, inferior a 15 anos. Isso significa que a mulher rural trabalha, em média, 41 anos e o homem 46 anos, para alcançar o direito à aposentadoria, no valor de um salário mínimo - cuja idade mínima para se aposentar é de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem. Também predomina na área rural o trabalho penoso cuja característica é o esforço físico intenso, que reduz a capacidade de trabalho precocemente e a expectativa de vida.

    De acordo com os dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, as trabalhadoras(es) rurais aposentadas(os) vivem menos que os trabalhadoras(es) aposentadas(os) urbanos, especialmente a mulheres rurais que vivem cinco anos a menos. “Por isso, não consideramos correto, nem justo, aumentar a idade de aposentadoria das trabalhadoras e trabalhadores rurais. Se isso ocorrer, muitos provavelmente não conseguirão alcançar, ao longo de sua vida laboral, o direito à aposentadoria, e não se sentirão atraídos, especialmente os(as) jovens, a manter-se residindo e trabalhando no campo produzindo alimentos”, salienta o presidente da Fetaep.

    Mobilização Nacional

    As manifestações desta quinta-feira fazem parte de uma mobilização nacional em defesa dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais. Puxada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a ação está acontecendo simultaneamente em todos os estados brasileiros. Na pauta, além das questões já mencionadas, os rurais também buscam a manutenção do Ministério da Previdência Social integrado ao Ministério do Trabalho e Emprego; do INSS integrado à estrutura da Previdência; e a manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário dado a complexidade do meio rural brasileiro.

    Fonte: Fetaep

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