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Sáb, Jun

A luta em defesa do Estado Democrático de Direito

  • O advogado Marcelo Nobre, que entre 2008 e 2012 foi membro do Conselho Nacional de Justiça, uma instituição que zela pela autonomia do poder judiciário, teme pela democracia no Brasil. Na semana em que Jair Bolsonaro falou num acordo para nomear o seu ministro da Justiça que dirigiu a operação Lava Jato, Sergio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (acordo que depois negou), o filho de Freitas Nobre, um político que lutou contra a ditadura militar instalada em 1964, esteve no Porto debatendo sobre o combate à corrupção, a convite da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa.

    Ele concedeu a seguinte entrevista ao jornal Público, de Lisboa:

    Porque fala do “Partido da Lava-Jato”, referindo-se a quem conduziu a investigação? Existe um projeto de poder por detrás da investigação?

    Quando eu falei em “Partido da Lava-Jato”, referi-me a alguns agentes públicos que atuam politicamente nas funções da investigação, da acusação e na de julgar. São alguns policiais, alguns membros do Ministério Público e alguns juízes de uma geração mais jovem, que ingressaram em carreiras públicas e passaram a fazer política por meio dos seus cargos, o que acabou originando o que tenho chamado “Partido da Lava-Jato”. A maior expressão deste grupo é Sérgio Moro, um ex-magistrado de primeira instância que, ao deixar a magistratura para assumir um cargo político de expressão, demonstrou que existe um “partido” e um projeto de poder.

    No dia 12 o Presidente Bolsonaro revelou que, pouco depois de ser eleito, assumiu com o então juiz Moro o compromisso de indica-lo para o Supremo Tribunal Federal (STF), assim que abrir uma vaga, como compensação por ele ter abandonado a carreira de 22 anos de magistratura para ser ministro. É ele o líder desse “partido”?

    Moro é a principal expressão, mas não a única. Há alguns outros integrantes do Ministério Público agindo politicamente, como o procurador Deltan Dallagnol, também da Lava-Jato e homem de confiança de Moro, que, recorrentemente, ataca publicamente decisões do STF, jogando a sociedade e parte da imprensa contra a instituição, o que é uma irresponsabilidade muito grande. As instituições não podem render-se ao clamor popular. Não se pode prender alguém, como ocorre na Lava-Jato, por ato de vontade. Uma prisão deve ser sempre um ato de direito. Da mesma forma, não se pode condenar publicamente um acusado, antes do devido processo legal. Em um Estado de direito pleno, o rito processual deve ser observado. E não é isso que tem acontecido em grande parte da Lava-Jato.

    Sérgio Moro quer ser o próximo Presidente da República?

    Apesar do presidente Bolsonaro estranhamente ter anunciado com a antecedência de 18 meses que indicará Moro para o STF, não tenho dúvida de que ele, percebendo que a sua popularidade é maior que a do presidente – pesquisas indicam isso – cogite, sim, ser presidente da República. A sua conduta tem revelado que tem o objetivo de ocupar a Presidência. O fato de o presidente Bolsonaro vir a público para dizer que vai indicar o Moro ao STF mostra, para mim, pelo menos três coisas relevantes: a primeira é que Moro desagrada a Bolsonaro na função de ministro e que o presidente não conseguirá ficar nessa situação por mais quase quatro anos; a segunda é que Bolsonaro não consegue demitir o seu ministro da Justiça em razão da popularidade dele; a terceira é a de que o presidente o deixará numa situação constrangedora por mais de um ano e seis meses, o que é uma eternidade em política. Nesse período, Moro não poderá indispor-se ou brigar com o mundo político, pois, para ser aprovado para o STF, precisará de obter no Senado Federal, no mínimo, 41 votos.

    Qual o poder efetivo que tem o STF no desfecho desses processos hoje em dia?

    O STF tem a palavra final sobre todas as investigações e processos. Isso faz com que ele tenha o poder máximo. É por essa razão que sofre tanta pressão. Estão tentando intimidar o STF. Alguns dos principais personagens da Operação Lava-Jato manifestam-se de várias formas, inclusive pelas redes sociais, dizendo como o STF deve votar em determinados casos, buscando jogar a população contra o Supremo, caso decida diferentemente daquilo que desejam. Espera-se, no entanto, que os ministros do Supremo tenham a independência e a serenidade necessárias para se manter acima das pressões.

    Tem algum interesse próprio nessa investigação?

    Não tenho interesse pessoal, nem profissional. Não defendo ninguém investigado pela Lava-Jato e nunca fui filiado a nenhum partido político.

    Mas reconhece alguma verdade nos fatos que sustentam o processo, ou não?

    Reconheço verdade naqueles processos que tiveram um julgamento justo, ou seja, naqueles em que a defesa mereceu atenção, sendo levada em consideração na decisão, com base em provas produzidas e não apenas no que foi dito em delações que, muitas vezes, são baseadas em mentiras oportunistas que buscam apenas benefícios de penas mais leves. É importante esclarecer que a delação não se encerra em si mesma; ela é uma espécie de guião para se buscar provas sobre o que disseram. Houve um tempo em que o pêndulo ficava preso do lado da impunidade, e, hoje, este mesmo pêndulo está preso na outra extremidade, que é a do punitivismo. Precisamos urgentemente de encontrar o equilíbrio.

    Considera que a democracia está posta em causa no Brasil? Quer dar exemplos concretos do ataque às instituições democráticas?

    Sim, considero que a democracia está em risco. As gerações anteriores que atuaram na política no Brasil não produziram os seus sucessores. Com o descrédito dos políticos e a criminalização da política, os jovens afastaram-se dela. Assim, a política passou a ser feita por algumas pessoas sem vocação para negociar e obter consensos. Muitos daqueles jovens que gostariam de ir para a política desmotivaram-se e passaram a fazer política em instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a magistratura. É desapropriado e perigoso fazer política nesses ambientes. Para a nossa sorte, não são todas as pessoas que compõem essas instituições que agem ou concordam com esta forma de atuação. Contudo, ela é indevida e gerou abusos e esses excessos também se voltam contra as instituições como a do Judiciário. Se permitirmos que essas esferas sejam intimidadas, a democracia estará em perigo.

    Em Portugal, tem-se discutido o valor da delação premiada no processo penal. Mas é um tema polêmico. Quais as vantagens e desvantagens que constata neste expediente processual?

    A delação é inegavelmente um instrumento importante na busca da verdade em um processo criminal, mas também pode ser perigosa, dependendo da forma como é obtida e do uso que se faz dela. Em Nova York, por exemplo, se algum membro do Ministério Público insinua que deseja que o colaborador conte algo sobre determinada pessoa, esse agente é preso. No Brasil, inúmeras delações foram induzidas vergonhosamente, com pressões para que falassem sobre determinadas pessoas de forma direta. Muitas delações na Operação Lava-Jato foram seletivas; não foram entregues ao processo na sua integralidade. Em muitos casos, só foram disponibilizadas partes com determinadas pessoas, conforme interesses estratégicos, o que é inadmissível em um processo justo e em um país democrático.

    O poder Judiciário hoje anda a reboque das redes sociais? Só no Brasil ou é uma tendência global?

    Todos nós nos preocupamos com o que os outros pensam e dizem de nós, e o poder Judiciário é composto por seres humanos. As redes sociais, hoje, são a arena romana de antigamente. Veja: a sociedade romana enchia o Coliseu sem conhecer a acusação que pesava sobre aquela pessoa que era jogada na arena e sem qualquer informação mínima para julgá-la. E, mesmo assim, colocava o polegar para cima ou para baixo, decidindo se o acusado viveria ou morreria, exatamente como hoje acontece com os likes e dislikes das redes sociais, que elevam ou matam as reputações. Entendo que essa tendência é mundial.

    Durante a ditadura, o seu pai foi um dos lutadores pela redemocratização. De que forma isso determinou a sua vida e as suas opções?

    Como um observador privilegiado de um momento difícil da história brasileira, posso dizer que é muito ruim e preocupante ver uma nação não ter respeito pelas liberdades individuais e não prestigiar a defesa de alguém, julgando antecipadamente. Não posso aceitar que pessoas se achem acima da lei, depois de tanta luta para reconquistar a democracia. Ter a oportunidade de conviver e aprender com Freitas Nobre, meu pai, um homem preparado intelectualmente, vocacionado para servir o seu povo e a sua nação, um verdadeiro democrata, foi fundamental na minha formação e o seu exemplo motiva-me a lutar incansavelmente para preservar o Estado democrático de direito e a democracia.

  • No Brasil 343 LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) foram assassinados em 2016. A cada 25 horas um LGBT é barbaramente assassinado vítima da LGBTfobia, o que faz do Brasil o campeão mundial de crimes de ódio a população LGBT. Matam-se mais LGBTs no Brasil do que nos 13 países do Oriente e África onde há pena de morte contra os LGBT.

    No mundo, pelo menos 72 países, estados independentes ou regiões criminalizam a homossexualidade. Dentre esses, oito aplicam pena de morte a homossexuais, segundo levantamento divulgado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Pessoas Trans e Intersexuais (Ilga).

    Segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA), mulheres lésbicas ou identificadas desta forma foram vítimas de “estupro corretivo”, ou estupro para puni-las, com a intenção de “mudar” sua orientação sexual; de espancamentos coletivos por causa de manifestação pública de afeto; de ataques com ácidos; e de entrega forçada a centros que se oferecem para “converter” sua orientação sexual.

    Parte inferior do formulário

    Como o Brasil não tem leis específicas que combatem a LGBTfobia, esse tipo de violência é registrado em outros tipos de crimes, como discriminação, injúria ou agressão, por exemplo. Por isso, não há dados oficiais sobre a violência contra a comunidade LGBT, mas organizações ligadas ao tema fazem levantamentos próprios que ajudam a mensurar a violência cometida em âmbito nacional. 

    A associação Transgender Europe, por exemplo, coloca o Brasil como um dos países com o maior número de assassinatos de transexuais em números relativos no mundo, entre 2008 e 2016.

    Vivemos uma conjuntura de avanço do conservadorismo e de perda de direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados, seguido do aumento da violência e do controle sobre a vida e o corpo das mulheres, com o aumento do racismo,  aumento do feminicídio, da lesbofobia, da bifobia, da homofobia, da transfobia, além da repressão, criminalização aos movimentos sociais e populares, criminalização do movimento sindical e da política.

    Em tempos de golpe o Estado Democrático de Direito nos foi roubado e a nossa Constituição foi rasgada. Sem democracia não existem direitos para trabalhadores(as), nem tão pouco direitos para as mulheres, não existem direitos para negras(os), não existem direitos para a população LGBT.

    Precisamos avançar, resistir, lutar e construir com amplitude e unidade um Projeto de Nação que nos devolva: A Democracia, a Soberania Nacional, a esperança, os Direitos Socias, a liberdade de expressão, a laicidade do Estado, a alegria e que seja gestado por amplos setores com muita participação popular.

    Silvana Conti é vice-presidenta da CTB-RS.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB e PCB se reuniram nesta terça-feira (11) e vêm a público defender a instalação de uma CPMI para investigar as condutas de membros do MPF da operação lava Jato. Veja abaixo a nota que divulgaram nesta terça-feira (11).

    Os Partidos de Oposição vêm a público defender a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI, composta por deputados e senadores) para apurar e investigar as condutas de magistrados e membros do Ministério Público Federal, integrantes da Operação Lava Jato e objeto de graves denúncias neste fim de semana.

    Os fatos revelados no domingo, 9 de Junho, pelo Intercept configuram graves violações à Constituição, comprometendo a imparcialidade e a legitimidade do processos conduzidos pela Operação Lava Jato, em Curitiba(PR). Também expõem suspeitas de uso da máquina judiciária com propósitos eleitorais, uma grave ameaça de violação da soberania popular.

    As conversas entre o hoje ministro Sergio Moro e procuradores da República desvendadas pelo site são deploráveis e atentam contra o Estado Democrático de Direito. Revelam também abusos de autoridade conduzidos por quem deveria zelar pela Lei e pela Constituição Federal. É um ataque sem precedentes na história da República ao direito de defesa e ao devido processo legal.

    Tais fatos noticiados pelos jornalistas do The Intercept mostram afronta à legislação penal, colocando em risco não apenas o combate à corrupção, mas também a garantia constitucional de independência do Poder Judiciário.

    O exercício ilegítimo de atribuições institucionais e a inobservância dos deveres de magistrados e procuradores representam um atentado contra a própria democracia.

    Os Partidos de Oposição entendem que o combate à corrupção é medida indispensável para a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento do Brasil. Ainda assim é intolerável que juízes e procuradores mantenham uma relação promíscua que resvala para a degeneração institucional.

    Os fins não justificam os meios. Juízes não são acusadores. A atuação livre de paixões e abusos é a melhor forma de garantir decisões legítimas e investigações justas.

    Magistrados e procuradores precisam e devem buscar a devida distância, como exige a lei. O rompimento desse equilíbrio põe em risco investigações e o bom funcionamento das instituições, assim como a própria função jurisdicional.

    A democracia está ameaçada. A simples dúvida sobre a atuação idônea de membros da magistratura e do ministério público é prejudicial às instituições, quando se sabe que a maioria dos seus integrantes agem em estrita observância dos mandamentos constitucionais.

    Diante disso, os Partidos de Oposição exigem o imediato afastamento do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dos procuradores da República que atuam na força tarefa da Lava Jato, sendo medida de fundamental importância para assegurar o bom andamento das investigações.

    Os Partidos de Oposição anunciam ainda que vão atuar no Parlamento para a convocação de Sergio Moro e do procurador Deltan Dallagnol dando-lhes a oportunidade de se explicarem perante a Nação.

    As siglas que formam a Frente de Oposição manifestam solidariedade irrestrita e exigem que o Estado garanta respeito ao exercício da cidadania do jornalista Glenn Greenwald, editor do The Intercept, inclusive com garantias à sua integridade física e de seus familiares.

    Por fim, os Partidos de Oposição expressam total apoio à realização da Greve Geral do dia 14 de Junho, sexta-feira, como forma de protesto e repúdio à proposta de Reforma da Previdência e da agenda regressiva impostas pelo governo Bolsonaro.

    Em defesa da democracia.

    Brasília, 11 de Junho de 2019

    PT

    PCdoB

    PDT

    PSB

    PSOL

    PCB