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Dom, Maio

Carteira de Trabalho

  • A proposta de carteira de trabalho verde e amarela [projeto do presidente eleito Jair Bolsonaro] abre caminho para a cassação da competência da Justiça do Trabalho e o fim da própria Justiça do Trabalho. A afirmação é da desembargadora do TRT da 2ª Região e secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dra Silvana A. M. Ariano, que participou nesta sexta (30) da mesa "A decisão do STF sobre a Terceirização de Serviços e suas consequências para os Trabalhadores e Organizações Sindicais", no 3º Seminário Jurídico da CTB, em São Paulo. 

    Durante sua fala, ao citar a escritora e filósofa Hannah Arendt, a Desembargadora reiterou que "o sujeito trabalhador tem direito a ter direitos. Essa deve ser a luta permanente. Identificando os discursos e narrativas para entender o que gravita no imaginário social e assim atuar de forma mais contundente no embate em curso", emendou.

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    Na mesma linha, o Eymard Loguércio, advogado e assessor jurídico da CUT, falou das que "as mudanças tecnológicas e legais não devem vir para destruir nem o Direito do Trabalho e menos ainda facilitar a precarização. Pelo contrário, as mudanças devem vir para avançar com os mecanismos e a modernização deve servir para melhorar a lógica da organização, da proteção e da capacitação do trabalhador e trabalhadora. Nunca para precalizá-los", defendeu.

    Loguércio alerta que "o nosso desafio reside, a partir dessas mudanças, em perceber em qual medida o Direito e as leis estão a serviço dos trabalhadores. Lembrando que nunca foi tão difícil atuar pela garantia dos direitos e assegurar a valorização da classe trabalhadora".

    A mesa ainda orientou, ao final das explanações, que o movimento de organização sindical sempre teve e terá no Direito um motor para a luta. "Diante das mudanças em curso, precisamos identificar e usar, a nosso favor, as contradições do sistema para fazer o enfrentamento e assim garantir e avançar com mais direitos", defenderam os palestrantes.

    ASSISTA O DEBATE:

     

    A DEBATE CONTINUA

    A maratona de debates do 3º Seminário Jurídico da CTB seguirá nesta tarde de sexta: 

    14h00 às 16h00 - A Influência da Mídia sobre as Decisões Judiciais

    Debatedores:

    Luis Nassif - Jornalista   

    Umberto Martins - Assessor da Presidência da CTB  

    Raimunda Gomes - Secretária de Imprensa e Comunicação da CTB

    16h00 às 18h00 - Perspectivas da Previdência Social no Brasil 

    Debatedores:

    Sérgio Pardal Freudenthal - Professor da Faculdade de Direito de Santos

    Tatiana Fiore D´Almeida – Advogada e especialista em Direito Previdenciário

    Pascoal Carneiro - Presidente da CTB-BA 

    18h00 – Encerramento.

    Portal CTB

  • Guedes quer criar um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação - a propagada "Carteira Verde e Amarela"

    Diante da repercussão da chamada “carteira verde e amarela”, que prevê a contratação de trabalhadores sem as exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – como 13º salário e férias -, o ministro da Economia atacou duramente a legislação trabalhista nesta quinta-feira (7), classificando a lei como “fascista”.

    “Nós queremos criar um regime de capitalização que contemple escolhas dos jovens a respeito da legislação trabalhista, porque hoje eles são prisioneiros de uma legislação de trabalho fascista de cooptação de sindicatos”, disse o ministro, ressaltando que a prioridade é a Reforma da Previdência que, segundo ele, indicará o caminho para a abertura desse novo modelo com mudanças na Legislação.

    “Nós não vamos misturar isso e atrapalhar o trâmite [de Previdência], não. Ao contrário. A gente fala: estamos reformando isso daqui e lançando esta proposta para ser regulamentada”, disse.

    Na quarta-feira (5), de forma sarcástica, Guedes já havia comparado a atual CLT à Carta de Lavoro, projeto de leis trabalhistas italianas aprovadas pelo ditador italiano Benito Mussolini. “O jovem poderá escolher. Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro, Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro.

    Fim dos direitos

    Guedes quer criar um dispositivo para permitir que trabalhadores abram mão de direitos, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário, no ato da contratação – a propagada “Carteira Verde e Amarela”.

    Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    De acordo com fontes bem informados sobre o que vem sendo analisado pelo governo da extrema direita, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

    A alegação de que a CLT tem inspiração fascista não tem qualquer respaldo na história, pois ela foi criada por Getúlio Vargas para consolidar, como o próprio nome sugere, e universalizar direitos conquistados pela classe trabalhadora na luta, entre eles a jornada a 8 horas diárias (prejudicada pela reforma trabalhista de Temer), férias, descanso semanal remunerado, entre outros. Guedes usa este argumento esfarrapado para desmoralizar o Direito do Trabalho e favorecer os interesses dos capitalistas.

  • Trabalhadores libertados na Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina

    O repórter Piero Lacatelli, da ONG Repórter Brasil, fez uma denúncia inédita. A juíza do Trabalho Herika Machado da Silveira Fischborn de Santa Catarina invalidou a ação dos auditores que flagraram 156 trabalhadores em condições precárias em uma fazenda, com os documentos apreendidos e sem receber salários há pelo menos 2 meses.

    O flagrante ocorreu em abril de 2010, mas a sentença foi proferida em março deste ano. A auditora coordenadora da operação, Lilian Rezende, relata que neste mês levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

    Ela denuncia que nem sequer foi ouvida pela juíza. “[É um processo] que desde o início me condena de pronto, sem permitir minha defesa”.

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    Texto nas paredes do dormitório da fazenda

    Segundo Fischborn, a escravidão se justificaria porque “[os] trabalhadores são, em sua maioria, viciados em álcool e em drogas ilícitas, de modo que (…) gastam todo o dinheiro do salário, perdem seus documentos e não voltam para o trabalho, quando não muito praticam crimes”.

    Para Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), é muito importante seguir denunciando e punindo o trabalho escravo no país. “Os governos Lula e Dilma fortaleceram o combate ao trabalho escravo e o Conatrae e os fiscais têm que fazer o seu trabalho para erradicarmos de vez essa chaga”.

    Ele lembra ainda que tramita no Senado o projeto 432/2013, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR), que visa “acabar com a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo, praticamente absolvendo os patrões flagrados”. 

    Em seu despacho a juíza diz ainda que “o fato de reter a CTPS (Carteira de Trabalho) somente causa, na realidade, benefício à sociedade. É cruel isto afirmar, mas é verdadeiro. Vive-se, na região serrana, situação limítrofe quanto a este tipo de mão de obra resgatada pelos auditores fiscais do trabalho que, na realidade, causa dano à sociedade”.

    A reportagem do Repórter Brasil conta que “sem dinheiro, documentos e transporte, os trabalhadores não conseguiam voltar para suas casas no interior do Rio Grande do Sul, de onde haviam saído com promessas de emprego. Eles sequer conseguiam chegar à cidade mais próxima, São Joaquim, a 40 quilômetros da fazenda onde trabalhavam, por estrada de chão”.

    Fischborn foi ainda mais longe e acusou os auditores de agir de “forma cruel” ao libertar os trabalhadores escravizados. “Ao ciclo vicioso de trabalho inadequado, vício, bebida, drogas, crack, crime e Estado passando a mão na cabeça”. Ela anulou “parte da operação dos auditores fiscais do trabalho, mas também pediu que a Polícia Federal os investigasse”, diz Lacatelli.

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    Situação das dependências destinadas aos trabalhadores escravizados

    Os auditores relatam uma situação na qual se configura trabalho análogo à escravidão. Não havia acomodação adequada. A fiscalização flagrou ainda que “os banheiros não possuíam portas e eram integrados aos quartos, fazendo com que a água do banho escorresse por debaixo das camas e aumentasse a umidade do local”.

    De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho escravo pode assumir diversas formas. “Pode estar relacionado com o tráfico de pessoas, que cresce rapidamente no mundo todo. Ele pode surgir de práticas abusivas de recrutamento que levam à escravidão por dívidas; pode envolver a imposição de obrigações militares a civis; pode estar ligado a práticas tradicionais; pode envolver a punição por opiniões políticas através do trabalho forçado e, em alguns casos, pode adquirir as características da escravidão e o tráfico de escravos de tempos passados”.

    Nunes reforça a posição da CTB contra a exploração do trabalho escravo e condena a decisão da juíza. “É incompreensível que uma juíza do Trabalho tome decisão carregada de preconceito e sem se ater aos fatos denunciados e ainda incrimine quem deu o flagrante”.

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    Dormitório destinado aos trabalhadores

    O ex-presidente do Conatrae, Rogério Sottili afirma que o combate ao trabalho escravo foi efetivado em 1995, mas ganhou força a partir de 2003, com o ex-presidente Lula e que em 20 anos foram libertados quase 50 mil trabalhadores.  Sendo que a maioria das pessoas em situação análoga à escravidão no país foram libertadas em áreas urbanas, boa parte na construção civil e indústria têxtil, a serviço de poderosas grifes.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB