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Sex, Mar

Código Penal

  • Aprovado PL que torna assédio moral crime

    Uma vitória importante a todos os trabalhadores que já foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho. Foi aprovado na última terça-feira (12/03), na Câmara Federal, um projeto de lei que torna crime o assédio moral no trabalho. Outro ponto do projeto é a definição deste tipo de prática.

    O texto, que agora segue para o Senado, define assédio moral como "ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função".

    A proposta apresentada prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será detenção de um a dois anos, podendo ser aumentada em um terço se a vítima for menor de 18 anos.

    Para os relatores do projeto, configura o assédio moral toda situação que a dignidade da pessoa for afetada de forma intencional e repetida, e não de maneira esporádica decorrente de um fato isolado.

     

    Fonte: bancariosbahia.org.br

  • Consulta pública do Senado quer punição para mulher que não provar estupro. Vote contra já!

    A partir de uma consulta pública do Portal e-Cidadania (vote aqui), começa a tramitar na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a Sugestão Legislativa 7/2017, que visa tornar crime hediondo e inafiançável a “falsa acusação de estupro”.

    O autor da proposta, Rafael Zucco, afirma que pensou nisso porque leu na imprensa que "80% das denúncias de estupro são falsas". Para ele, as “acusações falsas” ocorrem por "vingança da mulher”, “alienação parental” ou para “conseguir mais bens no divórcio".

    As estatísticas, porém, desmentem Zucco. São denunciados anualmente cerca de 50 mil estupros no Brasil. E estima-se que somente 10% das vítimas denunciam. A maioria das violências ocorre dentro de casa, praticada por pessoas conhecidas da vítima, que na maioria são crianças ou adolescentes.

    Além do mais, o Código Penal já contempla a denunciação caluniosa, em seu artigo 339. "A acusação falsa de qualquer crime é gravíssima. Mas a questão é por que especificar no caso de estupro?”, questiona Silvia Chakian, promotora do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Ministério Público de São Paulo.

    “Fica claro que isso atende a uma casuística”, reforça ela, “são casos pontuais. Isso afronta todas as vigências da boa técnica legislativa, ainda mais quando falamos da lei penal, que deve sempre ser genérica".

    Gicélia Bitencourt, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em São Paulo (CTB-SP), afirma que “essa proposta visa tirar o foco do criminoso e culpar a vítima, como tem ocorrido ultimamente”.

    Justamente porque pretende “dificultar ainda mais as denúncias, numa sociedade que sempre aponta o dedo para a mulher, acusando-a de ter provocado a violência, como aconteceu no caso do estupro coletivo da menina de 16 anos no Rio de Janeiro e da jornalista Patrícia Lélis que acusou o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) e acabou sendo processada, mesmo com áudios contundentes, comprovando”.

     Assista: 

    De acordo com a sindicalista, em vez de se pensar em “projetos torpes como esse, os políticos deveriam se preocupar com o aliciamento de crianças para o tráfico e a exploração sexual de meninas, obrigadas à prostituição”.

    Os dados mostram que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos no Brasil, que é o país campeão em feminicídio, violência doméstica e assassinatos de LGBTs. Agora querem “criminalizar a mulher, caso ela não consiga deter o estuprador até a polícia chegar para dar o flagrante”, denuncia Bitencourt.

    Até o fechamento desta matéria o placar da consulta pública estava bastante acirrado. Com mais de 20 mil participantes, 10.935 votando pelo NÃO e 10.553 pelo SIM. Dê o seu voto para mudar melhorar esse placar contra esse projeto hediondo.

    “Muito suspeito surgir um projeto desse porte, quando as mulheres vêm sofrendo violências inomináveis diariamente. A intenção parece ser a de intimidar ainda mais as vítimas que já sentem enorme dificuldade de denunciar seus algozes. Hediondo é o crime de estupro".

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Arte:  ONU Mulheres

  • Em pleno século 21, mulher pobre procura hospital em Curitiba por aborto mal feito e acaba presa

    O Portal Catarinas (catarinas.info) denunciou no mês passado, que uma mulher de 26 anos procurou o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba com sequelas de um aborto mal feito e acabou sendo encaminhada à prisão onde permaneceu por três dias (leia mais aqui).

    No Mês da Mulher, devido ao 8 de março - Dia Internacional da Mulher - “uma das questões que mais aflige o movimento feminista brasileiro, diz respeito ao aborto ainda ser ilegal no país. Para piorar, o Congresso ultraconservador quer proibir a interrupção da gravidez sob qualquer circunstância”, explica Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Atualmente a legislação brasileira admite o aborto em três condições. Quando a gravidez coloca em risco a vida da mulher, é resultante de estupro e se houver diagnóstico de anencefalia fetal.

    Já a secretária da Saúde e do Trabalho da CTB, Elgiane Lago afirma que é por esse tipo de discriminação e humilhação por que passa a mulher pobre que “o aborto deve ser legalizado. Assim, essa jovem não precisaria passar por essa situação. Um bebê não é materializado apenas pela mulher e por que só a mulher é responsável?”

    Ela aposta “que o médico não perguntou sobre o pai da criança, mas foi logo condenando a mulher”. Lago reforça a necessidade de união das mulheres “para evitar a perda de conquistas importantes para nossa vida ser melhor”.

    Pereira concorda com ela e diz que os profissionais de medicina não podem se arvorar em juízes. “A função dos profissionais de saúde é tratar de seus pacientes. Não julgar e muito menos condenar. Esse profissional feriu a ética médica ao quebrar o sigilo de sua paciente, deve responder por isso ou o hospital se comprometerá com essa postura ilícita”.

    A Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), feita pelo Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, em 2010, mostra que uma em cada cinco brasileiras já realizou aborto. Além disso, descobre que a mulher que aborta é casada, religiosa, tem filhos e costuma ser forçada a responsabilizar-se sozinha por sua decisão.

    “A prática do aborto é considerada crime no Brasil, mas o atendimento humanizado e sigiloso é um direito. Mulheres que chegam ao hospital público com complicações de uma interrupção – voluntária ou não – da gravidez também devem ter garantido esse atendimento, conforme prevê a Norma Técnica do Ministério da Saúde ‘Atenção Humanizada ao Abortamento’. O hospital abriu sindicância para investigar se houve quebra de sigilo, que além de ser crime viola o código de ética dos profissionais de saúde”, informa o Catarinas.

    De acordo com a reportagem, “o delegado disse que a denúncia foi feita por um enfermeiro que ligou para a polícia. Se houver confirmação, vamos pedir a abertura de processo ético-disciplinar no Coren-PR (Conselho Regional de Enfermagem do Paraná)”, afirma a assessora executiva Maria Goretti Lopes.

    Já a advogada Beatriz Galli, integrante do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem Brasil), disse ao Catarinas que a quebra de sigilo profissional é crime, previsto no artigo 154 do Código Penal, e desrespeita a regra de atendimento às mulheres em situação de abortamento.

    Para Lago, não é mais possível que as mulheres sejam punidas quando decidem interromper uma gravidez. “Num país onde milhares de mulheres são estupradas todos anos, a violência doméstica atinge outras milhares todos os dias e quem deveria tratar de uma mulher adoecida, a envia para a cadeia”. 

    Conheça outras histórias pelo site somostodasclandestinas.milharal.org

    A secretária da Mulher Trabalhadora, Pereira, chega à conclusão de que além de "tomarmos as ruas neste dia 8 para combater as reformas da previdência e trabalhista, é necessário dar um basta às inúmeras discriminações que as mulheres vêm sofrendo cotidianamente em todos os setores, inclusive na saúde, principalmente após a tomada de poder pelo golpistas”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Portal Catarinas

  • Projeto ‘anticrime’ de Moro afronta a Constituição e facilita a ‘pena de morte ilegal’

    O  anteprojeto de lei apresentado por Sergio Moro nesta segunda (4) viola a Constituição afrontando a presunção de inocência e ainda amplia a “subjetividade judicial na aplicação das penas”, entre outros defeitos. É o que avalia a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em nota divulgada à imprensa.  

    A Defensoria criticou as alterações propostas no Código de Processo Penal, Código Penal e na Lei de Execuções Penais por Moro. A instituição lembrou que a reforma dos códigos vem sendo discutida em “ambientes específicos mais adequados” no Congresso Nacional.  

    Os defensores ainda afirmaram que estão debruçados sobre a proposta de Moro e devem publicar uma nota técnica a respeito do impacto do PL assim que possível.   Moro apresentou 14 mudanças nos códigos com o objetivo de combater o crime organizado, criminalizar o caixa 2 e endurecer a lei de execuções penais.

      Leia, abaixo, a nota da Defensoria do Rio:  

    NOTA PÚBLICA

    A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vê com preocupação as propostas de alteração legislativa anunciadas pelo Governo Federal, em especial aquelas voltadas aos Códigos Penal e de Processo Penal e à Lei de Execuções Penais.

    Diversas medidas violam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal, como por exemplo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, o acordo penal e a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento.

    Um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legitimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. É dever das Instituições a preservação de tais pilares do Estado Democrático de Direito. A harmonia do sistema legislativo também é necessária à segurança jurídica e à operação dos institutos de que trata o Projeto.

    A reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal já vem sendo discutida no Congresso Nacional em ambientes específicos e mais adequados aos debates, ao amadurecimento e à composição sistêmica das propostas com a ordem político-jurídica brasileira.Defensores públicos estão debruçados sobre o texto com o objetivo de elaborar Nota Técnica a ser divulgada nos próximos dias.

    O documento pretende contribuir com os imprescindíveis debates que devem anteceder a aprovação de reformas que não podem ser apreciadas de afogadilho, sobretudo quando impactam de modo estrutural na legislação penal e processual penal do país.

    A Defensoria Pública, constitucionalmente destinada à promoção dos direitos humanos e à defesa integral e gratuita das populações vulneráveis, estará mobilizada e articulada junto à sociedade civil organizada com o objetivo de levar ao Parlamento e ao Governo Federal a experiência institucional nas áreas afetadas pelo Projeto, sempre no objetivo de preservação dos direitos e garantias fundamentais.

    Fonte: Carta de Campinas

  • Quem se beneficia com a criminalização do aborto no Brasil?

    O debate sobre a descriminalização do aborto ganha realce após decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (29), descriminalizando a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, ferve um debate apaixonado em torno do tema.

    De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, divulgada nesta segunda-feira (5), uma em cada cinco mulheres até os 40 anos já fez aborto no Brasil. Sendo 64% casadas, 88% professam uma religião e 81% já têm filhos (veja abaixo mais dados no vídeo Precisamos Falar Sobre Isso, publicado pelo grupo Olmo e a Gaivota).

     

    De acordo com pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mais de 8,7 milhões de brasileiras, entre 18 e 49 anos, fizeram aborto. A Organização Mundial de Saúde (OMS) mostra que 200 mulheres morrem todos os anos no país, vítimas de abortos clandestinos. Já no mundo, a OMS aponta 47 mil mortes de mulheres por abortos mal realizados entre 2003 e 2008 e mais de 8 milhões tiveram sequelas.

    A cantora MC Carol afirma que o aborto só é visto “como crime, como uma coisa errada e ilegal quando a mulher é pobre! Na Europa e em outros países, em até 12 semanas, o aborto é legalizado. Quando a mulher é rica, de família rica, ela vai para o exterior onde não é crime, tira o feto com os melhores médicos, faz uma lipo e volta”.

    Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), concorda com a funkeira. “O que está por trás de toda essa cortina em torno da criminalização do aborto é o machismo”.

    Para ela, o aborto não é descriminalizado para o sistema patriarcal manter seu “domínio sobre a vida e o corpo da mulher”. Fora disso, “é pura hipocrisia de religiosos fundamentalistas que são a favor da pena de morte e falam em defesa da vida, qual vida”?

    A dirigente da CTB lembra de pesquisas mostrando que o aborto é legalizado em 74% dos países no mundo, mas que na América Latina isso acontece apenas em quatro países: Cuba, Guiana, Porto Rico e Uruguai.

    “Nos países onde o aborto foi legalizado, a interrupção da gravidez caiu, enquanto o problema só aumenta onde ele é proibido. Tem gente ganhando dinheiro arriscando a vida das mulheres pobres”, reforça.

    Ciência e religião

    Drauzio Varella questiona o argumento religioso de que a vida começa a partir do momento da concepção. "Muitos consideram que a vida humana começa no instante da fecundação. Mas, por esse raciocínio, a então vida começa antes, porque o espermatozoide é vivo e o óvulo também".

    O famoso médico diz ainda que "o aborto já é livre no Brasil. É só ter dinheiro para fazer em condições até razoáveis. Todo o resto é falsidade. Todo o resto é hipocrisia." Texto da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posiciona visceralmente contra.

    “Conclamamos nossas comunidades a rezarem e a se manifestarem publicamente em defesa da vida humana, desde a sua concepção”, diz trecho do documento da CNBB. Já o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), da bancada evangélica, ataca a decisão dessa turma do STF.

    Ele acredita que isso revoga o Código Penal, que só admite a interrupção da gravidez em caso de estupro, quando a mãe corre risco de morte e bebês com anencefalia. “Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-se de um grande atentado ao Estado de Direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente”.

    Já Pereira entende a necessidade de se rever o Código Penal, elaborado em 1940. “Esse Código Penal foi feito com preceitos conservadores em relação aos direitos da mulher”, portanto, argumenta, “O STF está certo em fazer prevalecer os preceitos constitucionais”.

    Assista Somos Todas Clandestinas 

    "Os deputados até podem colocar algo no Código Penal que explicite que o aborto é crime mesmo quando praticado nos três primeiros meses da gestação", diz Ivar Hartmann, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas, mas não podem mudar uma decisão do STF, garante.

    Quando a vida começa?

    Essa questão tem suscitado inúmeros debates. E o pastor evangélico, escritor e doutor em Ciências da Religião, Hermes Fernandes elucida posicionamento interessante. Para ele, a polêmica não consiste há vida a partir da concepção.

    “A questão é se há algum nível de consciência no feto. Há vida em cada espermatozoide e ninguém é acusado de ter cometido um genocídio depois de masturbar-se ou interromper um coito”, afirma.

    “Não é o início da vida que está em debate aqui, e sim o começo do indivíduo humano como ser consciente, dotado de uma mente e, portanto, apto a receber a proteção do Estado”.

    Ele argumenta também que a ciência decreta o falecimento de uma pessoa a partir da morte cerebral e que esse conceito deve ser levado para distinguir o início da vida, portanto quando o cérebro começa a ganhar forma no feto a partir dos três meses da gravidez.

    “O cérebro não tem sua arquitetura básica formada no mínimo até o terceiro mês da gestação. Isso significa que o embrião não percebe o mundo, não tem consciência, é um conjunto de células como qualquer pedaço de pele”, conclui Fernandes.

    Criminalização da pobreza

    Ele também critica o posicionamento de Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. Macedo defende o aborto para se evitar o nascimento de “bandidos”, como se as crianças que nascem na pobreza estivessem predestinadas a esse futuro.

    Pereira conta uma história que aconteceu em Sergipe, seu estado de origem. Numa pesquisa em uma escola, descobriu-se que “uma menina engravidou e o seu namoradinho a convidava para ir à quadra esportiva da escola, onde ele chutava a barriga da menina para ela abortar”.

    O grupo Católicas pelo Direito de Decidir pergunta “como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?".

    “As mulheres que fazem o aborto são mais felizes porque exercem o direito de decidir sobre o seu próprio corpo, sobre a sua vida”, finaliza Pereira. “Legalizar o aborto é defender a vida de centenas de mulheres que morrem todos os anos em abortos clandestinos no país".

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy