Sidebar

20
Qui, Jun

Comissão de Constituição e Justiça

  • Bem no Dia do Estudante, quinta-feira (11), o Senado Federal realizou audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os projetos em tramitação que pretendem a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

    A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e enviada ao Senado. Agora a CCJ iniciou a discussão sobre as PECs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. A CCJ rejeitou as outras PECs e dabaeu somente a 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

    “Muito mais importante do que se pensar em diminuir a idade penal para prender os jovens, seria estarmos discutindo programas para salvar a juventude, investindo em educação, cultura, esporte e no primeiro emprego para os que já têm idade para isso”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais, Esporte e Lazer da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Ele defende a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com 26 anos de vigência, e da Constituição Federal, de 1988, como solução para as questões referentes aos jovens inferatores. "Temos leis suficientes e boas para reeducar os infratores e criar espaços para os jovens desenvolverem-se".

    Apenas o representante da bancada a bala na Câmara, Laerte Bessa (PR-DF) e o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Wladimir Reale defenderam a alteração constitucional.

    Reale defende maior flexibilidade para a tomada dessas decisões de acordo com a gravidade do crime cometido. Já Bessa argumenta a favor porque acredita que os jovens com menos de 18 anos são impunes. “Chegamos num alto índice de inimputáveis que acreditam muito na impunidade”.

    reducao maioridade penal

    Para o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner, reduzir a maioridade penal, “é quase descartar essas pessoas da nossa sociedade”, porque “não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna”.

    Nunes concorda com dom Steiner. “Esse projeto é movido pelo sentimento de ódio e de vingança. Além de não resolver o problema da violência, torna a juventude presa fácil para o crime”.

    Até mesmo a representante do Ministério da Justiça golpista, a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, critica os projetos e cita estatísticas mostrando que apenas 4% dos crimes são praticados por adolescentes, sendo menos de 1% na prática de homicídios.

    Ela cita a situação carcerária do país e indaga: “é nesse lugar (presídios) que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los? ” Enquanto o defensor público Bruno Moura, da Bahia, lembra que “as pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade”.

    O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fabio Paes, defende o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica”, diz.

    Visão compartilhada por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Segundo a assessoria do Senado, ela pediu a rejeição das PECs para a redução da maioridade penal. E também defende a rejeição da PEC 241/2016, que, para ela, significa “ferir de morte” o Plano Nacional de Educação (PNE).

    Assista parte da audiência no Senado 

    Já para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), “temos que continuar juntos, buscando o envolvimento da sociedade para dizermos não à PEC 33, mas também à PEC 241, que tira dinheiro da educação e das áreas sociais”.

    O procurador de justiça do Paraná, Olympio de Sá, afirma que a PEC em tramitação na CCJ é inconstitucional. “É o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país”.

    Nunes rechaça todas as propostas de alteração da Constituição em prejuízo dos mais jovens. “Crianças e adolescentes não precisam ser encarcerados. Precisam sim de escolas que contemplem as suas necessidades de desenvolvimento cognitivo e emocional. Precisam de proteção da família, do Estado e da sociedade, não de mais punição”.

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy - Foto: Marcos Oliveira

  • Foi aprovada nesta quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). A PEC visa alterar o inciso XLII do art. 5º da Constituição, promulgada em 1988, para tornar o crime de estupro imprescritível.

    O autor utiliza como justificativa, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Com a afirmação de que menos de 10% dos casos de estupro são denunciados no país. A estimativa é de que ocorram 527 mil estupros anualmente no país.

    A mesma pesquisa afirma que 70% das vítimas são crianças e adolescentes. Grande parte dos casos ocorre dentro de casa. Isso, mostra que “não é pela roupa que se usa ou pelo horário que se está na rua que provoca o crime, mas a visão de que a mulher é propriedade privada do homem”, afirma Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Atualmente, pela Constituição, são imprescritíveis apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Para Pereira, a PEC pode ajudar no debate sobre mais rigor na punição a agressores de mulheres.

    “A violência de gênero vem crescendo no país na medida de avanço das ideologias do ódio e do medo. E o governo golpista ataca todas as políticas públicas em favor dos direitos de igualdade de gênero. Inclusive impedidno que esse debate seja levado para as escolas, melhor maneira de darmos um salto civilizacional para a construção de um país mais igual", diz.

    Para a sindicalista sergipana, juntamente com a PEC 64, “é fundamental um trabalho de conscientização da sociedade de que a mulher deve ter plenos direitos de exercer a cidadania e construir a igualdade de gênero". Por isso, diz ela, "é essencial denunciarmos esse crime hediondo para dimensioná-lo e combatê-lo com mais efetividade e rigor”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Thinkstock Photos

    Assista vídeo da Revista Azmina: 

  • O boxeador baiano Robson Conceição, medalha de ouro na categoria peso ligeiro (60 quilos) na Rio 2016 criticou nesta quarta-feira (17), os projetos de redução da maioridade penal em tramitação no Congresso Nacional.

    Depois de recordar a sua infância pobre, ele defendeu mais investimentos nos programas sociais. “Eu e a Rafaela (Silva, medalha de ouro no judô) viemos de comunidades humildades e surgimos em projetos sociais”.

    Por isso, disse Conceição, “não acho justo punir crianças. Isso seria totalmente diferente. Deveríamos, sim, investir mais em projetos sociais e fazer crianças e adolescentes praticarem esportes”.

    rafaela silva judo ouro rio 2016

    Rafaela Silva, ouro olímpico em 2016 no judô

    A discussão sobre a proposta conservadora de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos voltou à discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana passada.

    A dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Marilene Betros, concorda com o seu conterrâneo. “Reduzir a idade penal, além de trazer prejuízos ao desenvolvimento dos adolescentes, só contribui para o aumento da criminalidade”.

    Já o relator especial da Organização das Nações Unidas sobre tortura, Juan Méndez, pediu a rejeição pelos parlamentares brasileiros das propostas de redução da maioridade penal, nesta quinta-feira (18). Ele é contra inclusive ao aumento da internação dos jovens infratores.

    juan mendez onu tortura

    Juan Méndez, relator sobre tortura da ONU

    Para ele, “a aprovação dessas propostas agrava a atual superlotação dos presídios em todo o Brasil, condição que frequentemente contribui para o tratamento cruel, desumano e degradante”.

    Betros acredita ser “muito mais produtivo os governantes aumentarem os investimentos em educação, cultura, esporte e lazer, criando políticas públicas capazes de atender às necessidades de crescimento das crianças e jovens”, porque, “repressão nunca resolveu nada”.

    Leia mais

    Rio 2016: medalhistas brasileiros defendem a continuidade dos programas sociais do esporte

    No Senado, especialistas afirmam que reduzir a maioridade penal só aumenta criminalidade

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB com agências