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Ter, Jun

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) constitui um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85) representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988.

    Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das mulheres (Decreto nº 8.202 de 2014). Exerce esse controle através de suas integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais.

    Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes Conferências Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a ser. uma subsecretaria do Ministério da Justiça.

    Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da Nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto publicado no último dia 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no valor de R$12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República.

    cndm manifesto

    Para além dos desmandos, das contradições e das irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo, quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os beneficiários dessa manipulação?

    Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na sociedade brasileira. Os meios utilizados para desconstruir a imagem da presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres, tão evidenciado nos últimos dias.

    A absurda reforma ministerial realizada pelo governo ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados. Qual será o destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia?

    O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro escalão do seu governo ilegítimo. Além dessa atitude claramente machista e racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia.

    Se não bastasse, sob denúncias de setores da própria mídia, o presidente ilegítimo nomeia a ex-deputada federal Fátima Pelaes, que defende a submissão do estado às crenças religiosas e está sendo processada no seu Estado do Amapá, por desvio de três milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma vergonha para as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

    Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste às crenças religiosas. A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

    É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos.

    E lembrando Simone de Beauvoir: Estamos vigilantes

    "Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida.
    Simone de Beauvoir

    Assinam este manifesto as entidades da sociedade civil que compõem o pleno do CNDM - 26 JUNHO DE 2016.

    Redes e Articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres

    1) Articulação Brasileira de Lésbicas/ABL
    Conselheira: KAROLINE SOARES CHAVES
    2) Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica/ABMCJ
    Conselheira: RENATA SCHMIDT CARDOSO
    3) Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
    Conselheira: CHOPELLY GLAUDYSTTON PEREIRA DOS SANTOS
    4) Confederação das Mulheres do Brasil/CMB
    Conselheira: LIDIA CORREA DA SILVA
    5) Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil –
    BPW Brasil
    Conselheira: EUNICE APARECIDA DA CRUZ
    6) Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil/FMM
    Conselheira: JEANETE MAZZIEIRO
    7) Fórum Nacional de Mulheres Negras/FNMN
    Conselheira: SILVANA DO AMARAL VERISSIMO
    8) Liga Brasileira de Lésbicas/LBL
    Conselheira: SILVANA BRAZEIRO CONTI
    9) Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/MAMA
    Conselheira: MARIA ANTONIA S. SALGADO
    10) Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil/MMC
    Conselheira: JUSTINANA INÊS CIMA
    11) Parto do Princípio - Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
    Conselheira: CRISTIANE YUKIKO KONDO
    12) Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RNFS
    Conselheira: SHEILA REGINA SABAG KOSTIN
    13) União Brasileira de Mulheres/UBM
    Conselheira: LÚCIA HELENA RINCON AFONSO
    14) União de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira/UMIAB
    Conselheira: ROSIMERE MARIA VIEIRA TELES
    15) União Nacional dos Estudantes (UNE)
    Conselheira: BRUNA COUTO ROCHA

    Organizações de caráter sindical, associativa, Entidades de Classe que atuam na promoção dos direitos das mulheres

    1) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
    Conselheira: Ana Maria Costa
    2) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/CTB
    Conselheira: Ivânia Pereira da Silva Teles
    3) Central Única dos Trabalhadores/CUT
    Conselheira: Mara Luzia Feltes
    4) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE
    Conselheira: Isis Tavares Neves
    5) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/CONTAG
    Conselheira: Alessandra da Costa Lunas
    6) Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos/FENATRAD
    Conselheira: Sueli Maria de Fátima Santos
    7) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI
    Conselheira: Sônia Maria Zerino da Silva
    8) Conselho Federal de Psicologia (CFP)
    Conselheira: Valeska Maria Zanello de Loyola

    Conselheiras de notório conhecimento das questões de gênero

    1) Jacqueline Pitanguy de Romani
    CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    2) CONSELHEIRA EMÉRITA: CLARA CHARF

  • Em reunião, nesta terça-feira (21), o Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT) decidiu que não interessa para as mulheres dialogar com o governo golpista e machista de Michel Temer.

    “Tiramos uma posição unânime contra o golpe”, afirma Gilda Almeida, secretária de Finanças Adjunta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e integrante da Comissão Nacional de Mulheres da central.

    Gilda explica que “as dirigentes das secretarias de mulheres das centrais que compõem o Fórum (CTB, CUT, Nova Central, Força Sindical e UGT) definiram posição contra todas as medidas que estão sendo tomadas pelo governo golpista”.

    Por isso, o FNMT é contra a reforma da previdência, essencialmente sobre elevar a idade mínima para aposentadoria para 65 anos. Também “vamos elaborar um documento contra os retrocessos na saúde pública, na educação, na cultura e nos direitos sociais e individuais, propostos por Temer”.

    Na reunião ficou definido ainda que é muito importante defender a manutenção dos programas sociais, como o Bolsa Família, o Universidade Para Todos (ProUni), o Financiamento Estudantil (Fies), dentre outros necessários para “combater a desigualdade social”, reforça.

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    O Programa de Valorização do Salário Mínimo foi entendido com essencial para aquecer a economia e elevar o patamar de vida dos mais pobres, principalmente, o FNMT defende “que os aumentos acima da inflação para o mínimo sejam referência para o pagamento de aposentadorias e pensões, como tem sido feito nos últimos anos”.

    O FNMT vai ainda lançar um documento que para “debater o impacto sofrido pelas trabalhadoras com o rebaixamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres, assim como os projetos perniciosos que tramitam no Congresso Nacional”.

    Também foi deliberado marcar audiência pública na Câmara dos Deputados ou no Senado para denunciar a violência e a discriminação que as mulheres sofrem no Brasil, “amplificada com esse governo golpista”, diz Gilda.

    Além de defender que é fundamental combater a cultura do estupro, o FNMT definiu o lançamento de uma cartilha abordando a Convenção 156, da Organização Internacional do Trabalho, que pretende a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras, assim como as suas responsabilidades familiares.

    Outra unanimidade do FNMT foi sobre a necessidade de participação no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a importância de se contrapor ao projeto de lei 07/2016, que pretende alterar a Lei Maria da Penha, prejudicando as vítimas de violência.

    “As mulheres das centrais sindicais presentes decidiram também a realização de um ato público em Brasília em defesa do SUS (Sistema Único de Saúde), da educação pública e de combate à violência contra as mulheres e pelo fim da cultura do estupro”, finaliza Gilda.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy - Foto: Eric Paixão

  • Ao analisar o seminário sobre a reforma da previdência ocorrida nesta terça-feira (18) na sede do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), em Brasília, a presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Amazonas (CTB-AM), Isis Tavares, afirma que fica claro a conotação de acabar com a previdência pública.

    Ela explica que o seminário foi proposto pelas conselheiras que representam a sociedade civil no CNDM. “A apresentação dos representantes do governo repete a mesma retórica de sempre”.

    Eles “alegam que a reforma é necessário devido ao déficit fiscal. Por isso, igualar a idade entre homens e mulheres seria fundamental. Além de equiparar com outros países para modernizar. Mas não falam nada sobre os direitos sociais e a inconstitucionalidade do projeto”, afirma Tavares.

    Já para a coordenadora-geral da União Brasileira de Mulheres (UBM), Lúcia Rincon, o encontro mostrou mais uma vez a diferença de “quem busca as políticas públicas para a melhoria de vida da população e quem busca otimizar o capital financeiro, beneficiando os grandes empresários”.

    Rincon conta ainda que o governo mostra desconhecimento da realidade brasileira. “O representante da Secretaria da Previdência insistiu em comparações impossíveis de serem feitas, porque eles têm legislações diferentes, mas também têm condições de vida e trabalho profundamente diferentes”, afirma.

    Enquanto o representante do governo, Arnaldo Barbosa Lima, diz que “quem quer se aposentar ganhando mais, trabalha mais". Ele também chama a argumentação contrária à reforma de muito “criativa” e “irresponsável”.

    A presidenta da CTB-AM, no entanto, acentua a necessidade de se entender que existe na sociedade brasileira com muita discrepância entre homens e mulheres no mercado de trabalho, além da dupla jornada de trabalho.

    “Vivemos numa sociedade com grandes diferenças entre ricos e pobres, homens e mulheres, negros e brancos”, acentua Rincon. “Há também muita discriminação com relação à orientação sexual das pessoas”.

    Por isso, “é preciso que apontemos para a sociedade os equívocos quando dizem que a previdência dá prejuízo. Mais importante ainda é ter a clareza de que estão jogando o ônus da crise para a classe trabalhadora”.

    Rincon garante ainda que “as mulheres têm uma sobrecarga de tensões em nosso cotidiano que dificulta a nossa realização plena na vida e no mundo do trabalho. Sobrecarga causada pelo excesso de tarefas que a sociedade nos impõe”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Arte: Latuff