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Qui, Jun

Constituição de 1988

  • Instituído em 8 de outubro de 1996, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, homenageia os mortos e feridos do episódio conhecido com Massacre de Shaperville, ocorrido 36 anos antes.

    Em 21 de março de 1960, a polícia do apartheid (regime de segregação racial sul-africano) reprimiu com extrema violência mais de 20.000 jovens negros e negras que marchavam contra a Lei do Passe, que os impedia de circular livremente por Joanesburgo, maior cidade do país de Nelson Mandela. Foram contabilizados 69 mortos e 186 feridos.

    “Esse fato ilustra bem a história dos povos negros no mundo. Com as grandes navegações e descobrimentos, os africanos foram arrancados de seus lares para serem escravizados. Sendo que o Brasil foi o último país a sair do sistema escravista”, afirma Mônica Custódio, secretária da Igualdade Racial da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Lágrimas do Sul (Marco Antônio Guimaraes e Milton Nascimento) em homenagem a Mandela: 

    Segundo o Artigo 1º da Declaração das Nações Unidas sobre o tema "discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais”.

    Tanto que a ONU declarou em 2015 a Década Internacional de Afrodescendentes, com o tema “Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento”. Com objetivo de chamar a atenção para a causa antirracista e elevar o debate sobre os direitos iguais para todos e todas.

    A Pantera Negra Angela Davis, importante liderança pela emancipação feminina e pela igualdade afirma que “a democracia da abolição é, portanto, a democracia que está por vir, a democracia que será possível se dermos continuidade aos grandes movimentos de abolição da história norte-americana, aqueles em oposição à escravidão, ao linchamento e à segregação”.

    Já para o líder dos Panteras Negras, Malcolm X, “não lutamos por integração ou por separação. Lutamos para sermos reconhecidos como seres humanos. Lutamos por direitos humanos”.

    Acompanhe o vídeo da ONU sobre a Década dos Afrodescendentes: 

    O movimento negro brasileiro vem se destacando como força motriz das campanhas por igualdade no país. Mas somente com a promulgação da Constituição de 1988, a prática de racismo passou a ser considerada como crime inafiançável e imprescritível. “Mesmo assim, as práticas racistas persistem e não se vê a punição prevista em lei”, reclama a sindicalista.

    Já a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, proíbe a discriminação no trabalho. “Construir um mundo sem discriminações é tarefa da classe trabalhadora”, conclui Custódio.

    Leia também: A história dos negros no mundo consiste na luta em defesa da vida e da liberdade

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Jornal Página 13

  • 1968: o ano que não terminou”, famoso livro do jornalista Zuenir Ventura, começa com observação peculiar: “A nossa história começa com um réveillon e termina com algo parecido a umaressaca  ressaca de uma geração e de uma época”.

    Se nos permitissem, seja a numerologia ou o atrevimento, substituir o um pelo dois, o nove pelo zero, e o seis pelo um, adiantando (ou seria atrasando?) relógios e calendários em 50 anos, as mesmas palavras — e o mesmíssimo subtítulo — poderiam bem servir para descrever 2018.

    Tivemos marcos significativos no ano passado. O novo ano que não terminou foi aquele dos 30 anos da Constituição da República e dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também dos 50 anos do Ato Institucional Número 5 (AI-5), e, infelizmente, chegamos ao seu suposto último dia mais próximos do retrocesso deste do que de todo o ideário daquelas.

    Marcos de décadas cujos objetos se digladiaram desde o primeiro dia de janeiro, com o início de um ano eleitoral e a expectativa de pôr fim ao movimento golpista que se arrasta, crescente, até o mal-estar da ascensão de um projeto protofascista ao poder, exatamente um ano depois.

    Nesse confronto, a Constituição de 1988, símbolo de todo o processo de luta pela redemocratização do país, foi particularmente atacada. A cidadania e o pluralismo político, garantidos em seu Artigo 1°, sofrem. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assegurados no Artigo 3° como objetivos fundamentais da República, são alvos de afrontas.

    A liberdade de manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, estabelecidas no Artigo 5°, são censuradas. Os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho,à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteçãàmaternidade e à infância, à assistência aos desamparados, determinados no Artigo 6°, são vilipendiados.

    A educação como direito de todos e dever do Estado e da família,com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, tal qual expresso no Artigo 205, é bombardeada. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,juntamente com o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, princípios do ensino presentes no Artigo 206, é perseguida.

    Se os escombros de 2018 persistem, 2019 nos impõe que a luta também prossiga. Mais uma vez, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee tem compromissos coletivos voltados para as grandes batalhas que já estão em pauta e para as que estão por vir, a fim de que as três décadas da nossa Carta Cidadã, celebradas neste ano, não tenham sido vãs. Se os danos da eleição de um projeto político extremamente nocivo são imensuráveis, nossa tarefa para 2019 é enfrentá-los e combatê-los. Pela educação, pelos trabalhadores, pela luta sindical, pela ordem democrática, pela liberdade.

    Gilson Reis é coordenador-geral da Contee.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

     

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) constitui um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85) representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988.

    Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das mulheres (Decreto nº 8.202 de 2014). Exerce esse controle através de suas integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais.

    Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes Conferências Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a ser. uma subsecretaria do Ministério da Justiça.

    Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da Nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto publicado no último dia 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no valor de R$12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República.

    cndm manifesto

    Para além dos desmandos, das contradições e das irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo, quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os beneficiários dessa manipulação?

    Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na sociedade brasileira. Os meios utilizados para desconstruir a imagem da presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres, tão evidenciado nos últimos dias.

    A absurda reforma ministerial realizada pelo governo ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados. Qual será o destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia?

    O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro escalão do seu governo ilegítimo. Além dessa atitude claramente machista e racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia.

    Se não bastasse, sob denúncias de setores da própria mídia, o presidente ilegítimo nomeia a ex-deputada federal Fátima Pelaes, que defende a submissão do estado às crenças religiosas e está sendo processada no seu Estado do Amapá, por desvio de três milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma vergonha para as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

    Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste às crenças religiosas. A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

    É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos.

    E lembrando Simone de Beauvoir: Estamos vigilantes

    "Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida.
    Simone de Beauvoir

    Assinam este manifesto as entidades da sociedade civil que compõem o pleno do CNDM - 26 JUNHO DE 2016.

    Redes e Articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres

    1) Articulação Brasileira de Lésbicas/ABL
    Conselheira: KAROLINE SOARES CHAVES
    2) Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica/ABMCJ
    Conselheira: RENATA SCHMIDT CARDOSO
    3) Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
    Conselheira: CHOPELLY GLAUDYSTTON PEREIRA DOS SANTOS
    4) Confederação das Mulheres do Brasil/CMB
    Conselheira: LIDIA CORREA DA SILVA
    5) Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil –
    BPW Brasil
    Conselheira: EUNICE APARECIDA DA CRUZ
    6) Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil/FMM
    Conselheira: JEANETE MAZZIEIRO
    7) Fórum Nacional de Mulheres Negras/FNMN
    Conselheira: SILVANA DO AMARAL VERISSIMO
    8) Liga Brasileira de Lésbicas/LBL
    Conselheira: SILVANA BRAZEIRO CONTI
    9) Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/MAMA
    Conselheira: MARIA ANTONIA S. SALGADO
    10) Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil/MMC
    Conselheira: JUSTINANA INÊS CIMA
    11) Parto do Princípio - Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
    Conselheira: CRISTIANE YUKIKO KONDO
    12) Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RNFS
    Conselheira: SHEILA REGINA SABAG KOSTIN
    13) União Brasileira de Mulheres/UBM
    Conselheira: LÚCIA HELENA RINCON AFONSO
    14) União de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira/UMIAB
    Conselheira: ROSIMERE MARIA VIEIRA TELES
    15) União Nacional dos Estudantes (UNE)
    Conselheira: BRUNA COUTO ROCHA

    Organizações de caráter sindical, associativa, Entidades de Classe que atuam na promoção dos direitos das mulheres

    1) Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
    Conselheira: Ana Maria Costa
    2) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/CTB
    Conselheira: Ivânia Pereira da Silva Teles
    3) Central Única dos Trabalhadores/CUT
    Conselheira: Mara Luzia Feltes
    4) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE
    Conselheira: Isis Tavares Neves
    5) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/CONTAG
    Conselheira: Alessandra da Costa Lunas
    6) Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos/FENATRAD
    Conselheira: Sueli Maria de Fátima Santos
    7) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI
    Conselheira: Sônia Maria Zerino da Silva
    8) Conselho Federal de Psicologia (CFP)
    Conselheira: Valeska Maria Zanello de Loyola

    Conselheiras de notório conhecimento das questões de gênero

    1) Jacqueline Pitanguy de Romani
    CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    2) CONSELHEIRA EMÉRITA: CLARA CHARF

  • O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli afirma em evento sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco, na capital paulista, que o golpe militar de 1964, não foi golpe, mas um movimento.

    “Por isso que hoje, depois de aprender com o atual ministro da Justiça, Torquatto Jardim, eu não me refiro mais nem a golpe nem a revolução de 1964. Eu me refiro a movimento de 1964”, diz para espanto de uma plateia de estudantes de Direito, onde o próprio Toffoli se graduou.

    Daniel Aarão Reis, historiador citado por Toffoli,  desmente a versão de “movimento de 64”, defendida pelo ministro do STF. “Vindo da parte de um juiz, presidente do STF, é uma coisa que provoca espanto. Eu estou estarrecido de ver um juiz, que deveria ser o guardião da lei, relativizando o desrespeito à lei”, afirma Reis à revista CartaCapital.

    Reis reforça ainda que “devemos lembrar, para desgraça nossa, que na época de 64, o então presidente STF, ministro Ribeiro da Costa, sem consultar seus colegas, apoiou o golpe de 64. Então o ministro Ribeiro da Costa foi cúmplice do golpe. Fato lamentável para a tradição jurídica brasileira. E é uma pena que o ministro Toffoli, de alguma maneira, recupere essa tradição triste que foi assumida pelo Ribeiro da Costa na época”.

    Presente em todas as lutas em favor da democracia no país, o Centro Acadêmico XI de Agosto, dos estudantes da Faculdade de Direito da USP, divulga nota de repúdio à fala do presidente do STF. “Tal posicionamento por parte do presidente da Suprema Corte é grave, sobretudo considerando o atual contexto”, diz trecho da nota.

    Em outra parte complementa afirmando que “são justamente posicionamentos como este, que menosprezam os graves crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar, que estimulam o recrudescimento do discurso de ódio e autoritarismo, lamentavelmente crescentes em nosso ambiente político” (leia a nota na íntegra no final da matéria).

    Tempos sombrios. “Estamos em processo eleitoral e, por isso, a fala do presidente do STF soa como propaganda política para amenizar as críticas a determinado candidato defensor do autoritarismo”, argumenta Ivânia Pereira, vice-presidenta da CTB.

    Para ela, “o ministro parece tentar justificar suas posturas contra o movimento popular de oposição  ao golpe de Estado de 2016, que parte do Judiciário apoia e move esforços para impedir que as forças democráticas vençam a eleição”.

    Leia a íntegra da nota de repúdio do Centro Acadêmico XI de Agosto:

    Na manhã desta segunda feira (1º) recebemos a ilustre presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, em nossa Faculdade (Largo de São Francisco – Direito USP).

    Toffoli foi convidado, ironicamente, a conferir uma palestra sobre os 30 anos da Constituição Federal de 1988 – Carta Magna que tem sido sistematicamente ignorada pelo nosso Poder Judiciário no último período, inclusive pela Corte que o ex-aluno desta Casa preside.

    Para surpresa geral, durante a exposição Toffoli disse não entender como “golpe” o processo havido no Brasil em 1964, que levou os militares ao poder e redundou em mais de 20 anos de regime autoritário. Segundo ele haveria críticas “à esquerda” e “à direita” ao que ele prefere tratar por “movimento”.

    Tal posicionamento por parte do Presidente da Suprema Corte é grave, sobretudo considerando o atual contexto.

    São justamente posicionamentos como este, que menosprezam os graves crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar, que estimulam o recrudescimento do discurso de ódio e autoritarismo, lamentavelmente crescentes em nosso ambiente político.

    Fato é que o Brasil ainda é marcado por grandes resquícios da ditadura militar e não houve, por parte do Estado brasileiro, prestação de contas de maneira assertiva sobre o que se passou naquele período — à semelhança do ocorrido em outros países do nosso continente –, o que fragiliza a nossa democracia. Destarte, é ainda mais central mantermos viva a nossa memória, para que nunca se repita.

    Deste modo, o Centro Acadêmico XI de Agosto, honrando seu histórico em defesa da democracia, repudia veementemente a declaração do Ministro Dias Toffoli e espera sua pronta retratação — reconhecendo o golpe de Estado empreendido pelos militares e as bárbaras infrações aos direitos humanos que o sucederam.

    Aproveitamos, também, para repudiar a investida de setores militares com vistas a influenciar o processo eleitoral que se avizinha, com declarações de comandantes de alta patente a respeito de eventual ilegitimidade do pleito. Além da ameaça antecipada por parte candidatos de não reconhecimento do resultado das urnas, atentando outra vez contra a soberania popular.

    Mais do que nunca é hora de reafirmar os valores democráticos e de respeito ao processo eleitoral e aos direitos consagrados na Constituição da República.

    #CAXIdeAgosto

    #DitaduraNuncaMais

    #EleNao

    Largo São Francisco, 1° de outubro de 2018.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Nota técnica do Ministério Público Federal (MPF) foi encaminhada ao Congresso Nacional, na sexta-feira (22), apontando o Projeto de Lei 867/2015, que pretende incluir o “Programa Escola Sem Partido” na Lei de Diretrizes de Base da Educação, como inconstitucional.

    "O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88", destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

    “Esse projeto pretende impedir que os professores possam levar a pluralidade do pensamento humano à sala de aula”, defende Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do brasil (CTB) e da CTB-BA.

    Para ela, o encaminhamento do MPF mostra que a Constituição de 1988 está correta. “Tivemos um grande avanço na educação a partir da Constituição. Avanço fortalecido com os governos Lula e Dilma e agora esse governo golpista pretende barrar, censurando educadores”.

    Asssista o vídeo do Levante Popular da Juventude sobre como seriam as aulas se o projeto fosse aprovado

     

    Outra derrota para a chamada “Lei da Mordaça” ocorreu quando a Advocacia-Geral da União, decretou a “Escola Livre” (projeto de lei aprovado em Alagoas com os princípios do “Escola Sem Partido”) também como inconstitucional, em resposta a uma consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde esse projeto é questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

    Leia Mais

    Projeto ‘escola sem partido’ repete dogmas do nazismo

    O movimento educacional (docentes e estudantes) tem conseguido frear esse projeto em diversos estados. “Ao longo da última década conseguimos avançar rumo a um projeto de educação que contemple a necessidade das crianças e jovens para um aprendizado pleno”, reforça Betros.

    Ela cita a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) há 2 anos, com 20 metas a serem cumpridas até 2024, dentre elas a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e os royalties do pré-sal, mas “com o afastamento da presidente Dilma, corremos o risco de não conseguir tirar o PNE do papel”.

    Principalmente, porque no PNE, diz a educadora baiana, está implícita a bandeira da cultua da paz, através do “respeito aos direitos da infância e da juventude”, principalmente no que tange ao direito de se expressar livremente e viver em paz e em segurança”.

    Mas o projeto “’Escola Sem Partido’ defende o ódio, a discriminação, a repressão e a violência como forma de vida”, diz. Ao que tudo indica, argumenta Betros, “os que defendem esse método não querem que a escola seja destinada a todos”.

    Inclusive neste domingo (24), o jornal carioca "O Globo" defendeu a extinção da universidade pública. “Por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil”, diz o editorial.

    De acordo com Betros, a elite não se aguenta mais com as conquistas dos últimos anos. “Eles não suportam ver o negro, a mulher, o pobre nos bancos universitários. Estão surtando com esse governo golpista e impopular, querem nos mandar de volta à senzala”.

    Em um debate promovido pelo canal pago Futura sobre as ideias que norteiam o “Escola Sem Partido”, entre o professor Fernando Araújo Penna, da Universidade Federal Fluminense e o advogado Miguel Nagib. Onde vê-se que a única ideia presente no projeto é a censura.

    Assista o debate na íntegra

     

    Por essas e por outras a União Nacional dos Estudantes promove entre os dias 11 e 15 de agosto, uma Jornada de Lutas (leia aqui) para denunciar a falta de compromisso do governo golpista com a educação pública.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Charge: Latuff

     

  • "A Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista) criou mais de duzentas fórmulas voltadas ao fortalecimento do poder econômico das grandes empresas, tornando ainda mais vulneráveis os trabalhadores, suas organizações sindicais e as instituições estatais voltadas à regulação social", afirmou o juiz Jorge Luiz Souto Maior, em sua cerimônia de posse como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15a região, na segunda-feira (17), em Campinas.

    Souto Maior fez um longo discurso com duras críticas à "reforma" trabalhista, que classificou como "altamente regressiva" para toda a sociedade brasileira. Ele desconstruiu a lei sob todos os pontos de vista: jurídico, econômico, social e trabalhista. Não deixou pedra sobre pedra.

    Vale à pena a leitura do texto, que traz fundamentos preciosos para compreender como a nova lei vai contra tudo que já se fez no país pela construção de uma rede de garantias trabalhistas e de bem estar social mínima.

    Leia abaixo o discurso na íntegra: 

    I-

    Inicio a minha fala, deixando claro que estou extremamente feliz com tudo isso: a promoção; a forma generosa e amigável pela qual estou sendo recebido aqui no Tribunal, e, também, com esse evento maravilhoso, com a presença de tantas pessoas queridas.

    Confesso que sonhei acordado, milhares de vezes, com esse momento – afinal, a antiguidade, pelo bem ou pelo mal, chega – e toda vez ficava imaginando o que dizer. Imaginei muitas falas. Colhi frases de efeito. Até que me veio à mente a conclusão inevitável: a de que eu deveria, simplesmente, dizer o óbvio; não me fazer passar pelo que não sou; e falar de modo específico desse momento, de todos nós, de nossas vidas...

    Nesse aspecto, embora seja óbvio, é preciso reafirmar que essa não é uma conquista pessoal, individual. E isso não é uma retórica, pois vejo aqui, de forma explícita, representados, todos os momentos da minha vida, em que as pessoas, muitas que aqui estão, foram tentando me transmitir valores e ensinamentos, moldando e constituindo a minha condição humana. 

    IV-

    Foi em Pouso Alegre, também, onde me formei na prestigiosa Faculdade de Direito do Sul de Minas, que tive a honra de ser aluno de Luiz Otávio Linhares Renault, Marçal Etienne Arreguy e Márcio Túlio Viana, que me conduziram ao mundo enigmático e fascinante do Direito, e, em especial, do Direito do Trabalho. Obrigado, mestres! E, em especial ao Márcio Túlio Viana, aqui presente, que abriu um caminho para tantos que, como eu, tiveram a sabedoria de seguir.

    Fui para São Paulo em 1989, prosseguindo os estudos sobre o Direito do Trabalho. Ingressei, por concurso público na magistratura trabalhista, em 1993. E, também por concurso público, passei a exercer a função de professor na Faculdade de Direito da USP, em 2002.

    Desde 1989, me deparei com uma gama enorme de novos mestres, amigos, amigas, companheiros, companheiras e colegas, os quais se somaram à história da constituição do meu ser.

    E os vejo todos aqui. Novos amigos do futebol e da pizza; colegas de trabalho e parceiros: juízes, juízas, desembargadores, desembargadoras, procuradores e procuradoras do trabalho; advogados e advogadas trabalhistas; professores e professoras; servidores e servidoras da Justiça do Trabalho; trabalhadores e trabalhadoras da Universidade de São Paulo; trabalhadoras e trabalhadores terceirizados...
     
    V-

    O curioso dessa história é que essa nossa geração, nascida na década de 60, e que até ficou conhecida como “geração coca-cola”, vez que foi formada sem maiores preocupações políticas, desenvolveu um modo de ser muito peculiar de ser, baseado na dependência de inter-relações pessoais, de círculos de amizade, de apoios e de incentivos recíprocos.

    Isso permitiu o fortalecimento, pelo exercício cotidiano, de sentimentos como a da solidariedade, da confiança, da tolerância e da alteridade. São esses valores, aliás, que fazem com que tantas pessoas se sintam verdadeiramente felizes com esse momento, que também diz respeito às suas próprias vidas.
     
    VI-

    Essa energia canalizada em direção de um novo pacto de solidariedade social eclode na década de 80 e vai se consolidar nos termos da Constituição da República, em 05 de outubro de 1988.

    Ocorre que, coincidentemente, 1989, foi também o ano em que o neoliberalismo avança sem freios sobre o Brasil, colocando sob intenso ataque não só esses valores humanos como todo o projeto social e econômico que fora constitucionalizado.

    Na Constituição de 1988, não por acaso, se estabeleceram limites ao poder econômico para que fossem atendidos os ditames da justiça social (art. 170 da CF), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF), a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF), vislumbrando a prevalência dos Direitos Humanos (art. 4º, II, da CF) e a melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, I, da CF).
     
    VII-

    Mas é claro que só mesmo nas mentes de pessoas tão desavisadas como nós éramos é que se podia imaginar que bastariam esses laços de amizade e essa empolgação democrática e humanista para consagrar um Estado Social no Brasil.

    Movidos pela emoção, desconsideramos que ainda carregávamos uma base social, política e econômica forjada por um convívio de quase 400 anos com a escravidão, e, também, por uma experiência frustrada pertinente à formalização incompleta de direitos sociais, seguida de um longo período de desmonte desses mesmos direitos.

    A Constituição da República de 1988, quebrando um roteiro de 488 anos, refletiu um anseio de milhões de pessoas, mas que não estava completamente assumido por todos, sobretudo no que se refere aos projetos da “melhoria da condição social dos trabalhadores” (art. 7º) e dos objetivos de “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (art. 3º).

    Lembre-se que o ano de 1988 foi marcado por forte repressão aos movimentos sociais, com mais de 50 pessoas ligadas às causas trabalhistas assassinadas[i] e a mera declaração formal dos preceitos fixados na Constituição, por si, não alterou o rumo das coisas, tanto que, em dezembro de 1988, o líder sindical e ecologista, Chico Mendes, foi assassinado. Além disso, no dia 9 de novembro de 1988, uma greve em Volta Redonda foi fortemente reprimida; como se deu, anos depois, em 1995, na greve dos petroleiros.
     
    VIII-

    O fato é que de 1989 em diante o que se viu foi uma recorrente destruição da Constituição, mas que, por outro lado, foi rivalizada por uma intensa “luta” jurídica que procurava fazer valer, em concreto, os preceitos sociais fixados na Constituição da República.

    Tem sido marcante a atuação neste sentido do Ministério Público do Trabalho, da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da advocacia trabalhista e não é por acaso, portanto, que essas mesmas instituições e as pessoas que as integram têm sido alvo de tantos ataques midiáticos – o que ocorreu, de forma mais intensa, desde 2016, mas que se deu, igualmente, na década de 90 e nos anos de 2008 e 2009.

    E quando a gente reflete sobre qual seria a razão desses ataques, a resposta é um tanto quanto reveladora e entristecedora: a constatação é que o “problema” se deu porque essas instituições, que, paradoxalmente, tiveram suas estruturas reforçadas a partir da década de 90,  procuraram cumprir a sua função institucional de efetivar os preceitos jurídicos constitucionais trabalhistas.

    A fiscalização do trabalho no meio rural, por exemplo, somente passou a ser prevista formalmente em 1994, com a edição da Instrução Normativa n. 24, e se iniciou, de fato, em 1995, com a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho, com o objetivo de averiguar as denúncias de trabalho escravo e isso só ocorreu depois, em 1993, a OIT, havia divulgado um relatório que trazia dados relativos a 8.986 denúncias de trabalho escravo no Brasil.

    Mas a presença fiscalizatória do Estado no trabalho rural não foi muito bem recebida nas estruturais arcaicas do poder e isso motivou, em 28 de janeiro de 2004, o assassinato de três auditores fiscais e de um motorista, servidor do Ministério do Trabalho, em Unaí/MG. Não por acaso, a data de 28 de janeiro passou a ser “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”.

    De todo modo, muitos têm sido os profissionais abnegados no exercício do seu mister neste sentido da defesa dos direitos sociais no Brasil, que seria impossível fazer menção a todos, como seriam, também, graves as omissões. Ainda assim, não posso deixar de citar dois desses nomes, que estão aqui entre nós hoje: o Desembargador da 10ª Região, Grijalbo Fernandes Coutinho; e a juíza do trabalho da 4ª Região, Valdete Souto Severo, que, com sua inteligência e perseverança, nos impulsionam e não nos deixam desistir.
     
    IX-

    E quando, motivado pelas reflexões que este momento me traz, passo em revista o que foi a minha vida na Justiça do Trabalho desde 1993, consigo entender bem todo esse processo histórico.

    Outro dia, falava com a Giovanna a respeito. De fato, estávamos comemorando a promoção, mas a frase que sobreveio foi: “não precisava ter sido tão sofrido”.

    Foram, certamente, como estou destacando, muitos momentos felizes, de formação de vínculos sólidos e sadios de amizade. As audiências na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, onde atuei durante 20 anos, eram, na enorme maioria das vezes, agradáveis, como era agradável o convívio, na secretaria da Vara ou fora dali, com os servidores e servidoras. Momentos engraçados para contar não faltam... Mas o que ficou mais marcado é a sensação de se ter implementado uma luta diária para conseguir fazer valer, em concreto, a ordem jurídica trabalhista, como se isso constituísse um ato ilícito.

    Quantas não foram as vezes em que recusei a homologar um acordo porque o valor apresentado não era suficiente sequer para pagar as verbas rescisórias incontroversas, o que representava, portanto, renúncia a direito de ordem pública, dada a repercussão inclusive na ordem econômica, que essa renúncia poderia provocar, e as partes se voltaram contra mim, como se eu estivesse cometendo um ato ilícito?!

    Ou quando recusava aceitar uma discriminação, em acordo, de parcelas unicamente com natureza indenizatória, vez que isso representava um atentado ao custeio da seguridade social, e olhares se voltavam contra mim como se eu estivesse agindo errado.

    Inúmeros momentos reforçam essa sensação, como, por exemplo, a situação vivida, em meados dos anos 2000, quando, por diversos motivos, a secretaria da 3ª Vara de Jundiaí, onde eu atuava, restou reduzida ao número de 4 servidores apenas (num total ideal de 12). Para auxiliar, eu fazia audiências, atendia balcão e despachava os processos a mão. Em um dia, quando vi 2.000 processos espalhados no chão da Vara, esperando andamento, eu me sentei em cima de uma pilha e chorei, ao mesmo tempo em que ia pegando, um a um, os processos e dando o encaminhamento.

    Vários foram os mutirões, nos quais os servidores se desdobraram para colocar os serviços em ordem.

    Tantos foram os juízes e as juízas que passaram na Vara, dentre outros, José Antônio Gomes de Oliveira, Kathleen Mecchi Zarins Stamato, Alessandra Regina Trevisan Lambert, Patrícia Maeda e nosso querido e saudoso Saint-Clair Lima e Silva, que também contribuíram sobremaneira nessas tarefas, especialmente com a realização de um número fora dos padrões de normalidade de audiências e, consequentemente, de sentenças.

    Durante um semestre inteiro, inclusive, me foi imposta a realização de audiências de segunda a sexta-feira, de manhã e de tarde.

    Mas tudo isso – e muito mais, que o tempo me impede de relatar – criou entre os servidores um comprometimento tão grande com os resultados dos nossos trabalhados. Isso se expressou de forma marcante, quando, em um dia, chegando para trabalhar, me deparei com todos os servidores celebrando. O motivo da comemoração era o fato de que um Ministro do STJ havia revogado uma decisão que nos impedia de liberar um valor penhorado para um grande número de reclamantes em um processo. Diante da nova realidade processual, já se adiantaram e confeccionaram os alvarás, que, assim, estavam prontos, esperando apenas minha assinatura (o que fiz, imediatamente, claro).

    O interessante – ou trágico, em certo sentido – é que essas dificuldades, como já dito, advinham de uma forma de atuar em que se buscava, pura e simplesmente, o respeito estrito da lei, na mesma linha de tantos outros colegas já referidos.
     
    X-

    E por que é relevante expressar isso neste instante?

    Para deixar bem claro que essa pessoa que agora toma posse como Desembargador na 15ª Região é a mesma que estava atuando até o começo deste ano na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí e que renova neste ato, publicamente, o compromisso de continuar preservando a autoridade da ordem jurídica trabalhista, o que requer, como determina a base principiológica, história e conceitual do Direito do Trabalho, uma visão de mundo que parta das angústias dos trabalhadores e das trabalhadoras.

    Vi, ao longo da minha vida, muitas pessoas que ao galgarem postos de maior evidência social passaram a adotar postura diversa daquela que manifestavam até então, como se a cada conquista alcançada fosse preciso morrer um pouco e como se a radicalidade estivesse condenada a ficar na periferia.

    Inúmeras vezes ouvi o argumento de que aquele não seria “o momento oportuno” para dizer ou fazer algo, quase sempre acoplado da justificativa de se estar sob uma condição probatória. Mas o que é a vida senão um grande estágio probatório?

    Cheguei até aqui carregado dos ensinamentos e exemplos de todos vocês, mas, claro, formei as minhas compreensões e a minha ideologia e sempre as expressei, respeitando as posições contrárias e me segurando diante das diversidades e até animosidades. Não enganei a ninguém, e não tenho, portanto, porque abandonar meus ideais de mundo.

    Meus compromissos estão fincados no respeito à coerência de toda essa trajetória, que pretende, claro, se renovar a cada dia, com novos e constantes aprendizados.

    Sei que, atuando em um órgão colegiado, devo respeitar – e sempre o fiz – a opinião da maioria, mas isso não me impede de ser eu mesmo e de continuar cumprindo o papel de dar voz, no plano jurídico, aos anseios da classe trabalhadora brasileira, no sentido de reconhecer, declarar e efetivar os seus direitos, historicamente conquistados.

    O que não se trata, portanto, de qualquer tipo de favor, mas do mero cumprimento de um dever funcional.
     
    XI-

    Vejamos, por exemplo, o que se passa, atualmente, com o Direito do Trabalho.

    A grande questão é que não se pode deixar levar pelas necessárias formas do convívio diplomático, relevante no trato institucional, e, com isso, assumir uma postura alheia ao real, porque, antes de tudo, o que está em jogo é a nossa credibilidade e a nossa dignidade enquanto seres humanos, que são também a credibilidade e a dignidades das instituições.

    O fato real e insofismável é que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil foram alvo de uma atuação legislativa altamente regressiva.

    Não houve uma “reforma” trabalhista, como se costuma dizer, pois uma autêntica reforma teria que considerar todos os aspectos da regulação trabalhista, sobretudo os que pudessem contribuir para democratizar as relações de trabalho, favorecer o efetivo diálogo social, minorar as desigualdades econômicas e melhorar a condição social dos trabalhadores, como determina, aliás, o art. 7º da CF. Com isso, uma reforma trabalhista em momento de crise procuraria efetivar a garantia no emprego; favorecer o exercício do direito de greve; e reduzir a jornada de trabalho.

    Lembre-se que os direitos trabalhistas foram consagrados de forma mais efetiva durante o período de maior crise do modelo de sociedade capitalista, no final das grandes guerras mundiais.

    No entanto, a Lei n. 13.467/17 criou mais de duzentas fórmulas voltadas ao fortalecimento do poder econômico das grandes empresas, tornando ainda mais vulneráveis os trabalhadores, suas organizações sindicais e as instituições estatais voltadas à regulação social.

    Isso por si só é fator de aumento do sofrimento e de conflitos no ambiente de trabalho, estimulando, também, a concorrência fratricida entre as empresas.

    Resultado: aumento da precarização; redução concreta de direitos; acumulação ainda maior da riqueza produzida; diminuição do consumo; desemprego e desalento; destruição do projeto constitucional de Estado Social Democrático de Direito.

    Não é por acaso, portanto, que viu nos jornais outro dia a seguinte notícia: "As remessas de lucros e dividendos feitas por empresas estrangeiras com sede no País somaram US$ 5,109 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central (BC). O resultado representa o maior volume de remessas no mês desde o início da série histórica, iniciada em 1947."[ii]

    Enquanto isso, no Brasil, o que se constata, além do aumento do desemprego e do subemprego, é o aumento da miséria[iii] e, consequentemente, o aumento da desigualdade social[iv], sendo que, precisamente, já se chegou, aqui, no último período, ao resultado de que a renda dos 1% mais ricos foi 36 vezes superior à média dos mais pobres, sendo que nem mesmo esse acúmulo fica no país, já que os ricos aumentaram, de forma recorde, o volume de suas remessas ao exterior[v].

    Além disso, a dita “reforma” reforça toda estrutura histórica de fosso social e de exclusão, de preconceito e de discriminação no Brasil, vez que os mais atingidos pelo desmonte da rede de proteção social são os excluídos de sempre: “Entre os que desistiram de procurar emprego, pretos e pardos são a maioria, representando 73,1% desse contingente. Do total, 23,4% têm entre 18 e 24 anos, e 38,4%, ensino fundamental incompleto.”[vi]
     
    XII-

    Sob o prisma estritamente técnico-jurídico, não se pode mesmo deixar de apontar a ilegitimidade da lei da “reforma” trabalhista.

    Ora, no Estado Democrático de Direito só tem autoridade de lei a regulamentação que emerge da vontade popular, que, nas democracias representativas, se substitui pelas instituições que, pelo voto, atuam no processo legislativo, regulado constitucionalmente.

    A garantia mínima que os cidadãos possuem de que as leis, que vão regular a sua vida em sociedade, reverberarem seus anseios coletiva e democraticamente concebidos, é a de que a elaboração das leis deve respeitar às regras do processo legislativo.

    O vício formal na elaboração de uma lei gera o efeito inevitável da perda de sua legitimidade, que sequer precisa ser declarada judicialmente tal é a gravidade da irregularidade.

    Para quem não sabe, é importante informar que o projeto de lei (PL 6.787), que deu origem ao advento da lei da “reforma”, foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 23 de dezembro de 2016, como resposta estratégica a uma crise política. Tratava de poucos assuntos, em meros 7 artigos.

    Começou a tramitar efetivamente em 9 de fevereiro de 2017 e em 24 de abril do mesmo ano já estava com relatório final concluído, trazendo mais de 200 alterações na CLT, tratando de todos os assuntos.

    Esse texto final tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado e em 11 de julho de 2017 se tornou, formalmente, uma lei.

    Afora o tempo recorde de tramitação na Câmara (dois meses) e o fato de que o texto final do PL 6.787 não passou por qualquer discussão nas Comissões daquela Casa, não tendo sido, inclusive, alvo de audiências públicas ou diálogo com as entidades representativas de trabalhadores, como preconiza a Convenção 144 da OIT, há um outro aspecto ainda mais grave e insuperável: os Senadores não votaram o texto que lhes foi submetido.

    Aprovaram, isto sim, um texto ainda inexistente. Explico: o relatório final do senador Ricardo Ferraço apontava diversas impropriedades e inconstitucionalidades do projeto de lei, mas remetia ao Presidente da República a tarefa de realizar os acertos, por intermédio da edição de uma Medida Provisória, cujo teor, no entanto, não se tinha.

    O que se votou, portanto, foi um texto com teor desconhecido. Esse fato, de domínio público, é mais que suficiente para afirmar a ilegitimidade da Lei n. 13.467/17.

    A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, com vigência prevista para o dia 11 de novembro do mesmo ano, mas passados quase quatro meses a Medida Provisória não foi editada e, assim, a lei entrou em vigor sem que a tal “correção” tivesse vindo, em clara demonstração, inclusive, de que não era de “pequenos defeitos” que se cuidava.

    A Medida Provisória (MP 808) só veio ao mundo jurídico em 14 de novembro de 2017, promovendo 84 alterações na Lei n. 13.467/17.

    Depois disso, o Congresso Nacional teve quatro meses para aprovar a MP 808, mas não o fez.

    Resultado: em 23 de abril de 2017, como se sabe, a MP 808 caducou.  

    Entre outras razões, isso se deu também porque foram apresentadas 967 emendas à MP. Elas tratavam de diversos assuntos, em nova e inequívoca demonstração da quantidade de problemas jurídicos suscitados pela lei.

    Então, se havia alguma legitimidade no procedimento adotado – o Senado transferir para o presidente da República a atividade legislativa --, o fato concreto é que mesmo esse procedimento não foi cumprido, o que faz da Lei n. 13.467/17 um texto não aprovado por um procedimento legislativo regular, impondo-se reconhecer, por conseguinte, que há  uma impropriedade jurídica em tratá-la como uma lei como outra qualquer.

    Lembre-se que, em atitude de desespero, para tentar salvar a “lei”, foi editada, no âmbito do Ministério do Trabalho, em 23 de maio de 2018, a Portaria n. 349, buscando alterar vários dispositivos da Lei n. 13.467/17.

    Mas, com tal procedimento, só se conseguiu deixar ainda mais nítido o quanto a lei da “reforma” é mal elaborada e de quase impossível aplicação prática, maltratando, na prática, empregados e muitos empregadores e, criando ainda mais obstáculos ao desenvolvimento econômico nacional, para regozijo do capital financeiro internacional.
     
    XIII-

    E mesmo do ponto de vista econômico a insistência com a Lei n. 13.467/17 é um grave equívoco, a não ser se tiver como interesse apenas os efeitos imediatos de grandes empresas que se sustentam com capital estrangeiro e comercializam seus produtos em outros países, isso porque a lei, além de diminuir o potencial consumidor dos trabalhadores, ainda gera enormes inseguranças jurídicas.

    - A lei:
     
    1) tenta diminuir o alcance do grupo econômico, mas o amplia;
     
    “Art. 2o  ................................................................
    ..................................................................................... 
    § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 
    § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”
     
    2) tenta acabar com a hora “in itinere”, mas, concretamente, não o faz;
     
    “Art. 4o  ................................................................ 
    § 1º  Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.”
     
    3) tenta fazer com que o negociado prevaleça sobre o negociado, mas concretamente, não o faz;
     
    “Art. 8o  ................................................................. 
    § 3o  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.”
     
    4) tenta regular o trabalho intermitente, para o alastra de tal modo que o torno inaplicável como dispositivo para um trabalho essencial intermitente;
     
    “Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
    .................................................................................... 
    § 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”
     
    5) tenta criar o trabalhador autônomo exclusivo e, de forma contraditória, o empregado, intermitente e não exclusivo;
     
    “Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação.”  
     
    6) tenta dizer que limitação da jornada não é questão ligada a saúde e segurança do trabalho;
     
    “Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
    Parágrafo único.  Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.” 
     
    7) tenta criar acordo individual, inclusive tácito, para compensação de jornada, ao mesmo tempo que remete aos requisitos Constitucionais, que não admite tal possibilidade;
     
    Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 
    (...)
    § 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
    § 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)
    Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”
    “Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: 
    I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;”
     
    8) tenta ampliar ao máximo a terceirização, mas, com isso, por preceito de ordem lógica, elimina a terceirização enquanto um instituto jurídico específico;
     
    “Art. 2o  A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 4o-A.  Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”
     
    9) tenta dificultar a elaboração da petição inicial, mas, concretamente, não o faz;
     
    “Art. 840.  ..............................................................
    § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”
     
    10) tenta limitar a concessão da assistência gratuita, mas não consegue;
     
    “Art. 790.  .............................................................
    .....................................................................................
    § 3o  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
    § 4o  O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”
     
    11) tenta criar a assistência gratuita onerosa, mas o faz de forma tão grotesca que é impossível reconhecer validade jurídica a tal preceito.
     
    “Art. 791-A......
    (...)
    § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
     
    XIV-

    Como se vê, a lei nos conduz a uma autêntica balbúrdia jurídica e talvez esse seja um efeito programado, para, pervertendo os fatos, abalar a credibilidade das instituições que se vejam com a tarefa irrealizável de conferir alguma coerência e previsibilidade aos dispositivos da “reforma”.

    Vejamos de forma mais específica a questão da terceirização, que, inclusive, foi alvo de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.

    As Leis ns. 13.429/17 e 13.467/17, pelas quais se pretendia ampliar de forma irrestrita a terceirização, não disseram isso explicitamente. As duas leis, aliás, não trazem a palavra terceirização. Tratam de “transferência de atividade”, que pode ser entendida como divisão do processo produtivo, ou subcontratação produtiva, que nada tem a ver com mera intermediação de mão-de-obra, que é rechaçada pela OIT desde os primórdios do Direito do Trabalho.

    A recente decisão do STF, cujo teor ainda não se conhece por inteiro, traz o termo terceirização, mas não define o instituto. Diz que pode haver contrato livre entre as empresas. Mas isso sempre foi possível. E relação de emprego é instituto jurídico que transcende os contratos, seguindo os padrões dos arts. 2º e 3º da CLT, que não foram revogados (aliás, tiveram sua aplicação ampliada), cujo reconhecimento, inclusive, não gera invalidação dos contratos formulados.

    O STF, claramente, se apressou para abrir espaço à ampliação da terceirização, mas para fazê-lo criou complicadores jurídicos ainda maiores. Reparem que a decisão do STF foi proferida no âmbito de uma ação em que se discutiam os termos da Súmula 331 do TST, mas depois da propositura dessa ação advieram as leis antes referidas e a decisão do STF chega a contrariar até mesmo os termos legais.

    Mas a questão mais grave neste tema, como de resto se verifica em toda a “reforma”, é a forma como se procura emplacar as supostas novidades jurídicas. Atendendo a esse propósito, dois direcionamentos se destacam: a) o revisionismo histórico; b) e a perversão de valores.

    No primeiro, faz-se vistas grossas de toda a história de sofrimento da classe trabalhadora no Brasil, a qual somente passa a ter direitos formalmente consagrados, de maneira generalizada, em 1930, mas que jamais foram envolvidos em uma política institucional eficaz de efetivação. Lembre-se que no meio rural a legislação trabalhista como um todo somente foi aplicável a partir de 1988 e com atuação fiscalizatória institucionalizada apenas em 1995.

    Com isso, além de alterar a realidade histórica, fazendo transparecer que os trabalhadores brasileiros são privilegiados, quando, de fato, são superexplorados, jurídica e economicamente, ainda se abandona qualquer tipo de análise dos problemas reais do país no que tange à desigualdade social e à evasão de divisas.

    No segundo, que é uma consequência do primeiro, procura-se transformar os trabalhadores em culpados pela crise econômica e busca-se conduzir para os trabalhadores, por meio da redução de seus direitos, a responsabilidade de salvar o país da crise e de melhorar a vida dos excluídos, como se estes não fossem uma fração da classe trabalhadora e como se a exclusão não fosse, ela própria, um processo histórico fruto da má distribuição da riqueza e da ausência de políticas efetivas de inclusão, notadamente no que se refere à educação pública.

    Com esse desvio de perspectiva, reforça-se uma estrutura que promove ainda maior acumulação de riqueza, sob o argumento de que está tentando resolver o problema da exclusão. Mas, de fato, colocam-se os trabalhadores distribuindo entre si uma parcela ainda menor do PIB nacional. Difunde-se uma fórmula esdrúxula e cínica de distribuição da pobreza, para enfrentar o problema da exclusão, ao mesmo tempo em que se proporciona uma maior acumulação da riqueza produzida.

    Esses dois direcionamentos estão bem claros nos argumentos dos Ministros que votaram a favor da ampliação da terceirização.

    O Ministro Luís Roberto Barroso chegou a dizer que a terceirização é boa para os trabalhadores e a sua convicção neste sentido, contrariando todos os estudos já feitos por diversos profissionais das mais variadas áreas do conhecimento, foi uma conversa que ele teve com um terceirizado em um aeroporto.

    Segundo o Ministro, o terceirizado disse que havia perdido o emprego e a terceirização foi, para ele, a oportunidade para estar novamente empregado e, embora o salário fosse menor, tinha a oportunidade de ter três empregos e assim compensar os ganhos mais baixos.

    Percebam que esse raciocínio, baseado na lógica do mal menor, é o mesmo que justificou, em determinados momentos da história da humanidade, os mais diversos tipos de opressão, inclusive, a própria escravidão negra.

    Mas se quisesse saber mesmo o que representa a terceirização na vida de um trabalhador, o Ministro poderia ter conversado com os trabalhadores que atuam, sob tal condição, no próprio STF, como Valdete e eu fizemos certa vez[vii].

    Saberia, então, que há lá trabalhadores terceirizados trabalhando sem registro em carteira, sem receber verbas rescisórias dos contratos anteriores e trabalhando sem gozar férias há vários anos.
     
    XV-

    E a questão nem é tanto – e que já não é pequena – a da efetivação de direitos. O mais perverso mesmo da terceirização é o processo de invisibilidade. O fato de se trabalhar em local por vários anos, como acontece, em geral, nas repartições públicas, e não ter integração social alguma no respectivo local.

    Para esse evento festivo, fiz convite expresso e pessoal aos trabalhadores terceirizados e às trabalhadoras terceirizadas que atuam no Tribunal, acompanhado de uma entrevista para que melhor pudesse conhecê-los, como conhecia os que trabalhavam no Fórum de Jundiaí, onde exerci a função de diretor, desde 2002.

    A felicidade que demonstravam ao serem convidados constituíram momentos muito bonitos, segundo disseram os servidores do gabinete, que estiveram comigo nesse ato, mas são, ao mesmo tempo, a representação de uma triste realidade que atinge 12 milhões de trabalhadores em todo o país, em todos os tipos de locais de trabalho.

    Vejo alguns deles aqui no auditório. Estejam certos que é uma honra muito grande para mim a presença de vocês.

    E a resposta dada, de forma unânime, a uma das perguntas reflete bem o equívoco do encaminhamento sociológico e jurídico dada à questão pelo STF. Indagados se queriam ser integrados, como trabalhadores efetivos do Tribunal, todos, sem exceção, responderam: SIM.
     
    XVI-

    Há, portanto, várias razões jurídicas, sociais, econômicas e humanas para que aquele ideal de solidariedade e de alteridade desenvolvido e consagrado na Constituição de 1988 seja mantido em pleno vigor.

    Mas essa não é uma tarefa de alguns iluminados, vez que depende da compreensão e da dinâmica populares, ou que se possa, ao meu ver, ser imposta pela força ou pelo ódio.

    É preciso consciência, tolerância, convencimento e, antes de tudo, muita coragem para se permitir adquirir conhecimento e transformar em um novo ser humano.

    Isso não é novidade para ninguém. É o óbvio, bem sei. Mas como já disse o poeta mineiro, Beto Guedes: “Quero te dizer nenhum segredo. Falo desse chão da nossa casa. Vem que tá na hora de arrumar. (...) Vamos precisar de todo mundo, pra banir do mundo a opressão.”
     
    XVII-

    E mesmo que já se tenham verificado muitas baixas dentre aqueles que compunham a geração que conduziu os processos históricos de lutas pela formalização e pela efetivação dos direitos sociais, novas gerações de jovens estudantes, com muito maior vigor, capacidade intelectual e conhecimento, têm reativado esse compromisso e deixado claro, inclusive, que para se chegar a um mundo realmente viável à existência humana é preciso atingir estágios reais de igualdade e de superação de todas as formas de opressão e de alienação da condição humana.

    É por esses ensinamentos que agradeço imensamente a vocês, queridas amigas e queridos amigos, dessas novas gerações e, de modo muito especial, aos parceiros e parceiras do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital - GPTC, também por me possibilitarem viver o tempo presente.
     
    XVIII-

    Aliás, pensando nisso, lembrando dos intensos ataques midiáticos desferidos contra a Justiça do Trabalho, dentro de uma estratégia deliberada de tentar nos conduzir ao caos social para facilitar o aumento da exploração do trabalho e, com isso, majorar lucros de grandes empresas e do capital especulativo, de modo a minimizar a crise nos países centrais ou simplesmente procurar manter padrões de Estado Social em referidos países, e verificando os efeitos danosos que esses ataques geram, na forma de um autêntico assédio moral coletivo, a tantos profissionais ligados à Justiça do Trabalho, essa que é uma das instituições mais sérias e importantes deste país, nada mais oportuno que uma mensagem de outro mineiro, Carlos Drummond de Andrade:
     
    “Não serei o poeta de um mundo caduco
    Também não cantarei o mundo futuro
    Estou preso à vida e olho meus companheiros
    Estão taciturnos mas nutrem grandes esperanças
    Entre eles, considero a enorme realidade
    O presente é tão grande, não nos afastemos
    Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas
     
    Não serei o cantor de uma mulher, de uma história,
    não direi os suspiros ao anoitecer, a paisagem vista da janela,
    não distribuirei entorpecentes ou cartas de suicida,
    não fugirei para as ilhas nem serei raptado por serafins.
     
    O tempo é a minha matéria, o tempo presente, os homens presentes, a vida presente”
     
    XIX-

    O que este evento representa, no entanto, é que efetivamente não somos poucos e não somos fracos. Há uma quantidade enorme de pessoas que estão dispostas a levar adiante o projeto de elevação da condição humana em todos os aspectos, com superação da intolerância, das desigualdades sociais e de todas as formas de discriminação, com os necessários recordes de gênero, de raça e de orientação sexual.

    Não há razão, portanto, para que nos deixemos abalar pela desesperança, pelas incertezas e menos ainda, pelo medo do conhecimento ou pelo medo da transformação pessoal.

    No mínimo, é preciso não ter medo de dizer o óbvio, fazendo referência à vida concreta e às pessoas reais, sempre que se tiver a oportunidade da fala.

    Se isso parecer pouco, não é motivo para que não seja feito, pois os sentimentos, que conduzem a grandes ações, brotam da percepção das pequenas coisas.

    ​Então, parem tudo, e vejam:
     
    “Uma flor nasceu na rua!
    Passem de longe, bondes, ônibus, rio de aço do tráfego.
    Uma flor ainda desbotada
    ilude a polícia, rompe o asfalto.
     
    Façam completo silêncio, paralisem os negócios,
    garanto que uma flor nasceu.
    Sua cor não se percebe.
    Suas pétalas não se abrem.
    Seu nome não está nos livros.
    É feia. Mas é realmente uma flor. 
     
    Sento-me no chão da capital do país às cinco horas da tarde
    e lentamente passo a mão nessa forma insegura.
     
    É feia. Mas é uma flor. Furou o asfalto, o tédio, o nojo e o ódio”
     
    Muito obrigado!

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