Sidebar

21
Ter, Maio

EC 95

  • Valdete defende um novo pacto social no país e diz que é preciso romper o atual círculo vicioso em que as leis só servem quando interessam a quem detém o poder

     A juíza Valdete Souto Severo atua no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e também integra a Associação Juízes pela Democracia. Em entrevista à revista Visão Classista, Valdete analisa a conjuntura nacional, focada nas novas leis trabalhistas e em outras aberrações jurídicas instituídas pelo atual governo. Para a magistrada, a sociedade brasileira precisa firmar um novo pacto social que não se paute na acumulação de riqueza, e que resgate o compromisso com os direitos sociais, a dignidade humana e o bem comum.

    Leia a entrevista publicada na revista Visão Classista:

    Visão Classista: Por que a reforma trabalhista é tão prejudicial à classe trabalhadora?

    Valdete Severo: Trata-se de um movimento que já vem ocorrendo há algum tempo e que se aguça, a partir da ruptura democrática em 2016, com o severo corte de orçamento, com a aprovação da Emenda à Constituição (EC) 95 que congela gastos sociais por 20 anos e, agora, com as Leis 13.429 (terceirização) e 13.467 (reforma trabalhista). As alterações são tantas e tão ruins, que é difícil apontar as mais relevantes.

    No âmbito do direito material, as possibilidades de contratação precária, como intermitente, temporário, autônomo exclusivo; a possibilidade de jornada de 12h por acordo individual e com supressão do intervalo de descanso; regras sobre salário, com a possibilidade de pagamento de prêmio como se fosse indenização; regras sobre despedida, permitindo que o trabalhador renuncie aos direitos, se aderir a plano de demissão voluntária. No âmbito coletivo, a possibilidade de criar norma coletiva suprimindo direitos, a previsão de representação de empregados no âmbito da empresa como forma de esvaziamento da atuação sindical são exemplos de imposições legais extremamente nocivas à organização coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras.

    A Justiça do Trabalho perde com essa nova lei?

    Perde, e muito. A “reforma” ameaça concretamente a existência da Justiça do Trabalho. Tenta vedar o acesso à justiça, criando a possibilidade de termo de quitação anual, e criando ônus para as trabalhadoras e trabalhadores, mesmo que beneficiários da gratuidade da justiça. A Lei 13.467/2017, para além de todos os males que provoca, retirando direitos, esvaziando a atuação coletiva e alterando regras processuais em benefício de empregadores inadimplentes, insere na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regras que tornam o exercício regular do direito fundamental de acesso à justiça um ato ilícito. Pelos termos dos artigos inseridos na CLT, ajuizar demanda trabalhista sem a certeza do resultado final positivo passa a ser ato suscetível de punição. Tanto assim que o trabalhador ou a trabalhadora, mesmo beneficiários da gratuidade da justiça, serão - pelos termos dessa lei absurda - condenados a pagar custas e honorários de perito e de advogado ao patrono da empresa em relação a pedidos sobre os quais não houver procedência.

    cartilha reformatrabalhista ctb baixar foratemer 600x315

    Como a sra. vê a atuação do movimento sindical pela revogação da reforma? É possível?

    É sempre possível. Nada, no campo jurídico, pode ser compreendido como irreversível. Temos a possibilidade concreta, inclusive, de revogação dessas leis inconstitucionais aprovadas durante o governo Temer.

    As eleições são um bom momento para mudarmos essa triste realidade?

    Claro que tudo dependerá das escolhas que faremos nas eleições deste ano. Para além da possibilidade concreta (e necessária no horizonte utópico da crença na retomada de um ambiente democrático no Brasil) de revogação da “reforma”, temos ainda a possibilidade - e penso eu, o dever - de interpretar essa lei a partir de um filtro constitucional e convencional, deixando de aplicá-la ou dando-lhe interpretação que não es - vazie o conteúdo dos direitos mínimos previstos na Constituição Federal de 1988 nem daqueles contidos em Convenções e Recomendações da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e mesmo em pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969. O documento tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação.

    A política está excessivamente judicializada?

    A judicialização da política, embora pareça um tema atual, não é propriamente uma anomalia. Faz parte do sistema. O Direito moderno e a noção que temos de Estado, repartido em três poderes supostamente independentes, tem compromisso com um tipo específico de sociedade. Tanto o ordenamento jurídico quanto a forma de regulação e intervenção estatal nas relações sociais têm o objetivo claro de consolidar e manter uma sociedade de trocas para a qual a proteção à propriedade privada está no centro das preocupações de quem dita as regras do jogo. Sempre houve uma conformação de forças políticas e jurídicas para que a dominação fosse mantida. O simples fato de que os tribunais superiores sejam formados por membros indicados por quem detém o poder demonstra isso.

    Como construir uma sociedade na qual as leis sejam realmente para todos?

    O que vemos hoje, parece-me, é um esgotamento dessa fórmula de convívio social, de modo que mesmo os (falsos) acordos simbólicos pelos quais éramos levados a crer na possibilidade de aplicação “pura” do Direito ou de separação entre política e aplicação das regras jurídicas foram quebrados. Então, a questão não é como construir uma sociedade que respeite as leis, e sim como construir uma sociedade em que os parâmetros de convívio social não estejam mais baseados na acumulação de riquezas, na facilitação de acesso (inclusive do que é público) para quem tem patrimônio e do alijamento de parte importante da população de todas as possibilidades de vida minimamente digna. O problema, portanto, não é como impor respeito às leis, especialmente se vivemos (já há algum tempo, aliás) uma lógica de hiperinflação legislativa, em que temos leis que se contradizem e que afrontam a ordem constitucional, como é o caso da “reforma”. Nossa questão é muito mais profunda, diz respeito à necessidade de refundarmos nosso pacto social.

    Trata-se de recuperar os princípios da Carta Magna, que neste ano completa 30 anos?

    Devemos recuperar as razões pelas quais em 1988 optamos por constituir uma ordem jurídica fundada no “bem de todos”, na redução das desigualdades e na busca da preservação da dignidade; compreender o quanto de realidade e o quanto de retórica havia e há no discurso constitucional e nos com - prometermos com alterações radicais nas “regras do jogo” que nos permitam sair desse círculo vicioso em que o Direito serve apenas para reproduzir a dominação, no qual as leis são observadas quando servem aos interesses de quem detém o poder e são solenemente ignoradas quando lhes interessa. “A questão é como construir uma sociedade em que os parâmetros de convívio social não estejam baseados na acumulação de riquezas, na facilitação de acesso (inclusive do que é público) a quem tem patrimônio e do alijamento de parte importante da população de possibilidades de vida minimamente digna.”

    ato contra a reforma da previdencia na avenida paulista 1

    A eleição deste ano pode restaurar a paz no país?

    Não acredito que irá restaurar a paz. Precisaríamos, aliás, discutir profundamente o conceito de paz, para que uma tal afirmação fosse possível. Creio, porém, na importância ímpar que as eleições de 1988 adquirem num contexto de exceção não declarada, como o que estamos vivendo. A prática do direito liberal de voto, sobretudo se operar a mudança de rumo necessária no poder executivo, mas sobretudo no poder legislativo, poderá permitir a retomada do compromisso com a realização de direitos sociais ou mesmo evidenciar a total falência do nosso modo de organização social. Poderá aguçar os problemas com os quais já lidamos, institucionalizando a ruptura democrática, a depender de quem for eleito, mas poderá também marcar o início da reação contra a intolerância, o autoritarismo e o retrocesso social que estamos experimentando.

    A violência cresce no Brasil, as maiores vítimas são jovens negros da periferia, LGBTs e mulheres. Como enfrentar?

    A violência, real e simbólica, também é uma marca do modelo de sociedade que temos. Defensores de Direitos Humanos vêm sendo eliminados há muito tempo. Podemos lembrar Chico Mendes, dentre tantos outros. Em 2013, os movimentos sociais que se organizaram para reivindicar mudanças foram criminalizados, com a edição, inclusive, de uma lei “antiterrorismo” no ano seguinte, em evidente subversão das práticas democráticas. A violência simbólica não é menos deletéria. A necessidade de utilizar meios de transporte hiperlotados, de trabalhar 12h ou mais, muitas vezes em pé, sem intervalo e sob as intempéries, de se sujeitar a relações assediadoras sem a possibilidade concreta de enfrentamento da cotidiana realidade de desconstituição da dignidade de quem trabalha que se opera desde os mais simples procedimentos empresariais, como a lógica da revista de bolsas e mochilas ao final da jornada, são formas de violência simbólica muito efetivas, pois praticamente criam duas classes de seres humanos.

    A violência é do capital contra o trabalho?

    Os trabalhadores e trabalhadoras são os sujeitos que devem aceitar passivamente a violência e ainda agradecer pelo fato de que, em um país com mais de 14 milhões de desempregados, tenham ainda uma fonte de subsistência. A essa violência simbólica soma-se outra, ainda mais per - versa, praticada diariamente por uma mídia comprometida com o capital, que reproduz discursos mentirosos, tentando convencer a classe trabalhadora de que “reformas” que suprimem direitos básicos são necessárias ou positivas, fingindo uma realidade que não existe. O reconhecimento de que a realidade capitalista reproduz e mesmo incentiva uma violência direcionada, real e simbólica, nos faz perceber que não há atos imediatos que possam barrar esse movimento. Novamente aqui, enfrentar a violência passa por discutir seriamente e alterar as bases de nosso convívio social.

    O estado de exceção e a reforma trabalhista aguçam a violência?

    O combate à violência não se dá pela violência institucional e já devíamos ter aprendido isso. Se quisermos realmente combater as causas de violência real e simbólica, para além da superação do modelo de sociedade que temos, devemos investir em educação crítica, de qualidade. Investir em garantia efetiva de direitos sociais. Como dizia Bertolt Brecht (dramaturgo alemão, que viveu de 1898 a 1956), quem passa fome não consegue pensar em outra coisa, que não conseguir algo para comer. Essa é a razão pela qual é possível afirmar que o desmanche de direitos sociais trabalhistas promovidos atualmente, do qual a “reforma” é um símbolo importante, tem relação direta com o aumento da violência. É preciso compreender a lógica da violência institucionalizada, para combate-la, e para que essa compreensão exista, precisamos de uma sociedade formada por pessoas que tenham condições de moradia, alimentação, saúde, trabalho e lazer. O papel dos movimentos sociais e o movimento sindical é essencial nesse contexto. Seja de modo imediato conduzindo uma campanha de conscientização sobre a importância do voto este ano, seja como movimentos de tensionamento do capital, de luta por condições dignas de existência.

    ensine os homens a respeitar nao as mulheres a temer

    Por fim, como juíza do trabalho, a sra. enfrentou ou enfrenta preconceitos, num país machista como o nosso?

    Não há como escapar de uma lógica social machista como a nossa. Nem mesmo quando temos posições privilegiadas em relação a outras profissões, como é o caso da magistratura. O machismo, especialmente aquele que se disfarça em discursos de tom jocoso ou sob a pretensão de atenção à mulher, também precisa ser combatido com práticas de vivência social que desde a infância superem as falsas diferenças e reconheçam as peculiaridades reais entre os seres humanos.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB


     Entrevista publicada originalmente na edição 22 (julho de 2018) da revista Visão Classista.

  • O ano de 2018 é marcado pelo trigésimo aniversário da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988, o maior símbolo do processo de redemocratização que o país atravessou no final do século XX.

    A Constituição Cidadã chega aos seus 30 anos nesta sexta-feira (5) marcada por ataques, sobretudo após o golpe de 2016, que colocou no poder o presidente ilegítimo, Michel Temer. Se há três décadas a Carta Magna coroou a luta contra o regime militar de 1964 e pela redemocratização, hoje, ela sangra com os diversos ataques, entre os quais destacam-se as reformas Trabalhista – esta aprovada em 2017 – e da Previdência e a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos.

    30 anos antes

    Inspirada nas lutas e em respeito à memória dos que tombaram pela volta da democracia, a Carta Magna teve como base o ideal de igualdade, no qual todos os brasileiros e brasileiras são iguais perante a lei, com direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Com destaque para os princípios fundamentais da República: cidadania e dignidade da pessoa.

    Conceitos até então inéditos na legislação brasileira. “Os ventos daquele momento sopravam em prol da promoção da democracia, mas sabíamos que a elaboração de uma nova Constituição não seria uma tarefa fácil. Em 1987, após forte pressão popular, o então presidente da época convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, que era formada por deputados, senadores, cidadãos e entidades representativas (associações, sindicatos e movimentos sociais)”, lembra o ex-deputado constituinte Aldo Arantes, membro da direção do PCdoB.

    “A anistia ampla, geral e irrestrita levou grandes contingentes de pessoas às praças públicas. As ‘Diretas Já’ protagonizaram um movimento popular sem precedentes na história do Brasil. Com isso, cresceram as reivindicações pelo fim do regime militar e pelo restabelecimento do Estado de Direito”.

    Protagonismo social

    Ao destacar a importância deste momento da história como lição para os dias de hoje, o ex-deputado constituinte do PCdoB na Bahia Haroldo Lima apontou que a sociedade teve grande protagonismo nesse processo político.
    “Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios de todo o país e foram coleta - das 72.719 sugestões, além de outras 12 mil propostas dos constituintes e de entidades representativas”, conta Lima.

    Ele salientou que foi a primeira vez que emendas populares foram permitidas em uma constituinte brasileira. “Trabalhadores rurais, operários, grupos de mulheres, indígenas, professores, estudantes e outros segmentos se articularam em torno de algumas ideias, elaboraram emendas e foram às ruas colher apoio popular. Era um Brasil efervescente”.

    Além do restabelecimento do Estado de Direito no país, o país alcançou grandes vitórias como: a adoção das eleições diretas em todos os níveis; a liberdade de organização partidária e sindical; a universalização dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social urbana e rural, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados; entre muitos outros avanços.

    Uma Constituição vilipendiada

    Considerada uma das cartas mais avançadas do mundo, a Constituição teve vários de seus artigos rasgados pelo atual governo. Se em 1988 a Carta garantia o acesso universal à educação, à saúde e à cultura, em 2018, a gestão Temer afirmou que “esses direitos não cabiam no orçamento da União” ao aprovar e aprova EC 95 e congelar os investimentos por 20 anos. “O golpe fere de morte a Constituição, enterra direitos consagrados e sentencia os mais pobres a uma vida ainda mais dura, ampliando o horizonte de fome e miséria”, lamentou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

    E completou: “Devíamos estar conquistando mais, mas estamos apenas defendendo. O quadro é muito triste. Daqui até outubro, nosso ideal tem que ir além de colocar nas urnas um candidato comprometido com o ânimo transforma - dor da Constituição. Temos que ter a Constituição nas mãos e nas ruas novamente. Penso que esta é a condição para qualquer salto maior que interesse politicamente à esquerda”.

    Joanne Mota – Portal CTB


    Matéria publicada originalmente na revista Visão Classista número 22, de julho de 2018

  • "Pessoas em situação de pobreza e outros grupos marginalizados estão sofrendo desproporcionalmente por causa de medidas econômicas austeras num país que já foi considerado um exemplo de políticas progressistas para reduzir a pobreza e promover a inclusão social", diz um comunicado assinado especialistas em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

    Assinam o texto Juan Pablo Bohoslavsky (Argentina), Léo Heller (Brasil), Ivana Radačić (Croácia), Hilal Elver (Turquia), Leilani Farha (Canadá), Dainius Pūras (Lituânia) e Koumbou Boly Barry (Burkina Faso).

    Esse documento foi divulgado nesta sexta-feira (3) pelo Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH). Os sete estudiosos que assinam o comunicado lembram que o Brasil já foi destaque no combate à miséria e às desigualdades.

    “O Bolsa Família chegou a atender mais de 13 milhões de famílias e a Política de Valorização do Salário Mínimo sustentou a economia brasileira por muitos anos durante os governos de Lula e Dilma”, diz Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB. "E ainda querem acabar com a aposentadoria".

    “Aos poucos”, diz ela, “Temer vai exterminando todos programas sociais que impulsionaram o desenvolvimento com distribuição de renda, mesmo que timidamente, e o país, inclusive já retornou ao Mapa da Fome da ONU”.

    Os especialistas citam a proposta de liberação de uso indiscriminadamente de agrotóxicos “revertendo suas políticas para segurança alimentar" e pondo em risco a vida das pessoas para obterem lucros sem grandes investimentos na produção agrícola. Vânia cita ainda os cortes nos programas de agriculttura familiar, responsável por 70% da produção de alimentos.

    Mencionam também a questão da moradia como um dos mais graves problemas brasileiros. “O fim do Minha Casa, Minha Vida para os mais necessitados é um verdadeiro crime contra a nação”, argumenta Vânia.

    Entram na crítica da ONU os cortes em investimentos nas áreas de saneamento e acesso à água. O governo de Michel Temer entregar o saneamento e à água” para “as multinacionais que tratam a água como mera mercadoria, sem se preocupar com a qualidade da vida das pessoas”, diz Rosmarí Malheiros, Secretária de Meio Ambiente da CTB.

    Nenhuma política devastadora do governo golpista escapa dos especialistas da ONU. Eles atacam a Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos os investimentos nas áreas sociais e os salários de servidores públicos.

    “A EC 95 liquida com a possibilidade de melhoria da educação pública e visa acabar com o SUS (Sistema Único de Saúde), única maneira que as classes menos favorecidas têm de atendimento médico seguro”, acentua Vânia.

    Já Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais, lembra que essa emenda está tirando a disposição da juventude em ingressar no magistério, porque “não há nenhum atrativo e ainda corre-se o risco de forte censura à atividade de lecionar”.

    Outro problema muito sério é o crescimento da mortalidade infantil após 26 anos sucessivos de queda nesse índice. De acordo com a Fundação Abrinq entre 2015 o 2016, o número de mortes de crianças passou de 5.595 para 6.212.

    Isso porque, segundo os especialistas, “mulheres e crianças em situação de pobreza estão entre os mais impactados, assim como afro-brasileiros, populações rurais e pessoas morando em ocupações informais”.

    Portanto, para eles, "atingir metas macroeconômicas e de crescimento não pode ocorrer às custas de direitos humanos: a economia é serva da sociedade, e não sua senhora".

    O Ministério das Relações Exteriores, divulga nota defendendo a austeridade. "O ajuste das contas públicas tem-se mostrado fundamental para a manutenção e aprimoramento das políticas sociais, entre as quais o programa 'Bolsa Família', o Benefício de Prestação Continuada, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e outras Tecnologias Sociais e a Política de Microcrédito Produtivo Orientado", diz a nota.

    “O Brasil retrocedeu décadas nesses dois anos de governo golpista”, sintetiza Vânia. “A reforma trabalhista, a do ensino médio, os cortes nas pesquisas científicas e a entrega das riquezas nacionais aprofundam a crise”, além disso, “a austeridade deixa os ricos mais ricos e transforma os pobres em miseráveis. Até quando?”

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações da BBC Brasil

  • O excesso e desalinhamento das regras fiscais, como a regra de ouro, a lei de responsabilidade fiscal, o tripé macroeconômico e o teto dos gastos, colocaram o país numa situação em que é impossível obedecer a todas simultaneamente, tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. No momento, o teto dos gastos tem dominado o cenário fiscal.

    A política do “teto dos gastos” foi adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95. Ela prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária. Isso quer dizer que, no período, não ocorrerá crescimento real das despesas primárias, que são agrupadas em duas grandes categorias, as despesas de custeio (com serviços públicos) e as despesas com investimentos. A EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao PIB, à medida que a população cresce e a economia se recupera, como é comum nos ciclos econômicos.

    Existe um elemento ainda pouco explorado sobre o efeito da EC 95 nas despesas primárias no momento de construção das leis orçamentárias (PPA, LDO E LOA). A regra do “teto dos gastos”, no formato em que foi adotada no Brasil, é particularmente maléfica porque ela gera uma disputa orçamentária entre estes dois grandes blocos das despesas primárias. Isso porque, ao longo dos anos, com o teto sufocando cada vez mais as demandas da sociedade e com a lenta retomada econômica, decorrente inclusive dessa escolha de política fiscal de austeridade, o governo tem que realizar cortes orçamentários.

    Como o governo tem dificuldade em cortar as despesas com serviços públicos, por serem em sua maioria obrigatórias, a tesoura recai sobre as despesas com investimento, estas discricionárias, ou seja, o governo não tem obrigação de executar. O resultado disso é que o investimento público chegou em 2017 ao menor nível em quase 50 anos, de acordo com Orair e Gobetti. União, estados e municípios investiram apenas 1,17% do PIB – valor sequer suficiente para garantir a conservação da infraestrutura já existente.

    Outro efeito da redução das despesas com investimentos é sobre a “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição Federal prevê em seu art. 167, inciso III, que “são vedadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

    Assim, inicialmente, a “regra de ouro” proíbe que o montante das operações de crédito supere o montante das despesas de capital, as quais abrangem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Entretanto, com o insustentável “teto dos gastos” limitando as despesas primárias, puxando as despesas com investimentos para baixo, e com a não retomada econômica, o governo fica sem espaço fiscal para respeitar a “regra de ouro”. Isso porque baixa atividade econômica implica em baixa arrecadação, que por sua vez limita a capacidade de financiamento das despesas públicas. Sem arrecadação suficiente, ao governo resta a possibilidade de emitir novos títulos da dívida. Entretanto, essa emissão tem o limitador da ‘regra de ouro’. A solução encontrada? Ao invés de revogar o teto dos gastos, manobrar a exceção da regra de ouro.

    Sim, existe previsão constitucional para a que a regra de ouro não seja cumprida. Durante o exercício orçamentário, no caso em 2019, o governo poderia solicitar a abertura de crédito adicional ao Congresso, com o envio de um projeto de lei com justificativa detalhada e finalidades específica, que requereria aprovação por maioria absoluta. Entretanto, a Constituição ao disciplinar a exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, pressupõe a existência de um equilíbrio original entre os respectivos montantes na LOA – Lei Orçamentária Anual. E é nesse ponto que a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 torna-se inconstitucional, por já prever que a LOA 2019 será elaborada sem o equilíbrio entre receitas de operações de créditos e despesas de capital.

    Em estudo técnico conjunto das consultorias orçamentárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o tema, consta que “a interpretação lógica e sistêmica do art. 167, III, da Constituição indica que a regra de ouro se aplica tanto à fase de execução quanto à de autorização da despesa. Afinal, se a exceção (créditos adicionais com maioria absoluta) se aplica apenas no âmbito da execução orçamentária, conclui-se que a regra de ouro deve ser observada antes desse momento – na elaboração e na aprovação dos orçamentos. É acertada, portanto, a disciplina do § 2º do art. 12 da LRF, que exige o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital no projeto de lei orçamentária”.

    No arcabouço jurídico nacional a regra de ouro deve ser obedecida de forma absoluta nas etapas de elaboração e aprovação das leis orçamentárias anuais. O próprio Ministro do Planejamento à época, Dyogo de Oliveira, em janeiro deste ano, afirmou que “a regra de ouro tem que ser revista para 2019 porque você não pode fazer o orçamento prevendo o descumprimento. A Constituição só prevê o caso se houver problema durante a execução orçamentária”.

    Cabe destacar que a ‘regra de ouro’ é limitada por desconsiderar que algumas despesas de custeio, como as sociais, também podem funcionar como investimento e garantia de justiça geracional, uma vez que elas têm efeitos multiplicadores e de longo prazo. É o caso, por exemplo, das despesas com educação, em que a cada R$ 1,00 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. Entretanto, não é manobrando essas regras que alcançaremos maior justiça fiscal no Brasil.

    É nítida e urgente a necessidade de rever as regras fiscais. Para isso, é essencial que sejam consideradas duas premissas: 1. A política fiscal é uma política pública como todas as outras, assim, a participação social deve ser garantida tanto na sua elaboração quanto no seu monitoramento; 2. A política fiscal está sujeita às normas do Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e não o contrário, como vem ocorrendo hoje. Assim, devem existir mecanismos na política fiscal para que ela seja reordenada sempre que ocorrerem riscos à não garantia dos direitos no orçamento.

    *Grazielle David é assessora política do Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos; conselheira do Cebes - Centro Brasileiro de Estudos em Saúde; Mestre em Saúde Coletiva/Economia da Saúde; especialista em direito sanitário, orçamento público e bioética.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • O comportamento desanimador da economia ao longo do governo Temer e especialmente no primeiro semestre deste ano levou os economistas das consultorias a reverem para baixo suas previsões sobre a geração de novos postos de trabalho em 2018.

    Inicialmente, as projeções, relativamente otimistas em função das falsas promessas que embalaram a reforma trabalhista, indicavam a criação de até 1 milhão de empregos, o que já não seria mais que uma gota d´água no oceano do desemprego em massa que castiga cerca de 18 milhões de assalariados, segundo os números do IBGE, incluindo os que já desistiram de procurar uma ocupação (os desalentados).

    Agora as previsões situam-se entre 350 a 452 mil novos empregos, menos da metade das estimativas anteriores, a julgar pela pesquisa do G1 publicada segunda-feira (30). O cenário piora quando se considera que, segundo os dados do IBGE, os escassos postos de trabalho gerados, principalmente depois que a nova legislação trabalhista entrou em vigor (12/11/2017), são precários, sem carteira e, por consequência, sem direitos, ou contratos temporários (que aumentaram 17% no primeiro trimestre deste ano) e intermitentes.

    A causa desta calamidade reside nas políticas de restauração neoliberal do governo ilegítimo, com destaque para a EC 95, que inviabiliza os investimentos públicos, e a nova legislação trabalhista, que extingue direitos e estimula a precarização sob o falso pretexto de combater a crise e o desemprego.

    Umberto Martins é jornalista, escritor e assessor da CTB.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.