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Qua, Dez

Emenda Constitucional 95/2016

  • Base curricular fraudulenta será denunciada nesta quinta-feira (2) nas escolas de todo o país

    O Ministério da Educação (MEC) obriga as mais de 509 mil educadoras e educadores do ensino médio a responder um formulário sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nesta quinta-feira (2), denominando o “Dia D”, da BNCC.

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    MEC quer aprovar a BNCC a toque de caixa para acabar com o ensino médio público

    Para se contrapor a essa imposição do MEC, as educadoras e educadores criaram o Dia da Denúncia para resgatar “o debate contra a reforma do ensino médio e a proposta de base curricular do governo golpista”, afirma Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.

    Porque para a sindicalista baiana, a reforma do ensino médio (Lei 13.415/2017) “cria um verdadeiro apartheid socioeducacional”. Segundo Betros, essa lei amplia o foço entre pobres e ricos. “De um lado escolas caríssimas para os ricos e de outro a precariedade total para a maioria absoluta da população”, diz.

    A comunidade escolar reclama da falta de debate sobre uma tentativa de transformação tão profunda do ensino médio. Um dos grandes problemas é que a BNCC determina apenas 60% dos estudantes no ensino médio. Os outros 40% serão preenchidos pelos “itinerários formativos”.

    Para a educadora, A BNCC é a consolidação do projeto do desgoverno Temer de acabar com o ensino médio público e tirar a possibilidade das filhas e filhos dos mais pobres de cursar a universidade e, para piorar, “deixar aos mais pobres uma escola sem nenhuma qualidade, apenas técnica”.

    Ela denuncia também a redução do tempo de estudo para 1.800 horas anuais, como propõe a BNCC. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece uma meta de 4.200 horas anuais de estudo.

    O PNE, aprovado em 2014, depois de amplas discussões em todo o território nacional, estabeleceu 20 metas a serem cumpridas até 2024. Betros lembra que já em 2019 deveriam ser aplicados 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação para atingir os 10% em 2024.

    Além disso, a Emenda Constitucional 95/2016 congela os investimentos nos setores essenciais para a melhoria de vida das pessoas, como a educação e a saúde. Por isso, “e pelo total desestímulo à carreira, que a juventude não quer mais a carreira do magistério”.

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    Com críticas à reforma do ensino médio, presidente de comissão da BNCC pede demissão

    O Dia da Denúncia deverá atingir as 28 mil escolas públicas de ensino médio do país e seus 509 mil profissionais. Para a sindicalista, “o governo tirou os representantes do movimento educacional do Fórum Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Educação para impor seu projeto de desqualificação da escola pública e valorização da rede particular, deixando aos filhos da classe trabalhadora o destino de se transformarem em trabalhadores desqualificados e acríticos”.

    Uma das principais reclamações da comunidade escolar refere-se a que a BNCC determina apenas Matemática e Língua Portuguesa como disciplinas obrigatórias e as outras ficam divididas em “áreas de conhecimento”, que  “podem se transformar em áreas do desconhecimento de questões importantes para o desenvolvimento da juventude e para a criação da cidadania”, reforça Betros.

    “A reforma de ensino médio proposta pelo bloco de poder que tomou o Estado brasileiro por um processo golpista, jurídico, parlamentar e midiático, liquida a dura conquista do ensino médio como educação básica universal para a grande maioria de jovens e adultos, cerca de 85% dos que frequentam a escola pública. Uma agressão frontal à constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes da Educação Nacional que garantem a universalidade do ensino médio como etapa final de educação básica”, diz Gaudêncio Frigotto, filósofo, educador e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

    Já Betros reforça a necessidade de engajamento de toda a comunidade escolar para “barrar essa base curricular inócua, prejudicial à qualidade do ensino e contra os interesses da classe trabalhadora”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB. Arte: Mário Tarcitano

  • Coletivo da CTB prepara ações em defesa de uma educação pública, democrática e inclusiva

    No primeiro dia da 20ª Reunião da Direção Executiva da CTB - quinta-feira (14) -, o Coletivo Nacional de Educação da central planejou as ações para o ano que vem em defesa da educação pública, democrática, inclusiva e laica.

    “O golpe de Estado de 2016 mostrou a que veio de cara, cortando investimentos da educação pública, entregando o pré-sal para multinacionais, tirando ainda mais verbas dessa área estratégica para qualquer nação”, informa Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.

    A Emenda Constitucional 95/2016 congelou os investimentos públicos por 20 anos, praticamente “liquidando com o Plano Nacional de Educação (PNE), com suas 20 metas para serem cumpridas em 10 anos”, afirma.

    Entre os principais objetivos do PNE consta a Meta 20 que determina a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto em educação. Além dos cortes orçamentários, “os profissionais da educação vêm sofrendo ameaças de censura através do projeto Escola Sem Partido, que na verdade é a escola do partido do pensamento único e reacionário”, diz Betros.

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    E para piorar, aproveitando-se da reforma trabalhista, os barões da educação começam a demitir educadores para contratar outros com salários menores e em condições de precariedade absoluta.

    Por isso, o Coletivo da CTB reafirma a necessidade de atuação firme na Conferência Nacional de Educação Popular (Conape) e na Conferência Nacional de Educação (Conae), juntamente com os movimentos educacionais do país para se contrapor aos projetos do Ministério da Educação (MEC), que privilegiam os interesses empresariais no setor.

    “O MEC atacou frontalmente o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação”, denuncia Betros. “Esses ataques objetivam minar a nossa resistência aos planos de acabar com a educação pública nos níveis médio e superior, mas resistiremos”.

    A secretária cetebista reforça ainda que “a CTB se prepara para marcar presença em todas as manifestações que visem melhorias na educação pública e valorização dos profissionais. Educação deve ser prioridade absoluta de qualquer país que almeje crescer co independência e liberdade”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Desmonte do SUS aumenta casos de doença viral no Brasil

    Os impactos da Emenda Constitucional 95 começam a aparecer e alertam para o avanço dos casos de HIV e Hepatite C no Brasil. O Ministério da Saúde indica que 2017 foram registrados 57.272 casos de HIV a mais do que em 2016. No caso das hepatite C, foram 24,4 mil registros só no ano passado. A sífilis aumentou 10%.

    Em julho, o Ministério da Saúde divulgou que, somente este ano, foram 677 casos de sarampo. As situações mais graves são nos estados de Roraima e Amazonas, que chegaram a decretar situação de emergência ao longo do ano. 

    Em reportagem, a The Lancet (Leia matéria aqui), uma das principais publicações sobre medicina e saúde, acusa a gestão Temer de empreender  um dos mais severos e austeros projetos da história moderna. 

    “Em um país onde cerca de 80% da população depende exclusivamente do SUS, tal política de austeridade pode causar consequências negativas generalizadas. Em meio à grave crise econômica, com a taxa de desemprego em alta e o Produto Interno Bruto (PIB) em baixa, mais pessoas dependerão do sistema público de saúde. Como resultado, as grandes realizações dos últimos anos [2003-2015] (aumento da cobertura da atenção universal à saúde, redução da mortalidade infantil e redução da mortalidade por doenças crônicas) provavelmente serão revertidas”, diz a reportagem.

    Em 2017, pela primeira vez em quase 30 anos, o governo brasileiro gastou R$ 692 milhões a menos do estabelecido pela Constituição. Outros setores ligados à Saúde, como Educação e Ciência, também sofrem com o congelamento de investimentos: até 45% de cortes em pesquisas científicas e 15% em universidades públicas.

    Portal CTB - Com informações das agências

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  • É um crime contra o futuro do país atacar a educação pública

    Estamos vivendo um Estado de exceção, e como em todo estado de exceção, a classe trabalhadora paga o pato da crise do capital que ataca o trabalho com uma voracidade tenaz. Em momentos como este, os reflexos na educação são devastadores e pior, com consequências duradouras.

    Durante a ditadura fascista (1964-1985), o magistério passou por uma desvalorização brutal com achatamento salarial e condições precárias de trabalho. E agora essa desvalorização se mostra ainda mais brutal.

    O problema é que os governantes se apropriam de nossas bandeiras por uma educação democrática e de qualidade e as ressignificam e transformam o caráter estratégico da educação em meras políticas sociais. E mesmo essas políticas são sempre de governo e não de Estado.

    Na conjuntura de exceção que vivemos não é diferente. 

    Não existe política pública sem financiamento público. Então, o desastre está feito a partir do golpe de Estado do ano passado e com a aprovação da Emenda Constitucional 95, com o congelamento de investimentos públicos por 20 anos, além de inviabilizarem os recursos do fundo social e os royalties do pré-sal para a educação.

    Não existe política pública sem a participação da sociedade. O governo cortou verbas do Ministério da Educação (MEC) que extinguiu secretarias importantes e engessou o Fórum Nacional de Educação, onde entidades representativas da sociedade dialogavam com o governo na construção de políticas importantes para a educação.

    Também destituíram a representação das trabalhadoras e trabalhadores no Conselho Nacional de Educação. Com isso, om governo ilegítimo de Michel Temer apequena e distorce a realização da Conferência Nacional de Educação (Conae).

    Para alargar os caminhos para o mercado e tentar imobilizar os movimentos sociais, o governo federal promove ataques sistemáticos e em série como a terceirização ilimitada, a reforma trabalhista, a reforma do ensino médio, que abrem juntas e articuladas o caminho para a privatização da educação pública.

    E como todo Estado de exceção, é claro, o ensino religioso adentra as escolas que deveriam ser instituições de um Estado laico e ainda com o espectro da Lei da Mordaça pairando no ar para instituir o medo de questionar e desenvolver o pensamento crítico.

    Isso tem consequências objetivas na educação e na sociedade. Escolas sem condições estruturais de funcionamento, professores/as contratados de forma temporária ou por pregão, saúde laboral comprometida, greves para garantir minimamente o pagamento de salários, estudantes acuados pela repressão policial e toda semana chegam notícias de professores/as que foram agredidos/as agredidos/as e até mortos/as, no exercício de sua profissão.

    Isso reflete como os profissionais da educação tiveram seu respeito e relevância social de sua profissão destruídos no seio da sociedade pelo projeto neoliberal da direita brasileira de não tratar a educação como um projeto estratégico de nação. muito menos ter políticas para a educação pública de qualidade social. Assim, os salários, já defasados, e as condições de trabalho físicas, emocionais e de saúde dos profissionais da educação estão seriamente comprometidas.

    Se fizermos esse exercício de projetar o futuro e considerarmos que a elite atrasada e golpista deste país está cometendo um crime contra o futuro da da nossa juventude, percebemos que é necessário resistir. Resistir buscando unidade com os mais amplos movimentos sociais, mas também juntamente com a família, com os amigos, no trabalho. Resistir na escola, nas redes sociais e nas ruas contra o desmonte do Estado brasileiro.

    Um futuro com igualdade de oportunidades para nossas crianças e jovens depende da nossa resistência e luta!

    E a luta continua!

    Isis Tavares é presidenta da CTB-AM e secretária de Gênero da CNTE.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Fórum das centrais entrega sua plataforma eleitoral em saúde para candidatas e candidatos

    “Lutar contra a extinção do SUS (Sistema Único de Saúde), revogar a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95/2016 e fortalecer uma política nacional de saúde que atenda a toda a sociedade, são alguns pontos de nossa plataforma”, informa Elgiane Lago, secretária licenciada de Saúde da CTB.

    Trata-se das propostas defendidas pelo Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, elaboradas para conseguir “o compromisso de todas as candidatas e candidatos em defesa do SUS e de melhorias na segurança do trabalho e na saúde da classe trabalhadora e do povo”, diz Elgiane, que também é coordenadora do fórum.

    Trecho de apresentação do texto a ser encaminhado diz que “se faz urgente o resgate da democracia, da soberania e como instrumento, o voto nas eleições em outubro próximo com os/as candidatas/os comprometidos com um projeto de Brasil soberano, democrático, desenvolvido, com valorização do trabalho e do trabalhador/a”. 

    Leia a íntegra da plataforma eleitoral do Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora aqui.

    Segundo Elgiane, o fórum pretende colocar a atenção à saúde no centro do debate político. “Um povo doente não se defende, não luta e não produz de acordo com as necessidades do país. Um povo doente não pode ser feliz”.

    Por isso, “defendemos a saúde pública como uma das prioridades do futuro governo”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Michel Temer enterra de vez a educação pública com vetos às metas do PNE

    O presidente ilegítimo Michel Temer vetou as prioridades para a implementação das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. “Esses vetos denunciam o caráter elitista desse governo sem votos”, afirma Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    “O movimento educacional já vem denunciando há tempos as manobras do Temer para acabar com o PNE. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 95, o Ministério da Educação (MEC) deixou claro o seu objetivo de privilegiar os empresários da educação, principalmente, os conglomerados estrangeiros que estão entrando de sola no país”, denuncia Betros.

    A situação é tão grave que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou, nesta quinta-feira (10, uma nota de repúdio aos vetos presidenciais. “Definitivamente, esses vetos sinalizam que nem mesmo para escamotear a prioridade das áreas sociais esse governo se presta. É a vitória escancarada do rentismo! É a subjugação definitiva do Estado aos ditames do mercado”, diz trecho na nota (lei a íntegra aqui).

    Temer alega, em nota, que a prioridade para a educação pública afeta o cumprimento da meta fiscal. "A medida restringiria a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes”, afirma a nota.

    O PNE foi aprovado em 2014 e contém 20 metas a serem cumpridas até 2024. A meta 20, por exemplo, consiste em destinar à educação 10% do Produto Interno Bruto (PIB), indice considerado pelos especialistas como o mínimo necessário para o país avançar nessa área estratégica ao desevolvimento nacional.

    Para Betros, os vetos de Temer, Além de afetar de forma genérica todas as metas do PNE, o veto acaba com uma tentativa de tirar do papel o Custo Aluno-Qualidade, índice que prevê um valor mínimo a ser gasto por aluno, para garantir um ensino público de qualidade.

    O MEC definiu o valor de R$ 2.875 para o Custo Aluno-Qualidade em 2017 e esse valor é a referência básica para definir os investimentos em educação e valorização profissional do magistério.

    Ela lembra ainda do projeto do desgoverno Temer de cobrar mensalidades das universidades federais, ao mesmo tempo em que corta verbas de pesquisas e da ciência. “Acabando com as pesquisas, quebra-se um dos pilares das universidades e liquida com a ciência brasileira”.

    Por isso, diz a sindicalista baiana, “Temer vetar o PNE é um dos mais duros golpes à educação pública”. Mas ela insiste em afirmar que “as educadoras e educadores resistirão até o fim para mudar essa triste realidade, lutando pela saída de Temer e por eleições diretas”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Miséria no Brasil: região Nordeste é a que mais sofre

    Com o golpe de 2016 e a aprovação da Emenda Constitucional 95, Brasil volta a figurar no mapa da Fome. De acordo com relatório da Organização da Alimentação e Agricultura (FAO, na sigla em inglês), população do semiárido brasileiro volta a sentir a ausência de políticas estruturais para a região e sofre com o fantasma da fome. 

     

    O “mapa” revela que, em 2017, a fome no Brasil voltou a crescer, reflexo dos cortes dos programas sociais que excluíram, por exemplo, 1,1 milhão do Programa Bolsa Família, o que representa 4,3 milhões de pessoas, a maioria crianças.

    O país, que durante toda a sua existência sempre foi um caso complexo de pobreza extrema, começou a caminhar no sentido oposto ainda durante os governos de Lula (2003-2010), se tornando um exemplo mundial de combate à fome e à miséria, com programas de segurança alimentar, saúde básica, saneamento, educação, emprego e renda. E no primeiro governo de Dilma (2011-2014) o país saiu definitivamente do mapa da fome da ONU.

    Com a gestão Temer, o Brasil volta a experimentar o sabor amargo da fome, miséria e desesperança. Corte de gastos em áreas sociais, desemprego em massa, sucateamento da educação e da saúde, precarização do trabalho e reforma trabalhista e a a ameaça da reforma da previdência apontam para um cenário ainda pior. 

    Portal CTB - Com informações das agências

  • Porque revogar a EC 95

    O excesso e desalinhamento das regras fiscais, como a regra de ouro, a lei de responsabilidade fiscal, o tripé macroeconômico e o teto dos gastos, colocaram o país numa situação em que é impossível obedecer a todas simultaneamente, tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. No momento, o teto dos gastos tem dominado o cenário fiscal.

    A política do “teto dos gastos” foi adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95. Ela prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária. Isso quer dizer que, no período, não ocorrerá crescimento real das despesas primárias, que são agrupadas em duas grandes categorias, as despesas de custeio (com serviços públicos) e as despesas com investimentos. A EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao PIB, à medida que a população cresce e a economia se recupera, como é comum nos ciclos econômicos.

    Existe um elemento ainda pouco explorado sobre o efeito da EC 95 nas despesas primárias no momento de construção das leis orçamentárias (PPA, LDO E LOA). A regra do “teto dos gastos”, no formato em que foi adotada no Brasil, é particularmente maléfica porque ela gera uma disputa orçamentária entre estes dois grandes blocos das despesas primárias. Isso porque, ao longo dos anos, com o teto sufocando cada vez mais as demandas da sociedade e com a lenta retomada econômica, decorrente inclusive dessa escolha de política fiscal de austeridade, o governo tem que realizar cortes orçamentários.

    Como o governo tem dificuldade em cortar as despesas com serviços públicos, por serem em sua maioria obrigatórias, a tesoura recai sobre as despesas com investimento, estas discricionárias, ou seja, o governo não tem obrigação de executar. O resultado disso é que o investimento público chegou em 2017 ao menor nível em quase 50 anos, de acordo com Orair e Gobetti. União, estados e municípios investiram apenas 1,17% do PIB – valor sequer suficiente para garantir a conservação da infraestrutura já existente.

    Outro efeito da redução das despesas com investimentos é sobre a “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição Federal prevê em seu art. 167, inciso III, que “são vedadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

    Assim, inicialmente, a “regra de ouro” proíbe que o montante das operações de crédito supere o montante das despesas de capital, as quais abrangem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Entretanto, com o insustentável “teto dos gastos” limitando as despesas primárias, puxando as despesas com investimentos para baixo, e com a não retomada econômica, o governo fica sem espaço fiscal para respeitar a “regra de ouro”. Isso porque baixa atividade econômica implica em baixa arrecadação, que por sua vez limita a capacidade de financiamento das despesas públicas. Sem arrecadação suficiente, ao governo resta a possibilidade de emitir novos títulos da dívida. Entretanto, essa emissão tem o limitador da ‘regra de ouro’. A solução encontrada? Ao invés de revogar o teto dos gastos, manobrar a exceção da regra de ouro.

    Sim, existe previsão constitucional para a que a regra de ouro não seja cumprida. Durante o exercício orçamentário, no caso em 2019, o governo poderia solicitar a abertura de crédito adicional ao Congresso, com o envio de um projeto de lei com justificativa detalhada e finalidades específica, que requereria aprovação por maioria absoluta. Entretanto, a Constituição ao disciplinar a exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, pressupõe a existência de um equilíbrio original entre os respectivos montantes na LOA – Lei Orçamentária Anual. E é nesse ponto que a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 torna-se inconstitucional, por já prever que a LOA 2019 será elaborada sem o equilíbrio entre receitas de operações de créditos e despesas de capital.

    Em estudo técnico conjunto das consultorias orçamentárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o tema, consta que “a interpretação lógica e sistêmica do art. 167, III, da Constituição indica que a regra de ouro se aplica tanto à fase de execução quanto à de autorização da despesa. Afinal, se a exceção (créditos adicionais com maioria absoluta) se aplica apenas no âmbito da execução orçamentária, conclui-se que a regra de ouro deve ser observada antes desse momento – na elaboração e na aprovação dos orçamentos. É acertada, portanto, a disciplina do § 2º do art. 12 da LRF, que exige o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital no projeto de lei orçamentária”.

    No arcabouço jurídico nacional a regra de ouro deve ser obedecida de forma absoluta nas etapas de elaboração e aprovação das leis orçamentárias anuais. O próprio Ministro do Planejamento à época, Dyogo de Oliveira, em janeiro deste ano, afirmou que “a regra de ouro tem que ser revista para 2019 porque você não pode fazer o orçamento prevendo o descumprimento. A Constituição só prevê o caso se houver problema durante a execução orçamentária”.

    Cabe destacar que a ‘regra de ouro’ é limitada por desconsiderar que algumas despesas de custeio, como as sociais, também podem funcionar como investimento e garantia de justiça geracional, uma vez que elas têm efeitos multiplicadores e de longo prazo. É o caso, por exemplo, das despesas com educação, em que a cada R$ 1,00 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. Entretanto, não é manobrando essas regras que alcançaremos maior justiça fiscal no Brasil.

    É nítida e urgente a necessidade de rever as regras fiscais. Para isso, é essencial que sejam consideradas duas premissas: 1. A política fiscal é uma política pública como todas as outras, assim, a participação social deve ser garantida tanto na sua elaboração quanto no seu monitoramento; 2. A política fiscal está sujeita às normas do Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e não o contrário, como vem ocorrendo hoje. Assim, devem existir mecanismos na política fiscal para que ela seja reordenada sempre que ocorrerem riscos à não garantia dos direitos no orçamento.

    *Grazielle David é assessora política do Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos; conselheira do Cebes - Centro Brasileiro de Estudos em Saúde; Mestre em Saúde Coletiva/Economia da Saúde; especialista em direito sanitário, orçamento público e bioética.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Se STF não anular a Emenda Constitucional 95, a educação pública vai para o brejo

    A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou nesta sexta-feira (23) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016.

    Essa emenda congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais, admitindo a correção apenas pela inflação do ano anterior. “A intenção da CNTE é chamar a Justiça para recompor essas áreas prioritárias prejudicadas por essa emenda”, diz Berenice D’Arc, coordenadora de políticas educacionais do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF).

    “A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, disse o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE.

    Já D’Arc fala sobre a necessidade de anular a EC 95 para recuperar a educação pública que “vai entrar em colapso se esse congelamento prevalecer”. Para ela, o Plano Nacional de Educação (PNE) acaba com a vigência da emenda.

    “O PNE trouxe esperança para a educação pública e o golpe contra a nossa democracia veio com esses projetos de liquidar com os avanços sociais que conquistamos”, diz a professora brasiliense.

    “Em vez de corte de gastos, a educação necessita de mais investimentos. Os profissionais precisam de formação permanente, as escolas estão caindo aos pedaços. Isso sem falar nos salários que são vergonhosos”, complementa.

    D’Arc, que também é dirigente da CNTE, afirma ainda que o desgoverno Temer “está acabando com todos os serviços públicos e a Justiça precisa revogar essa lei, porque a população ficará em situação mais vulnerável ainda”.

    Para ela, os projetos que afetam a educação são muitos. “A reforma do ensino médio tira os sonhos da juventude trabalhadora de ingressar na universidade. O projeto Escola Sem Partido pretende acabar com a liberdade e o corte de investimentos nos impede de evoluir”. Assim, acredita que o STF barrará esse retrocesso.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações da Rede Brasil Atual