Sidebar

18
Qui, Abr

Justiça do Trabalho

  • 79 sindicatos já conseguiram barrar na Justiça do Trabalho MP de Bolsonaro

    Juízes do trabalho entendem que medida que tenta asfixiar a luta dos representantes dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e renda é inconstitucional

    79 sindicatos já conseguiram decisões favoráveis de juízes de 1ª instância da Justiça do Trabalho contra a Medida Provisória (MP) nº 873/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) com o objetivo de asfixiar o movimento sindical e impedir a luta da classe trabalhadora por direitos. Confira a lista no final da matéria.

    As liminares e mandados de segurança que garantem o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical, taxa negocial e mensalidades de sócios de sindicatos que Bolsonaro queria impedir.

    A MP 873 impede esses descontos consignados à folha e determina que o pagamento da contribuição seja feito por meio de boleto bancário. Além disso, exige autorização expressa, individual e por escrito, do trabalhador e da trabalhadora.

    Com as decisões favoráveis, os juízes de 1ª instância confirmam os argumentos dos sindicatos de que a MP é inconstitucional e coloca em risco a existência das entidades e as lutas em defesa dos direitos da classe trabalhadora, como por exemplo, a luta contra a reforma da Previdência que pode acabar com a aposentadoria de milhões de trabalhadores.

    Novas liminares

    No inicio deste mês, ao menos seis novas liminares foram conquistadas, entre elas, a do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Londrina. O juiz Carlos Augusto Penteado Conte, Titular da 2ª Vara do Trabalho considerou que a MP pode ser inconstitucional.

    “Ainda, vislumbra-se possível inconstitucionalidade formal da MP 873/2019, uma vez que bastante duvidosa a presença dos requisitos da relevância e urgência, exigidos pelo artigo 62 da Constituição Federal, questão que será examinada oportunamente, em controle difuso da constitucionalidade”, disse no despacho.

    “Enfim, pelos fundamentos expostos, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida, ficando suspensa a aplicação das normas contidas na MP 873/2019”, escreveu o juiz no final da decisão.

    Em outro processo, dessa vez o juiz Volnei de Oliveira Mayer, Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), trata da “gravidade” da MP para a organização sindical do país.

    “[Isso] requer a adoção de medidas céleres, acautelatórias, para evitar que se termine por meios econômicos com um dos pilares do direito social ao trabalho, que é a organização sindical”, escreveu sua decisão em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo.

    Contradições da Justiça

    Enquanto os juízes de primeira instância deixam claro em suas decisões que a MP é prejudicial para a defesa dos trabalhadores, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - que questiona o imediatismo da medida de Bolsonaro -, para o plenário. Ao deixar de resolver a questão na corte, o relator do texto prejudica os sindicatos, que continuam sem poder fazer os descontos em folha caso não consigam liminares.

    Diferentemente da corte, o departamento de Recursos Humanos do STF recomendou que a contribuição sindical fosse descontada da folha dos servidores da corte, em despacho administrativo, assinado em 14 de março, pelo gerente substituto a Assessoria de Legislação de Pessoal, Valmi Alves de Souza Ferreira; pelo coordenador de Registros Funcionais e Pagamento, Valcicles Geraldo Guerra; e pela Alda Mitie Kamada, secretária de Gestão de Pessoas.

    Confira a lista de sindicatos que já conquistaram decisões contra a MP 873:

    Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso - ADUFMAT

    Associação dos Docentes da Universidade Federal de Sergipe - ADUFS

    Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina

    Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores de Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão

    Sindicato dos Comerciários de Tietê

    Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Nordeste - SINDPF-NE

    Sindicato dos Empregados em Empresas de Estacionamentos e Garagens de e Região - Sindeg

    Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paul - Sindpd

    Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Urbano e Suburbano de Passageiros de Ribeirão Preto e Região - Seeturp

    Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais e Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no estado de Sergipe - Senalba-SE

    Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região

    Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Troca de Óleo, Lava Rápido e Loja de Conveniência de Niterói e Região – Sinpospetro Niterói

    Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região

    Sindicato dos Empregados no Comércio de Alagoinhas

    Sindicato dos Empregados no Comércio de Itú

    Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília

    Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre

    Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista

    Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - Simepar

    Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região

    Sindicato dos Motoristas e trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo

    Sindicato dos Petroleiros da Bahia - Sindipetro BA

    Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias

    Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo – Sindipetro ES

    Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas - Sindipetro AM

    Sindicato dos Petroleiros do Estado Rio Grande do Norte - Sindipetro RN

    Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – Sindipetro NF

    Sindicato dos Petroleiros do Paraná e de Santa Catarina - Sindipetro-PR/SC

    Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro - Sindipetro RJ

    Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul - Sindipetro-RS

    Sindicato dos Policiais Civis do DF - Sindpol

    Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Bahia

    Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Sinfa-RJ

    Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro - Sisejufe-RJ

    Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda - Sindfaz-RS

    Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde e Funasa em Sergipe - Sindsmisfu-SE

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá - Sindsep-AP

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - Sindsef-RO

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf-RS

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso - Sindsep-MT

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep-DF

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco - Sindsep-PE

    Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Piauí - Sinsep-PI

    Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas no Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerais - Sindsep-MG

    Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Panificação, Confeitaria e afins de São Paulo

    Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Petróleo do Pernambuco e da Paraíba - Sindipetro-PE/PB

    Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais do Estado do Ceará

    Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU no Maranhão - Sintrajufe MA

    Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais - Sintraemg

    Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte

    Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - Sintrasef-RJ

    Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef-BA

    Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - Sintsef-CE

    Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe - Sintsep-SE

    Sindicato dos Trabalhadores e Instrutores em Auto Escolas, CFC A e B, Despachantes,

    Transporte Escolar e Anexos - Sintraed Bauru

    Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj)

    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Merenda Escolar Terceirizada, Cestas Básicas e Comissárias da Região Norte/Oeste do Estado de São Paulo - Sinterc

    Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transporte Rodoviário de São Leopoldo

    Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Campinas e Região

    Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de São Leopoldo

    Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviário de Londrina

    Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Leopoldo (RS)

    Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários)

    Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Região

    Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social do Estado da Bahia

    Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da e do Petróleo nos Estados de Alagoas e Sergipe

    Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímicas e Afins, Energia de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carvão Vegetal do Estado do Pará

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Artefatos de Papel Florestamento, Reflorestamento de Bambú, Madeira e Similares para Fabricação de Celulose e Papel do Estado do Maranhão

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas

    Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná – Sindiquímica

    Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de janeiro (Sintsauderj)

    Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás - Sintsep-GO

    Sindicato Nacional dos Aeroportuários

    Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

    Sindicato Nacional dos Docentes em Instituições de Ensino Superior de João Pessoa

    Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística

    Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo

     

    Com informações de cut.org.br

  • A quem interessa fechar a Justiça do Trabalho?

    O discurso de Bolsonaro sobre a Justiça do Trabalho revela profunda desinformação. Aliás, como em quase todo o pensamento hegemônico nesse governo, se apegam a mitos para justificar seus interesses, apelando para a ignorância dos acontecimentos.

    Não é verdade que o Brasil é o único país que possui uma jurisdição Trabalhista. Inglaterra, Nova Zelândia, Suécia, Noruega, Finlândia, Alemanha, França, Bélgica e México, por exemplo, possuem variados níveis de organização de juízos de primeiro grau ou Tribunais especializados na matéria.

    Nos EUA, a despeito de não ter órgãos judiciais especializados, há uma vasta jurisprudência, inclusive na Suprema Corte, tratando do necessário caráter protetivo para os trabalhadores. Em razão de que predomina o sistema do common Law, os precedentes judiciais possuem uma força enorme em território norte-americano e há centenas deles em matéria laboral. Sem falar que nos EUA, também os Estados possuem competência para legislar sobre contratos de trabalho, enquanto no Brasil a competência é privativa da União, conforme prevê o Art. 22 da Constituição Federal.

    O Direito do Trabalho só existe ao considerar como premissa de que há uma diferença ontológica em negociações cujo objeto é a força de trabalho humana. Caso encarássemos como um contrato qualquer, as relações de trabalho poderiam ser regidas pelo Direito Civil. Mas exatamente pelo fato de que o que está em jogo são vidas humanas, que não podem ser meramente mercantilizadas, é que surgiu um ramo autônomo do Direito, com princípios próprios e legislação especializada.

    A maior parte das ações trabalhistas no Brasil, referem-se a falta de pagamento de verbas rescisórias, ou seja, valores que as empresas não repassaram aos trabalhadores em um eventual desligamento, tais como aviso prévio, multa do FGTS, férias proporcionais e salários proporcionais. Ou seja, independente de existir ou não Justiça do Trabalho, o descumprimento da lei continuará existindo. O governo propõe que os trabalhadores abram mão desses direitos?

    Outra falácia constantemente anunciada é de que a legislação trabalhista impede o crescimento econômico e a geração de empregos. Quanta tolice! O Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da antiga CLT. Após a Reforma Trabalhista que flexibilizou e criou novas modalidades de precarização do trabalho não há qualquer indicador que revele impactos decisivos na geração de empregos.

    O que possibilita mais empregos e de melhor qualidade é desenvolvimento econômico. Enfrentar os gargalos da infraestrutura, retomar investimentos, reduzir juros e estimular a produção científica e tecnológica. A desburocratização é bem-vinda, mas jamais os trabalhadores ou a Justiça do Trabalho foram empecilho para isto. A média salarial dos brasileiros está entre as mais baixas do mundo e não é obstáculo para crescimento do país. Ao contrário, com salários maiores haveria maior distribuição de renda e a própria economia poderia se beneficiar com aumento do poder aquisitivo da população.

    Nosso país firmou Tratados Internacionais se comprometendo em erradicar o trabalho infantil, combater o trabalho análogo à escravidão e promover o trabalho decente. Este governo dá sinais de que irá na contramão desses objetivos. Fechou o Ministério do Trabalho, esvaziou as atividades de fiscalização, ataca o Ministério Público do Trabalho e mira agora na Justiça do Trabalho. Onde vamos parar? Querem transformar o Brasil em uma Bangladesh, com mão de obra barata, exportador de produtos primários e dependente de grandes Nações para obter produtos industrializados.

    *Augusto Vasconcelos é presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, advogado, professor universitário, mestre em Políticas Sociais e Cidadania (UCSAL) e especialista em Direito do Estado (UFBA)


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Adilson Araújo: PEC 300 está baseada em ódio de classe

    Os ataques contra os direitos trabalhistas continuam firmes pelo idealistas e apoiadores do golpe de 2016. No dia 9 de janeiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 teve movimentação com a divulgação de parecer favorável do deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável (acesse aqui). No site da Câmara dos Deputados, o parecer ainda consta como pendente de análise.

    De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

    adilsonaraujo ctb defesadaclt peq"Na justificativa para aprovar esta proposta" diz o presidente da CTB, Adílson Araújo, ao afirmar que mais uma vez os direitos trabalhistas, garantidos na Constituição de 1988, estão sendo vilipendiados. "Essa PEC elimina direitos e sacrifica ainda mais o trabalhador e a trabalhadora.  Ela [a PEC] está baseada no ódio de classe. Não é possível que uma PEC possa ser baseada na retórica e na hipocrisia de que direitos e melhor qualidade de vida brequem o desenvolvimento. De que desenvolvimento eles estão falando?", questionou Adilson. 

    O dirigente lembra, ao citar estudo do Dieese, que se a jornada de trabalho fosse reduzida das atuais 44 horas semanais para 40 horas, 3 milhões de postos de trabalho poderiam ser abertos.

    Justiça do Trabalho

    A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

    "É de uma ousadia que a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer não teve. Todos os direitos que são suprimidos ou revistos pela PEC 300 visam a, pura e simplesmente, o massacre de alguns direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores", afirma o advogado trabalhista Ricardo Quintas, em entrevista à TVT,quando do envio da PEC ao Congresso.

     

    Assista abaixo:

    Portal CTB - Com informações das agências

  • Anamatra lança nota pública contra decreto que regulamenta terceirização no serviço público

    Em nota divulgada nesta quarta-feira (26), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma que o decreto 9.507/2018, sancionado por Temer e publicado no Diário Oficial na segunda (24), ameaça a profissionalização do serviço público. Leia:

    Nota pública

    A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA , entidade representativa de 4 mil juízes do Trabalho de todo o Brasil, a propósito do Decreto n. 9.507/2018, editado pelo Poder Executivo Federal e publicado no Diário Oficial da União em 24.09.2018, vem a público externar o seguinte.

    1. A pretexto de regulamentar a terceirização - eufemisticamente chamada de “execução indireta” de serviços - no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista da União, o Decreto n. 9.507/2018  abriu caminho para que as mais usuais práticas de terceirização possam virtualmente se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais. Ao fazê-lo, ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviços, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoalidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública, vez que o trepasse de serviços a interpostas empresas poderá concretamente atentar contra o teor do art. 37, II, da Constituição Federal, quando vincula expressa e rigorosamente a investidura em cargos, funções ou empregos públicos à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas somente as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim declarado em lei.

    2. Inovando em relação ao Decreto n. 2.272/1997, que o precedeu, o Decreto n. 9.507/2018 já não se atém textualmente às atividades de assessoramento e apoio administrativo (conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações), implementando na esfera pública o que a Lei n. 13.467/2018 consumou nas relações de emprego em geral: a utilização indiscriminada de quadros terceirizados em quaisquer atividades do tomador de serviço - inclusive em suas atividades principais -, ainda que a única razão para fazê-lo seja o mero barateamento da mão-de-obra indiretamente contratada.

    3. A ANAMATRA reitera, por oportuno, o seu posicionamento institucional , deliberado na cidade Belo Horizonte (MG), ao tempo do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no sentido de que a Lei n. 6.019/1974, alterada pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), no que tange à prestação de serviços a terceiros, não se aplica à administração pública direta, em razão do disposto no art. 37, caput e incisos I e II da Constituição da República. Mesmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF n. 324, ao reputar lícita a terceirização das chamadas “atividades-fim”, certamente não sufraga o descarte do conjunto de princípios constitucionais que regem a Administração Pública; tampouco poderá ser pretexto para a fraude, para a precarização ou para a quebra da isonomia constitucional, notadamente no marco do serviço público federal .

    4. Fiel a seus preceitos estatutários, a ANAMATRA encaminhará o inteiro teor do Decreto n. 9.507/2018 à sua Comissão Legislativa, visando o devido estudo e a confecção dos competentes pareceres, a partir dos quais respaldará as ações institucionais cabíveis, pelo sufrágio de suas instâncias decisórias, a tempo e modo.

    Brasília, 25 de setembro de 2018.

    Guilherme Guimarães Feliciano
    Presidente

  • Anamatra sai em defesa da Justiça do Trabalho

    O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, participou e compôs a mesa alta, no dia 22 de janeiro, da audiência pública sobre o fim do Ministério do Trabalho e possível extinção da Justiça trabalhista, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), em São Paulo. A audiência promoveu debates aprofundados para a análise crítica das questões que notabilizam a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho como conquistas essenciais para a cidadania. Além do presidente Feliciano, o presidente da Amatra 2, Farley Rodrigues Ferreira, também esteve presente.

    Em sua fala, o presidente Feliciano afirmou que a Justiça do Trabalho é um patrimônio institucional do povo e da sociedade brasileira e que a sua extinção é tarefa quase impossível. Na sequência, expressou três eixos de considerações sobre um suposto fim da Justiça trabalhista.

    “O que precisamos é desarticular falácias (ditas e repetidas sem maior reflexão para extenuar a imagem da Justiça do Trabalho), apontar quimeras (como a de fazer cinco Tribunais Regionais Federais absorverem 24 TRTs e suas respectivas carreiras) e sugerir alternativas (se há queda do número de ações e intensa capilaridade, que venham mais competências para a Justiça do Trabalho). O que faríamos com os juízes vitalícios e com os milhares de processos em tramitação? ”.

    O presidente Feliciano convidou, ainda, a advocacia paulista para comparecer ao Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, no dia 5 de fevereiro, em Brasília. “Vamos entoar, em uníssono, este canto, esta palavra forte, em defesa da Justiça do Trabalho”, enfatizou Feliciano.

    Mais

     Fonte: Anamatra

  • Arouca: “Escola da CTB deve preparar avanços. No campo trabalhista, nem a ditadura fez pior!”

    A CTB inaugurará no próximo dia 5 de julho sua Escola Nacional de Formação, concretizando a visão do presidente Adilson Araújo e da secretária nacional de Formação e Cultura, Celina Arêas.

    Para celebrar o acontecimento, a CTB convidou o Dr. José Carlos Arouca, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e autor de diversos livros sobre a Justiça do Trabalho, para conceder uma aula inaugural à primeira turma da Escola.

    Os interessados em participar do curso podem se inscrever aqui mesmo, no Portal CTB, através deste formulário digital.

    Arouca abordará o tema “Repensando o Sindicato nos Momentos Atuais”, e será seguido por exposições sobre o funcionamento da Escola, o currículo pretendido pelo espaço, a apresentação de seu conselho diretor, e o planejamento para os próximos quatro anos da nova gestão, a ser eleita no 4º Congresso Nacional. O tema do primeiro ciclo, “Direito do Trabalho no Brasil”, dará uma abordagem historiográfica à questão do desmonte dos direitos sociais promovido pelo governo Temer.

    Abaixo, segue uma entrevista em que ele discute a oportunidade de ministrar a aula magna.

    Por que o senhor definiu sua aula inaugural com o tema “Repensando o Sindicato”?

    Eu sugeri um nome de um livro meu, publicado pela LDR: “Repensando o Sindicato”. É o mesmo nome. Eu pretendo desdobrar minha fala a coisa em três partes: na primeira, uma parte histórica, mostrando a organização sindical no Brasil, desde o surgimento até a Constituição de 88; a segunda parte será uma avaliação da organização sindical nos dias de hoje; e a terceira parte será sobre a reforma sindical. A Reforma Trabalhista envolve também a Reforma Sindical, porque interfere na contribuição sindical, nas homologações, no negociado sobre o legislado, e daí por diante.

    Qual a posição do senhor sobre a Reforma Sindical?

    Radicalmente contra! Radicalmente contra! Porque é um atentado, feito por um governo ilegítimo e um Congresso acusado de ter um grande número de corruptos. E temos ainda o ministério do presidente em exercício, vários deles respondendo a processo. Então bastaria isso já para dizer que essa reforma é inconstitucional.

    Aí nós temos uma série de coisas… a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho, a Associação dos Procuradores do Trabalho, a Associação Nacional dos Inspetores do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados, a Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas - quer dizer, toda essa nata que lida com o Direito do Trabalho - se manifestou contrariamente à Reforma. Agora saiu um manifesto assinado por 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho acusando inconstitucionalidade. Ainda temos o Janot agora, arguindo a inconstitucionalidade da Lei de Terceirização da Atividade-Fim. Então há um mundo de coisas que nós podemos arguir à inconstitucionalidade dessa lei.

    Nós temos tudo para dizer que essa Reforma Sindical é inconstitucional, incluindo aí a falta de separação de Poderes e de atribuição de cada Poder. O próprio relator dela, que representa no caso o Poder Legislativo, diz que o projeto tem pelo menos cinco pontos de ilegalidade: o trabalho da gestante e da lactante em local insalubre; o contrato de trabalho intermitente; o negociado sobre o legislado; e a representação do trabalhador nos locais de trabalho. Tudo isso ele considera ilegal ou impróprio, mas ao invés de ele rejeitar o projeto, como teria a obrigação de fazer, ele não faz isso e manda para o Executivo, sugerindo que vete todos esses pontos. Isso é uma inconstitucionalidade absoluta!

    O senhor acredita que é possível reverter essa batalha?

    Há uma história muito interessante, que me contou o Boaventura [de Souza Santos] - aquele sociólogo português. Ele me disse: “Em Portugal, já teve uma situação parecida. Só que nós reagimos, elegemos um Congresso de esquerda e conseguimos revogar toda essa legislação corporativista fascista”.

    Então esse é projeto de lei que não vai durar muito, não. Nós vamos amargar isso, porque esse projeto foi promovido, na verdade, pela Confederação Nacional da Indústria, do Comércio e do Transporte. Você vê páginas inteiras da FIESP, da CNI, da Confederação do Comércio defendendo a Reforma. E quem está contra a Reforma? Exatamente as organizações de trabalhadores, as centrais.

    Tudo isso me leva a afirmar peremptoriamente que se tratar de um projeto ilegal, inconstitucional, e criminoso, porque procura inibir o acesso do trabalhador à Justiça para defender direitos. Daria para falar muito tempo sobre a ilegalidade, considerada em seus vários vários aspectos - por exemplo, acabar com a homologação das rescisões contratuais… coisas absurdas, que premiam os maus patrões!

    Quais são as suas recomendações para a Escola Nacional de Formação da CTB?

    É um projeto que tá nascendo agora. Acho que deveria ser adotado também pelas demais centrais, pelas confederações e pelas entidades sindicais, né? Tem que debater tudo isso, e debater dessa forma aberta. Durante a minha aula, eu vou levar várias cartilhas que escrevi numa linguagem simples, para o trabalhador ler e entender.

    A minha sugestão para a Escola é que busque conscientizar seu público-alvo de duas coisas: primeiro, da irresponsabilidade do Congresso e do Executivo no tratamento desse projeto criminoso; segundo, que é preciso se preparar para avançar no futuro, sabendo que nós não temos condições de impedir a aprovação desse projeto, e atuar no sentido de revogar essa legislação.

    Na ditadura nós tivemos um grande tranco, que foi a perda da estabilidade em troca do fundo de garantia. Isso nunca garantiu coisa nenhuma, não é? Acabou sendo uma simples indenização, que já vinha da lei antes do Fundo de Garantia. Temos que anotar a lição disso, e se preparar para enfrentar amanhã o movimento de restabelecimento do direito.

    Nós teremos no futuro próximo um novo Congresso, talvez melhor, e um novo presidente, por certo um presidente melhor. Precisamos estar prontos para revogar essa legislação de exceção! Nem no tempo da ditadura nós tivemos coisa pior (no campo trabalhista).

    Muito obrigado, doutor Arouca.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Atos pela Justiça do Trabalho ocorrem em todas capitais e nas grandes cidades

    Diante das ameaças feitas pelo novo governo de Jair Bolsonaro, que estuda acabar com a Justiça do Trabalho, diversas entidades organizam manifestações em defesa da Justiça do Trabalho. 

    O Portal CTB fez mapeamento da agenda e identificou que as manifestações, desta segunda (21), contra a posição do governo ocorrerão em todos estados do país, nas capitais e em grandes. A mobilização ocorre exatamente no dia em que a Justiça do Trabalho retoma as atividades.

    O objetivo é fomentar o diálogo de esclarecimento com a sociedade brasileira para a conscientização sobre a importância da instituição como instrumento de garantia da justiça social.

    A Justiça do Trabalho está prevista no artigo 92 da Constituição Federal e sua supressão não guarda lastro na frágil argumentação do governo que defende o seu fim.

    Acompanhe locais:

    Distrito Federal

    Brasília - A partir das 10h, na Justiça do Trabalho, 513, Asa Norte.

     

    Rio de Janeiro

    Na capital carioca - O  ato ocorre a partir das 10h, em frente ao Fórum do Rio, na Rua do Lavradio, no Centro.

    São Gonçalo - A partir das 10h, no Fórum Juiz Feliciano Mathias Netto – Rua Lourenço Abrantes, 59, Centro.

    Niterói -  a partir das 10h, no Fórum Ministro Geraldo Bezerra De Menezes – Avenida Ernani Do Amaral Peixoto N. 232 - Centro

    Muriaé - a partir das 8h30, na Justiça Do Trabalho - Avenida José Resende Fontes, 270 B – Chácara Boa Vista

     

    São Paulo

    Na Capital Paulista, o ato ocorre na Rua Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, a partir das 10h.

    Santos - a partir das 10h, na Rua Brás Cubas, 158.

     

    Minas Gerais

    Belo Horizonte - A partir das 8h30, na Avenida Augusto de Lima, 1.234, Barro Preto.

    Varginha - A partir das 9h, na Avenida Princesa do Sul, 620.

    Divinópolis - A partir das 13h30, na Rua Pernambuco, 239, Centro.

    Uberaba -  A partir das 8h30, na Justiça Do Trabalho - Avenida Carmelita Castro Cunha, 60 – Vila Olímpica.

    Pouso Alegre - A partir das 8h30, na Justiça Do Trabalho - Avenida Major Armando Rubens Storino 2715, Vegani.

    Contagem - A partir das 8h30, na Justiça Do Trabalho - Rua Joaquim Rocha 13, Betania.

    João Monlevade - A partir das 13h30, na Justiça Do Trabalho - Rua Gameleira Nº 73, Carneirinhos.

     

    Pará

    Em Belém o ato vai ocorrer a partir das 9hs, em frente ao TRT, na Praça Brasil.

     

    Bahia

    Em Salvador, será no prédio da Justiça do Trabalho, na rua Miguel Calmon, Comércio.

     

    Sergipe

    Em Aracaju, o ato ocorrerá a partir das11h, na sede do TRT20.

     

    Alagoas

    Em Maceió, o ato acontece no hall do Fórum Quintella Cavalcanti, sede das Varas Trabalhistas de Maceió (Av da Paz, 1994, Centro). 

     

    Amazonas

    Em Manaus, a partir das 9h, no Fórum Trabalhista De Manaus - Ministro Mozart Vitor Russomano - Rua Ferreira Pena Nr 465 – Centro.

     

    Roraima

    Em Boa Vista a partir das 10h, no Fórum Trabalhista – Avenida Benjamim Constant N. 1853 - Centro.

     

    Tocantins

    Em Palmas, a partir das 8h, no Fórum Trabalhista De Palmas/To, Quadra 302 Norte, Cj Qi 12, Lote 1.

     

    Piauí

    Em Terezina, a partir das 8h, na Avenida João Xxiii, 1460-bairro Dos Noivos - Em Frente Ao Prédio Do Trt-PI.

     

    Rio Grande Do Norte

    Em Natal, a partir das 15h30, no Auditório Do Tribunal Pleno Do Trt21ª Região.


    Espírito Santo

    Em Vitória, a partir das 13h, em Frente Ao Trt-17 – Centro – Rua Pietrângelo De Biase, 33.

     

    Mato Grosso

    Em Cuiabá, a partir das 8h, no Fórum Trabalhista De Cuiabá.R. Eng. Edgar Prado Arze, 215 - Centro Político Administrativo.

     

    Mato Grosso Do Sul

    Em Campo Grande, a partir das 13h, no Fórum Trabalhista – Rua Jornalista Belizário Lima, 418.

     

    Goiás

    Em Goiânia, a partir das 8h30, na Rua T51, Esquina Com Avenida T1, Setor Bueno-em Frente Ao Fórum Trabalhista De Goiânia.

     

    Santa Catarina

    Em Florianópolis, a partir das 13h, no TRT12 - Rua Esteves Júnior, 395, Centro.

     

    Ceará

    Em Fortaleza, o ato acontece a partir das 7h, no Fórum Autran Nunes.

     

    Rondônia

    Em Porto Velho, a partir das 9h, em frente a sede do Tribunal Regional do Trabalhoda 14ª Região.

     

    Rio Grande do Sul

    Em Porto Alegre o ato acontece a partir das 13h, em frente às Varas Trabalhistas, na Av. Praia de Belas, 1432.

     

    Paraná

    Em Curitiba, o ato será a partir das 13hs, no átrio do Fórum da Justiça do Trabalho de 1º Grau de Curitiba, na Rua Vicente Machado, 400.

     

    Portal CTB - Com informações das Agências

  • Carteira verde e amarela abre caminho para o fim da Justiça do Trabalho

    A proposta de carteira de trabalho verde e amarela [projeto do presidente eleito Jair Bolsonaro] abre caminho para a cassação da competência da Justiça do Trabalho e o fim da própria Justiça do Trabalho. A afirmação é da desembargadora do TRT da 2ª Região e secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dra Silvana A. M. Ariano, que participou nesta sexta (30) da mesa "A decisão do STF sobre a Terceirização de Serviços e suas consequências para os Trabalhadores e Organizações Sindicais", no 3º Seminário Jurídico da CTB, em São Paulo. 

    Durante sua fala, ao citar a escritora e filósofa Hannah Arendt, a Desembargadora reiterou que "o sujeito trabalhador tem direito a ter direitos. Essa deve ser a luta permanente. Identificando os discursos e narrativas para entender o que gravita no imaginário social e assim atuar de forma mais contundente no embate em curso", emendou.

    whatsapp image 2018 11 30 at 13.22.46

    Na mesma linha, o Eymard Loguércio, advogado e assessor jurídico da CUT, falou das que "as mudanças tecnológicas e legais não devem vir para destruir nem o Direito do Trabalho e menos ainda facilitar a precarização. Pelo contrário, as mudanças devem vir para avançar com os mecanismos e a modernização deve servir para melhorar a lógica da organização, da proteção e da capacitação do trabalhador e trabalhadora. Nunca para precalizá-los", defendeu.

    Loguércio alerta que "o nosso desafio reside, a partir dessas mudanças, em perceber em qual medida o Direito e as leis estão a serviço dos trabalhadores. Lembrando que nunca foi tão difícil atuar pela garantia dos direitos e assegurar a valorização da classe trabalhadora".

    A mesa ainda orientou, ao final das explanações, que o movimento de organização sindical sempre teve e terá no Direito um motor para a luta. "Diante das mudanças em curso, precisamos identificar e usar, a nosso favor, as contradições do sistema para fazer o enfrentamento e assim garantir e avançar com mais direitos", defenderam os palestrantes.

    ASSISTA O DEBATE:

     

    A DEBATE CONTINUA

    A maratona de debates do 3º Seminário Jurídico da CTB seguirá nesta tarde de sexta: 

    14h00 às 16h00 - A Influência da Mídia sobre as Decisões Judiciais

    Debatedores:

    Luis Nassif - Jornalista   

    Umberto Martins - Assessor da Presidência da CTB  

    Raimunda Gomes - Secretária de Imprensa e Comunicação da CTB

    16h00 às 18h00 - Perspectivas da Previdência Social no Brasil 

    Debatedores:

    Sérgio Pardal Freudenthal - Professor da Faculdade de Direito de Santos

    Tatiana Fiore D´Almeida – Advogada e especialista em Direito Previdenciário

    Pascoal Carneiro - Presidente da CTB-BA 

    18h00 – Encerramento.

    Portal CTB

  • Centenas de especialistas se encontram em SP para debater trabalho e previdência; assista

    O seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”, que acontece nesta sexta-feira e sábado (17 e 18) em São Paulo, reuniu centenas de advogados, juristas e representantes sindicais para tratar dos aspectos jurídicos das reformas trabalhista e previdenciária - as propostas que dominarão Brasília nos próximos meses. Pela manhã, o evento foi inaugurado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Katia Arruda, que fez uma recapitulação histórica das leis trabalhistas no Brasil, e por uma mesa sobre os impactos do golpe sobre a classe trabalhadora.

    No período da tarde, os participantes presenciaram mais duas mesas, uma sobre “Direitos dos Trabalhadores e Reforma Trabalhista”, outra sobre as consequências sociais da Reforma da Previdência.

    Na primeira delas, dividiram o microfone Delaíde Alves Miranda Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Cezar Britto, ex-presidente da OAB, Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), e Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Trabalho como punição

    O enfoque na reforma trabalhista foi afirmado primeiramente por Adilson, que começou sua fala delineando a intenção maior do governo de Michel Temer. “É um desmonte do Estado em sua concepção de proteção social, não há dúvidas”, categorizou. “O golpe se deu justamente por jamais eles conseguiriam levar um projeto desses adiante por vias eleitorais”.

    Adilson dedicou sua exposição a uma reflexão sobre as consequências do negociado sobre legislado, estabelecido pelo PL 6.787/16 e parte central da reforma trabalhista que vem sendo apressada pelo Congresso. Ele rememorou a dificuldade que os bancários tiveram para negociar o reajuste salarial na ocasião mais recentes, mesmo com históricos 31 dias de greve, e que mesmo diante de uma categoria altamente mobilizada, os patrões não cederam mais do que um acordo abaixo da inflação. “Agora vocês imaginem como seria esse mesmo caso se não nos fosse garantido o direito de paralisação, o direito de assembleia, o acesso à Justiça do Trabalho… Eles poderiam impor o que quisessem”, analisou. Adilson continuou sua análise da situação dos bancários com comentários sobre a tendência de terceirização enfrentada pela categoria. “Eles ganham menos, trabalham mais, sofrem mais acidentes de trabalho, não têm nenhuma garantia de luta. O que os bancos querem, no final, é deixar todo mundo assim”.

    O presidente da CTB condenou também a atitude agressiva por membros do governo contra a Justiça do Trabalho, em especial o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Maia, que recentemente afirmou que “a Justiça do Trabalho não deveria nem existir”, seria apenas outro sintoma na crescente criminalização desse setor da Justiça. “Mas isso também serve de convite à reflexão, não convem deixar para outra entidade apresentar as demandas da classe trabalhadora. Não podemos deixar só nas costas do governo, nós temos que lutar com mais ênfase, abraçar a Justiça do Trabalho com mais força. A gente cochilou e eles avançaram. Eu penso que o tempo é o de resistir a todo custo". A fala do sindicalista pode ser assistida na íntegra logo abaixo:

    A fala de Roberto Paraiba, da ABRAT, adotou um tom um pouco mais melancólico, detalhando a “triste realidade brasileira”. Ele lamentou a grande desigualdade de salários mulheres e homens, negros e brancos, e acusou: “o que está sendo feito com essas reformas está indo diametralmente contra o que determina a Constituição Federal, que foi construída para tentar aplacar a desigualdade enorme que caracteriza o Brasil”. Por meia hora, Paraíba reconstruiu a trajetória jurídica da proteção aos direitos sociais no séc. XX, explicando a importância dos Princípios Constitucionais, cuja violação é muito grave que uma lei comum. “O que se ensaia fazer agora é justamente isso: não necessariamente violar a lei, mas os princípios que regem a própria função da lei. O negociado sobre o legislado cria uma nova realidade, em que apenas um lado pressupõe renúncias, e isso servirá de instrumento para o agravamento da exploração do trabalho no Brasil”.

    Delaíde Alves preferiu focar sua fala na análise econômica das questões trabalhistas, e sua mensagem foi clara: agora não é a hora de pensar nisso. “O que se vive neste momento é um momento de neoliberalização da política, e em todo lugar em que isso foi implementado, foi necessário primeiro desmoralizar a política. O domínio do mercado começa necessariamente pela desmoralização das instâncias reguladoras, e daí vem também os ataques à Justiça do Trabalho”, explicou. Ela acusou os perpetradores do golpe de serem os mesmos que aterrorizaram a população em momentos de conquistas importantes, como o da aprovação da CLT ou do 13º salário. 

    Veja na íntegra o discurso de Delaíde:

    O último a falar na primeira mesa foi Cezar Britto, ex-presidente da OAB. Simpático, ele falou sobre a a evolução da relação da sociedade com o trabalho ao longo dos séculos, e explicou que o trabalho foi, pela maior parte da História, considerado como punição para classes inferiores. Inovações como a Justiça do Trabalho e o trabalho digno surgiram apenas quando organizou-se o movimento sindical, durante a Revolução Industrial. Isso, por sua vez, exigiu das classes dominantes uma série de concessões, que agora a ultraliberização econômica coloca em xeque. “Nos anos recentes, toda mudança legislativa veio no sentido de ampliar a exploração. A Lei da Falência, por exemplo, antes garantia primeiros os direitos trabalhistas, hoje garante primeiro as obrigações financeiras. Volta-se a ter a visão do trabalho como mercadoria, e o trabalhador como custo produtivo. É preciso defender sim a modernização da legislação do trabalho, mas sob a perspectiva do trabalho como fator de dignidade, e não como obstáculo”.

    Sua fala pode ser vista aqui:

    Afinal, para que serve a Previdência?

    Na segunda metade da tarde, dois pesos-pesados do Direito Previdenciário se uniram para analisar a Reforma imposta por Temer: o ex-ministro da Previdência de Lula e Dilma, Carlos Gabas, e o advogado e professor de Direito Previdenciário Sérgio “Pardal” Freudenthal.

    Pardal começou tecendo elogios a Gabas pela reestruturação da Previdência promovida durante o governo Dilma, e explicou o diferencial com o governo Temer. “Olha, não existe coisa pior do que discutir Previdência com quem não entende nada de Previdência, é uma coisa muito difícil. Esse governo aí, fica claro é que só atende às demandas do mercado financeiro, que não vê diferença entre homens e mulheres, urbanos e rurais. Na realidade, se eles fizerem da Previdência o que eles querem fazer, em 30 anos ela estará morta”, disse. Ele criticou de forma impiedosa os absurdos das novas regras propostas, com particular atenção para as regras de transição, que podem impactar de forma muito mais agressiva quem hoje recebem as maiores proteções. “Parece caso pensado, para fazer crescer a informalidade e a evasão da contribuição. Muita gente vai ficar sem garantia de benefício, outros vão ter que trabalhar mais de 10 anos a mais para conseguir a mesma aposentadoria. E isso vai inviabilizar a sobrevivência no campo”.

    O advogado lembrou, no entanto, que depende de todos os brasileiros defender a Previdência neste momento: “A gente tem que lembrar, o sistema não veio de graça, foi custoso construir o que temos. Temos que impor resistência, revelando as mentiras e meias-verdades que estão sendo usadas para empurrar essa proposta”.

    Leia também: A defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito inaugura seminário nesta sexta (17)

    A última fala do dia foi a do ministro Carlos Gabas, que falou com um tom particularmente apaixonado. Gabas tem motivo especial para se sentir frustrado com a proposta de Temer, pois formulou o modelo que hoje determina o funcionamento da Previdência. Ver seu trabalho ser jogado fora a troco de um projeto de desmonte deixa-o claramente agitado.

    “Essa proposta que está aí tem erros tanto na forma, porque não consultou ninguém nem seguiu os caminhos formais, quanto no conteúdo, porque é um desastre. Não existe possibilidade de fazer reparo nessa reforma, não existe possibilidade de negociação”, criticou, veemente, e defendeu o modelo atual: “Eu garanto a vocês, o que nós temos hoje no Brasil é o melhor modelo que existe no mundo. Não existe outro caso de um sistema tão amplo, que atenda regiões tão desiguais, com tantas variações internas, e que funcione tão bem. Ela é o resultado exclusivo das lutas dos trabalhadores ao longo do tempo, e não é um modelo quebrado nem falido”.

    Gabas admitiu os problemas de sustentabilidade da Previdência, mas apontou que a reforma proposta não resolve nenhum dos problemas atuais - muito pelo contrário. “O que ele faz é erguer um muro que afasta 90% da população da possibilidade de aposentadoria, e que iguala pessoas em situações absolutamente desiguais. Pior ainda, faz isso em cima de uma projeção econômica impossível de ser confirmada, que quer dizer como vai estar o estado da economia daqui a 40 anos”.

    O argumento central de defesa da Previdência, para Gabas, é menos econômico e mais ideológico: para que serve o Estado, afinal? “Nós vemos a Previdência como um meio de proteção social, cujo princípio é o de um governo que existe para proteger seu povo. Se o orçamento não consegue resolver isso, então que se mude o orçamento, porque não se pode encarar a aposentadoria como um problema financeiro. O objetivo tem que ser melhorar a qualidade de vida da população”, argumentou, e concluiu: “Dizer que existe o déficit e decidir pelo corte é um desculpa, é jogar no colo do trabalhador a responsabilidade pelo equilíbrio fiscal de um país muito desigual. A gente trabalhou muito para chegar aqui, e agora vem essa turma e, numa tacada só, tenta desfazer tudo isso, rompe nossa democracia, desmonta nossas proteções, tenta destruir o sistema de proteção social - não tem como aceitar. Nós estamos do lado certo da História aqui, mesmo que a luta seja brutal e injusta”.

    Todos os discursos foram gravados na íntegra e em alta qualidade, e poderão ser reassistidos a partir da semana que vem no canal do YouTube da Fundação Maurício Grabois

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • Centrais sindicais propõem unidade para combater o alto índice de acidentes do trabalho

    “Não há saúde pública de qualidade sem a efetiva participação da classe trabalhadora na sua formulação”, disse Gilda Almeida, dirigente da CTB e da Federação Nacional dos Farmacêuticos, no Seminário 28 de abril – Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, na manhã desta quinta-feira (26), na sede do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo.

    Patrocinado pelo Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, o seminário contou com a participação de sindicalistas de todo o país e teve transmissão ao vivo pelo site do Dieese.

    "Em tempos de terceirização irrestrita e de avanço da precarização, sobretudo com a modalidade intermitente, é fundamental a realização de debates que tenham por centro a preocupação com a segurança da classe trabalhadora no ambiente de trabalho", afirmou o representante da CTB na abertura do evento, Rene Vicente, presidente da CTB-SP

    Assista fala de Rene Vicente 

    Victor Pagani, do Dieese, fez uma explanação sobre as consequências da reforma trabalhista no aumento dos acidentes de trabalho, que já são exorbitantes no país e no adoecimento da classe trabalhadora e suas famílias por causa da precarização das relações de trabalho e cortes no orçamento da saúde.

    O debate foi além da reforma trabalhista e tratou também da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos os investimentos no serviço público e os salários dos servidores. “É um desastre principalmente para a saúde e educação das filhas e filhos da classe trabalhadora”, disse Almeida.

    Todos os participantes pediram a revogação da EC 95 por sua inconstitucionalidade e por ser “extremamente nociva ao país e à sociedade”, garantiu Vicente. O procurador José Fernando Ruiz Maturana, representante da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do Ministério Público do Trabalho (MPT) falou sobre a relação da Justiça do Trabalho e o movimento sindical.

    Para ele, a questão da insalubridade está nas mãos do movimento sindical. “O que vocês vão fazer?”, perguntou. E concluiu que é necessário se aproximar mais das trabalhadoras e trabalhadores resistindo aos ataques e levando informação.

    “É preciso provocar o MPT a participar. Nós vamos juntos nessa luta, mas é necessário ter cautela nas negociações coletivas e não ceder a nenhuma cláusula abusiva em relação aos direitos de descanso e de prevenção à saúde”, disse.

    Já Leonor Poço, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT, começou sua fala afirmando que o país tem um número exorbitante de acidentes e adoecimentos de trabalho e com a reforma trabalhista vai piorar.

    “Vamos denunciar à OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a todos os órgãos internacionais porque essa reforma e a EC 95 são atentados aos direitos humanos e ao direito à vida”, reforça.

    O representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia explicou que a situação pode ficar ainda muito mais grave porque “podemos ficar sem o SUS (Sistema Único de Saúde) e com o congelamento determinado pela EC 95, as pessoas podem ficar sem atendimento médico nenhum”.

    Almeida argumentou que o governo golpista trabalha para “exterminar com as conquistas da classe trabalhadora no tempo mais curto possível para acabar com a possibilidade de reação”.

    Já Cezar Benoliel, secretário de Saúde da CTB-PR elogiou o seminário, mas ressalvou que “se nós não tivermos a consciência de que tudo isso que foi colocado aqui passa por Lula Livre, não vamos a lugar nenhum”. Ele defende um plebiscito revogatório de todas as medidas tomadas pelo governo golpista.

    Confira a fala de Benoliel 

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Competência da Justiça do Trabalho às causas acidentárias contra o INSS

    Um reconhecido e complexo problema do sistema judicial brasileiro é o inadequado modelo de distribuição de competência jurisdicional – problema que provoca a sobrecarga de ações acidentárias em determinado ramo judicial e, por conseguinte, impede o efetivo acesso à Justiça, revela ineficiência judiciária e a insatisfação da sociedade diante desse modelo de Justiça.

    Dentro dessa temática global sobre o efetivo acesso constitucional à Justiça, este artigo aborda o problema específico do regime atual de competência jurisdicional às causas acidentárias do trabalhador contra a entidade previdenciária nos casos de acidentes do trabalho que geram prestações e benefícios previdenciários.

    O estudo tem por objetivo geral estimular reflexões e debates acerca do tema, com vistas a torná-lo mais explícito, e, de forma específica, objetiva defender o regime de competência trabalhista às causas acidentárias contra o INSS, apresentando, ao final, proposições ao enfrentamento do problema central. Daí tratar-se de pesquisa exploratória (sobre dados da realidade) e aplicada, porque também visa a solução de problema específico.

    Leia artigo completo aqui:

    Fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

     

  • Congresso Nacional de Magistrados divulga nota de repúdio às declarações de Ives Gandra

     

    As Juízas e Juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral por ocasião do 19º Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Belo Horizonte (MG):

    1. Reafirmam a absoluta necessidade de respeito à independência da Magistratura, à autonomia do Poder Judiciário Trabalhista e à dignidade da autoridade judiciária, respeitada sempre, no livre exercício da função jurisdicional em sua forma plena, a prerrogativa de aplicação do Direito mediante a interpretação da norma em conjunto com as regras e princípios constitucionais e suas hierarquias, assim como em concordância harmônica com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

    2. Declaram que a independência técnica do Juiz é garantia de cidadania e do Estado Democrático de Direito, não podendo ser utilizada para barganhar a existência, a subsistência ou a persistência da Justiça do Trabalho.

    3. Afirmam a importância e necessidade de existência da Justiça do Trabalho no Brasil como órgão do Poder Judiciário essencial ao funcionamento do sistema de Justiça e para a pacificação dos conflitos, reequilibrando as desigualdades sociais existentes, a exemplo de como ocorre em outros países, inclusive da Europa, como no caso da Alemanha.

    4. Observam que a Justiça do Trabalho é a mais célere do País, considerando, inclusive, as pesquisas feitas pelo CNJ nas diversas edições do relatório “Justiça em Números”.

    5. Alertam que a Reforma Trabalhista trouxe visível precarização das relações de trabalho, conforme índices oficiais já divulgados, referentes ao aumento de desemprego e da informalidade, sendo que a queda do número de ações trabalhistas trouxe consigo a diminuição da arrecadação de custas e contribuições previdenciárias pela Justiça Laboral, o que adensa as teses de extinção desse ramo especializado do Poder Judiciário. A defesa dos direitos laborais com seus princípios norteadores, é a razão de ser da Justiça do Trabalho. Mais do que pauta de interesse social é, também pauta de interesse corporativo.

    6. Defendem a coesão e a unidade da Magistratura Trabalhista, como meio de fortalecer suas próprias prerrogativas, procurando adotar medidas que visem a impedir o divisionismo e que propiciem maior integração dos juízes do Trabalho em torno de seus objetivos.

    7. Reiteram o compromisso com o estabelecimento da paridade entre juízes ativos e aposentados, atuando coletivamente e de forma intransigente para o restabelecimento de regimes remuneratório e previdenciário dignos, estáveis e sustentáveis, com integralidade para aposentados e pensionistas, de modo que alcancem todas as gerações de juízes e juízas do Trabalho.

    8. Propugnam pela inclusão de pensionistas no quadro associativo, bem como defendem política que estimule a integração e participação de aposentados na vida institucional dos Tribunais, inclusive com a possibilidade de participação nas escolas judiciais e associativas.

    9. Pugnam pelo aprofundamento da democracia nos Tribunais com a ampliação do colégio eleitoral, adoção de eleições amplas e diretas para os cargos de administração dos Tribunais do Trabalho, inclusive os de corregedor e vice -corregedor, conferindo direitos de votos aos juízes de primeiro grau.

    10. Defendem o respeito à diversidade de gênero, comprometendo-se com a adoção de uma política associativa de inclusão e participação equânime em fóruns e eventos.

    11. Alertam para a necessidade de adoção de gestão e políticas que visem à garantia de saúde e bem estar dos Magistrados, com participação da Anamatra na elaboração de estudos e encaminhamento de propostas para sensibilizar o CNJ, CSJT, TST e TRT’s.

    12. Declaram, finalmente, o compromisso de manter a união da Magistratura, em especial a Trabalhista, buscando sempre novas conquistas e tratamento igualitário entre seus membros, com o horizonte voltado para a valorização da Magistratura nacional, da Justiça do Trabalho e do Estado Democrático de Direito.

    Belo Horizonte, 5 de Maio de 2018.

    19º Conamat

     

  • Contra desmonte da Justiça do Trabalho, servidores ocupam as ruas pelo Brasil

    Contra a ameaça de desmonte da Justiça do Trabalho sinalizada pela gestão Jair Bolsonaro, trabalhadores e trabalhadoras, movimento sindical e movimentos sociais ocuparam as ruas das capitais e principais cidades do país, nesta segunda (21).

    A ação foi organizada após declarações do novo presidente que indicou querer afrouxar a regulação das relações trabalhistas e inaugura movimento em defesa da Justiça do Trabalho.

    Os atos ocorreram em todos os estados do país, acompanhe alguns dos momentos de luta:

    São Paulo

    Em São Paulo, a atividade foi diante do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, zona oeste da capital, com trânsito fechado das 10h às 12h, aproximadamente, em um quarteirão da Avenida Marquês de São Vicente, com carro de som, bandeirão, balões soltos no final e um "abraço" ao prédio, onde se concentram as Varas do Trabalho do município, correspondentes à primeira instância do tribunal da 2ª Região, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista. 

    Manifestação em São Paulo. Foto: Leonardo Fernandes

    whatsapp image 2019 01 21 at 11.25.21

    Manifestação em São Paulo. Foto: CTB São Paulo

    protesto oab

    Manifestação uniu entidades, associações e sindicatos contra fim da Justiça do

    Trabalho, em Santos, SP. — Foto: Valdir Pfeifer/Sindaport

     

     

    Distrito Federal

    Em Brasília, os manifestantes se reuniram pela manhã na sede da Justiça do Trabalho, na Asa Norte. O ato reuniu cerca de 11 entidades relacionadas à área, entre elas a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) e a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT).

    Vinicius Santa Rosa/ Metrópoles

    Foto: Vinicius Santa Rosa/Metrópoles.

    ctbdf defesadajusticasdotrabalho

    Manifestação em Brasília. Foto: Divulgação

    img 20190121 103018362

    Manifestação em Brasília. Foto: Divulgação

    "As atividades ocorrem em um contexto de inaudito ataque aos direitos dos trabalhadores(as), que se expressou nas famigeradas leis da Terceirização e da Deforma Trabalhista, situações agravadas pela extinção do Ministério do Trabalho e do Emprego e pelas declarações sobre a extinção da Justiça do Trabalho, cogitada pelo presidente Jair Bolsonaro", relatou o secretário de Relações do Trabalho da CTB, Paulo Vinicíus (PV), que participou do ato em Brasília.

    De acordo com o dirigente "a Deforma Trabalhista e a Terceirização ampliaram, e muito, a exploração do trabalhador(a): trabalho intermitente, quarteirização, pejotização, a figura do intermediador de mão de obra", o papel assumidamente formal e meramente homologatório que a Justiça do Trabalho passaria a ter, a equiparação de indenizações trabalhistas como proporção dos ganhos de cada empregado(a) e não do dano sofrido, as dificuldades de acesso à Justiça e a redução do tempo de prescrição das reclamações trabalhistas, tudo isso ambientado no ambiente de polícia a que se quer vincular o movimento sindical, já profundamente atacado em sua estrutura financeira e no seu poder de negociação coletiva". completou.

     Rio de Janeiro

    Na capital do Rio, juízes, servidores e representantes do Poder Judiciário do Rio de Janeiro fizeram um ato em defesa da Justiça do Trabalho em frente ao Fórum da Lavradio, no Centro do Rio. Também foram realizados atos semelhantes em Niterói e São Gonçalo. 

    Ato pela Justiça do Trabalho no Centro do Rio — Foto: Divulgação/Amantra

    Ato pela Justiça do Trabalho no Centro do Rio — Foto: Divulgação/Amantra

    O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região, Ronaldo Callado pediu o engajamento na concientização da sociedade sobre o retrocesso para o país de uma possível extinção da Justiça do Trabalho.

    O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do RJ, Fábio Goulart Villela, também destacou a urgência em esclarecer e mobilizar a população sobre os retrocessos nos direitos humanos, sociais e trabalhistas. O MPT-RJ é responsável por ações de combate ao trabalho escravo.

    Bahia

    whatsapp image 2019 01 21 at 10.04.49

    ato trt ba 1 fee67

    Em Salvador, CTB Bahia e a Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe participaram do ato em defesa da Justiça do Trabalho, realizada em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, no bairro do Comércio. em Salvador. O ato é parte de uma mobilização nacional contra a extinção da Justiça do Trabalho, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e parte do empresariado. “Essa proposta do governo é parte de uma ação coordenada contra a classe trabalhadora. a extinção do TST já foi defendida pelo presidente da Confederação Nacional do Transporte, em artigo amplamente divulgado pela imprensa. Agora o governo também defende este absurdo”, declarou o presidente da Feebbase, Hermelino Neto, no ato no TRT Bahia.

    Santa Catarina

    whatsapp image 2019 01 21 at 14.22.38Servidores e movimentos fazem ato na porta do TRT-Santa Catarina. Foto: Divulgação

     Rondônia

    whatsapp image 2019 01 21 at 12.11.10

    Em Porto Velho, ato em defesa da Justiça do Trabalho. Foto: CTB Rondônia.

    Pará

     Em Belém, o presidente da CTB Pará, Cleber Rezende, reitera apoio da CTB na luta em defesa da Justiça do Trabalho. "O ato reuniu mais de mil trabalhadores e trabalhadoras que entendem o que significa acabar com ou mesmo enfraquecer a Justiça do Trabalho. Todas as centrais sindicais estavam presentes, um ato de grande representatividade. A CTB Pará seguirá firme em defesa dos direitos trabalhistas e dos interesses das classe trabalhadora", afirmou Rezende ao final do ato.

    whatsapp image 2019 01 21 at 14.02.26

    whatsapp image 2019 01 21 at 13.58.32

    Cleber Rezende ao lado do presidente da Amatra8, Pedro Tupinambá e Alberto Campos. Foto: CTB Pará

     Alagoas

    whatsapp image 2019 01 21 at 10.07.20

    Servidores fazem ato em Maceió-AL sobre possível exclusão da Justiça do Trabalho
    Foto: Derek Gustavo/G1

    Ceará

    Thainá Duete/CUT-CE

    Ato no anexo I do Fórum Autran Nunes, no centro de Fortaleza. Foto: Thainâ Duete.

    Portal CTB - Com informações das Agências

  • CTB Pará convoca base em defesa Justiça do Trabalho dia 21

    No próximo dia 21 de janeiro, centrais, juristas e magistrados se somam aos atos pelo Brasil em defesa da Justiça do Trabalho. O ato deverá ocorrer na Praça Brasil, em frente ao prédio do TRT8.

    "Compreendemos que o conjunto de medidas proposto pelo novo governo tem como foco desmontar a Justiça do Trabalho. Está que já vem sofrendo com desmonte, pós reforma trabalhista, em vigor há 13 meses", afirmou Cleber Rezende, presidente da CTB Pará, ao reiterar convocação para o ato.

    Ele lembra que "na relação capital/trabalho, a Justiça do Trabalho tem como função importante equilibrar as forças nesta relação, uma mediação fundamental para minimizar as perdas do trabalhador e da trabalhadora no processo de negociação, por exemplo. Portanto, estaremos nas ruas dia 21 juntos com aqueles que defendem este importante espaço". E completa: "Reiteramos a convocação a base da CTB, bem como ao conjunto da classe trabalhadora em nosso estado".

    Unidade por direitos

    A desembargadora Pastora Leal agradeceu a iniciativa da Amatra8 e do Sindjuf e também reafirmou “que apoiará sempre qualquer manifestação em defesa da Justiça do Trabalho, desde que ela seja pluralista e com representação de diversos segmentos da sociedade“.

    Para a presidente do TRT8, só com representatividade de todos os usuários da Justiça do Trabalho e manifestação livre de pensamento é que a democracia se consolida. “Esperamos que o ato promovido pela Amatra8 e pelo Sindjuf seja marcado pela liberdade de expressão e que represente perante a sociedade um compromisso na manutenção dos bons serviços que a Justiça do Trabalho mantém para população brasileira desde a sua criação”.

     

     

    whatsapp image 2019 01 17 at 15.04.31 1

    CTB Pará

  • CTB-PA e SindQuímicos defendem novo modelo de desenvolvimento em audiência pública no Pará

    Os Ministérios Públicos Estadual e Federal realizaram, nesta quinta-feira (22), em Vila dos Cabanos, no município de Barcarena (PA), uma audiência pública para ouvir a comunidade local, os trabalhadores e autoridades públicas sobre os impactos ambientais e socioeconômicos causados pelo vazamento de rejeitos da bacia da mineradora norueguesa Hydro Alunorte, na planta industrial de Barcarena.

    Os representantes do MP apresentaram as informações colhidas nas visitas in loco na Hydro, nas audiências e reuniões com representantes da empresa, dos governos do Pará e federal, com as comunidades e o Sindicato do Químicos (SindQuímicos) de Barcarena, bem como, as medidas já adotadas como a ação judicial que suspendeu em 50% as atividades da empresa. O MP esclareceu que com a audiência pública buscará novos encaminhamentos e providências que o caso requer.

    ctb pa audiencia publica barcarena

    Gilvandro Santa Brígida, presidente do SindQuímicos, reafirma a importância da audiência para que surjam as soluções esperadas. "Para os trabalhadores o embargo só agrava a situação que já é adversa na conjuntura política e econômica do Brasil, com altas taxas de desemprego, desmonte da legislação trabalhista e a busca do enfraquecimento da Justiça do Trabalho", diz.

    Ele explica que o SindQuímicos "busca resguardar os empregos e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Foi este o objetivo da ação do sindicato que proíbe demissões na Hydro como vinha ameaçando a empresa". O sindicato conseguiu uma liminar da Justiça do Trabalho, proibindo demissões na empresa.

    Brígida defende a apuração das denúncias e se comprovada a responsabilidade “a Hydro pague pelos danos causados, garantindo as reparações devidas". Afirma também a necessidade de "debater um novo modelo de desenvolvimento para Barcarena e para o Pará, que garanta geração de empregos com distribuição de renda, preservação ambiental e promoção socioeconômico para a população".

    ctb pa audiencia publica barcarena gilvandro

    Já Cleber Rezende, presidente da CTB-PA, destaca a necessidade de uma nova "repactuação entre a Hydro, os governos, os trabalhadores e as comunidades locais, para o restabelecimento das garantias de fiscalizações e responsabilizações dos responsáveis aos impactos, as reparações dos danos ambientais e socioeconômicos, a garantia dos empregados e as remunerações dos trabalhadores e trabalhadoras químicos e das atividades correlatas, como das empresas terceirizadas e concessionárias do complexo industrial de Barcarena".

    Rezende, ressalta, ainda, que "o momento político é da necessidade de amplas relações sociais para a manutenção de direitos fortemente atacados pela política neoliberal do governo federal, o que exige unidade de ação".

    Fonte: CTB-PA

  • Efeito reforma: acordos entre patrões e empregados caem pela metade em relação ao ano passado

    Levantamento da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe) revelou uma queda de 45,2% nos acordos coletivos de trabalho entre patrões e empregados no Brasil, em comparação com o mesmo período de 2017. 

    A situação registrada pela pesquisa é um reflexo direto da reforma trabalhista que começou a vigorar em novembro de 2017. Se antes da reforma aprovar acordos trabalhistas já era uma luta para as categorias, agora, com a lei ao lado dos patrões, ficou ainda mais difícil assegurar direitos. 

    "Alguns sindicatos patronais estão querendo tirar conquistas obtidas anteriormente. Isso deixa tudo mais difícil e, por isso, a quantidade de negociações concluídas está caindo", afirma o pesquisador da Fipe e responsável pelo levantamento, Helio Zylberstajn.

    Mobilização sindical

    Para o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, na atual conjuntura "só existe uma forma mais efetiva de os trabalhadores preservarem seus direitos em negociação coletiva: se mobilizando para garantir essa preservação".

    Ele cita o exemplo do Sinpro-MG, sindicato dos professores da rede privada de Belo Horizonte, que deflagrou uma greve de 10 dias em maio para conseguir renovar a convenção coletiva anterior.

    "Os patrões estavam querendo reduzir uma série de direitos existentes e a categoria conseguiu reverter e manter o acordo. E aonde temos acompanhado negociação coletiva, a lógica nos ensina precisamente isso: ou os trabalhadores lutam, se mobilizam para preservar seus direitos ou os patrões criam impasse para inviabilizar o prosseguimento da negociação", diz Farkatt.

    Ele salienta, no entanto, que a Justiça do Trabalho pode - e deve - ser acionada para julgar dissídios coletivos de natureza econômica, de greve, ou de natureza jurídica.

    "Se uma negociação coletiva fracassa, o sindicato de trabalhadores ainda tem a alternativa de buscar a Justiça do trabalho para que ela julgue o conflito e, eventualmente, defira a pauta de reivindicações de trabalhadores".

    Dieese

     
    Entre eles estão a revisão do intervalo intrajornada; contribuição sindical; homologação da demissão dentro do sindicato, obrigatoriedade que foi derrubada e que seria também fonte de financiamento sindical; banco de horas; e permanência da gestante em ambiente insalubre.
     
    "Temos um quadro de alta no desemprego e enfraquecimento dos sindicatos que está difícil de reverter. Os acordos estão cada vez mais difíceis", avalia Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese
     
    Comerciários, bancários, metalúrgicos e químicos 
     

    O segundo semestre é marcado por negociações de categorias importantes, como bancários, metalúrgicos e químicos, com impacto para milhares de trabalhadores. No Rio de Janeiro, o Sindicato dos Comerciários, que agrega 27 convenções coletivas e representa 350 mil trabalhadores na base, vê o recrudescimento das negociações salariais. 

    A categoria está em greve em diversas regiões da cidade e a paralisação já dura sete dias sem acordo à vista. A nível nacional, os bancários enfrentam uma de suas mais duras campanhas salariais, com patrões intransigentes, rejeitando em bloco as reivindicações dos trabalhadores e a preservação de direitos garantidos nos acordos coletivos.

    Os Correios estão na mesma batalha e realizam nesta terça (14) uma assembleia para decidir sobre deflagrar greve em todo o país. Sem avanços nas negociações, os bancários também vão deliberar sobre paralisação da categoria nesta semana.

    Portal CTB com agências G1 e Extra

     

  • Em defesa da Justiça do Trabalho, Juristas pela Democracia realizam ato dia 21

    Em nota divulgada no dia 8 de janeiro,  a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) repudiou a decisão do governo Jair Bolsonaro (PSL) de extinguir a Justiça do Trabalho. 

    Anamatra reforça ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho em Brasília

    Conforme expresso na nota, "o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014, com a vigência da antiga CLT". Em resposta, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região (Amatra-2) convocou um ato da categoria para o próximo dia 21, às 10 horas, contra o fim da Justiça do Trabalho.

    OAB São Paulo

    A Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, informou na última sexta (11), que vai ‘defender a Justiça do Trabalho’ e que ‘pretende discutir a volta do status e estrutura de Ministério do Trabalho’.

    Na quarta, 9, quando retornou às atividades ordinárias da Seção São Paulo, a diretoria da OAB reuniu-se com conselheiros seccionais e federais e diretores da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) para debater temas da ‘pauta nacional da maior relevância para a advocacia e cidadania, a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho e o fim do Ministério do Trabalho’.

    Leia na íntegra a nota da ABJD:

    "A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro que defendeu o fim da Justiça do Trabalho.

    A Justiça do Trabalho é um patrimônio histórico da classe trabalhadora, tendo sido criada na década de 30 para contribuir na pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, estando alicerçada na Constituição Federal de 1988. Tem, assim, como objetivo garantir aos trabalhadores, em conjunto com sindicatos, seus direitos quando não tenham sido respeitados durante o pacto laboral pelo empregador.  

    De início ressalta-se que qualquer mudança na estrutura do judiciário só pode advir de iniciativa do STF, sob pena de vício de constitucionalidade por violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o).

    A reforma trabalhista inconstitucional do governo Temer, apoiada por Bolsonaro, procura esvaziar o papel social da Justiça do Trabalho, retirando garantias fundamentais conquistadas historicamente. Somos a favor do fortalecimento deste órgão especializado, seja do ponto de vista orçamentário, seja político.

    Temos clareza que o objetivo principal nesta área do atual Governo Federal é a ”carteira verde e amarela” que retira direitos comezinhos dos trabalhadores, deixando-os a margem do sistema protetivo atual. A proposta fere de morte cláusulas pétreas estatuídas na Constituição Federal, violando direitos e garantias individuais/ fundamentais. Na prática, mina por dentro o sistema de justiça laboral, pois esvazia de conteúdo o sentido de um órgão especializado. Voltar as relações anteriores à década de 30 do século passado seria um atraso sem precedentes.  

    Fundamentos inverídicos foram utilizados para fundamentar a reforma, como a de que a legislação trabalhista impede o crescimento econômico e a geração de empregos. Ora, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da antiga CLT. Após a reforma trabalhista, que flexibilizou e criou novas modalidades de precarização do trabalho, não há qualquer indicador que revele impactos decisivos na geração de empregos.

    Desse modo, entendemos que a Justiça do Trabalho é órgão fundamental na disputa pela garantia dos direitos dos trabalhadores, razão pela qual nos colocamos junto à sociedade, às entidades sindicais e associativas na defesa de sua permanência e seu fortalecimento".

    Portal CTB

  • Em defesa da Justiça do Trabalho, OAB e ABAT emitem nota

    Diante das declarações do governo federal, que anunciou a possibilidade de extinção do Justiça do Trabalho, a classe jurídica tem se manifestado, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do estado da Bahia (OAB-BA) pautou reunião com a presidência da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), para discutir o assunto.

    O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a Justiça do Trabalho é essencial para sociedade e para advocacia brasileira, ressaltando a importância social, indispensável para o desenvolvimento do país.

    Ivan Isaac, presidente da ABAT, também defendeu a JT, repudiando a possibilidade de sua extinção, já que órgão é um exemplo de eficiência no Judiciário, pela sua contínua funcionalidade, e classificou como precipitada qualquer medida que visa extingui-la. 

    O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das seccionais divulgaram uma nota em que afirmam sobre a necessidade da Justiça do Trabalho e o quanto é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal.

    Na nota emitida na sexta (04), também alertaram para o prejuízo que as propostas de extinção podem trazer para a sociedade. 

    Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia

  • Em Minas, centrais e entidades fazem ato em defesa da Justiça do Trabalho

    Contra o desmonte da Justiça do Trabalho, centrais, juristas e magistrados realizam ato público nesta segunda (21), a partir das 8h30, na Avenida Augusto de Lima, 1.234, Barro Preto, Belo Horizonte. 

    O evento está sendo organizado pela OAB/MG em parceria com a AMATRA, AMAT e SITRAEMG. Também estarão presentes os representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT3), Ministério Público do Trabalho (MPT), a CTB, CUT e os movimentos sociais.

    A OAB/MG orienta que, nas cidades do interior de Minas Gerais, os coordenadores regionais e diretores de base poderão manter contato com a OAB regional para realizar ato em conjunto.

    Portal CTB - Com informações da OAB Minas Gerais

     

  • Em série de vídeos, assessor jurídico da CTB explica os principais pontos da nova lei trabalhista

    Os fundamentos dessa reforma trabalhista são falsos e inexistentes. Essa é a avaliação do advogado trabalhista e assessor da jurídico da CTB, Magnus Farkatt, sobre Lei 13.467/2017, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, com uma nova legislação trabalhista que acaba com todo um sistema de proteção ao trabalhador.

    Autor da Nota Técnica da CTB que analisa 15 pontos da reforma trabalhista, Farkatt vai elucidar em uma série de vídeos ao longo da semana, os pontos mais nocivos para trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Trabalho intermitente, o acesso à justiça do trabalho e terceirização são alguns dos pontos que sofrerão alterações drásticas com a nova lei.

    Para Farkatt, a mudança veio apenas para atender aos interesses do capital. “Não existe justificativa para sua aprovação, apenas o interesse do capital”, frisa.

    O jurista analisa que a inciativa foi baseada em dois fundamentos centrais, totalmente equivocados:  o aumento de empregos e a retomada do crescimento econômico.

    “A iniciativa no Brasil foi inspirada em reformas realizadas em alguns países da Europa a partir de 2008, quando eclodiu a crise econômica mundial. Na Europa, objetivos foram os mesmos e não foram alcançados”, informou.

    Assista:

     Cinthia Ribas - Portal CTB

  • Juízes do Trabalho do RS publicam nota oficial unânime repudiando Gilmar Mendes

    O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) emitiu nesta sexta-feira (4) uma nota oficial de repúdio às agressões verbais de Gilmar Mendes contra a Justiça do Trabalho. Há pouco mais de uma semana, o ministro do Supremo causou enorme desconforto ao chamar esse braço da Justiça de "um tribunal da antiga União Soviética, salvo que lá não tinha tribunal". Em seu argumento, ele basicamente acusou a totalidade dos juízes de serem parciais aos trabalhadores, e ainda encontrou espaço para insinuar uma necessidade de limitar os poderes deles.

    O documento foi aprovado por unanimidade entre os juízes, e é enfático: "Não passa despercebido que as declarações do senhor Ministro, seja mediante jocosas referências a membros do TST, seja pela acusação de parcialidade da Justiça do Trabalho, surgem no momento em que setores da mídia, agentes públicos e privados patrocinam ações cujo propósito é atingir os fundamentos do Direito do Trabalho".

    Associação dos Juízes Federais do Brasil produz nota oficial contra a PEC 241

    Com toda a sutileza a que são obrigados a recorrer, os juízes ainda lembram que Gilmar Mendes não deveria usar "o cargo que transitoriamente ocupa" para fazer proselitismo político, e que é obrigação dos membros do Judiciário respeitar a separação entre as diferentes partes da Justiça.

    A nota é mais um episódio no histórico lamentável de Gilmar contra a Justiça do Trabalho. Anteriormente, ele chegou a defender o estrangulamento orçamentário dramático sofrido por este setor da Justiça ao longo de 2016.

    Confira a nota do juízes do TRT-4, assinada pela desembargadora-presidenta Beatriz Renck:

    "NOTA OFICIAL DO TRT DA 4ª REGIÃO SOBRE DECLARAÇÕES DO MINISTRO GILMAR MENDES

    Em razão de decisão plenária unânime, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), diante das agressões verbais que o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dirigiu no dia 21-10-16 a Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e à Justiça do Trabalho em geral, expressa solidariedade aos que sofreram as injuriosas ofensas e manifesta o seguinte:

    Os Tribunais e Juízes do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário que possuem competência constitucional orientada por valores e objetivos fundamentais da República voltados à efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e à instauração de ordem social justa. A Justiça do Trabalho, sobretudo sob as diretrizes normativas que emanam da Constituição de 1988, realiza esforços reconhecidos pela comunidade em geral justamente para contribuir à superação da pobreza, marginalização e desigualdade social que historicamente afligem a população do país.

    Não passa despercebido que as declarações do senhor Ministro, seja mediante jocosas referências a membros do TST, seja pela acusação de parcialidade da Justiça do Trabalho, surgem no momento em que setores da mídia, agentes públicos e privados patrocinam ações cujo propósito é atingir os fundamentos do Direito do Trabalho e, por extensão, os órgãos da Justiça do Trabalho encarregados de solucionar os conflitos trabalhistas. O retrocesso social e a instauração de ordem econômica em descompasso com os valores e princípios reputados valiosos pelo art. 170 da Constituição Federal é o objetivo dessa ação concertada.

    O exercício de funções públicas não autoriza possa o agente público macular a dignidade do cargo que transitoriamente ocupa, especialmente quando se trata de agente encarregado de guardar a Constituição. O TRT4, diante da responsabilidade que compartilha com as demais instituições do Poder Judiciário, confia que os agentes públicos pautem sua conduta de acordo com o Direito e o respeito devido às instituições da República, e que a reiteração de agressões como as nominadas importem a reação da Sociedade Civil.

    Porto Alegre, 4 de novembro de 2016.

    Beatriz Renck

    Desembargadora-Presidente do TRT4"

    Portal CTB

  • Justiça garante equiparação salarial para trabalhadores dos Correios de Paraty

    Em audiência realizada no dia 19/10, a Juíza do Trabalho, Alba Valéria Guedes, julgou procedente os argumentos contidos na ação movida pelo SINTECT-RJ, que tinha como objetivo igualar o pagamento dos trabalhadores de Paraty com os demais do Rio de Janeiro. Essa é mais uma ação de diferencial de mercado que o sindicato vence contra a ECT, somando às vitórias do Sul Fluminense e Região dos Lagos.

    Em decisão, a magistrada garantiu aos trabalhadores do município a equiparação salarial com os demais municípios da região da Costa Verde, como Angra dos Reis e Mangaratiba. O sindicato argumentou que, desde o ano de 1995, a ECT paga o valor do diferencial aos ocupantes de determinados cargos, sendo previsto, também, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) 2008, no qual está previsto a realização de estudo para verificar a necessidade de concessão da gratificação em cada região. No entanto, a ECT ao deixar de realizar os estudos necessários, pagando a gratificação somente uma parcela determinada de empregados, agiria com discriminação em relação aos trabalhadores que não recebem a verba.

    A justiça parte do princípio da isonomia “em que todos são iguais perante a lei”, para assegurar a equiparação salarial dos trabalhadores de mesma função em uma empresa, conforme explicou, anteriormente, o advogado do sindicato, Dr. Alexssander Mattos.“A isonomia salarial para trabalho de igual valor está prevista na Constituição. Não é a primeira vez que a ECT aplica essa ação sem nenhuma justificativa. A justiça entende que a empresa deveria, por lei, apresentar algum estudo que comprovasse a necessidade dos valores diferenciados que são pagos, o porquê dessa diferença. Como a ECT não apresentou, a sentença novamente foi favorável à categoria”, detalhou.

    Do Sintect-RJ (via CTB-RJ)

  • Metroviários de São Paulo aprovam estado de greve

    Diante da ameaça de privatização, com o avanço da terceirização e da precarização e dos vários ataques aos metroviários, a categoria reunida em assembleia nesta quinta (17) aprovou estado de greve e a convocação de paralisação no dia 5 de fevereiro.

    De acordo com informações do Sindicato, no dia 4 de fevereiro haverá nova assembleia para organização da luta. Conheça o plano de lutas aprovado:

    – Iniciar a Campanha Salarial, já!
    – Contra a privatização e a terceirização das bilheteiras, pela manutenção da Periculosidade, da escala-base e da equiparação
    – Repúdio à punição ao coordenador-geral do Sindicato, Alex Fernandes. Metrô cerceou a liberdade de expressão do companheiro.

    JANEIRO


    – 21/1, a partir das 10h, ato em defesa da Justiça do Trabalho, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Barra Funda)
    – 22/1: Mutirão na Linha 3
    Ato do CCV e da Pintura, a partir das 9h, na Sé, com caminhada até Cidade II
    – 23/1: Mutirão nas Linhas 2 e 15
    – 24/1: Mutirão na Linha 1
    – 29/1: Reunião no Sindicato em dois horários (10h30 e 17h) para discutir retaliações contra funcionários que têm ação de intrajornada
    – 31/1: Ato Unificado na estação Sé a partir das 17h

    FEVEREIRO

    – 2/2: Assembleia Popular do Movimento Metrô Brasilândia Já, a partir das 15h, na Escola Estadual João Solimeo (Estrada do Sabão, 1497)
    – 4/2: Assembleia, às 18h30, no Sindicato
    – 5/2: Greve
    – 16/2: Reunião no Sindicato, com várias categorias do funcionalismo, para tentar unificação da Campanha Salarial
    – 22/2: Plenária das Centrais Sindicais, em local e horário ainda a serem definidos
    – Todas as setoriais do Tráfego e da Manutenção estão mantidas

    Portal CTB

  • Novas regras: desempregado perde ação trabalhista e juiz o condena a pagar as custas do processo

    No sábado (11), data em que entrou em vigor a reforma trabalhista, um juiz de Ilhéus, na Bahia, publicou sentença condenando um trabalhador desempregado a pagar R$ 8,5 mil em ação na qual ele reivindicava R$ 50 mil em verbas rescisórias, indenização por acidente e horas extras. 

    O juiz titular José Cairo Júnior considerou improcedentes todas as reivindicações e fez valer as novas regras da lei, que pôs fim à gratuidade da Justiça do Trabalho, obrigando o autor da ação a pagar honorários e uma multa por "má fé". 

    Leia mais: Perdeu, pagou! Em vídeo, especialista alerta que trabalhador terá de pagar se perder na Justiça 

    Na conclusão, ele sentenciou: "Face ao exposto, decide-se NÃO ACOLHER a pretensão do reclamante, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.000,00. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00, conforme fundamentação supra. Deve o obreiro pagar o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por litigância de má féconforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo".

    Leia a sentença na íntegra aqui. 

    Uma das principais medidas da reforma trabalhista foi dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Quem ganha mais que R$ 880 não tem direito à gratuidade. E, não concedida a gratuidade, poderá haver além de despesas com pericia, também a condenação do reclamante nos honorários de sucumbência em favor da parte vencedora, cujo valor será fixado pelo juiz, considerados o tempo de trabalho e o grau de complexidade da demanda.

    Os riscos e a dificuldade do processo devem intimidar os trabalhadores na busca dos próprios direitos e, sabendo disso, os empregadores também ficarão mais livres para cometer irregularidades vantajosas nas relações de trabalho com seus funcionários. 

    Portal CTB com informações do Sintect-SP

  • O governo Temer está dando sinais de que vai entrar em guerra com a Justiça do Trabalho

    Seriam três fatos que, isolados, poderiam parecer irresponsáveis. Juntos, porém, evidenciam a ameaça que se tornou Michel Temer para os trabalhadores. Numa mesma semana:

    Cada um dos itens acima apresenta um risco social elevado, e o cenário que desenham em conjunto é ainda pior: trata-se de um governo que uniu os poderes Legislativo e Executivo para neutralizar o Judiciário. O projeto de demolição levado adiante por projetos como a PEC do Fim do Mundo ou a Reforma da Previdência reveste-se de um elemento sinistro, que tenta inviabilizar até a possibilidade de reação por vias legais.

    Não há alma honesta que possa concordar com uma coisa dessas. A Justiça do Trabalho é um dos pilares centrais da identidade brasileira, e se presta a uma missão muitas vezes ignorada pelos outros Poderes: o de defender aquela parcela da população que não pode exigir seus direitos pelas vias do confronto político ou da barganha comercial. Num país com uma desigualdade galopante como o Brasil, em que o trabalhador sempre foi considerado um obstáculo à acumulação patrimonial, a Justiça do Trabalho tornou-se um motor civilizatório.

    Sob essa perspectiva, um projeto como o PLS 27 faz perfeito sentido. A padronização das decisões dos juízes do trabalho abrirá espaço para ampla interferência política nos tribunais, neutralizando lá de cima os magistrados que exercerem sua liberdade de consciência. Assim como a política tende a estar cada vez mais dominada pelo dinheiro, também estarão os tribunais, à medida em que somente os profissionais mais submissos avançarem na hierarquia.

    Leia também: Governo Temer defende jornada intermitente; proposta abre espaço para escravidão moderna

    A mão nada-invisível do mercado fica evidente diante da aplicação exclusiva dessa lei sobre a Justiça do Trabalho. Mas não só aí. A insistência do ministro Nogueira em esconder a lista do trabalho escravo é outro caso desses: em que situação seria justificável para um ministro do trabalho, o maior representante da área, insistir no acobertamento de crimes trabalhistas?

    A cumplicidade parece óbvia, dada a ligação estreita de Nogueira com o agronegócio. Esconde-se a lista dos escravagistas para que seja mais fácil lidar com as consequências de sua existência, como o impedimento de empréstimos no BNDES ou sanções comerciais em certos países. No caso das marcas mais conhecidas, como a Zara, há ainda o anulamento da publicidade negativa ao aparecer num documento desses.

    Essa triangulação entre governo e empresas aparece de forma mais escancarada na fala de Rodrigo Maia, que nem mesmo reconhece a Justiça do Trabalho. Não há nada de novo aí: desde o golpe, os juízes do trabalho já foram alvos de agressões piores, como a cachota soviética de Gilmar Mendes ou a tentativa de estrangulamento financeiro imposta pelo deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento Geral da União em 2016.

    A repetição desses episódios revela uma animosidade cada vez maior. Eles são o prenúncio de uma guerra institucional por vir, que terá na Justiça do Trabalho a única arma para enfrentar o desmonte das proteções legais dos empregados. Não é à toa que o empresariado quer castrar a Justiça do Trabalho. Não é à toa que Temer defende a prevalência de termos negociados sobre a CLT.

    Se a Reforma Trabalhista e a nova Lei da Terceirização forem aprovadas como estão, os trabalhadores serão gradualmente transformados em “precariado” - isto é, viverão abaixo da linha da pobreza mesmo trabalhando em jornada integral. É muito provável que esses novos escravos aumentem a quantidade de processos, dado que haverá mais espaço para abuso por parte dos patrões.

    A Casa Grande sabe que a Justiça do Trabalho será nosso último espaço de resistência - melhor desarmá-la antes de a guerra começar.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

Página 1 de 2