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Ter, Jun

Lei

  • A Câmara dos Deputados da Alemanha aprovou uma lei nesta quinta-feira (7) que amplia o conceito de estupro. A partir de agora, quando uma mulher disser não, qualquer ato sexual forçado será considerado crime.

    É a campanha Não Significa Não, que ganhou o país europeu depois das violências contra as mulheres ocorridas recentemente. Na Alemanha são registrados em média 8 mil estupros por ano, mas os especialistas dizem que menos de 10% das agredidas denunciam.

    “Muito importante essa lei, porque muda todo o conceito da cultura de estupro. Com isso, as mulheres podem sentir-se mais respeitadas como mulheres, como pessoas”, diz Ivânia Pereira, secretária da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    “Depois de três meses de uma discussão cheia de tensões, os deputados aprovaram por unanimidade (todos os 601 votos emitidos foram a favor) o endurecimento legal com o qual o Ministério da Justiça pretende garantir que nenhuma agressão sexual fique impune”, afirma Luis Doncel, do jornal espanhol El País.

    Para Ivânia, é um grande avanço. “Imagina hoje no Brasil, com as mulheres ficando cada vez mais vulneráveis, uma lei como essa seria fundamental para manter o respeito nas relações entre as pessoas". Aqui, garante ela, "a cultura do estupro nos impinge o conceito de que somos subalternas, tratadas como objetos, propriedades dos homens”.

    De acordo com Doncel, basta que a mulher "diga ‘não’ ou ‘pare’, ou que mostre alguma outra forma de descontentamento, como, por exemplo, chorar. Aquele que não respeitar esse posicionamento terá de enfrentar as consequências legais, com penas que podem chegar a até cinco anos de prisão”, na Alemanha.

    nao significa nao alemanha

    Muito diferente do Brasil, onde o Congresso Nacional conta com projetos que retiram direitos e conquistas das mulheres. “Com esse governo golpista algumas propostas que trazem enorme retrocesso vêm ganhando muita força”, acentua Ivânia.

    De acordo com ela, é necessário um amplo debate sobre a cultura do estupro, inclusive levando o debate sobre as questões de gênero para dentro das escolas. “Acredito que educação sexual, que ensine os meninos a respeitar as meninas, é fundamental para construirmos uma sociedade regida pelo respeito à dignidade humana”, diz.

    Aqui, segundo Ivânia, inclusive o conceito do que seja estupro é minimizado. “A mentalidade atrasada dos brasileiros ainda não compreende a mulher como sujeita e dona do seu próprio nariz e ainda querem retroceder em nossos direitos”.

    “A maioria não entende como estupro”, diz ela, “quando o marido força a mulher a manter relação sexual, mesmo contra a vontade dela”. Ivânia conta que “o sujeito xinga a mulher de feia, reclama da comida, não tem um carinho o dia todo, mas quando chega a noite quer transar”.

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    “E não adianta a mulher dizer não. Na cabeça de grande parte dos homens, as mulheres têm obrigação de atender seus desejos”, complementa.

    Para ela, essa lei alemã representa um grande avanço civilizacional. “A partir dessa mudança de conceito, a relação sexual entre as pessoas deixa de ser por obrigação e passa a ser de carinho, de troca de afeto, o que é fundamental para a vida de todas e todos”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Os fundamentos dessa reforma trabalhista são falsos e inexistentes. Essa é a avaliação do advogado trabalhista e assessor da jurídico da CTB, Magnus Farkatt, sobre Lei 13.467/2017, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, com uma nova legislação trabalhista que acaba com todo um sistema de proteção ao trabalhador.

    Autor da Nota Técnica da CTB que analisa 15 pontos da reforma trabalhista, Farkatt vai elucidar em uma série de vídeos ao longo da semana, os pontos mais nocivos para trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Trabalho intermitente, o acesso à justiça do trabalho e terceirização são alguns dos pontos que sofrerão alterações drásticas com a nova lei.

    Para Farkatt, a mudança veio apenas para atender aos interesses do capital. “Não existe justificativa para sua aprovação, apenas o interesse do capital”, frisa.

    O jurista analisa que a inciativa foi baseada em dois fundamentos centrais, totalmente equivocados:  o aumento de empregos e a retomada do crescimento econômico.

    “A iniciativa no Brasil foi inspirada em reformas realizadas em alguns países da Europa a partir de 2008, quando eclodiu a crise econômica mundial. Na Europa, objetivos foram os mesmos e não foram alcançados”, informou.

    Assista:

     Cinthia Ribas - Portal CTB

  • Já sabemos. Ser mulher no Brasil é ganhar menos, submeter-se a duplas jornadas de trabalho, colocar o trabalho em risco se engravidar. Também é ser vítima de violência dentro da própria casa, ter sua palavra questionada quando diz ”não”, ver negada a permissão ou mesmo o poder para decidir sobre o próprio corpo.

    É ter medo de ser estuprada, ser cotidianamente submetida a violências e constrangimentos. O mais recente caso acrescenta mais uma modalidade em uma longa lista: em uma viagem de ônibus, ter um homem ejaculando sobre seu corpo.

    O direito tenta responder a algumas dessas questões. A incorporação do feminicídio às normas penais e normas de proteção e promoção de igualdade no ambiente de trabalho são alguns exemplos de resposta do direito à persistentes violações aos direitos das mulheres. Talvez o melhor e mais recente deles seja a Lei Maria da Penha, que une a criação de novas instituições judiciais com medidas de prevenção à violência e, sobretudo, reparação integral às vítimas.

    O direito responde, mas não sem dificuldade, com severas limitações e muita resistência. Não se engane, o direito continua a servir aos homens – não a categoria universal ser humano – mas sujeito específico, homem, branco, heterossexual. O direito é criado por ele e à sua semelhança.

    Esse heteronormativismo patriarcal persiste sobretudo em nosso Código Penal. Mulher honesta pode ter caído em desuso, mas outras categorias persistem igualmente antiquadas e discriminadoras.

    Quando analisamos especificamente o crime de estupro percebemos esse movimento de mudança e a resistência que se impõe à sua aplicação. Antes tipificado apenas pela conjunção carnal (penetração vaginal) mediante violência ou grave ameaça, hoje o crime de estupro abrange uma série de outras condutas na redação do artigo 213 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

    "Essa deficiência na regulação penal da violência sexual e dos atentados à liberdade sexual não é inocente: representa o descaso, o desconhecimento e a ineficiência de um sistema que não foi criado para proteger mulheres, mas para as expor, culpar e controlar".

    Para além da conjunção carnal (vaginal, oral ou anal), o tipo inclui também outros atos libidinosos, onde certamente estaria incluída a ejaculação sobre outrem. Seria o episódio do ônibus, então, um caso de estupro?

    Na audiência de custódia, o juiz responsável pelo caso entendeu que não. Não ignorou a presença do ato libidinoso, mas entendeu não haver constrangimento, nem violência.

    Não haveria constrangimento? Não teria a vítima sido obrigada a suportar ato libidinoso contra sua vontade?

    O acusado – solto na audiência de custódia – acabou sendo detido por novo ato contra outra mulher também em um ônibus e passará por nova audiência de custódia, na qual o juiz analisará o pedido de prisão preventiva e, também, a insanidade mental.

    Sem entrar no debate sobre a pertinência ou não da prisão preventiva nesse caso, que envolve outras variáveis que não apenas a gravidade do crime imputado, a sua reiteração ou mesmo uma doença mental, a decisão parece equivocada ao afastar o constrangimento.

    Com casos como esse pipocando pelas manchetes de jornais, saber como enquadrar essas condutas ganha enorme relevância. Havendo ato libidinoso e constrangimento, seria estupro? Porque tantas dúvidas em relação à adequação do ato ao tipo penal?

    Nem todo constrangimento, no Direito Penal, é violento.

    Constranger é tolher a liberdade de alguém, viciando sua vontade de tal sorte que deixe de fazer o que lei não manda, ou a fazer o que lei não obrigue.

    Em sua forma criminosa básica, quando o constrangimento se dá pela via da grave ameaça ou mesmo da violência física, dá corpo ao crime de constrangimento ilegal, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, ou multa.

    Se, todavia, esse constrangimento violento é direcionado à obtenção de uma vantagem econômica ou a coisa alheia móvel, então tem-se os delitos de extorsão ou roubo, respectivamente. Nesse caso, a resposta estatal aumenta para reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    É no ápice do tratamento penal dos constrangimentos violentos que está aquele que incide na liberdade sexual, com reclusão de seis a dez anos, e multa. Além do tratamento particularmente duro dado aos crimes hediondos.

    Onde enquadrar, então, nessa escalada de constrangimentos, a ejaculação em mulher que cochila o cochilo dos justos em transporte público?

    Ele é (bem) maior que a pífia reprimenda à contravenção de ”importunar alguém, em local público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”: multa, apenas. Mas há de ser menor daquele empregado para realizar, com violência e grave ameaça, ato libidinoso contra a vontade da mulher.

    Há um tipo penal que não mencionamos, também de ”constranger alguém”, que, por ter natureza sexual, talvez nos dê um norte: é o crime de assédio sexual constranger alguém, para obter vantagem ou favorecimento sexual, ”prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. Aqui a pena é de detenção de 1 a 2 anos.

    Nesse tipo, o constrangimento não é fisicamente violento, mas simbólica e psicologicamente. Incrimina-se a pressão, o assédio, a insistência. Um ato concreto, portanto, extrapola o tipo.

    Como a ejaculação transcende o puramente simbólico e psicológico, na medida em que se materializa na nojenta exposição física àquele indesejado fluído corporal, seria mais grave, em nossa opinião, do que o assédio sexual.

    O diagnóstico mais preciso é aquele que reconhece que esse ordenamento heteronormatico e patriarcal falha e resiste, mais uma vez, na proteção do “sujeito” de direitos mulher.

    Afinal, nessas dúvidas reside mais uma das variadas facetas de um ordenamento jurídico heteronormativo e patriarcal. O crime de estupro, na sua nova formulação, abrange condutas tão diversas em gradações tão amplas de gravidade que sofre de um severo déficit de implementação. Para condutas menos graves, o crime aparece em demasia; para outras gravíssimas, aparece de menos.

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    Essa deficiência na regulação penal da violência sexual e dos atentados à liberdade sexual não é inocente: representa o descaso, o desconhecimento e a ineficiência de um sistema que não foi criado para proteger mulheres, mas para as expor, culpar e controlar.

    O Direito Penal (como prática e como legislação) está impregnado do heteronormativismo patriarcal, e isso se percebe na construção dos tipos penais e na própria narrativa da decisão, que, para aplicar a lei, nega (sem precisar!) o efetivo constrangimento sofrido. Mais uma das incontáveis lacunas, mais uma diferença, mais uma discriminação. Esse buraco, porém, não se preenche com apelos punitivistas e com sacrifício à regra constitucional da legalidade estrita.

    Eloísa Machado e Davi Tangerino são professores da FGV Direito SP

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