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Ter, Jun

Ministério do Trabalho e Emprego

  • "A CTB condena o fim do Ministério de Trabalho e alerta que a sua extinção significará a descriminalização e institucionalização do trabalho análogo à escravidão e o fim das listas sujas de empresas que submetem seus empregados a condições degradantes", declarou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, ao comentar a declaração do 

    ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, desta segunda-feira (3), na qual reafirmou a extinção do MTE a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o Executivo nacional.

     

     

    Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania. Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

    "São lamentáveis as declarações do porta-voz da gestão Bolsonaro esse desmonte compromete um trabalho de 88 anos e vai na contramão da luta por um Brasil democrático e justo. Embora esvaziado ao longo dos últimos 2 anos, o MTE desempenha importante papel na promoção do emprego e do desenvolvimento nacional bem como na progressiva humanização das relações sociais de produção, hoje submetidas a um brutal retrocesso", complementa o dirigente nacional.
    E afirma: "É ficando óbvio que o governo de extrema direita vai redobrar a ofensiva contra a classe trabalhadora, ampliar a retirada de direitos e fechar os canais de diálogo e denúncia, já bastante fragilizados por Michel Temer".
     
    Portal CTB
  • "A CTB condena o fim do Ministério de Trabalho e alerta que a sua extinção significará a descriminalização e institucionalização do trabalho análogo à escravidão e o fim das listas sujas de empresas que submetem seus empregados a condições degradantes", declarou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, ao comentar a declaração do 

    ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, desta segunda-feira (3), na qual reafirmou a extinção do MTE a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o Executivo nacional.

     

     

    Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania. Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

    "São lamentáveis as declarações do porta-voz da gestão Bolsonaro esse desmonte compromete um trabalho de 88 anos e vai na contramão da luta por um Brasil democrático e justo. Embora esvaziado ao longo dos últimos 2 anos, o MTE desempenha importante papel na promoção do emprego e do desenvolvimento nacional bem como na progressiva humanização das relações sociais de produção, hoje submetidas a um brutal retrocesso", complementa o dirigente nacional.
    E afirma: "É ficando óbvio que o governo de extrema direita vai redobrar a ofensiva contra a classe trabalhadora, ampliar a retirada de direitos e fechar os canais de diálogo e denúncia, já bastante fragilizados por Michel Temer".
     
    Portal CTB
  • Em seus primeiros dias, o Governo Bolsonaro atuou como se previa: contra os trabalhadores, os interesses nacionais, o Estado laico, o ensino público de qualidade. Uma prévia dos seus previstos quatro anos de duração. Mas, contra a reação, a ação: denúncias e protestos de vários setores da sociedade – inclusive de alguns que o apoiam –, o fizeram recuar de vários de seus disparates.

    A ofensiva contra os trabalhadores começou logo no seu primeiro decreto: diminuiu o salário mínimo de R$ 1.006,00, previstos no Orçamento de 2019, para R$ 998,00. O salário mínimo serve de referência para o rendimento de cerca de 48 milhões de trabalhadores no Brasil e é utilizado, inclusive, nas negociações para o piso e os reajustes salariais dos trabalhadores em estabelecimentos de ensino. Sua desvalorização prejudica a todos e à economia nacional, pois diminui o consumo e a circulação do dinheiro do país.

    Bolsonaro ainda liquidou com o Ministério do Trabalho e colocou o movimento sindical sob a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criminalizando as entidades dos trabalhadores. Continua articulando uma Reforma da Previdência prejudicial aos contribuintes e lucrativa para os empresários. A equipe econômica quer incluir os militares nessa perda de direitos, para “dar um exemplo”, já que serão sacrificados todos os demais trabalhadores. A caserna tem o regime de previdência mais defictário, com o Tesouro bancando 93% dos gastos.

    Militares no poder

    Mandando a disciplina às favas, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, anunciou que o setor militar, nas discussões sobre a reforma do sistema de proteção social dos militares, “foi incansável no esforço de comunicar as peculiaridades da nossa profissão, que as diferenciam das demais, fundamentando a necessidade de um regime diferenciado, visando assegurar o adequado amparo social aos militares das Forças Armadas e seus dependentes”.

    Também o novo comandante da Marinha, Ilques Barbosa Junior, atropelou a hierarquia e defendeu que as Forças Armadas fiquem fora da Reforma da Previdência. Ilques também é a favor da revisão de benefícios para a carreira militar. Igualmente o general Edson Pujol afirmou nesta sexta, 11, após assumir o comando do Exército, que não deve ser modificado o sistema previdenciários dos militares. O atual governo tem cinco ministros e um vice — general Hamilton Mourão (PRTB) — ligados às Forças Armadas, além dos civis servis.

    O setor também ficou indignado com a revelação de que o chefe Estado queria base militar norte-americana no Brasil, um atentado claro à soberania nacional. "A questão física pode ser até simbólica, hoje em dia o poderio das forças armadas americana, soviética, chinesa, alcança o mundo todo, independente de base. Agora, de acordo com o que estiver acontecendo no mundo, quem sabe vamos discutir essa questão no futuro", afirmou Bolsonaro a uma emissora de TV aliada, desconsiderando que a União Soviética deixou de existir no século passado. A fala foi elogiada pelo secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo: "Nós ficamos muito satisfeitos (com a oferta)".

    Mas os militares, incontinentes, reagiram e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. disse que a instalação da base estava descartada. "Ele (Bolsonaro) me disse que nunca falou disso” (embora a fala estivesse gravada).

    Durante sua campanha, Bolsonaro anunciou que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) seria extinta ou privatizada em seu governo. "Não podemos gastar mais de um bilhão por ano com uma empresa que dá 'traço' de audiência", afirmou. Dia 10 de janeiro, o ministro da Secretaria de Governo, general Santos Cruz, afirmou que a empresa passaria por uma "racionalização", mas não seria extinta. Anteriormente, o general também cerrou fileiras contra a promessa de transferir a embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém, defendida pela base evangélica do governo. O general disse achar que "eles (evangélicos) vão ficar na esperança". "Porque uma coisa é você dizer que tem intenção, outra coisa é você concretizar. Para sair de uma ideia para a vida real, você tem uma série de outras considerações de ordem prática", afirmou.

    Má educação

    A educação foi outra vítima do atual governo, dividido sobre o tema. No dia 2, foi publicado edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2020, que serve de referência para editoras de obras didáticas. Foram suprimidos trechos de editais anteriores que tratavam da inclusão de conteúdo sobre proteção de mulheres contra a violência e da promoção das culturas quilombolas e povos do campo. O novo edital também eliminava a exigência de referências bibliográficas nos livros. Em seguida, o Ministério da Educação (MEC) informou que a versão do edital seria suspensa, negando, em nota, que “o Governo Bolsonaro ou o ministro Ricardo Vélez decidiram retirar trechos que tratavam sobre correção de erros nas publicações, violência contra a mulher, publicidade e quilombolas de forma proposital". Afirmou, ainda, que as alterações no edital haviam sido promovidas pela gestão Michel Temer, no que foi desmentido pelo antecessor de Vélez na pasta, Rossieli Soares Silva. No dia 11. o ministério exonerou dez pessoas que ocupavam cargos comissionados no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo o chefe de gabinete do órgão, Rogério Fernando Lot, responsabilizando-os pela trapalhada que não deu certo.

    Outro ponto em que a equipe governamental bate cabeça, na área educacional, envolve ciência e teologia. Em vídeo de 2013, a atual ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse que a igreja evangélica havia perdido "espaço na história" ao deixar "a teoria da evolução entrar nas escolas". O ministro da Ciência e Tecnologia, tenente-coronel da Aeronáutica e ex-astronauta, Marcos Pontes, disse que não se deve misturar ciência e religião. "Do ponto de vista da ciência, são muitas décadas de estudo para formar a teoria da evolução". O guru da ministra e líder da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, pastor Silas Malafaia, manifestou-se em socorro à ovelha: “Um aviso ao ministro Marcos Pontes […] se a teoria da evolução fosse verdade comprovada, se chamaria lei da evolução. As leis da ciência são verdades comprovadas que não mudam. As teorias são verdades relativas q podem mudar a qualquer hora”, disparou o pastor. Logo após sua posse, Dalmares gravou outro vídeo dizendo que estava sendo inaugurada uma "nova era" no país, na qual "menino veste azul e menina veste rosa". Diante da repercussão, ela afirmou que havia feito uma metáfora contra a "ideologia de gênero".

    Ditame do capital financeiro e ruralistas

    O presidente chegou a anunciar uma medida que poderia afetar outra de suas bases de apoio, o capital especulativo, a assinatura de um decreto elevando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A banca reclamou e, imediatamente, o aumento de imposto foi desmentido pelo secretário especial da Receita, Marcos Cintra. Disse que o presidente “não assinou nada. Ele sancionou o projeto de benefício e assinou um decreto limitando o usufruto desse benefício à existência dos recursos orçamentários", disse o secretário.

    Logo que empossado, o novo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que a classe média teria de pagar "juros de mercado" para o financiamento habitacional, para favorecer os banqueiros privados. "Quem é classe média tem de pagar mais. Ou vai buscar no Santander, Bradesco, Itaú. E vai ser um juros de mercado [na Caixa]". A repercussão foi péssima junto aos setores da classe média que fizeram campanha e votaram em Bolsonaro. No dia seguinte, recuou dizendo que sua declaração foi "distorcida" e que não haveria aumento de juros para a classe média.

    No dia 3, as superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberam memorandos determinando a suspensão de todos os processos para compra e desapropriação de terras. Cinco dias depois, o presidente substituto do órgão, Francisco José Nascimento, os revogou e, constrangido diante das pressões sociais, anunciou que "não há determinação do governo federal de suspender as ações das políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário".

    Enfrentamento diário

    Para o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, “resistir é preciso. As idas e vindas do governo demonstram que não há unidade nem em suas próprias bases de apoio para implantar o projeto ultra-neoliberal que defende. O movimento sindical e popular precisa construir a mais ampla unidade, com todos os setores interessados na defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais conquistados pelo nosso povo após duras jornadas de luta”.

    Fonte: Contee
  • Ao longo de mais dois séculos, o processo de doma do cavalo pantaneiro – considerado pela Embrapa como tradicional (Documento 104/2009, “A interação do homem pantaneiro com o seu cavalo”) – consistia na sua subjugação, pela força e pelo medo.

    Segundo apurou o mestre do jornalismo José Hamilton Ribeiro, em reportagem para o “O Globo Rural”, há mais de duas décadas, o cavalo era amarrado a um tronco no curral, sem comer e beber, durante vários dias, para que o seu “orgulho fosse quebrado”; o que nada mais era do que a sua completa humilhação.

    Ao depois, era montado, por cerca de uma semana, tosado e amarrado a uma tora que o obrigava a manter a cabeça baixa; em seguida, procedia-se à sangria, retirando-lhe aproximadamente um litro de sangue, processo que era repetido após seis meses.

    Conforme a Embrapa, “neste momento, o cavalo era considerado ‘golpeado’”, isto é, humilhado e submisso; àquele que se rebelava contra essa submissão sedenominava “bardoso”,“queixudo”, “mesquinho”, recebendo o rótulo de “sem destino”; ao que a aceitava sem resistir chamavam de “redomão corrente”, ou seja, pronto para lida com o gado.

    Na região pantaneira, apesar de ainda existir, esse método cruel já não mais representa a regra, sendo substituído pela chamada doma racional, que o rejeita.

    Pois bem! Se a doma tradicional deixou de ser regra naturalmente aceita na região pantaneira, no governo Bolsonaro ela adquiriu a condição de bússola reguladora.Não mais para golpear os cavalos, mas, sim, para a impiedosa e plena subjugação dos trabalhadores e de seus sagrados direitos fundamentais sociais, escolhidos pelo presidente e os seus auxiliares os inimigos a serem abatidos, de modo a não deixar remanescer nenhum deles; havendo entre as duas domas muitas semelhanças, sendo, no entanto, a bolsonariana – neologismo – muito mais cruel do que a pantaneira.

    Para humilhar os trabalhadores e fazê-los arrastar-se em meio às mazelas que lhe são e serão impostas, de cabeça baixa e sem resistência, além de satanizar os seus direitos, por ele considerados excessivos e nocivos ao Brasil que ele almeja, de domínio absoluto do capital, sem limites e barreiras, Bolsonaro, de plano, golpeou dois de seus mais importantes símbolos, que encerram lutas seculares, travadas com sangue e suor: o Ministério do Trabalho – criado pelo Decreto N. 19433, de 26 de novembro de 1930 – e o salário mínimo, implantado pelo Decreto N. 2162, de 1º de maio de 1940, apesar de ser legalmente previsto desde a Constituição Federal (CF) de 1934.

    Ao longo de seus oitenta e oito anos, um mês e cinco dias de existência, o Ministério do Trabalho – desde Ministério do Trabalho e Emprego (MTE ) – representou o limiar entre a selvageria e a proteção mínima nas relações de trabalho, em que pesem os nada saudosos períodos de brutal intervenção na organização sindical, sobretudo entre 1937 e 1945 e 1964 a 1988; cabia-lhe, dentre outras funções:

    1. fiscalizar – com poderes de autuação e interdição – a regular aplicação dos direitos assegurados pelas leis trabalhistas – a partir de 1º de maio de 1943, com o Decreto-lei N. 5452 – consolidadas, em sua quase totalidade, na CLT, por normas esparsas – como as que regulamentam o 13º salário, Lei N. 4090/1962 e 4742/1965 –, nas convenções e acordos coletivos de trabalho;

    2. baixar normas de proteção mínima à segurança e à saúde do trabalho, bem como zelar pela sua observância;

    3. combater e coibir as condições precárias de trabalho, com destaque para as análogas à escravidão;

    4. regular a criação de sindicatos, até o advento da CF de 1988; e, a partir dela, analisar e (in) deferir os seus pedidos de registro sindical, com a observância da unicidade sindical, fazendo-o por força da Súmula N. 667 do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Por tudo isso, a sua extinção, com a hipotética diluição de suas precípuas funções em outros ministérios, representa o rompimento da última barreira administrativa, para o estabelecimento definitivo da selvageria nas relações de trabalho, sem qualquer empecilho por parte do Poder Público, que passa a ser o seu garante principal.

    A título de ilustração do que simboliza a extinção do MTE, toma-se a transferência do registro sindical, previsto no Art. 8º, inciso II, da CF, para o Ministério da Justiça e Defesa, dirigido pelo inquisidor Sérgio Moro; esta transferência, a toda evidência, deve ser entendida como a senha para o retorno das sumárias e infundadas intervenções na organização sindical, tão em voga nos períodos de ditadura, 1937 a 1945 e 1964 a 1988, não obstante serem expressamente vedadas pelo citado Art. 8º, inciso I, da CF.

    A tunga de R$ 8,00 no salário mínimo, fixado em R$ 998,00 – muito embora o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) –, pelo Decreto N.9661, de 1º de janeiro de 2019 – primeiro ato governamental de Bolsonaro –, também se reveste de gigantesca simbologia; o que se discute não se restringe à redução de seu valor, que, numericamente, é de pequena monta, ainda que multiplicada por 48 milhões – número de trabalhadores que o têm como base remuneratória, segundo Nota Técnica N. 188, do Dieese – perfaça valor considerável; a essência dessa redução é clara substituição da valorização do trabalho humano – fundamento primeiro da ordem econômica, conforme o Art. 170 da CF – pelo seu desprezo (desvalor), como a dizer aos trabalhadores que, no governo dele, eles serão tratados como párias sociais.

    Para que se tenha a dimensão do salário mínimo, quarto dos direitos fundamentais sociais, dentre os trinta e quatro elencados no Art. 7º da CF, basta que se tomem alguns dados contidos na Nota Técnica N. 188 do Dieese, de janeiro de 2018, quais sejam: aproximadamente, 48 milhões de pessoas o têm como referência remuneratória; mais de 22 milhões dos 34 milhões de benefícios previdenciários, correspondem a ele; e que – segundo Álvaro Sólon, 2018, “A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS” – cerca de 3.872 dos 5.570 municípios brasileiros têm como principal fonte de riqueza os benefícios previdenciários a ele equivalentes.

    Concretizadas a extinção do MTE e a tunga do salário mínimo, a ira de Bolsonaro se volta para a Justiça do Trabalho – criada pelo Decreto-lei N. 1237, de 1º de maio de 1941, e constitucionalizada pela CF de 1946–, a quem, consoante o Art. 114, da CF, compete:

    “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

    IV os mandados de segurança, habeas corpus ehabeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

    § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

    § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

    § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

    Como se constata pela simples leitura do Art. retro, a Justiça do Trabalho se reveste da condição de especializada, tendo como objetivo precípuo a garantia de efetividade dos direitos fundamentais sociais, elencados nos Arts. 7º (salário, FGTS, 13º salário, férias, horas extras etc), 8º (organização sindical), 9º (greve), 10 (participação de representantes de empregados em órgãos colegiados) e 11 (representante por empresa) da CF; daí decorre a razão de o presidente Bolsonaro, embaixador do capital, cogitar a sua extinção, para que não subsista nenhum reduto institucional que os proteja.

    Sem a Justiça do Trabalho, a tênue simetria nas relações de trabalho (se é que se concretiza) que lhe cabe garantir, não subsistirá; não é demais lembrar que o STF, no julgamento do recurso extraordinário N. 590415, que abriu largos para a prevalência do negociado sobre o legislado, com vistas à redução de direitos, reconheceu que as relações individuais de trabalho têm como marca indelével a assimetria, ou seja, o desequilíbrio total entre as forças que a compõem: patrão e empregado.

    Sem a Justiça do Trabalho, o preconizado equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e os da livre iniciativa, que se constituem no quarto fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, inciso IV, da CF), será relegado à condição de mero protocolo de intenção, ou, parafraseando Ferdinand Lassale na sua conferência transformada em livro, “A Essência de uma Constituição”, não será mais do que simples folha de papel, desprovida de qualquer valor. Aliás, é o que Bolsonaro, despudoradamente, busca.

    Por isso, pode-se e deve-se afirmar, com plena convicção, que a Justiça do Trabalho é cláusula pétrea (que não pode ser reduzida e/ou suprimida) do Estado Democrático de Direito, implantado pela CF de 1988.

    Portanto, a todos quanto cultuam o Estado Democrático de Direito impõe-se a inarredável obrigação de, prontamente, porem-se na trincheira de combate à insana pretensão de se extingui-la.

    Se esse crime de lesa democracia for perpetrado, desprezando-se a condição de cláusula pétrea, o que não pode ser desprezado, ainda que isso demande a aprovação de Emenda Constitucional, por 60% dos deputados federais (308) e dos senadores (49), a quem competirá processar e julgar as causas trabalhistas? A Justiça Federal ou a Estadual, ou nenhuma?

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim conceitua a Justiça Estadual, a do Trabalho e a Federal:

    “O que é a Justiça Estadual: A Justiça Estadual, integrante da justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, ou seja, sua competência é residual.

    O que é a Justiça do Trabalho: A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre empregados e empregadores avulsos e seus tomadores de serviços e outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho, além das demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

    O que é a Justiça Federal: De acordo com o disposto nos artigos 92 e 106 da Constituição Federal, a Justiça Federal, ramo integrante da estrutura do Poder Judiciário, é constituída pelos Tribunais Regionais Federais e pelos juízes federais. A Justiça Federal, juntamente com a Justiça Estadual, compõe a chamada justiça comum. Compete, especificamente, à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; as causas que envolvam estados estrangeiros ou tratados internacionais; os crimes políticos ou aqueles praticados contra bens, serviços ou interesses da União; os crimes contra a organização do trabalho; a disputa sobre os direitos indígenas, entre outros. Exclui-se da competência da Justiça Federal as causas de falência, as de acidente de trabalho e as de competência das justiças especializadas. Em razão de inclusão definida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça Federal também passou a julgar causas relativas a graves violações de direitos humanos, desde que seja suscitado pelo Procurador-Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência”.

    Para além da quebra de proteção mínima dos direitos fundamentais sociais, que se busca sofregamente com a eventual extinção da Justiça do Trabalho, há outros objetivos, não revelados pelos que a propugnam.

    Segundo o Relatório do CNJ, “A Justiça em Números”, relativo ao ano de 2017, divulgado em setembro de 2018, o tempo médio de tramitação de processos judiciais, na fase conhecimento, nas três esferas da Justiça, é o seguinte:

    I Justiça Estadual: 3 anos e 7 meses, no primeiro grau; e 11 meses, no segundo.

    II Justiça Federal: 3 anos e 8 meses, no primeiro grau; e 2 anos e 9 meses, no segundo.

    III Justiça do Trabalho: 11 meses, no primeiro grau; e 8 meses, no segundo.

    Ainda, segundo o realçado Relatório, em 2017 havia um estoque de 80,1 milhões de processos, em todas as esferas judiciais, dos quais 79,3%, na Justiça Estadual, 12,9%, na Federal, e 6,9%, na do Trabalho.

    Merece destaque a observação abaixo, extraída integralmente no citado Relatório:

    “Chama atenção a diferença entre o volume de processos pendentes e o volume que ingressa a cada ano, conforme observado na Figura 47. Na Justiça Estadual, o estoque equivale a 3,1 vezes a demanda e na Justiça Federal, a 2,7 vezes. Nos demais segmentos, os processos pendentes são mais próximos do volume ingressado e, em 2017, seguiram a razão de 1,3 pendente por caso novo na Justiça do Trabalho e 1,1 pendente por caso novo nos Tribunais Superiores. Na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar Estadual ocorre o inverso: o acervo é menor que a demanda. Tais diferenças significam que, mesmo que não houvesse ingresso de novas demandas, e fosse mantida a produtividade dos magistrados e dos servidores, seriam necessários aproximadamente 2 anos e 7 meses de trabalho para zerar o estoque. Esse indicador é denominado “tempo de giro do acervo”. O tempo de giro do acervo na Justiça Estadual é de 2 anos e 11 meses; na Justiça Federal é de 2 anos e 10 meses; na Justiça do Trabalho é de 1 ano e 2 meses; na Justiça Militar Estadual é de 8 meses e nos Tribunais Superiores é de 1 ano”. 

    Eis, pois, mais algumas razões para os inimigos dos trabalhadores e de seus direitos buscarem a extinção da Justiça do Trabalho.

    Ante tudo o que foi dito, voltando-se à comparação da doma tradicional do cavalo pantaneiro com o tratamento dispensado aos trabalhadores e aos seus direitos, pelo governo Bolsonaro, pode-se concluir o seguinte:

    Os trabalhadores que se recusarem a aceitar a fazer a funesta escolha, que lhes é apresentada por Bolsonaro, qual seja “emprego ou direitos”, receberão o carimbo de desempregados, que, no bordão da mencionada doma do cavalo pantaneiro, equivale a “bardoso”, “mesquinho”, e sem destino.

    Aqueles que a aceitarem receberão a “carteira de trabalho verde amarela”, que os excluirá dos direitos assegurados pela CLT e por convenções e acordos coletivos; que, no bordão pantaneiro, corresponde a “redomão corrente”, ou seja, totalmente submisso.

    *José Geraldo de Santana Oliveira é consultor Jurídico da Contee.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • As centrais sindicais convocam toda a sua base e conjunto da classe trabalhadora para Ato Nacional em Defesa do Ministério do Trabalho na próxima terça (11), em todo o Brasil, nas portas das Superintendência do Trabalho, antigas DRTs.

    "A CTB convoca toda a sua base para se somar aos atos pelo Brasil contra o fechamento do Ministério do Trabalho, que durante 88 anos desempenhou importante papel na promoção do emprego, do desenvolvimento nacional e na progressiva humanização das relações sociais de produção, hoje submetidas a condições cada vez mais degradantes”, destacou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, ao reforçar convocatória.

    Em São Paulo, o ato ocorrerá na porta da Superintendência do Trabalho - antiga DRT.

    Serviço

    Dia 11/12/2018
    Horário: a partir das 10h
    Manifestação das Centrais Sindicais contra o fechamento do Ministério do Trabalho.
    Local: Superintendência do Trabalho/antiga DRT
    Rua Martins Fontes, 109.

    Mais informações:

    Assessoria de Imprensa e Comunicação: (11) 9 8442-9245

    Portal CTB

  • Representantes das maiores centrais sindicais do País tiveram hoje (7) um primeiro encontro com o novo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello. A reunião foi convocada pelo ministro, com o objetivo conhecer e dialogar com os representantes das entidades. Na ocasião, a CTB, representada pelo seu diretor de Assuntos Jurídicos, Mário Teixeira, discutiu questões emergenciais decorrentes da reforma trabalhista, denunciando a precarização do trabalho promovida pela nova legislação.

    "Defendemos a contribuição sindical rural a ser distribuída às centrais sindicais; a contribuição dos não sindicalizados ao sindicato, devido ao efeito "erga omnes" das Convenções Coletivas (ou seja, elas valem para filiados e não filiados). Também entregamos ao ministro o pleito conjunto das centrais. Com relação à Portaria Publicada hoje [na qual o ministério cria um Comitê de Estudos Avançados Sobre o Futuro do Trabalho], pedimos sua revisão, para inclusão do DIEESE e de um representante apresentado pela Centrais, no lugar do representante trabalhista incluído na referida portaria à revelia das entidades", declarou Mário Teixeira.

    O dirigente informou ainda que, juntas, as entidades cobraram do ministro a publicação da portaria que vai substituir a atual, 3397/78, que prevê a possibilidade do fornecimento de todas as informações, pela Caixa Econômica e pelo Ministério do Trabalho, sobre a Contribuição Sindical Urbana “identificável”.

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    Durante o encontro, Mário, que esteve representando a CTB na recém-realizada cúpula dos líderes dos BRICS, na África do Sul, lembrou aos presentes que a próxima reunião do BRICs, em 2019, será no Brasil e sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e das centrais sindicais. Em resposta, Vieira de Mello disse que já está discutindo internamente sobre a dotação orçamentária para o evento.

    “Esse é o primeiro contanto que estamos tendo com o ministro. Aproveitamos a oportunidade para apresentar barbaridades da chamada reforma trabalhista implementada pelo governo. O resultado prático pode ser verificado com a precarização das relações entre capital e trabalho e o enfraquecimento da representação sindical da classe trabalhadora por meio do corte abrupto do único recurso compulsório que essas entidades dispunham para trabalhar. O novo ministro assume em uma situação espinhosa, com o Ministério do Trabalho devassado pelas investigações da Polícia Federal, simultaneamente a um intervalo de mandato muito curto para sanar problemas de outros ocupantes do cargo. Desejamos a retomada do respeito, do protagonismo, do pragmatismo e, no que for possível, colaborar para o resgate da credibilidade deste Ministério junto a classe trabalhadora”, afirmou José Calixto Ramos, presidente da Nova Central (NCST).

    A Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) também esteve representada no encontro. “A importância estratégica da reunião de hoje, lembrando que foi uma iniciativa do próprio ministro, é de grande relevância para a classe trabalhadora e o movimento sindical. Ele tinha uma visão do Ministério do Trabalho somente pela ótica patronal. Pelas primeiras iniciativas e atos, como a portaria publicada na data de hoje, fica nítido que ele agia somente na dimensão do capital. Hoje houve um resultado concreto no sentido de dizer que é impossível tratar das relações de trabalho sem considerar a ótica da classe trabalhadora. O ministro assumiu o compromisso de rever atos recentemente editados, no sentido da inclusão do campo do trabalho no âmbito das negociações junto ao Ministério. A abertura de diálogo com as representações trabalhistas resgata a normalidade tripartite entre governo, patrões e empregados”, avaliou João Domingos, presidente da CSPB.

    De Brasília, Ruth de Souza - Portal CTB

    Foto capa: Ruth de Souza

    Foto interior: Júlio Fernandes

  • A maioria esmagadora das entidades sindicais de representação dos trabalhadores realiza plenamente as funções que são de sua responsabilidade, negociando e produzindo direitos trabalhistas, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, na contramão do que tem sido declarado publicamente.

    O debate sobre o papel dos sindicatos no Brasil apresenta dados díspares sobre o número de entidades existentes no país e o trabalho por elas desenvolvido.

    Ultimamente, informações que não refletem a realidade são utilizadas para justificar medidas que atacam o financiamento sindical, baseadas no argumento de que a maior parte das instituições possui pouca ou nenhuma representatividade junto aos trabalhadores e, efetivamente, não negocia.

    Nessa visão simplista e, por vezes, mal-intencionada, os sindicatos que não negociam deveriam simplesmente ser fechados. O ataque ao custeio dessas instituições serviria para quebrá-las financeiramente.

    Os sindicatos laborais são instituições criadas pelos trabalhadores desde a 1ª Revolução Industrial no século 21. Os trabalhadores se associam e reúnem força política para produzir e defender seus direitos.

    São instituições fundamentais para a sociedade, pois atuam para gerar equilíbrio nos sistemas de relações de trabalho, visando criar obstáculos à exploração dos trabalhadores e à submissão dos indivíduos ao poder do empregador.

    A negociação é uma das dimensões da atuação sindical, parte essencial de um leque de inúmeras outras atribuições dessas entidades, que representam trabalhadores assalariados, servidores públicos, autônomos, agricultores familiares, trabalhadores avulsos e profissionais liberais.

    Negociar é um dos principais meios para se chegar a qualquer acordo ou regulação. O poder efetivo da negociação varia segundo as características do modelo de relações de trabalho vigente em cada país.

    A ação sindical se materializa em movimentos de reivindicação e defesa de direitos, muitos dos quais são tratados nas negociações coletivas e podem ser assegurados em acordos e convenções. Outros serão tratados na regulação geral da legislação ou em instrumentos normativos aprovados ou deliberados no âmbito do Legislativo, Executivo ou Judiciário.

    No Brasil, tanto trabalhadores como empregadores se organizam em sindicatos.

    Uma análise sobre o número e a atuação de entidades sindicais no Brasil pode ser realizada hoje por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Cnes) e do Sistema Mediador, ambos mantidos pelo Ministério do Trabalho (MTb).

    O Cnes possibilita pesquisa sobre número e perfil de entidades de trabalhadores e patronais legalmente constituídas no país.

    Já o Mediador é um sistema para protocolar convenções e acordos coletivos firmados após negociação entre entidades patronais (ou empresas) e sindicatos de trabalhadores, que permite, em tese, pesquisar todos os documentos resultantes das negociações realizadas no país desde 2009, quando o registro se tornou obrigatório. São dois importantes bancos de dados que devem ser analisados quando se quer avaliar o papel dos sindicatos.

    Segundo o Cnes-MTb, há, no país, 17.516 entidades sindicais (informações de maio/2018). Aquelas que representam trabalhadores totalizam 12.052, enquanto as patronais são 5.464.

    Para a representação patronal, há 14 confederações, 178 federações e 5.272 sindicatos. Já a estrutura que representa os trabalhadores reúne 11.578 sindicatos, 424 federações, 36 confederações e 14 centrais sindicais.

    A seguir, o número de sindicatos de trabalhadores, de acordo com o tipo de profissionais representados, e a quantidade de acordos e convenções registrada no Mediador para cada grupo:

    - 880 sindicatos de trabalhadores (empregados assalariados). Desses, 89% (4.354) negociaram e protocolaram acordos e/ou convenções coletivas no Sistema;

    - 952 sindicatos de trabalhadores rurais, dos quais 33% depositaram instrumentos coletivos negociados no Mediador. A maioria (67%) não possui registro no Sistema, o que pode ser explicado, em parte, pelo fato de muitas entidades representarem trabalhadores da agricultura familiar;

    - 200 sindicatos de servidores públicos, dos quais 11% inseriram algum instrumento coletivo no Mediador, representando servidor assalariado celetista. A maioria (89%) das entidades não possui nenhum registro, pois o direito de negociação coletiva ainda não foi regulamentado no setor público;

    - 657 sindicatos de categorias diferenciadas, dos quais 73% dispõem de instrumentos coletivos no Sistema Mediador;

    - 475 sindicatos de profissionais liberais, entre os quais, 48% possuem registro de acordo ou convenção no Sistema;

    - 268 sindicatos de trabalhadores autônomos, dos quais 14% registraram instrumento coletivo no Sistema; e

    - 137 sindicatos de trabalhadores avulsos, 51% com acordo ou convenção inserido no Mediador.

    Como mostram os números, 6.400 sindicatos de trabalhadores (55% das entidades sindicais de base) negociam e registraram instrumentos coletivos no Sistema Mediador.

    Entre os 5.178 sindicatos ausentes do Sistema, cerca de 80% (3.930) representam trabalhadores rurais ou servidores públicos, que, conforme já mencionado anteriormente, pouco praticam a negociação coletiva de trabalho – os rurais pelo peso considerável da agricultura familiar e os servidores, por não terem o direito à negociação regulamentado.

    As demais entidades que não inseriram documentos no Mediador (1.248) – e que correspondem a pouco mais de 10% do total de sindicatos de trabalhadores – não negociaram em função da natureza de sua representação.

    Uma parcela delas representa trabalhadores cujas condições de trabalho e remuneração não são sujeitas à negociação coletiva – como avulsos, autônomos e profissionais liberais, entre outros; a outra parte representa trabalhadores que podem ser abrangidos por convenções e acordos coletivos negociados por outras entidades sindicais, como, por exemplo, as majoritárias na representação de funcionários de uma empresa.

    Diferentemente do que defendem alguns, os dados estatísticos do Ministério do Trabalho revelam que aproximadamente 90% das entidades sindicais de trabalhadores que devem e podem estabelecer acordos ou convenções coletivas exercem essa tarefa.

    Em outras palavras, a maioria esmagadora das entidades sindicais de representação dos trabalhadores realiza plenamente as funções que são de sua responsabilidade, negociando e produzindo direitos trabalhistas, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, na contramão do que tem sido declarado publicamente. Afirmar o oposto, sem fundamentação, é buscar quebrar e aniquilar essas instituições e, com isso, tirar dos trabalhadores um instrumento eficaz para a resistência à exploração.

    Clemente Ganz Lúcio  é sociólogo e professor universitário. Diretor técnico do Dieese desde 2003. É membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

    foto: Uliane da Rosa - Metalúrgicos de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, aprovam convenção coletiva  

  • As centrais sindicais paraenses (CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas), reunidas em Belém nesta segunda (03), na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MTE/Pará, debateram o desenvolvimento do Estado, o mapa do emprego e as perspectivas do crescimento econômico e a distribuição de renda.

    O diretor técnico do DIEESE-PA, o economista Roberto Sena, apresentou os dados para subsidiar os debates os quais apontam que o estado segue com saldo positivo entre admitidos e demitidos, no entanto apresenta um déficit de 416 mil postos de trabalhos.

     Para Cleber Rezende, presidente da CTB/PA, a socialização das informações foi importante para “visualizarmos o processo de desenvolvimento regional, interno no Estado, as regiões promissoras e as principais áreas da geração de empregos e necessidades da formação e qualificação profissional no Pará”.

    Agenda

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    Representantes das centrais sindicais (CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas) no Pará.

    Durante o encontro as Centrais Sindicais definiram solicitar uma audiência com o governador eleito, Hélder Barbalho (MDB), para a apresentação da pauta e das proposições da classe trabalhadora paraense, focada no desenvolvimento, na geração de empregos e distribuição de renda, na valorização do funcionalismo público, na melhoria dos serviços prestados pelo Estado ao povo, na defesa da segurança pública e da intervenção do governador na defesa da estabilidade dos servidores públicos.

    CTB Pará

  • A dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Lucileide Mafra, diz que as trabalhadoras domésticas têm muito a comemorar no seu dia, celebrado nesta quarta-feira, 27. “Conquistamos direitos importantes para o desenvolvimento de nossas funções e também para as nossas vidas”, garante.

    Ela se refere à Proposta de Emenda à Constituição 72, aprovada em 2013 e regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, que assegura registro em carteira e os direitos trabalhistas de acordo com a legislação brasileira.

    A data é uma homenagem à padroeira das trabalhadoras domésticas, Santa Zita, que trabalhou para uma família de nobres e foi canonizada em 1696. “É importante celebrarmos essa data, mesmo sabendo que esse modelo de trabalhadora submissa lembrado pela Santa Zita não prevalece mais”, diz Lucileide.

    meme dia domesticas ctb

    Ela faz referência ao filme “Que Horas Ela Volta?”, de Anna Muylaert, como um bom exemplo do que está acontecendo no mundo das trabalhadoras domésticas que agora passam a cobrar mais e melhor a aplicação de seus direitos”.

    A presidenta da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica, argumenta sobre a necessidade de se avançar ainda mais. “Queremos a ratificação pelo governo brasileiro da Convenção 189 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)”.

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    De acordo com a OIT, a Convenção 189 determina às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos de toda a classe trabalhadora, como jornada de trabalho, descanso de pelo menos 24 horas consecutivas por semana, férias, 13º salário e respeito aos direitos fundamentais.

    “A nossa campanha atual é pela aplicação da lei. Temos procurado o Ministério do Trabalho e Emprego para conjuntamente ver como agir para que o Judiciário possa pautar suas ações, determinando o respeito à lei”, afirma.

    Ela comemora também o fato de não ter ocorrido a demissão em massa como alardeava a mídia antes da aprovação e sanção presidencial da lei. “Ao contrário do que se pensava, não houve desemprego nos índices alarmantes que se dizia”.

    De acordo com a sindicalista, está havendo uma acomodação tanto de trabalhadoras quanto de empregadores. “Os patrões têm procurado os sindicatos e os órgãos competentes para se adequar à lei”.

    “Alguns impasses sabíamos que ocorreriam, mas estão sendo superados com os patrões entendendo que não podem mais obrigar a empregada a viajar com eles ou dormir no emprego, entre outras questões importantes para a vida das pessoas”, acentua. "Inclusive com a determinação do que deve e pode ser feito no trabalho".

    Lucileide defende a necessidade de organização e mobilização da categoria para “defender a democracia e impedir qualquer retrocesso em nossos direitos”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • De acordo com o Ministério do Trabalho (MTb) foram arrecadados R$ 3,5 bilhões em contribuição sindical, em 2016, para serem divididos por 16.720 instituições sindicais devidamente registradas no MTb. Sendo 68,65% de representações de trabalhadoras e trabalhadores e 31,35% de entidades patronais.

    Para as entidades representativas da classe trabalhadora são destinados:

    5% para a confederação correspondente;

    10% para a central sindical a qual a instituição seja filiada;

    15% para a federação;

    60% para o sindicato respectivo;

    10% para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTb;

    Para as entidades patronais ficam:

    5% para a confederação correspondente;

    15% para a federação;

    60% para o sindicato respectivo;

    20% para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTb;

    A Lei 13.467 – reforma trabalhista -, aprovada em 2017, dificulta a contribuição sindical compulsória. “Ao contrário do que se pensa isso não prejudica somente o movimento sindical porque uma boa fatia desse dinheiro é destinada a melhorias para a classe trabalhadora, através do Ministério do Trabalho”, explica Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB.

    De acordo com o jurista, a nova regra prevê a realização de assembleias das categorias sindicais para aprovarem a cobrança da contribuição sindical, mesmo que os patrões tentem forçar que essa autorização das trabalhadoras e trabalhadores deva ser feita de modo individual. A maioria dos juristas do trabalho acreditam que a assembleia é soberana e sua vontade deve ser acatada.

    Dados do próprio ministério informam que existem no Brasil 11.867 entidades representativas da classe trabalhadora, desse número, 8.681 são filiados a alguma central sindical, os outros 3.186 não são filiados, portanto, os 10% destinados à respectivas centrais sindicais ficam para a Conta Especial Emprego e Salário, do MTb.

    Como se vê, o fim da contribuição sindical prejudica a fiscalização da utilização do trabalho escravo e do trabalho infantil, além de tirar dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que garante, entre outras coisas, o seguro desemprego.

    “O governo abre mão de receber no mínimo dos 10% da quantia arrecadada”, garante Farkatt. “e não mostra perspectiva nenhuma de cobrir essa lacuna deixada”. Os auditores fiscais do trabalho já vêm reclamando há tempos de cortes no orçamento da fiscalização do trabalho escravo e infantil.

    Dos R$ 3,5 bilhões arrecadados com a contribuição sindical em 2016, o MTb ficou com R$ 582 milhões para a Conta Especial Emprego e Salário, ou seja mais de 16%. “Isso comprova que a extinção dessa contribuição esvazia o Ministério do Trabalho e deixa a classe trabalhadora à mercê do mercado”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • O Brasil assiste desde a vitória de Jair Bolsonaro para a Presidência da República cenas dignas de um filme de horror ou mesmo de uma comédia de péssima feitura. E isso acontece das mais diferentes maneiras e nos mais diferentes setores.

    Mas, no tocante ao Mundo do Trabalho, categoria fundamental para o avanço social, a coisa é de arrepiar os cabelos.

    Neste final de ano, presidente eleito oferta aos milhões de trabalhadores e trabalhadoras mensagens de horror e pessimismo que vão desde a chamada “carteira de trabalho verde e amarela” até afirmar que “é difícil ser patrão no Brasil”.

    Ora, vejam! A proposta, por exemplo, de aumentar a informalidade no mercado de trabalho - ou seja, menos direitos - confirma seu compromisso com os patrões e piora o já desolador cenário de desmonte nos direitos da classe trabalhadora

    Lembremos que, além de não ter acesso a nenhum direito, o trabalhador ou trabalhadora informal vê o acesso à aposentadoria cada vez mais distante, já que quem trabalha por conta no Brasil, hoje, é considerado contribuinte individual, o antigo autônomo. Além disso, não contribui com a arrecadação, o que agravará a crise, impacta negativamente nas contas públicas, o que reflete na queda da oferta e qualidade de serviços públicos essenciais.

    E fica pior. Bolsonaro voltou a afirmar que "ser patrão no Brasil é um tormento". Tudo para justificar sua brutal ofensiva contra a classe trabalhadora - grande parte dela formada por seus eleitores -, para assim fazer novas flexibilizações nas leis trabalhistas.

    Bolsonaro encarna o que há de pior e confirma a herança escravocrata de uma elite atrasada que não gosta do povo, que defende o Estado mínimo e diz fomenta a exclusão pelo preço, ou seja, o serviço existe, você que não pode pagar.

    2019 se aproxima e com ele a certeza de que lutar será norma para aqueles que defendem trabalho, salário, saúde, educação, moradia, lazer e acesso à cultura dignos. As cartas na mesa desenham uma luta política ainda mais acirrada, a qual também posiciona no tabuleiro a defesa da liberdade.

    Atenção Brasil! Aproxima-se o tempo da defesa de questões fundamentais. E a unidade deve ser o pavimento para esta nova etapa.

    Joanne Mota é jornalista e assessora da CTB Nacional.

  • A CTB, junto com as demais centrais (CSB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT), assina nota na qual condena o fim do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e rebate as últimas declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

    Os sindicalistas também criticam e rebatem a afirmação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que é horrível ser patrão no Brasil por causa das leis trabalhistas.

    Leia a íntegra abaixo:

    - A declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que disse que “é horrível ser patrão no Brasil”, reflete sua falta de consideração e demonstra total desconhecimento da situação causada pela reforma trabalhista, que resultou em perda de direitos e não gerou empregos no País. É lamentável que, em uma nação com 13 milhões de desempregados, o presidente eleito faça tal declaração para agradar apenas aos empresários, que financiaram e apoiaram sua eleição.

    - Sobre o fim do Ministério do Trabalho, as Centrais Sindicais lembram que o MT foi criado em 1930, e que cumpre um papel importante na sociedade. Vale ressaltar que sua função é discutir questões como as políticas necessárias para a criação de empregos e a geração de renda, auxílios ao trabalhador, fazer evoluir as relações de trabalho, fiscalizar, promover políticas salariais, de formação e desenvolvimento para os trabalhadores e garantir segurança e saúde no trabalho. Desta forma, a importância e a relevância política do MT são inquestionáveis.

    - É preocupante o fim do MT. Para a classe trabalhadora isto representará um retrocesso político que vai resultar em enormes prejuízos aos trabalhadores da ativa, aos aposentados e aos pensionistas. A fiscalização contra trabalhos análogos à escravidão e à prevenção contra acidentes serão desarticuladas, gerando enormes prejuízos à sociedade. E os números já são alarmantes: em 2015 tivemos o registro de 376 mil casos de afastamento em função de acidentes de trabalho.

    - A extinção do Ministério do Trabalho viola vários artigos da Constituição e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que já foram ratificadas pelo Brasil.

    - A transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça tem o claro propósito de criminalizar a ação sindical.

    - O Brasil precisa de um Ministério do Trabalho técnico, forte, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do País, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.

    São Paulo 5 de dezembro de 2018

    Adilson Araújo
    presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

    Miguel Torres

    presidente da Força Sindical

    Antonio Neto
    presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

    Vagner Freitas
    presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

    José Calixto
    presidente da NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores

  • A baixa taxa de desemprego nos Estados Unidos tem frequentado as conversas com quase o mesmo interesse despertado pelos resultados esportivos. Na casa dos 3,7% em setembro, é oficialmente a menor desde 1969 naquele país. E, como nos comentários esportivos, o tema é cercado por chutes.

    Ao contrário do que pode parecer, o resultado não comprova o acerto da retórica protecionista e xenófoba do governo Trump, tampouco é fruto somente da gestão dele. E, principalmente, não é um bom exemplo, já que boa parte dos empregos criados tem salários muito baixos e a imensa maioria não vem acompanhada de direitos fundamentais como auxílio-saúde, descanso semanal remunerado e outros.

    O baixo desemprego anunciado por lá também se vale de uma forma de medição que inclui até mesmo as pessoas que estão nas penitenciárias. Caso a população carcerária não entrasse na conta dos empregados, a taxa de desemprego subiria aproximadamente cinco pontos, conta o economista Marcelo Manzano, pesquisador do CESIT/Unicamp e consultor da Fundação Perseu Abramo.

    A julgar pelas propostas e promessas do futuro governo brasileiro, a experiência de empobrecimento maior de quem trabalha vai ser aplicada por aqui. O presidente eleito já afirmou mais de uma vez que o trabalhador terá de escolher se quer direitos ou se quer emprego, as duas coisas juntas seriam demais. Ele também criticou os métodos do IBGE para medir emprego e desemprego e disse querer mudá-los.

    Nos Estados Unidos, o salário médio anual gira em torno de US$ 33 mil dólares. Em comparação, o custo anual de uma faculdade privada é de US$ 30 mil dólares por ano. Essa amostra da ínfima diferença entre o ganho real e custo de vida comprova a fragilidade da renda do trabalho e também ajuda a explicar o endividamento dos jovens com crédito estudantil tomado em bancos, um fenômeno que ocorre nos EUA. Segundo dados do Fed (banco central), quatro em cada 10 recém-formados estão pendurados nesse crédito, que neste ano ultrapassou US$ 1,5 trilhão.

    Sindicato faz falta

    “A maioria dos empregos gerados são temporários ou de tempo parcial. Não vem com quase nada além do baixo salário”, confirma Jana Silvermann, diretora para o Brasil e Paraguai do Solidarity Center da AFL-CIO, maior central sindical dos EUA. Segundo ela, grande parte está no setor de serviços não-especializados. Em todo o setor privado estadunidense, 93% dos trabalhadores não têm proteção de acordos coletivos de trabalho negociados por sindicatos, “quase sem direito nenhum”, diz a dirigente. Outra experiência que o futuro governo pretende aplicar por aqui, com sua sanha antissindical.

    Com escassa cobertura em serviços públicos, a situação do trabalho nos EUA piora. Jana lembra, por exemplo, que uma das propostas da pré-campanha do socialista Bernie Sanders à Presidência que mais sucesso fez entre o eleitorado jovem foi a criação de cursos técnicos de dois anos de duração, inteiramente grátis, ou melhor, subsidiados pelo Estado. Não foi adiante.

    A perda do vigor industrial dos EUA, setor que oferece os empregos mais bem remunerados, não se reverteu, apesar de todas as promessas de Trump. “A recuperação econômica americana se dá por bolhas. Há hoje duas bolhas, a dos títulos públicos e a do mercado de ações, movidas pelo excesso de liquidez”, comenta o economista Guilherme Mello, em referência à grande quantidade de dinheiro em circulação movida a corte de impostos, baixa taxa de juros e com a ajuda da máquina de imprimir dólares, que só eles têm.

    Crisis, what crisis?

    “Para onde vai essa liquidez?”, pergunta Mello.”Vai para aplicações financeiras, para títulos públicos, para o mercado de ações, o que vai gerando essa bolha”. Isso quer dizer mais especulação, menos produção de bens reais. Para o economista, outra crise semelhante à de 2008 chegará, mais cedo ou mais tarde. “A combinação da desaceleração chinesa e do comércio internacional – porque há uma guerra comercial em curso – e essas bolhas crescendo, haverá uma reversão, um acerto de contas, vamos dizer assim”, completa.

    Enquanto isso, o emprego industrial segue lento, sem se importar com as promessas de campanha de Trump. Segundo dados apurados pela AFL-CIO, desde 1994 sumiram 600 mil empregos no setor. O atual governo comemora a criação de 180 mil desde 2016, escondendo o déficit. Detalhe: 1994 é o ano que marcou a assinatura do Nafta, acordo de livre comércio entre EUA, Canadá e México que gerou imensa exportação de empregos. De má qualidade, especialmente para o México.

    Por fim, a baixa taxa de empregos, inegável embora cercada de contradições, não pode ser creditada exclusivamente a Trump. O economista Fausto Augusto Jr., do Dieese, lembra que ações de Barack Obama para enfrentar a crise de 2008 estão surtindo efeito, a exemplo da intervenção estatal para evitar a quebra de conglomerados como a GM, e a adoção de uma taxa básica de juros negativa por longo período.

    Fonte: FPA

  • Segundo reportagem da Folha, a equipe de transição do governo eleito estuda acabar com o Ministério do Trabalho e associar a área a algum órgão ligado à presidência da República.

    Também está em análise a possibilidade de fatiar os temas que ficam sob sua tutela entre as pastas associadas. Um exemplo seria manter a gestão de concessão de benefícios, como seguro-desemprego, para órgãos que realizem trabalhos na área social.

    A política do trabalho passaria a ser função do ministério da Economia, que será conduzido por Paulo Guedes.

    Para o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, a medida é uma continuidade da agenda regressiva iniciada com Michel Temer e amplia enormemente a precarização do trabalho no país.

    "A função do ministério tem valor histórico na regulação das relações entre capital e trabalho, dando protagonismo ao diálogo para dirimir conflitos. O ministério implica também em fazer valer pressupostos da Organização Internacional do Trabalho, como o direito a salário digno, equidade e igualdade de oportunidades. No curso da ruptura democrática, a pretensão maior desta nova gestão é dar sequência à desregulamentação do trabalho e desconstruir também o seu papel fiscalizador"

    Para o dirigente, confirmando-se a intenção do governo eleito, a tendência é que a classe trabalhadora "fique refém da lógica do mercado e sujeita a condições de trabalho degradantes". 

    "Se com o ministério a luta já é grande contra as arbitrariedades no mundo do trabalho, sem a instituição perde-se, lamentavelmente, o espaço de diálogo social e de criação de políticas públicas de emprego e de suporte ao trabalhador e trabalhadora brasileiros", diz. 

    O Ministério do Trabalho do atual governo divulgou nota nesta terça-feira (6) afirmando que o ministério “foi criado com o espírito de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil”e que “se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros”.

    Em outro trecho, destaca: “O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.

    A gestão do trabalho no Brasil ganhou status de ministério pela primeira vez em 1930, no governo de Getúlio Vargas, já com a proposta de regular as relações de trabalho entre classe trabalhadora e patrões.

    Depois disso, ao longo da história, o ministério nunca mais deixou de existir, sofrendo apenas alterações. Nasceu como Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio, mais tarde incorporou a Previdência Social, e recentemente, em 2016, passou a ser apenas Ministério do Trabalho. 

    Entre suas principais atribuições, estão a criação de política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização em segurança e saúde no trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos.

    Portal CTB com informações da Folha de São Paulo

     

  • É o que afirma o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), Nildo Queiroz, ao externar receio de novas investidas patronais contra normas regulamentadoras (NRs), como acontece atualmente com a NR-12, criada no final dos anos 1970, mas com redação alterada por uma portaria de 2010, que define referências e princípios para proteção no trabalho em máquinas e equipamentos, uma área com grande incidência de mutilações de operários. do setor de máquinas e equipamentos.

    A opinião é compartilhada pela Fundacentro, fundação responsável por pesquisas e estudos no setor de saúde e segurança que era vinculada ao Ministério do Trabalho. Uma preocupação que era interna e, inclusive, foi manifesta ainda no ano passado, depois das eleições, ao então ministro Caio Vieira de Mello. 

    Ao reiterar alerta, o presidente do Diesat acredita que podem estar "precarizando o que já era precário", com tendência de aumento da quantidade de problemas. 

    Registro de acidentes

    Dados da  OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que, no mundo,  6,3 mil mortes por dia, 2,3 milhões de mortes por ano (no mundo). Os números são piores que os de as guerras.

    No Brasil, o Anuário Estatístico da Previdência Social (Aepes) mostra que, entre 2012 e 2016, 3,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores sofreram acidentes de trabalho no país. O que dá uma média de 700 mil acidentes por ano.

    Do total de acidentes, 74,5% foram acidentes típicos, 22,7% de trajeto e 2,6% de doenças do trabalho. A maioria das vítimas era do sexo masculino (69,4%). Ainda segundo a Previdência, em 2017 havia 240.638 trabalhadores afastados do trabalho, recebendo auxílio-doença.

    E mais 4% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) mundial é perdido em acidentes de trabalho. No Brasil, a cifra chega a cerca de R$ 200 bilhões por ano.

    Ficar pior com a terceirização

    Outro sinal de alerta foi acendido pela terceirização irrestrita. Com a aprovação da  reforma trabalhista e o avanço da flexibilização, ampliou-se a terceirização de forma irrestrita. Lembrando que as terceirizadas não dão o mesmo treinamento e o trabalhador não é habilitado para operar em um ambiente inseguro. Ele não tem equipamento de proteção adequado, e quando é fornecido são insuficientes

    De 2012 a 2019, os acidentes de trabalho custaram quase R$ 78 bilhões à Previdência Social, segundo o MPT. Nessa conta, estão gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente. Considerando apenas as novas concessões, entre 2012 e 2017 foram gastos mais de R$ 26 bilhões.

    Portal CTB - Com informações da RBA

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  • O Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira (03.04), a atualização da lista de empresas que submetem trabalhadores à condições análogas a escravidão. Foram 187 entre empresas e pessoas físicas.

    No total, 2.375 empregados foram submetidos às péssimas condições de trabalho. As leis brasileiras classificam como trabalho escravo toda atividade forçada, ou quando o empregado não pode deixar o local de trabalho, jornadas exaustivas, condições degradantes, ou quando o funcionário é vigiado de forma ostensiva e até mesmo por dívida adquirida com o empregador.

    De acordo com a Conaete (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo), jornada exaustiva é todo expediente que por circunstâncias de intensidade, freqüência ou desgaste cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador que, vulnerável, tem a vontade anulada e a dignidade atingida.

    Fiscalização ameaçada

    Foi a partir de 1995 que a escravidão moderna passou a receber mais atenção e rigor. No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que investigava denúncias de trabalho escravo, resgatava trabalhadores e compelia empregadores a pagarem verbas trabalhistas e multas pelo crime.

    Ocorre que, em novembro de 2018, o Jair Bolsonaro anunciou a extinção do Ministério do Trabalho para se tornar uma pasta. Somente nos próximos anos e com novos números é que os efeitos da ação poderão ser calculados.

     

    Com informações de bancariosbahia.org.br

  • A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

    Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra - leia na íntegra aqui- tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.

    A portaria, publicada no dia 16, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

    trabalho escravo trabalho degradante trabalho insalubre

    O texto ainda determinou que para caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.

    Desde a publicação, o texto vem sendoalvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores, que alegam um afrouxamento nas regras para combate ao trabalho escravo. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de "retrocesso".

    Na ação, a Rede alegava que a portaria do Ministério do Trabalho restringia "indevidamente" o conceito de “redução à condição análoga a escravo” e condicionava a inclusão do nome de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e a sua divulgação à decisão do ministro do Trabalho, o que , segundo o partido, introduziria "filtro político em questão de natureza estritamente técnica".

    De Brasília,  Portal CTB (com Agências)

  • Desde que foi publicada, no Diário Oficial da União, a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho, o cargo está vago. Isso porque sucessivas ações judiciais a impediram de assumir e cada dia fica mais difícil disso acontecer.

    A decisão sobre o futuro da ex-futura-quem sabe ministra do Trabalho está nas mãos da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia. Ela julga ação sobre condenações de Brasil em processos trabalhistas.

    O ministro da Secretaria de Governo de Temer, Carlos Marun, não vê nada de errado nessa nomeação. Para ele, “o fato de alguém ter perdido uma ação trabalhista não significa que essa pessoa seja imoral ou amoral”.

    Para piorar a situação da filha de Roberto Jefferson - o ex-deputado delator do suposto esquema do mensalão e presidente nacional do PTB -, o Fantástico da Rede Globo surge com um áudio onde ela ameaça demitir os funcionários da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida da prefeitura do Rio de Janeiro, quando era a secretária.

    Veja a reportagem:  

    Na tentativa de se defender das acusações sobre processos trabalhistas, ela pergunta: “O que passa na cabeça dessa gente que entra contra nós na justiça trabalhista?”. Tudo porque foi noticiado que Brasil foi condenada a pagar uma indenização de R$ 60,4 mil a um ex-motorista que não teve contrato assinado em sua carteira de trabalho. Pasmem.

    Assista ao vídeo onde Cristiane Brasil tenta se defender: 

    Quando se pensa que não há como piorar, piora. Veicula-se a noticia de que a deputada fluminense responde a um inquérito policial sobre seu suposto envolvimento com traficantes de drogas do Rio de Janeiro para a campanha eleitoral de 2010.

    Mas não para por aí. No dia 20 de janeiro, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins liberou a posse de Cristiane Brasil, mas sua liminar foi derrubada por Carmen Lúcia.

    Foi Martins quem negou habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar sua prisão antes de terminarem os seus recursos contra o processo em que foi condenado em segunda instância, em Porto Alegre. Dois pesos e duas medidas.

    Veja quem são as pessoas que disseram sim no dia 17 de abril de 2016 ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Cristiane Brasil homenageou o seu pai Roberto Jefferson, envolvido em diversos escândalos. Segundo ela um "injustiçado":

    Por essas e por outras, o Ministério do Trabalho está sem ministro há mais de um mês. Será mero capricho do presidente golpista Michel Temer manter a nomeação de Cristiane Brasil? Para o jornalista Luís Nassif, "o escândalo não está na nomeação de Cristiane Brasil, mas na associação da organização criminosa ao poder, com respaldo do Judiciário e do Ministério Público".

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

  • A ministra nomeada para o Ministério do Trabalho, Cristiane Brasil, está bombando na internet, tipo assim: "que tiro foi esse?".

    A deputada federal aparece em uma lancha ou qualquer coisa assim, em um belíssimo balneário, com límpidas águas verdes claras ao fundo, sol, céu azul e - fato mais interessante - cercada por três rapazotes, sarados, com seus óculos escuros e peitos à mostra. Este é o cenário e até aí nada de mais, cada um curte sua folga como deseja e de acordo com as posses de que dispõe.

    O inferno dantesco começa quando a nomeada ministra abre a boca e passa a se defender sobre a polêmica que envolve sua posse no Ministério do Trabalho, afirma que sequer sabia que cometera ilegalidades trabalhistas. Frise-se, a deputada não assinou a carteira de trabalho de seu motorista, ferindo norma básica primária de legalização da relação de trabalho e ainda debocha: “Eu só quero saber o seguinte: que que pode passar na cabeça das pessoas que entram contra a gente em ações trabalhistas?” (!)

    Não compete a ninguém o juízo de valor sobre o momento de lazer da deputada Cristiane Brasil, no entanto tratar questões sérias de governo, que envolvem o cargo máximo de um ministério de maneira tão insolente, desleixada e arrogante é um verdadeiro acinte. Ofende a dignidade de milhões de brasileiros e brasileiras que enfrentam o desespero de desemprego, ofende aqueles que necessitam dos serviços do ministério, ofende os trabalhadores do ministério que labutam diariamente nas estruturas do órgão.

    Sobretudo, ofende veementemente a sociedade brasileira que é obrigada a assistir ao circo de horrores que o Governo Temer e seus asseclas de quinta categoria propiciam. A novela da indicação da ministra do Trabalho, embora o presidente tenha a prerrogativa de fazê-la, ganha mais um capítulo. A deputada parece não entender que assuntos de governo devem ser tratados em ambiente propício, com o mínimo de protocolo e respeito à coisa pública, nos faz inferir que não compreende que o agente público, ou qualquer outro profissional, deve zelar pela sua reputação assim como pela reputação daquilo que representa. A parlamentar parece desconhecer outro fundamento bem básico: que a moralidade é um princípio da administração pública.

    O tiro que nos acertou ontem na cara é mais um dentre tantos que o povo brasileiro vem tomando desde o golpe em 2016, espero que este acerte também no pé da nobre deputada.

    Cristiane Oliveira é secretária-executiva, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho, assessora da Secretaria-Geral da CTB.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Os jornalistas Clara Velasco, Gabriela Caesar e Thiago Reis, do G1, fizeram um levantamento sobre a fiscalização ao trabalho escravo de janeiro de 2016 a agosto de 2017. Eles analisaram 315 relatórios, com 33.475 páginas.

    Chegaram à conclusão de que 153 (14%), entre as 1.122 pessoas libertadas no período, seriam reconhecidas como escravizadas se vingasse a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb).

    “Essa portaria se mostrou tão contrária aos preceitos civilizatórios que a pressão da sociedade civil organizada obrigou o presidente ilegítimo Michel Temer a recuar e elaborar nova portaria, menos agressiva”, diz Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Já Adilson Araújo, presidente da CTB, afirma que essa ofensiva contra o povo brasileiro "não só atende aos interesses daqueles que exploram de forma desumana a classe trabalhadora, como dificultará a fiscalização dos que ainda hoje são condenados a condições de total precarização".

    Inclusive a Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrou preocupação com a tentativa de mudança da legislação brasileira sobre o conceito de trabalho escravo. Para Antônio Rosa, coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Escravo da OIT, o país “deixa de ser referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade internacional".

    Nova portaria publicada em dezembro do ano passado pelo MTb recua e volta às normas anteriores de reconhecimento de trabalho análogo à escravidão. Trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante, restrição de locomoção por dívida ou retenção no local de trabalho são as condições que determinam trabalho escravo.

    O levantamento dos jornalistas do G1 reforça a necessidade desse combate. De acordo com o estudo, 959 trabalhadoras e trabalhadores entre os 1.122 resgatados não seriam enquadrados como escravizados. “Os números mostram a importância de se fortalecer o Programa Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo”, reforça Vânia.

    Acompanhe aqui o mapa sobre as fiscalizações ao trabalho escravo no Brasil feito pelo G1.

    A sindicalista está afinada com os dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), pelos quais vê-se que houve redução drástica dos grupos móveis de fiscalização do MTb. O atual governo reduziu de nove grupos para quatro.

    E a situação pode piorar. Para o frei Xavier Plassat, coordenador da CPT, em 2018 teremos "pressões fortes de natureza ideológica e política sobre os fiscais para reduzir a intensidade e o rigor da atuação, além de tentativas legislativas ou via decretos para alterar a definição dos instrumentos que nós temos e que fizeram o Brasil uma referência mundial no assunto."

    Mesmo porque, de acordo com Plassat a maioria dos casos de exploração de mão de obra escrava no país ocorre por jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. “Chega a ser difícil de se acreditar que em pleno século 21 ainda haja pessoas que vivem em condições de trabalho análogo ao escravo num país como o Brasil”, diz Vânia.

    Mas reconhece que “essa realidade está presente desde a produção de roupas das grandes marcas internacionais até a produção agrícola nos rincões do país”.

    Levantamento feito pelo MTb mostra que de 1995 - quando teve início o Programa Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil - até 2015 foram resgatadas 46.478 pessoas escravizadas no país. “Isso mostra a necessidade de avanços nessa área”, acentua a sindicalista.

    Uma linha do tempo da escravdão no país.

    Para ela, “o que mais preocupa no momento é a intencionalidade do governo em dificultar o combate ao trabalho escravo com medidas que vão desde a redução dos grupos de auditores fiscais até portarias que flexibizam as regras. Isso exige dos sindicatos e movimentos sociais ações intensivas para acabar com essa chaga”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Agência Pública

  • No início do mês de janeiro deste ano, podendo ser considerado um dos últimos feitos do extinto Ministério do Trabalho, o governo publicou versão atualizada da chamada "lista suja" do trabalho escravo - cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores e trabalhadoras a condições análogas à de escravidão.

    A nova lista inclui áreas rurais e urbanas onde foram flagradas situações de servidão por dívida e aponta 204 nomes em 22 das 27 unidades da federação.

    Os destaques deste ano são Minas Gerais, com 55 casos registrados, e Pará, com 27. No total, 2.463 trabalhadores são atingidos.

    Confira a relação atualizada

    Fim do MTE

    Após a extinção do Ministério do Trabalho, a divulgação da "lista suja" passou a ser de responsabilidade do Ministério da Economia, para onde foi transferida a área de inspeção do trabalho.

     

    O que é trabalho escravo

    De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva (em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele). Os elementos podem vir juntos ou isoladamente.

    O termo “trabalho análogo ao de escravo” deriva do fato de que o trabalho escravo formal foi abolido pela Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Até então, o Estado brasileiro tolerava a propriedade de uma pessoa por outra não mais reconhecida pela legislação, o que se tornou ilegal após essa data.

    Não é apenas a ausência de liberdade que faz um trabalhador escravo, mas sim de dignidade. Todo ser humano nasce igual em direito à mesma dignidade. E, portanto, nascemos todos com os mesmos direitos fundamentais que, quando violados, nos arrancam dessa condição e nos transformam em coisas, instrumentos descartáveis de trabalho. Quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.

    A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, através de sua relatora para formas contemporâneas de escravidão, apoiam o conceito utilizado no Brasil.

    Portal CTB