Sidebar

27
Qui, Jun

Ministério Público Federal

  • O golpe em marcha no Brasil que afastou a presidenta Dilma, eleita pelo voto popular, sofreu mais um duro revés. Na noite desta quinta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento do procedimento que investigava as chamadas “pedaladas fiscais”.

    Imediatamente à publicação dessa decisão, os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) entraram com requerimento pedindo que a Comissão do Impeachment do Senado ouça depoimento do procurador da República, Ivan Cláudio Marx sobre a sua decisão de arquivar esse processo.

    Veja o requerimento dos três senadores aqui.

    “Se não há crime de responsabilidade, se a perícia do Senado Federal comprovou que não houve pedalada fiscal e se, agora, a decisão do MPF é a de arquivar o processo por não encontrar nada que justifique o impedimento da presidenta, só nos resta uma certeza, Dilma volta!”, argumenta Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    De acordo com a senadora Vannessa Grazziotin,  a decisão do MPF “deveria mudar muita coisa, porque confirma o laudo pericial feito no Senado, reafirmando o que já dizíamos, ou seja, a presidenta Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade”.

    Inclusive o senador Roberto Requião (PMDB-PR) divulgou em seu Twitter opinião semelhante. "Ministério Público não vê crime de responsabilidade nas supostas pedaladas de Dilma Rousseff. Fim do impeachment", escreveu o senador paranaense.

    Enquanto, a senadora Grazziotin afirma que “todos os fatos apurados são mais do que suficientes para que o relator do processo (senador Antonio Anastasia, do PSDB-MG) arquivasse as acusações sem nenhuma comprovação”.

    O procurador Ivan Marx explica que “quem tem atribuição de dizer se determinada prática é crime ou improbidade é o MPF". Ele estranha o fato de que o Ministério Público seja "o único ator que não foi chamado a depor na comissão”. 

    Leia a decisão do MPF aqui.

    Inclusive o advogado de defesa da presidenta Dilma, José Eduardo Cardozo acredita que a decisão do MPF liquida de vez com a possibilidade de impeachment. “Se o senador Anastasia quiser seguir a orientação de seu partido e propor no relatório a condenação vai ser com uma situação jurídica muito frágil”, diz Cardozo.

    No documento em que encaminha o arquivamento do processo, o procurador Marx define em sua decisão que os atrasos de pagamentos, conhecidos como “pedaladas fiscais”, não se configuram como operação de crédito e muito menos configuram crime de responsabilidade.

    dilma bracos povo

    Já o presidente da CTB defende que "até aqui todo o processo de impeachment, contra uma presidenta legitimamente eleita, rasga a Constituição Federal e fere de morte o Estado Democrático de Direito”.

    Além disso, diz Araújo, “em 60 dias de governo e com o discurso falacioso de sanear as contas públicas, Temer acabou com conquistas, desmontou o Estado e tem ameaçado, diariamente, direitos sociais consagrados. Esses ataques exigem da nação brasileira profundo repúdio".

    A senadora Grazziotin ataca os golpistas ao afirmar que a “presidenta Dilma tentou maquiar as contas, mas elas são públicas, foram todas publicadas nos órgãos competentes como determina a lei”.

    "E agora? O que fará o Tribunal de Contas da União? E o Senado Federal?", pergunta a senadora Hoffmann. Já o seu colega, Farias acredita que “esse processo está desmoralizado de uma vez por todas. Como é que o Senado vai continuar levando esse processo de impeachment a frente?".

    Para Araújo, “esse processo de impedimento, que se configura como golpe por não haver crime de responsabilidade, abre precedentes perigosos e que atentam contra a democracia não só agora, mas, também, em futuras eleições”.

    A senadora comunista acredita que a votação do impeachment chegará ao plenário do Senado no dia 9 de agosto com “grandes chances de barrarmos esse processo ilegal e golpista”.

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

  • Ao noticiar a prisão ilegal do ex-ministro de Lula e Dilma, Guido Mantega, e depois a revogação dessa prisão pelo juiz golpista Sergio Moro, o apresentador Evaristo Costa, do Jornal Hoje, da TV Globo, foi translúcido e disse que "Mantega foi quem mais tempo ocupou o cargo de ministro da Fazenda durante a democracia no Brasil". Exatamente isso: "durante a democracia no Brasil", não precisa dizer mais nada.

    Assista Evaristo Costa em ato falho 

    Já no programa Painel, da Globonews, sobre a aceitação pelo juiz Sergio Moro da denúncia feita pelo Ministério Público Federal de Curitiba contra o ex-presidente Lula. A apresentadora Renata Lo Prete ficou com cara de taxo com a análise de Aldo Fornazieri, professor da Escola de Sociologia e Política da Universidade de São Paulo.

    "Todas as ações da Lava Jato de um modo geral são politicamente orientadas", disse. E a decisão de Moro de acatar o pedido do MPF visa, de acordo com Fornazieri, influenciar as eleições municipais deste ano, o movimento "Fora Temer" e atingir a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.

    Veja o professor Fornazieri 

    Portal CTB

  • O promotor do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol anda em baixa. Foi ele que em setembro do ano passado fez aquela explanação utilizando o recurso PowerPoint para incriminar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (leia mais aqui).

    laldert

    Ficou célebre a frase dita por ele no sentido de não ter provas, mas ter convicção para condenar Lula. Também em 2016, em entrevista ao apresentador Jô Soares, na Rede Globo, Dallagnol perguntou para a plateia: “quem acha que a Lava Jato vai mudar o país e quem acha que não”. Veja o resultado no vídeo abaixo: 

    Nesta sexta-feira (9), foi a vez de o procurador do PowerPoint se dar mal em seu Twitter. Ao comemorar ter atingido 100 mil seguidores, ele recebeu uma enxovalhada de críticas ácidas à sua atuação no MPF. Além de sua constante busca de holofotes.

    Confira abaixo:

    dallagnol twitter picareta

    dallagnol twitter safado

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Certamente a grande imprensa e o governo interino golpista não badalarão esta decisão do procurador da República Ivan Cláudio Marx, do Ministério Público Federal de Brasília. Se possível, até esconderão. Afinal, ele concluiu em seu parecer que a tal “pedalada” fiscal, motivo que sustenta o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, não existiu. Ao contrário do que disse o tribunal de Contas da União, Marx, de forma clara, afirma:

    “No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao (Plano de Sustentação de Investimento) PSI, não há que se falar em operação de crédito já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa e não ao mutuário (…) há um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na data devida, não se tratando de operação de crédito. Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito“.

    Ou seja, o procurador Marx – será que vão implicar com o sobrenome??? – deixa claro que não houve crime de responsabilidade da presidente. Na sua descrição, houve uma maquiagem que pode ser entendida como Improbidade Administrativa. Mas, não da presidente Rousseff e sim de outros servidores, contra os quais ele manda prosseguir o Procedimento Investigatório Criminal.

    O release da Procuradoria da República do DF é claro e direto:

    “No documento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx faz o arquivamento parcial do procedimento no que diz respeito à prática de crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)” .

    E agora, o Senado vai insistir em um impeachment quando não há caracterização de crime por parte de quem representa o papel de Fiscal da lei? Isto apenas confirmará o Golpe que o vice-presidente no exercío interino da Presidência e sua trupe tentam esconder.

    Leia aqui a íntegra do relatório do Despacho com Arquivamento Parcial, do procurador Marx. Abaixo, a matéria publicada pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República.

    Pedalada Fiscal: MPF faz arquivamento parcial na investigação criminal

    Em despacho, procurador explica que não houve crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao BNDES

    O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) emitiu o primeiro despacho no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apura a existência de crime nas chamadas pedaladas fiscais de 2015. No documento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx faz o arquivamento parcial do procedimento no que diz respeito à prática de crime de operação de crédito no caso dos atrasos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) .

    O Tribunal de Contas da União (TCU) havia apontado suposta operação de crédito realizada pela União, sem autorização do Congresso Nacional. A “manobra” teria decorrido dos atrasos por parte da União nos repasses de valores devidos ao BNDES resultante da devida equalização da taxa de juros no âmbito do PSI.

    Para o procurador, não há que se falar em operação de crédito nesse caso, mas sim de inadimplemento contratual. “No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao PSI, não há que se falar em operação de crédito já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa e não ao mutuário”, explica o procurador no documento. Embora não caracterizado o crime, para o procurador, o ato configura improbidade administrativa. Por isso, a devida definição das responsabilidades segue sendo apurada no inquérito civil.

    O PIC iniciado no MPF/DF havia sido encaminhado à Procuradoria Geral da República (PGR) pelo fato de que algumas pessoas envolvidas na “pedalada fiscal” tinham prerrogativa de foro, como, por exemplo, Nelson Barbosa. No entanto, quando as autoridades perderam os cargos que mantinham a prerrogativa, após o afastamento da Presidente Dilma Roussef em maio deste ano, o procedimento foi devolvido ao MPF/DF para que a investigação criminal seguisse nessa instância juntamente com a investigação de improbidade administrativa. A apuração cível, onde não existe prerrogativa de foro, desde o início, foi conduzida no MPF/DF

    Por Marcelo Auler, do Brasil 247

  • Em sua última reunião na sexta-feira (31), o Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação informou que o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo realiza uma audiência pública sobre o envolvimento da Volkswagen do Brasil na prisão de trabalhadoras e trabalhadores em suas dependências durante a ditadura fascista (1964-1985).

    “A própria empresa reconhece as arbitrariedades cometidas contra trabalhadoras e trabalhadores dentro da fábrica da Volks”, afirma João Belmiro de Araújo Duarte, um dos integrantes do movimento por reparação.

    A audiência está marcada para a segunda-feira (10), às 17h, no MPF, que fica na rua Frei Caneca, 1.360, no bairro Cerqueira César, na capital paulista. Isso porque o inquérito já foi encerrado, depois de três anos, e a responsabilidade da empresa comprovada, mesmo assim, “eles jogam a culpa pelos acontecimentos em funcionários e se negam a reparar nossos prejuízos”, diz Duarte.

    O caso da Companhia Doca (Codesp), de Santos, está em andamento e será encaminhado ao MPF em breve.  

    Atendendo ao pedido do fórum o Ministério do Trabalho lançou a Portaria 671 para efetuar um levantamento de todas as entidades sindicais que sofreram com a intervenção no período investigado pela Comissão Nacional da Verdade.

    O Grupo de Trabalho (GT) deverá apresentar relatório de suas atividades até 15 de dezembro deste ano. O fórum se manifestou pela continuidade do GT e então foi pactuada uma nova agenda até 2019, porém não há garantia ainda do financiamento de deslocamento da equipe de pesquisa, novas audiências e reuniões.

    Márcia Viotto, socióloga e historiadora, representa a CTB nas reuniões do Fórum de Trabalhadores e Trabalhadoras por Verdade, Justiça e Reparação.

    Portal CTB

  • “Ao atrelar a prestação de serviços e a remuneração dos empregados apenas e exclusivamente às necessidades da empresa, o Projeto equipara os trabalhadores aos demais insumos da produção.”

    Ministério Público Federal. Nota técnica número 1, sobre reforma trabalhista.

    Certamente você já deve ter lido ou ouvido por aí que a Reforma Trabalhista é inevitável e necessária, que a CLT precisa ser modernizada, que as leis trabalhistas prejudicam a economia por “dificultar a criação de empregos”, que os trabalhadores celetistas são “privilegiados” que “não querem perder a boquinha”, entre outros “argumentos” que servem de artilharia pesada para o discurso conservador, em seu esforço para convencer a opinião pública de que a reforma trabalhista é algo bom.

    Contudo, até onde esse discurso é verdadeiro?

    O discurso da “CLT que parou no tempo” é mentiroso porque omite seu histórico de flexibilizações

    A legislação trabalhista é antiga, tem mais de 70 anos, e por isso ultrapassada. De fato, a Consolidação das Leis do Trabalho original é do ano de 1943, porém, dos 510 artigos que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original, ou seja, apenas 14,7% dos dispositivos não sofreram atualização. Além disso, há dezenas de leis esparsas tratando de novas formas de contratação que não estão inseridas no bojo do diploma legal principal da CLT.

    Diversos pontos das 100 alterações propostas pela Reforma Trabalhista já foram alterados em governos anteriores, como no de FHC, de Lula e de Dilma Rousseff, alguns mais de uma vez. Além de ter já alterado ou eliminado algumas leis, algumas também seções já foram excluídas integralmente nas atualizações já feitas [1].

    No governo FHC, uma das alterações mais comentadas foi a da portaria 865 [2], elaborada pelo MTEem 1995, que mudava o perfil da Inspeção do Trabalho, a qual, de caráter punitivo, passou a ser educativa. Um exemplo, que inclusive altera o número de carteiras assinadas, foi a extinção da multa dada ao empregador que contratasse sem carteira assinada, como forma de combater o uso da mão de obra informal, ficando no lugar apenas a possibilidade de um registro de ocorrência.

    Outra alteração ignorada por aqueles que dizem ser a CLT parada no tempo e que causou diversas críticas, foi a promovida pela Lei nº 9.601/98 [3], que tratava do contrato temporário. Essa lei aumentou a carga horária de trabalho para 44 horas, superando as 40 horas instituídas constitucionalmente, e sem direito a pagamento de horas extras. As determinações desta lei prejudicaram vários trabalhadores, pois deram total autonomia às empresas quanto à contratação temporária, uma vez que possibilitava a dispensa prévia dos trabalhadores sem concessão de direitos básicos, como férias proporcionais, 13º terceiro salário e FGTS.

    No artigo “Contrato Temporário de Trabalho – Comentários a Lei n° 9601/98” [4], Manoel Teixeira Filho, que é Juiz do Trabalho e professor da Faculdade de Direito de Curitiba, comenta que “uma das críticas mais contundentes, entretanto, que a ela se tem formulado diz respeito ao fato de o Governo haver optado pelo combate ao desemprego mediante o sacrifício de certos direitos tradicionais dos trabalhadores (…). Tem-se argumentado, ainda, que nos países em que leis semelhantes foram instituídas a taxa de desemprego não diminuiu, como ocorreu, por exemplo, na Argentina e na Espanha. Tanto é verdadeira essa afirmação – insiste-se – que, nesse último país, a legislação dessa natureza foi tornada sem efeito pelo Pacto Laboral de abril de 1917, sancionado pelo Congresso.” (pág. 2)

    Ainda houve a Medida Provisória nº 1.726, de 1998 [5], que instituiu a demissão temporária. Esta medida visava facilitar às empresas a gestão de custos, principalmente no tocante aos gastos com encargos trabalhistas, pois possibilitava às empresas a suspensão temporária do contrato de trabalho por um período de cinco meses. Neste tempo, o demitido receberia o seguro desemprego custeado por um fundo bancado com recursos públicos ou arrecadado dos demais contribuintes da ativa.

    O barateamento do custo da mão de obra precarizou as relações de trabalho e flexibilizou direitos sociais básicos. Tudo aquilo que os defensores da flexibilização trabalhista pregam ocorreu inversamente: em vez de aumentar salários, diminuiu o salário mínimo da época, reduzindo, assim, o poder aquisitivo dos brasileiros; em vez de criar empregos de carteira assinada, aumentou a informalidade no mercado de trabalho e elevou o índice de desemprego no país. Como se vê, as alterações dando maior “flexibilidade” às leis trabalhistas, como os defensores da atual reforma querem, já foram tentadas recentemente, no entanto trazendo como consequência o inverso de suas previsões.

    Ainda podemos rememorar um dos argumentos mais usados contra as garantias constitucionais do trabalhador: o de que o Brasil é campeão de Processos trabalhistas. De fato, em 2016, o número de processos alcançou 3 milhões. Mas, ao contextualizar corretamente esses números, outra realidade se revela. No ano de 2015, 46,9% das ações em curso eram relativas a pagamento das verbas rescisórias (Relatório Justiça em Números 2015, Conselho Nacional de Justiça), e, em 2014, era cerca de 40% [6]. Ou seja, quase a metade da demanda na Justiça do Trabalho se dá pelo simples fato de os patrões não pagarem essas verbas na dispensa do trabalhador, não tendo qualquer relação com rigidez do Direito do Trabalho. O número de processos poderá mais que dobrar em 2017, afinal, quase 7 milhões de trabalhadores sofreram calote das empresas em que trabalhavam, e apenas considerando os casos de saque do FGTS. Vale lembrar que o empregado ainda corre o risco de não reaver a quantia dentro do prazo estipulado [7].

    Outro ponto muito comumente usado é que a proteção do direito do trabalho gera desemprego. Conforme mostram as notas técnicas do Ministério Público do Trabalho [8], não há qualquer relação determinante entre a proteção trabalhista e a geração de empregos. Muito pelo contrário, a proteção ao direito do trabalho assegura melhor distribuição de renda, além de demonstrar que longas horas de trabalho e alta rotatividade diminuem sensivelmente a produtividade (Deakin, Malmber e Sarkar, International Labour Review 195, 2014). O discurso de que o Direito do Trabalhose relaciona com o nível de emprego tem origem puramente ideológica.

    Expondo a falácia dos 7 argumentos do discurso conservador a favor da Reforma Trabalhista

    Entre os defensores da Reforma Trabalhista, destacam-se os (neo)liberais, os mais bem-sucedidos nesse lóbi a favor dos empregadores. Valendo-se da baixa informação do público a respeito das reformas trabalhistas, os (neo)liberais conseguiram, utilizando apenas 7 entre as quase das 100 mudanças que a reforma provocará nas leis trabalhistas , persuadir muita gente de que ela será vantajosa para os trabalhadores. Com essa falácia cherry-picking (ou falácia cata-cereja – saiba mais sobre ela aqui ) eles criaram os seguintes argumentos:

    1- A negociação entre empresas e seus empregados será facilitada;
    2- Os trabalhadores terão mais liberdade de escolha para decidirem quando tirarem suas férias e em qual dia preferem aproveitar um feriado;
    3- O trabalho em casa agora será reconhecido;
    4- Demissões podem ser negociadas entre patrão e empregado e o FGTS poderá ser sacado mesmo em caso de pedido de demissão;
    5- Trabalhadores terceirizados agora terão acesso aos direitos trabalhistas;
    6- O imposto sindical deixará de ser obrigatório (de longe, o “argumento” mais utilizado);
    7- Pessoas que trabalham por meio de contratos temporários também poderão garantir direitos trabalhistas.

    Evidentemente, as outras dezenas de mudanças, entre as quais aquelas que permitem até 12 horas de trabalho diárias, o fim do pagamento das horas de percurso para trabalhadores que moram longe do trabalho, o fim da garantia de afastamento remunerado de mulheres grávidas e gestantes, inclusive as que trabalham em ambientes insalubres e as consequências reais da terceirização irrestrita, que irá baixar salários e precarizar o trabalhador, são totalmente ignoradas.

    Um debate sério sobre o tema exige uma abordagem responsável, baseada em uma análise honesta sobre o que de fato representa essa reforma e qual será o impacto dela na vida do trabalhador, esteja ela corroborando ou não para uma agenda específica. Portanto, diante da exitosa desinformação disseminada pelo discurso conservador a respeito da reforma trabalhista, este artigo tenta mostrar o que eles não mostraram: Mesmo se valendo da falácia do cherry-picking, as 7 mudanças aparentemente positivas escolhidas a dedo entre outras 100 pelos (neo)liberais trazem graves implicações para o trabalhador.

    1. O que dizem: “A negociação entre empresas e seus empregados será facilitada” – A real: O que de fato será facilitado é o não cumprimento pelo empregador dos direitos trabalhistas, inclusive os assegurados constitucionalmente.

    Na prática, negociações diretas entre patrão e empregado já existem dentro da Justiça do trabalho, desde que sejam consideradas vantajosas para o trabalhador. A única restrição existente é que elas não podem é reduzir ou retirar direitos já garantidos na CLT, os quais já são mínimos.

    Porém, com a reforma, quem de fato terá a vida facilitada é o empregador, que poderá driblar direitos como jornada de trabalho, férias, intervalo de descanso, banco de horas, registro de jornada e remuneração por produção. Sendo assim, o que fica nítido, dado que negociações diretas já são possíveis, é que o único propósito da reforma é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial. Ou seja, se ela fosse realizada para melhorar as condições do trabalhador, ela mesma seria obsoleta, já que o negociado, desde que melhore as condições para o trabalhador, já é previsto no artigo 7°, XXVI, da Constituição.

    Também é necessário lembrar que o empregado é hipossuficiente, isto é, a parte mais frágil dessa negociação e que na realidade do mercado de trabalho brasileira a maioria dos trabalhadores recebe baixa remuneração, como pode ser constatado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), promovida pelo IBGE (2014) [9], que mostra que quase metade dos brasileiros sobrevive com uma renda abaixo de 1 salário mínimo.

    Aliando o baixíssimo salário ao desemprego atual, que bateu a casa dos 13%, teremos uma massa complemente desesperada, imbuída do medo do desemprego, que, possivelmente, aceitaria qualquer perda de direito para manter seu emprego. Esse quadro, muito utilizado para amedrontar ainda mais a massa trabalhadora, já foi criticado até mesmo por personalidades como Albert Einstein [10], o que também deixa claro que esse problema é antigo e mundial e não será resolvido flexibilizando leis trabalhista.

    2. O que dizem: “O trabalhador poderá decidir como tirar suas férias e feriados” – A real: Na prática, quem decidirá se e como as férias serão parceladas é o empregador

    Relação-laboral

    Realmente, parece ser interessante para o trabalhador a possibilidade de decidir como irá tirar suas férias e em qual dia aproveitar um feriado. Quem não gostaria de escolher como parcelar suas férias ou mudar um feriado para uma sexta ou segunda, por exemplo? Pelo menos é isso que os defensores da proposta dão a entender, porém o diabo mora nos destalhes. De acordo com o próprio o próprio PL 6.787:

    “Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até
    três períodos (…)”

    Ou seja, será o empregador que decidirá como as férias serão parceladas, cabendo ao empregado concordar ou não. [11] E, como o empregado sempre é o lado mais fraco da relação laboral, quem você acha que, no fim, terá liberdade de escolha sobre como deverão ser as férias do empregado?

    A ideia de fracionar as férias não é má, porém é ilusão acreditar que o empregado poderá decidir isso sem bater de frente com os interesses do empregador, que apenas aceitará o parcelamento de férias que seja mais vantajoso para seu negócio.

    3. O que dizem: O teletrabalho (Home Office) agora será reconhecido – A real: Já era permitido desde 2011, porém, agora, quem trabalha em casa ficará à disposição do empregador, sem jornada de trabalho prevista por lei.

    Teletrabalho

    A lei 12.551/2011 [12], de autoria do deputado Eduardo Valverde, do Partido dos Trabalhadores, foi uma das diversas alterações que a CLT já teve. Ela alterou o artigo 6º, passando assim a não distinguir entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos de uma relação de emprego.

    Ou seja, de acordo com o artigo 6º da CLT, empregados que trabalham em casa têm os mesmos direitos daqueles que trabalham diretamente no estabelecimento do empregador, inclusive a uma jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais, sendo garantida uma remuneração superior a no mínimo 50% da normal, caso faça hora extra, conforme o previsto no artigo 7º da Constituição.

    Contudo, com a nova regra para teletrabalho proposta pela Reforma, o empregado remoto estará sob as regras do artigo 62 da CLT, o qual diz que ele não tem direito a jornada de trabalho. Isso significa que agora o empregador poderá impor uma jornada de trabalho que extrapole o que está previsto em lei e sem pagar horas extras.

    Lembra daquele papo que dizia exatamente assim?:

    “Imagine, por exemplo, que uma gestante esteja concluindo seu período de afastamento da empresa, mas queira manter-se mais tempo em casa. Para a empresa, será possível que ela faça isso – agora trabalhando à distância, mantendo os mesmos vínculos empregatícios.”

    Então, se a relação de teletrabalho agora poderá ser feita por meio de um contrato individual imposto pelo empregador, e se o empregado remoto não possui mais direito a uma jornada de trabalho como prevista em lei, esse papo de que uma gestante poderá trabalhar em casa “com os mesmos vínculos empregatícios” que gozava quando trabalhava na empresa é mentira.

    Imagine como ficará a situação de um profissional de TI que pode trabalhar com seu próprio computador em casa com essa nova regra… O empregador poderá simplesmente colocá-lo no regime de teletrabalho permanentemente, sem precisar pagar pela eletricidade que o empregado gasta para fazer seu trabalho, exigindo alta produtividade, longas jornadas de trabalho e sem precisar pagar as horas extras.

    Logo, perguntamos: afinal, o que essa nova regra trouxe de bom para os trabalhadores remotos? Pois, pelo que percebemos, apenas promoveu retrocessos de um trabalho que já era reconhecido, inclusive tendo os mesmos direitos e garantias do trabalho comum.

    4. O que dizem: “Demissões podem ser feitas em comum acordo e o FGTS poderá ser sacado mesmo em caso de demissão voluntária” – A real: O empregado poderá ser coagido a pedir demissão, inclusive para o empregador evitar a multa rescisória do FGTS

    Demissão

    Isso é um fato que já acontecia. Mas há um pressuposto esquecido nessa hora: Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador. O que isso significa? Que o empregado pode ser coagido a pedir demissão sem poder recorrer judicialmente após o ocorrido, já que não poderá mais homologar sua demissão nos sindicatos, onde poderia fazer sua denúncia. Isto é, o empregado perdeu todo o amparo que poderia ter contra esse abuso patronal.

    Da mesma forma, o empregado estará vulnerável caso o empregador queira demiti-lo para evitar o pagamento dos 40% de multa do FGTS. E se o empregado quiser entrar com ação contra empresa, ficará responsabilizado pelos custos referentes aos honorários periciais caso perca a ação. Hoje, ele não arca com os custos, que são cobertos pelo Poder Público. Agora, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    5. O que dizem: “Trabalhadores terceirizados agora terão acesso aos direitos trabalhistas” – A real: A terceirização irrestrita baixará salários e não retirará o trabalhador terceirizado da precariedade

    Terceirização

    “Após a sanção da Lei nº 13.429, de 2017, verificamos que determinadas matérias que dela deveriam constar não ficaram bem definidas. Desse modo, estamos apresentando algumas alterações pontuais para complementá-la. A primeira mudança é a inclusão do art. 4º-A para definir o que seja a prestação de serviços a terceiros, permitindo a sua contratação para a execução de quaisquer de suas atividades.”

    Essa pequena frase é do Relatório do Deputado Marinho, relator da Reforma Trabalhista, e dela menciona direta e claramente a lei da terceirização. O que Marinho pretendeu ao firmar tal questão é que, segundo a lei das terceirizações, a terceirização da atividade-fim não havia ficado por finalidade à clareza de seu objetivo, por isso, achou prudente dar essa condição na passagem da reforma trabalhista.

    Além desse detalhe, a lei da Terceirização previa trabalho temporário por até 90 dias. Isso ficou, segundo os defensores, injusto para o empregador. Por isso, na Reforma trabalhista o tempo passará de 90 para 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Teremos assim um quadro de 9 meses de trabalho temporário com um empregado fragilizado, aceitando diversas condições aquém das formas legais para poder se consolidar na atividade. Vamos lembrar, ainda, que esse tempo pode ser aumentado com um acordo ou convenção coletiva.

    No projeto aprovado antes, mudou a responsabilidade da empresa, segundo as notas técnicas do MPT [9]. Com isso, a terceirizada fica com os encargos trabalhistas, respondendo, inclusive, as ações judiciais. Quem contratou o serviço só é acionado em caso específico, como por exemplo, se houver falência da empresa terceirizada.

    A Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Vanessa Patriota, em entrevista ao Huffpost Brasil [13], menciona que o termo “intermediar” mão de obra seria, na realidade, aluguel de mão de obra. A procuradora ainda destaca que intermediar mão de obra é vedado pelo sistema jurídico. O professor de Direito da Universidade de São Paulo e integrante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Gustavo Garcia, completou em seu artigo na Conjur [14]: “uma vez que o trabalho não pode ser tratado como mercadoria, o que seria contrário ao seu valor social e à dignidade da pessoa humana”, .

    A procuradora reforça que locar mão de obra é uma prática repudiada internacionalmente e ressalta que a legislação trabalhista brasileira era tida como exemplo internacional nesse aspecto.

    6. O que dizem: “Os sindicalistas vagabundos são contra a Reforma porque ela acabará com o Imposto Sindical” – A real: É surpreendente

    Panelaço

    Como o discurso que defende a eliminação de impostos tem forte apelo, esse ponto foi o que serviu de argumento principal para os defensores da Reforma. De longe, foi o pretexto mais utilizado, rendendo o repetitivo e efetivo discurso de que só era contra a Reforma Trabalhista “sindicalista vagabundo” com medo de “perder a boquinha”.
    Afinal, quem seria o “sindicalista vagabundo”? O que representa os trabalhadores ou os interesses patronais? Pois o rótulo utilizado e aceito pelo senso comum parte de uma concepção errônea do sindicalismo, que não é homogêneo e tampouco necessariamente de esquerda ou uma representação dos trabalhadores. E será mesmo que todos os sindicalistas estavam em pânico com o fim desse imposto, como os defensores da Reforma diziam?

    Vejamos:

    O Imposto Sindical, criado na década de 1940 pelo artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e vale tanto para os empregados sindicalizados quanto para os que não são associados às entidades de classe. A receita gerada via Imposto Sindical chega ao valor de 3,9 bilhões por ano.

    Os recursos da contribuição sindical não vão, entretanto, apenas para os sindicatos. Atualmente, esse dinheiro é distribuído da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada “conta especial emprego e salário”, do Ministério do Trabalho. Uma das entidades que recebem recursos dessa conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.

    Outro fato importante e que os defensores da Reforma fizeram questão de ignorar é que as Federações e sindicatos patronais também recebem recursos originários do Imposto Sindical. Sim, aquele filé mignon que a FIESP ofereceu para os manifestantes vestidos de verde e amarelo na Avenida Paulista em 2016 [16] foi pago pelo contribuinte patronal.

    Só em 2016, segundo o cálculo dos industriais, o Imposto Sindical rendeu R$ 934 milhões, que foram distribuídos para entidades como Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil(CNA), todas representantes dos interesses da classe patronal. Não está escrito lá, mas o livro-caixa da FIESP registra que a fatia a ser subtraída da instituição, com seu desprendido aval, representa 10% do seu orçamento [17].

    O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, é uma das vozes que têm se manifestado contra a extinção da taxa e fez sua opinião chegar ao Palácio do Planalto. Mais do que isso: no último mês de março, Andrade foi pedir, pessoalmente, ao presidente do Senado (PMDB-CE) a votação do PLC 61/2016, que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal [18].

    A ONU, em seu segundo índice anual da “felicidade do mundo”, deixou algo evidente: dele sempre fazem parte os países com uma longa tradição de programas governamentais de bem-estar social, níveis fiscais elevados e altos níveis de Negociação. Ou seja, nos países felizes, os sindicatos e a negociação coletiva desempenham um papel substancial na definição de condições de trabalho, o que cria uma classe média forte. Não é de surpreender, portanto, que os países “mais felizes” também tendem a ser as sociedades menos desiguais [19].

    Podemos também esperar que os países que respeitem os direitos de negociação coletiva sejam mais propensos a fornecer um forte pacote de benefícios sociais que tendem a tornar mais agradável e mais fácil para seus cidadãos. Esses países operam sob um tipo de capitalismo diferente do que prevalece em países como os EUA, onde a crença nas “forças do mercado” e na “responsabilidade individual” opera como uma doutrina religiosa. Nesses países “felizes”, o papel dos “parceiros sociais”, como os sindicatos, tem sido há muito aceito como um contrapeso necessário às forças capitalistas. Os críticos de um governo forte e de sindicatos gostam de ridicularizar esses sistemas.

    O índice da felicidade fornece dados que permitem concluir que a cobertura da negociação coletiva pode estar associada com a felicidade. Em um segmento muito interessante do relatório (páginas 62-64), os autores explicam que um fator significativo que afeta a felicidade é a percepção individual de “renda relativa”. As pessoas ficam menos felizes quando acreditam que sua renda é menor em relação a um comparador, como colegas de trabalho ou amigos. Uma teoria pode ser que onde grandes segmentos da população têm seus salários e benefícios fixados por acordos coletivos, e não ao capricho. Das políticas de recursos humanos, haverá menos lacunas na compensação que parecem arbitrárias ou injustas para as pessoas [20].

    Agora lembremos que o principal “argumento” dos conservadores contra os sindicatos trabalhistas é aquele que os acusa de “aparelhados” por algum partido de esquerda, enquanto se calam, ignoram totalmente, os sindicatos patronais e o aparelhamento que ocorre em seus Sindicatos e Federações.

    O mandato do presidente da Fiesp, Paulo Skaf, acaba no fim do ano. Apesar de ter mudado o estatuto para poder completar 14 anos no cargo, dificilmente terá condições políticas de fazê-lo.

    O aparelhamento da Fiesp, iniciado pelas candidaturas de Skaf ao Senado e ao governo do Estado, culminou com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi na defesa de recursos para sua campanha que o presidente Michel Temer mais se expôs nas conversas com os empreiteiros que agora delatam na Lava-jato [19].

    Um dos pontos que que ficou de fora da reforma trabalhista foi o Sistema S [21]. O modelo começou a ser estruturado em 1942 para oferecer ensino, cultura e lazer. As entidades que fazem parte do Sistema S são financiadas com dinheiro público, cuja quantia chegou a R$ 16 bilhões em 2016. Quem mais recebeu foi o SESC, vinculado ao setor de comércio e serviços, com R$ 4,6 bilhões. Em seguida está o SEBRAE, que oferece apoio à micro e pequena empresa, com R$ 3,1 bilhões.

    Uma das críticas do Sistema S é sobre a transparência do montante arrecado. Por lidarem com recursos arrecadados pelo governo, as entidades do Sistema S são pressionadas a comprovarem a destinação das verbas e o atendimento do interesse público. Apenas a partir de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula anualmente regras para o uso do dinheiro público, passou a obrigar essas entidades a divulgarem na internet o quanto receberam de contribuições, o destino dos recursos, a estrutura remuneratória dos funcionários e o nome dos dirigentes e membros do corpo técnico.

    Em 2016, o TCU (Tribunal de Contas da União) alertou que nem todas essas entidades tinham sistema de auditoria interna e externa, além de faltar, em algumas delas, informações sobre o oferecimento de cursos gratuitos e detalhes sobre licitações.

    Deixaremos como lembrança aqui que, dentro das condições estabelecidas, Sindicatos e Federações Trabalhistas também ofertam cursos de formação (gratuitos) aos seus filiados [22].

    7. O que dizem: “Pessoas que trabalham por meio de contratos temporários também poderão garantir direitos trabalhistas” – A real: Tais contratos provocaram o aprofundamento da precarização na Europa

    Desemprego

    Essa mudança na prática permitirá que o contrato parcial tenha uma jornada muito próxima à do período integral e isso poderá gerar diversas distorções, como já ocorreu na Europa e nos EUA. Segundo a nota Técnica 2 do MPT, mencionado no relatório da OIT; a flexibilização da jornada de trabalho na Europa provocou uma queda de quase 3 milhões de postos de trabalho de período integral. Já que os períodos parcial e integral eram similares, os empregadores preferiram contratar trabalhadores em jornada parcial.

    Agora, imagine um trabalhador que se submete a um emprego de jornada parcial no Brasil, e ainda temporário em uma empresa terceirizada? Essa vai ser a moda daqui para frente: Paga-se mal e pode-se demitir sem grandes problemas depois de nove meses.

    Se mesmo depois deste artigo você, caro leitor, estiver com dúvidas sobre a Reforma Trabalhista, deixamos como indicação de leitura as 4 notas técnicas elaboradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) [8] e o vídeo Tudo sobre a Reforma Trabalhista dos especialistas em Direito do Trabalho Renato Saraiva e Rafael Tonassi, que nos serviram de referência na produção deste texto.

    Referências

    [1] JOTA – Os 5 mitos da Justiça do Trabalho

    [2] Guia Trabalhista – Port. MTE 865/95

    [3] Planalto – LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998

    [4] TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio – Contrato de Trabalho Temporário Comentários à Lei nº 9601/98 (PDF)

    [5] Presidência da República – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.726, DE 3 DE NOVEMBRO 1998

    [6] Consulto Jurídico – Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias

    [7] JP – Saque do FGTS: quase 7 milhões levam calote e podem não reaver quantia dentro do prazo estipulado

    [8] MPT – Notas técnicas do Ministério Público do Trabalho

    [9] IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PDF)

    [10] EISNTEIN, Albert – O Perigo Fascista e o Desemprego

    [11] Estado de Minas – Reforma trabalhista prevê que férias possam ser determinadas pelo empregador

    [12] Estadão – CNI defende jornada de trabalho de 12 horas

    [13] Huffpost BR – Truque na reforma trabalhista amplia terceirização para todas as atividades

    [14] ConJur – Lei da terceirização não é clara quanto à permissão para atividade-fim

    [16] Valor Econômico – Fiesp oferece filé mignon a manifestantes pró-impeachment na Paulista

    [17] _________________ – O desmonte parcial do corporativismo

    [18] Senado Notícias – CNI quer votação de projeto que atualiza a base de cálculo da contribuição sindical patronal

    [19] Presidência da República – LEI Nº 11.648, DE 31 MARÇO DE 2008

    [20] Law of Work – Most Highly Unionized Countries Top ‘Happiest Countries” List, Again. Why?

    [21] Nexo Jornal – O que é o Sistema S, quanto custa e a quem beneficia

    [22]ETHCI – UMA ESCOLA DOS TRABALHADORES PARA OS TRABALHADORES

    Assessoria de Comunicação Social – CTB Educação RS

    *com informações do site Voyager, revisão e contribuição de Jorge Charon

  • A refinaria de alumina Hydro Alunorte anuncia nesta quarta-feira (3), que a planta suspenderá totalmente sua operação. A decisão foi tomada após se verificar que a área de depósito de resíduos de bauxita 1 (DRS1) está próxima de atingir sua capacidade máxima, devido ao embargo que impede o uso do filtro prensa, tecnologia de última geração, e da recém-desenvolvida área de depósito de resíduos de bauxita (DRS2).

    A Alunorte está operando com 50% de produção desde março, após embargos das autoridades brasileiras. As autoridades ambientais confirmaram que não houve vazamento ou transbordamento das áreas de resíduos. Os embargos impediram a Alunorte de utilizar a mais nova área de depósito de resíduos de bauxita (DRS2), que estava em comissionamento em fevereiro, e a tecnologia de filtros prensa, que representam um investimento de mais de R$ 1 bilhão. O filtro prensa é a tecnologia mais moderna e sustentável para depositar resíduos de bauxita, reduzindo a área de armazenamento necessária e a pegada ambiental. A Alunorte desde o embargo fez esforços sem sucesso junto as autoridades para ter permissão para utilizar o filtro prensa, bem como o DRS2.

    Devido ao embargo, a Alunorte foi forçada a operar apenas o DRS1, que foi originalmente planejado para ser encerrado, e os filtros tambor menos eficientes. O DRS1 está, portanto, se aproximando de seu fim de vida mais rápido do que o previsto, forçando a Alunorte a tomar a decisão responsável de encerrar temporariamente 100% de suas operações. Isso terá efeito imediato na mina de bauxita de Paragominas, que também suspenderá 100% das operações. Tanto a Alunorte quanto a mina de Paragominas iniciaram o processo de desligamento com segurança.

    “Nosso time tem trabalhado duro nos últimos sete meses para manter operações seguras e preservar empregos. Este é um dia triste, pois temos a tecnologia mais avançada do mundo para continuar com operações seguras, que estamos impedidos de utilizar. Isso afetará empregos, comunidades, fornecedores e clientes”, diz John Thuestad, vice-presidente executivo de Bauxita & Alumina da Hydro.

    A Hydro está trabalhando em colaboração com os sindicatos e fará o máximo para reduzir as consequências para os empregados, mas a decisão de paralisar as operações da Alunorte e da Mineração Paragominas afetará empregos diretos e indiretos em ambas as unidades.

    Embora seja cedo demais para determinar o impacto total, a decisão de paralisar a Alunorte e a Mineração Paragominas terá consequências operacionais e financeiras significativas, potencialmente também para o portfólio de alumínio primário da Hydro, incluindo a Albras.

    “Continuaremos trabalhando de forma construtiva com as autoridades para suspender o embargo e retomar as operações, a fim de restabelecer a Alunorte como a maior refinaria de alumina do mundo”, diz Thuestad.

    Histórico

    Nos dias 16 e 17 de fevereiro, a cidade de Barcarena, onde está localizada a refinaria de alumina Alunorte, foi atingida por chuvas extremas que se estenderam pelos dias seguintes, causando alagamentos na região.

    Auditorias internas e externas confirmam que não houve vazamento ou transbordo dos depósitos de resíduo de bauxita e não há indícios de contaminação decorrentes do evento da chuva de fevereiro.

    Desde 1º de março, a Alunorte opera com uma redução de 50% na sua capacidade por determinação da Justiça, que acatou pedido da SEMAS. Consequentemente, a mina de bauxita de Paragominas e a Albras também reduziram suas produções em 50%.

    Tanto a refinaria quanto a mineradora concederam férias coletivas para cerca de mil empregados para mitigar os impactos da redução das atividades. Em julho, a Mineração Paragominas precisou suspender temporariamente os contratos de trabalho de 80 empregados e reduzir 175 posições terceirizadas.

    Em 5 de setembro, a Alunorte assinou dois acordos representando um marco para retomar as operações normais. Os contratos incluem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Alunorte - Alumina do Norte do Brasil SA, a Norsk Hydro do Brasil Ltda, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o governo do estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

    Além disso, foi assinado um Termo de Compromisso (TC) social entre a Alunorte - Alumina do Norte do Brasil SA e o governo do estado do Pará. O TAC promove melhorias técnicas, auditorias, estudos e pagamentos de cartões de alimentos para famílias que vivem na área hidrográfica do rio Murucupi, enquanto o TC aborda esforços adicionais e investimentos relacionados ao desenvolvimento social das comunidades em Barcarena.

    Fonte: CTB-PA. Foto: Tarso Sarraf/O Liberal

  • O Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Marx, Trabalho e Educação (GEPMTE), da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi denunciado no Ministério Público Federal (MPF) por suposta “doutrinação ideológica”.

    O Grupo foi notificado no domingo (30) sobre a instauração de inquérito civil, indeferido em primeira instância, por conta de denúncia registrada contra uma suposta “pregação política”. Em sua página no Facebook (veja aqui) os estudiosos afirmam que essa ação fere a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição.

    Leia a nota do GEPMTE abaixo

    grupo estudos marx ufmg

    Para Valéria Morato, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais (CTB-MG), essa atitude representa uma “ofensiva de grupos reacionários que vêm se manifestando neste período de instabilidade política no país”.

    A afirmação de Morato é confirmada pelo teor da denúncia. “É escabroso que uma Universidade Federal sirva de ninho, de balão de ensaio para que milhares de militantes de esquerda fiquem trabalhando nos seus delírios ideológicos, bancados com recursos públicos e incutindo tais ideologias nos alunos”, diz parte do texto denunciante.

    A sindicalista, que também é presidenta do Sindicato dos Professores de Minas Gerais, afirma que essa ação vem evidenciar o ataque desses grupos à educação democrática, voltada para o respeito às diferenças.

    “Cada ser humano tem o direito de escolher o seu caminho”, sintetiza. “E o papel da educação é mostrar todos os caminhos, na base do diálogo e da busca incessante do saber”. De acordo com ela, essa denúncia se mostra ligada às propostas da Escola Sem Partido.

    “Esse projeto que visa determinar um único caminho para a educação brasileira. Um caminho sem debate, sem liberdade e sem conhecimento”, acentua. Isso acontece segundo ela, porque “a educação é uma área estratégica para o desenvolvimento do país em todos os setores".

    Os integrantes do grupo de estudos afirmam que essa “denúncia representa um ato de retaliação e tentativa de cerceamento da possibilidade de pensamento crítico e da produção de conhecimentos com engajamento social”.

    Na verdade, conclui Morato, “essas pessoas querem interferir na educação para que os educandos não saibam das diferentes possibilidades de desenvolvimento do conhecimento e de interpretação do mundo”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Nota técnica do Ministério Público Federal (MPF) foi encaminhada ao Congresso Nacional, na sexta-feira (22), apontando o Projeto de Lei 867/2015, que pretende incluir o “Programa Escola Sem Partido” na Lei de Diretrizes de Base da Educação, como inconstitucional.

    "O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88", destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

    “Esse projeto pretende impedir que os professores possam levar a pluralidade do pensamento humano à sala de aula”, defende Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do brasil (CTB) e da CTB-BA.

    Para ela, o encaminhamento do MPF mostra que a Constituição de 1988 está correta. “Tivemos um grande avanço na educação a partir da Constituição. Avanço fortalecido com os governos Lula e Dilma e agora esse governo golpista pretende barrar, censurando educadores”.

    Asssista o vídeo do Levante Popular da Juventude sobre como seriam as aulas se o projeto fosse aprovado

     

    Outra derrota para a chamada “Lei da Mordaça” ocorreu quando a Advocacia-Geral da União, decretou a “Escola Livre” (projeto de lei aprovado em Alagoas com os princípios do “Escola Sem Partido”) também como inconstitucional, em resposta a uma consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde esse projeto é questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

    Leia Mais

    Projeto ‘escola sem partido’ repete dogmas do nazismo

    O movimento educacional (docentes e estudantes) tem conseguido frear esse projeto em diversos estados. “Ao longo da última década conseguimos avançar rumo a um projeto de educação que contemple a necessidade das crianças e jovens para um aprendizado pleno”, reforça Betros.

    Ela cita a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) há 2 anos, com 20 metas a serem cumpridas até 2024, dentre elas a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e os royalties do pré-sal, mas “com o afastamento da presidente Dilma, corremos o risco de não conseguir tirar o PNE do papel”.

    Principalmente, porque no PNE, diz a educadora baiana, está implícita a bandeira da cultua da paz, através do “respeito aos direitos da infância e da juventude”, principalmente no que tange ao direito de se expressar livremente e viver em paz e em segurança”.

    Mas o projeto “’Escola Sem Partido’ defende o ódio, a discriminação, a repressão e a violência como forma de vida”, diz. Ao que tudo indica, argumenta Betros, “os que defendem esse método não querem que a escola seja destinada a todos”.

    Inclusive neste domingo (24), o jornal carioca "O Globo" defendeu a extinção da universidade pública. “Por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil”, diz o editorial.

    De acordo com Betros, a elite não se aguenta mais com as conquistas dos últimos anos. “Eles não suportam ver o negro, a mulher, o pobre nos bancos universitários. Estão surtando com esse governo golpista e impopular, querem nos mandar de volta à senzala”.

    Em um debate promovido pelo canal pago Futura sobre as ideias que norteiam o “Escola Sem Partido”, entre o professor Fernando Araújo Penna, da Universidade Federal Fluminense e o advogado Miguel Nagib. Onde vê-se que a única ideia presente no projeto é a censura.

    Assista o debate na íntegra

     

    Por essas e por outras a União Nacional dos Estudantes promove entre os dias 11 e 15 de agosto, uma Jornada de Lutas (leia aqui) para denunciar a falta de compromisso do governo golpista com a educação pública.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Charge: Latuff

     

  • Ao avaliar crime ocorrido há 18 anos, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou imprescritível o crime de trabalho análogo ao de escravo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região engloba toda a região Norte e parte da Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste, locais que concentram a imensa maioria das ocorrências de trabalho análogo ao de escravo no país. 

    A decisão negou o pedido de encerramento de procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público Federal e que pode levar à denúncia perante à Justiça e à punição de responsáveis por uma fazenda no Sul do Pará, denunciada por manter 85 trabalhadores sob vigilância armada, sem alimentação adequada e condições de moradia, além de apreender suas carteiras de trabalho.

    Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo têm usado como estratégia postergar ao máximo as ações, visando a prescrição do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, que pune com dois a oito anos de cadeia.

    Crime antigo

    Essa não foi a primeira vez que João Luiz Quagliato Neto foi flagrado praticando o crime, em 1997, outros 43 trabalhadores já haviam sido resgatados na Brasil Verde.

    No pedido de HC, os advogados de defesa do fazendeiro alegaram que o artigo 149 do código penal prevê uma pena de, no máximo, oito anos em casos de crimes de trabalho análogo à escravidão, e este tipo de crime teria prescrito em 2012. 

    O Estado brasileiro foi condenado, em 2016, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão jurisdicional da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável por fiscalizar se os países cumprem as obrigações previstas nos tratados continentais nessa área – pela violação ao direito de não ser submetido à escravidão e ao tráfico de pessoas.

    Portal CTB - Com informações das agências

     

  • Nesta sexta-feira (5) a jovem jornalista Patrícia Lelis, 22 anos, registrou ocorrência em Delegacia da Polícia Civil de São Paulo em que acusa o deputado federal Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC) de São Paulo de tê-la atraído a um local onde a agrediu e a forçou a manter relação sexual, além de desferir-lhe um soco na boca e um chute na perna.

    Ela também acusa o deputado de ter oferecido a ela um salário mensal de R$ 15 mil na Câmara dos Deputados para que ela fosse sua amante.

    Acusou ainda o presidente do PSC, Pastor Everaldo de ter-lhe oferecido dinheiro para que se calasse e também o deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP) de tentar comprar o seu silêncio.

    Acusa ainda o chefe de gabinete de Feliciano, Talma Bauer de mantê-la em cárcere privado e de coação, obrigando-a a gravar depoimentos desmentindo as acusações que vazaram para a imprensa. 

    Por sua vez, o blog Coluna Esplanada do UOL divulgou a notícia e um áudio de 28 minutos, onde a jovem denuncia o caso. Só que o aúdio original contém 55 minutos e o blog omitiu uma parte essencial onde ela diz ter mantido relação sexual com o deputado pastor, mas argumenta que "não foi consensual". 

    Ouça a parte do áudio onde a jovem confirma o estupro

    O delegado da Polícia Civil paulista Luís Roberto Hellmeir deteve Bauer, e encaminhou pedido de prisão temporária dele. 

    Leia também

    Marco Feliciano é acusado de agressão e tentativa de estupro de uma jovem

    A Procuradoria da Mulher do Senado e a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) encaminharam ofícios ao Ministério Público Federal pedindo investigação das acusações contra Feliciano, que é um dos defensores mais fervorosos de projetos contra os direitos da mulher e da comunidade LGBT, além de ser um dos principais apoiadores do governo golpista de Michel Temer.

    O deputado e seu chefe de gabinete negam as acusações.

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

  • “Chego à UBM (União Brasileira de Mulheres) para trazer as mulheres para a rua e assim dar mais visibilidade para as nossas necessidades e anseios”, diz Vanja Andréa Santos ao Portal CTB, via Whatsapp.

    “Hoje mais do que nunca, precisamos nos organizar, mostrar às mulheres que todas essas reformas (trabalhista, previdenciária e do ensino médio) representam grande retrocesso para a sociedade, mas atinge a nós principalmente”, reforça.

    A nova presidenta da UBM  Vanja Andréa Santos, defendeu, no 10º Congresso da organização do movimento feminista, um maior empoderamento da mulher e a unidade no combate à ideologia patriarcal.

    “O movimento feminista tem estado nas ruas com bastante força, mas neste momento”, diz ela, “temos que trabalhar pelo empoderamento da mulher. Para ela entender que é importante resistir à opressão e denunciar as violências”.

    Leia a entrevista na íntegra:

    Portal CTB: O que fazer para enfrentar os novos desafios propostos na conjuntura de retrocessos e retiradas de direitos pela qual o país está passando?

    Vanja Andréa Santos: Hoje mais do que nunca, precisamos nos organizar, mostrar às mulheres que todas essas reformas (trabalhista, previdenciária e do ensino médio) representam grande retrocesso para a sociedade, mas atinge a nós principalmente.

    Em todos os projetos que determinam alguma coisa negativa na vida do povo, as mulheres são as mais penalizadas. E o papel da UBM é mostrar isso a todas. Para tanto, temos que nos aproximar mais e trazê-las para participar efetivamente da construção do movimento, principalmente porque a política está desacreditada e os movimentos sociais também.

    Chego à presidência da UBM para trazer essas mulheres para a rua e assim dar mais visibilidade para as nossas necessidades e anseios.

    Com a deposição da presidenta Dilma, instalou-se um governo machista, que procura penalizar as mulheres e acabar com conquistas importantes que tivemos na última década.

    Portal CTB: Essa conjuntura favorece o crescimento da violência às mulheres, mesmo com o movimento feminista tendo maior presença nas ruas e com a existência de leis de combate à violência?

    VAS: O movimento feminista está na rua sim. E com bastante força, mas neste momento de descrédito da política, os movimentos sociais estão sendo penalizados. Mesmo assim temos conseguido envolver as mulheres jovens na resistência.

    Apesar disso, a violência está crescendo por conta deste momento. Parece que estamos num país sem leis. Vem ficando cada vez mais complicado fazer valer a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e todos os direitos das mulheres. Porque não temos infraestrutura adequada. Faltam equipamentos necessários para o atendimento às vítimas de atos violentos. Não temos delegacias de mulheres suficientes. Tudo concorre para que as leis não sejam cumpridas.

    Além disso, é necessário trabalhar o empoderamento das mulheres, envolvendo toda a sociedade nessa discussão. Porque muitas são dependentes economicamente dos companheiros e não se sentem tranquilas para denunciar violências. Muitas pensam que se é ruim com ele, pior sem ele.

    É uma educação que vem desde criança e corrobora para criar essa situação se submissão.

    Para superar essas mazelas, é essencial que os governos federal, estaduais e municipais efetivem políticas públicas que possibilitem às mulheres uma vida sem medo.

    vanja santos e lucia rincon112194

    Portal CTB: É difícil fazer o necessário debate sobre as questões de gênero numa sociedade tão machista, ainda mais num governo retrógrado?

    VAS: Esse debate está sendo muito dificultado. Pelo andar da carruagem, daqui a pouco a gente não vai nem poder usar mais a palavra gênero. Uma amiga brinca que dessa maneira teremos que parar de usar até a expressão gênero alimentício.

    Temos que centrar força na educação e na nossa juventude. Para formar cidadãos conscientes, autônomos, que acreditem na liberdade e na justiça como parâmetros para os relacionamentos.

    Devemos nos empenhar para levar às escolas e às comunidades essa ideia de uma sociedade que respeite as diferenças. Travar esse debate sem tabus com a nossa juventude.

    Portal CTB: A contribuição da CTB nesse contexto tem sido importante?

    VAS: Nós da UBM, vemos a CTB como uma entidade irmã. A contribuição da central no debate das questões de gênero tem sido fundamental. A Secretaria da Mulher Trabalhadora da CTB tem participado juntamente conosco de diversos eventos sobre a saúde da trabalhadora e sobre a própria questão do assédio.

    É muito importante discutir as questões da mulher no ambiente do trabalho para empoderar a nossa luta. Quanto mais nos dermos as mãos, mais resultados positivos poderemos conquistar.

    Portal CTB: O que fazer para acabar com o assédio sexual que as mulheres sofrem no trabalho, no transporte, na escola, nas ruas?

    VAS: Em primeiro lugar, temos que trabalhar muito a ideia junto às mulheres para mostrar que assédio é crime. E como qualquer crime tem que ser punido.

    Acabar com essa ideia de que é tudo culpa da mulher. Muitas não denunciam porque pensam que não irão acreditar nelas ou que aquilo é natural. Então o nosso trabalho é acabar com essa naturalização do assédio.

    Porque não é natural aquela cantadinha, aquele fiu-fiu, aquele favorzinho do chefe. Temos que fazer as pessoas entenderem que assediar não é legal e que nada pode ser forçado. As mulheres devem ser respeitadas como todo mundo.

    Assista:  

    Portal CTB: Qual o papel a mídia nisso tudo?

    VAS: O papelão que a mídia desempenha na difusão da ideologia patriarcal é de chorar. Tem uma novela da Rede Globo – essa emissora que aterroriza tanto o país – onde todas as mulheres são ruins. Uma é viciada em jogo, outra trai o marido. Não tem nenhuma mulher que “presta” nessa novela.

    Infelizmente o papel da mídia tem sido o de difundir a cultura machista, muitas vezes naturalizando a violência.

    Quando a gente vê o Silvio Santos pedir, em seu programa, para uma menina aceitar ser paquerada por um rapaz e, pior ainda, expô-la a constrangimentos, parece ter a intenção de mostrar de que aquilo é tudo muito natural.

    O que é isso se não a tentativa de passar a ideia de que a mulher é mero objeto para satisfazer ao homem.

    Então, o que fazer para acabar com esse tipo de procedimento? Denunciar ao Ministério Público Federal, fazer muitos debates, mostrar o tempo todo que isso não é correto, não é justo.

    Mas a imprensa faz o desserviço ao mostrar as feministas como mulheres que não têm o que fazer, por isso ficam atazanando a vida das pessoas.

    A nossa luta é árdua, mas vale a pena lutar. Estamos trilhando o caminho certo. A nossa luta é para conquistar direitos iguais, respeito, vida livre e sem medo.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy