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Qua, Jun

OAB

  • Por André Barrocal, na revista CartaCapital:

    Na sexta-feira, 3, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Rosa, participou de um evento em São Paulo e comentou: “Não tememos o ódio que tenta nos calar. Os protocolos das milícias das redes sociais não assustam os que resistiram aos porões da ditadura”.

    São milícias digitais bolsonaristas, vide os tiros virtuais no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF), destinados a facilitar a vida do presidente Jair Bolsonaro. E não se importam de disparar contra o próprio Palácio do Planalto.

    Sua nova vítima é o chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz. O general aposentado foi alvo de pauladas no Twitter no domingo 5 e nome de uma das hashtags campeãs, #forasantoscruz. Irritado, foi reclamar com o presidente no Palácio da Alvorada durante o dia.

    Santos Cruz foi humilhado pelos radicais apoiadores do presidente. Foi chamado de “merda” pelo guru bolsonarista, Olavo de Carvalho. O vice-presidente, Hamilton Mourão, tinha sido tachado de “idiota” pelo “filósofo”. Até quando os militares do governo terão paciência e aceitarão a situação?

    Comandante do Exército até janeiro, hoje assessor especial do órgão de inteligência do governo, o GSI, o general Eduardo Villas Boas reagiu ao ataque do “filósofo” a Santos Cruz. Escreveu no Twitter que Carvalho demonstra “total falta de princípios básicos de educação, de respeito e de um mínimo de humildade e modéstia”. Que “acentua as divergências nacionais”. E que sofre de “vazio existencial”.

    Villas Boas apanhou de volta, outro general do governo a tomar bordoada do “filósofo”. “A quem me chama de desocupado não posso nem responder que desocupado é o cu dele, já que não para de cagar o dia inteiro”, disse Carvalho no Twitter, a arena por excelência do bolsonarismo, onde os robôs deitam e rolam.

    Alvo das milícias digitais, Santos Cruz coleciona embates com o bolsonarismo, Carvalho (chamara-o não faz muito de “desequilibrado” após umas pauladas) e o chefe da Comunicação Social do Planalto, Fabio Wajngarten. Este é, em tese, seu subordinado, mas tem relação íntima e direta com o clã Bolsonaro e estimula a ação ideológica clã. Para desespero do general.

    “O fanatismo atrapalha”, disse o general em entrevista ao Globo de 22 de abril, em que apontou que o governo Bolsonaro “tem os fanáticos que acham que podem influir de maneira radical, e aí atrapalha o todo”. E não se pense que o general é progressista é farda verde-oliva. “A ideologia de esquerda foi um câncer no Brasil da maneira como foi feita”, disse na mesma entrevista.

    Robôs

    As milícias digitais bolsonaristas funcionam mais ou menos assim: há pessoas encarregadas de produzir conteúdo, gente conhecida como Olavo de Carvalho e os filhos de Bolsonaro, Carlos à frente. E robôs encarregados de disseminar o conteúdo maciçamente, a fim de influenciar a opinião pública. Esse é o modelo que tem sido investigado em um inquérito do STF.

    O pretexto das milícias para alvejar Santos Cruz no domingo 5 foi a defesa recente feita por ele de alguma regulação da mídia. “Tem de ser feito. Mas tem de usar com muito cuidado, para evitar distorções, e que vire arma nas mãos dos grupos radicais, sejam eles de uma ponta ou de outra. Tem de ser disciplinado, até a legislação tem de ser aprimorada, e as pessoas de bom senso têm de atuar mais para chamar as pessoas à consciência de que a gente precisa dialogar mais, e não brigar.”

    O general parecia se referir justamente às milícias e aos efeitos delas sobre a vida pública. Nada a ver com regulação da mídia defendida pelo PT, que se propõe a democratizar a disseminação de conteúdo. Os bolsonaristas virtuais, porém, juntaram tudo num mesmo saco e atacaram.

    “Controlar a internet, Santos Cruz? Controlar a sua boca, seu merda”, escreveu Olavo no Twitter. Recorde-se: quando Bolsonaro foi aos Estados Unidos, em março, Olavo chamou Mourão de “um cara idiota” e logo em seguida foi saudado pelo presidente com um de seus “grandes inspiradores”.

    Os irmãos Carlos e Eduardo Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, foram para o pau também contra Santos Cruz. Até o presidente meteu a colher. “Em meu governo a chama da democracia será mantida sem qualquer regulamentação da mídia, aí incluída as sociais. Quem achar o contrário recomendo um estágio na Coreia do Norte ou Cuba”, escreveu no Twitter.

    É mais um cala-boca público de Bolsonaro em Santos Cruz. No fim de abril, o presidente mandou cancelar a veiculação de uma campanha publicitária do Banco do Brasil que mostrava negros e mulheres. Dias antes, a Secom, por ordem de Wajngarten, havia enviado um e-mail aos ministérios e estatais com uma ordem: toda publicidade teria de ser submetida ao Planalto previamente.

    Santos Cruz divulgou um comunicado público sobre a ordem, um dia após Bolsonaro proibir a campanha do Banco do Brasil. “A Secretaria de Comunicação, ao emitir o e-mail, não observou a Lei das Estatais, pois não cabe à administração direta intervir no conteúdo da publicidade estritamente mercadológica das empresas estatais.”

    Um dia depois, Bolsonaro foi questionado por jornalistas sobre a contra-ordem de Santos Cruz e deixou claro que só aceita auxiliar que pense igual. Ou seja, que valia a ordem de Wajngarten. “Por exemplo, meus ministros. Eu tinha uma linha, armamento. Eu não sou armamentista? Então ministro meu ou é armamentista ou fica em silêncio. É a regra do jogo”, disse o ex-capitão.

    Não foi o primeiro choque entre Santos Cruz e Wajngarten. O general vetou uma primeira versão de uma campanha publicitária preparada por Wajngarten para convencer a população a engolir a reforma das Previdência. Estava na verdade aborrecido porque a campanha não tinha passado por ele, general.

    Quando o general deu seu aval, Carlos Bolsonaro comentou no Twitter: “Depois de quase cinco meses! Isso é uma piada”. Ele referia-se ao tempo de governo, não de gestão Wajngarten, no cargo apenas desde o início de abril.

    As milícias digitais serão um bom tema para discussão em um seminário internacional que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoverá dias 16 e 17, com apoio da União Europeia, intitulado “Fake News e eleições”.

  • As centrais sindicais estão ultimando os preparativos para as manifestações da próxima sexta-feira (22) contra a reforma da Previdência proposta por Bolsonaro, que segundo os sindicalistas aponta para o fim da aposentadoria pública e a privatização do sistema. Será um dos primeiros passos numa jornada nacional de luta que vai percorrer os próximos meses e deve culminar numa greve geral.

    Protagonista da tragédia em Suzano era fã dos Bolsonaro

    Guilherme Taucci de Monteiro, um adolescente de 17 anos autor dos disparos que resultaram na morte de 10 pessoas (incluindo o próprio e seu parceiro de 25 anos, Luiz Henrique Castro) curtiu mensagens do Clã Bolsonaro na rede social exaltando a violência. A barbárie em Suzano ocorreu quarta-feira (13), consternou o Brasil e o mundo, mas foi comemorada na internet por um fórum racista e misógeno, o Dolgolacham, frequentando pelos dois jovens suicidas, que teriam anunciado o plano macabro e pedido sugestões sobre o crime na internet.

    No ritmo da desindustrialização

    As mais recentes estatísticas do IBGE indicam que a marcha da desindustrialização no Brasil não foi interrompida. A produção industrial registrou queda de 0,8% em janeiro, o pior resultado nos últimos quatro meses. Comparativamente a janeiro do ano passado o tombo foi maior: 2,6%. O pior resultado foi o da indústria de bens de capital (-3%), o que significa recuo dos investimentos.

    Sindicalistas no Congresso Nacional

    Derrotar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 da reforma da previdência no Congresso Nacional a partir de um amplo processo de mobilização nos estados. O objetivo foi anunciado quarta-feira (13) em Brasília durante reunião convocada pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, da qual participaram parlamentares do PCdoB, PT, PDT, Podemos, Solidariedade e dirigentes de todas as centrais sindicais e movimentos sociais.

    Um fã de Trump preside a CCJ

    A Câmara dos Deputados instalou quarta-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa em cuja pauta está a proposta de Reforma da Previdência. Será presidida por um fã do bilionário xenófobo Donald Trump, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

    Lava Jato em baixa I

    Os “heróis” da Lava Jato, incluindo o ministro Sergio Bolsomoro, foram derrotados no STF na decisão sobre competência para julgar crimes de Caixa 2 e lavagem de dinheiro associados a campanhas eleitorais, que pelo entendimento majoritário da Corte cabe à Justiça Eleitoral e não mais a juízes federais como era o caso do algoz de Lula e atual ministro da Justiça.   

    Lava Jato em baixa II

    Mais humilhante para os procuradores é a novela da fundação que criaram ilegalmente para abocanhar uma pequena forturna (R$ 2,5 bilhões) resultante de um obscuro acordo selado entre Petrobras e EUA. A apropriação indébita foi interditada pela procuradora geral da República, Raquel Dodge e o STF. O ministro Gilmar Mendes afirmou que os “heróis” da Lava Jato usam métodos de “gângster” na “disputa pelo poder”.

    Quem mandou matar Marielle?

    O assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, que causou grande comoção no Brasil e no exterior, completou um ano quinta-feira, 14 de março, sem resposta para a pergunta fundamental do crime brutal: quem mandou matar?

    A mentira fixou residência em Brasília  

    O governo Bolsonaro mais parece uma fábrica de Fake News (notícias falsas). E o maior dos farsantes é o próprio presidente, que postou informações deturpadas e mentirosas contra a jornalista Constança Rezende no twitter. Na quinta (14) os “bots” de Jair Bolsonaro (robôs usados na campanha para divulgar massivamente falsidades e calúnias) foram usados para difundir um texto fake atribuído ao padre Fábio de Melo com uma leitura da tragédia em Suzano favorável ao governo. O padre, com mais de 6 milhões de seguidores, pôs os pingos no i ao esclarecer que não escreveu muito menos endossa o texto.

    Adin da OAB

    A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no STF com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a MP 873. Segundo o advogado Marcus Finícius Furtado Coelho, a MP assinada por Bolsonaro e Paulo Guedes "vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma medida provisória". O Ministério Público do Trabalho também já se posicionou contra a proposta governista, que por sinal é flagrantemente inconstitucional.

    Umberto Martins

  • O principal objetivo de Jair Bolsonaro com a MP 873, que impõe novas restrições ao financiamento das entidades sindicais, é destruir o movimento sindical, obstruindo suas fontes de sustentação, para minimizar ou impedir a resistência da classe trabalhadora à redução ou extinção de direitos trabalhistas e previdenciários conquistados ao longo de décadas de lutas. Esta é a conclusão do advogado Magnus Farkatt, especialista em Direito Coletivo, que debateu o tema na manhã desta terça-feira (12) com dirigentes sindicais na sede nacional da CTB.

    O advogado ressaltou que a medida baixada pelo presidente da extrema direita é recheada de inconstitucionalidades e ilegalidades, devendo por isto ser combatida em todas as frentes. “No Judiciário, no Congresso Nacional, nas ruas e nas bases”, complementou, aludindo à necessidade de uma campanha de esclarecimento da opinião pública e das diferentes categorias sobre os reais objetivos que orientam o governo nesta cruzada impiedosa contra a organização sindical da classe trabalhadora.

    Nem urgente nem relevante

    Medida Provisória é um instrumento previsto na Constituição para temas de comprovada urgência e relevância, pressupondo “matérias de grande repercussão nacional, como foi por exemplo o caso do crime ambiental de Mariana. Mas este não vem a ser o caso da MP 873”, argumenta o advogado. “Não há nenhuma urgência nem relevância que justifique normatizar deste modo a forma de arrecadação das contribuições sindicais”.

    Bolsonaro procurou unificar as formas de arrecadação das receitas sindicais, considerando todas as diferentes modalidades (Contribuição Sindical, Contribuição Confederativa, Contribuição Assistencial e mensalidades dos sócios) como “contribuição sindical”. E exige como condição para elas a “autorização expressa, individual e por escrito”. Determina que o pagamento deve ser realizado necessariamente por meio de boleto bancário. A MP proíbe o desconto em folha e restringe a contribuição aos sócios, vetando qualquer tipo de cobrança a quem não é sócio do sindicato.

    Atropelando o debate jurídico

    Farkatt notou que a iniciativa do presidente “ocorre num momento em que se dá um grande debate jurídico sobre a possibilidade de que a autorização expressa do trabalhador, que tornou-se uma exigência da nova legislação trabalhista aprovada no governo Temer, seja conferida pela assembleia geral das categorias, tese que vinha ganhando corpo na sociedade e no Judiciário”.

    “Vários acórdãos de diferentes tribunais têm estabelecido o entendimento de que a assembleia tem poder e é soberana para definir a forma de cobrança bem como o universo dos trabalhadores e trabalhadoras que serão abrangidos, que não deveria ficar restrito aos sócios. O Ministério Público do Trabalho (MPT) também elaborou duas notas técnicas respaldando este entendimento”, acrescentou.

    A proibição da cobrança em folha viola claramente o inciso 4 do Artigo 8º da Constituição Federal, que diz o seguinte: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

    A restrição da cobrança aos sócios contraria a Convenção 98 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil e por isto tem força de lei no território nacional, além de não considerar que todos os integrantes de uma categoria profissional, sejam ou não sócios dos sindicatos, são beneficiados pelos acordos e Convenções Coletivas negociados pelos sindicatos e aprovados em assembleia geral.

    Liberdade e autonomia sindical

    O advogado salientou que a MP caracteriza um notório atentado ao princípio da liberdade e autonomia sindical também consagrado na Constituição de 1988 em resposta a décadas de intervenções do Estado, em especial durante o regime militar. Os sindicatos, como entidades públicas de direito privado, “têm assegurado na legislação o direito de definirem seus próprios estatutos e neles estabelecerem a forma de contribuição dos representantes”.

    A cobrança por boletos bancários só interessa aos banqueiros, que com isto ganhariam mais uma fonte extraordinária de lucro, enquanto para muitos sindicatos “fica inviável porque não serão raros os casos em que o valor do boleto sairá mais caro que o da contribuição”, conforme observou um sindicalista presente à reunião.

    Ao finalizar sua palestra, Magnus Farkatt afirmou que resta aos sindicatos o caminho da luta na Justiça, no Congresso Nacional, nas bases e junto à opinião pública. “A MP tem um prazo de 120 dias para ser convertida em lei, teremos de mobilizar nossos aliados no Congresso para impedir mais este retrocesso. O objetivo do governo é liquidar o movimento sindical para impedir a resistência, impor a reforma da Previdência, a carteira de trabalho verde amarelo e outras aberrações contra nossa classe trabalhadora”.

    Embora as centrais sindicais estejam reticentes sobre ações de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem se mostrado hostil às demandas sindicais, pelo menos duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) já foram depositadas no Supremo, uma delas movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que elencou um conjunto de inconstitucionalidades e ilegalidades da malfada MP de Bolsonaro e pede liminarmente a imediata suspensão dos seus perversos efeitos, uma vez que passou a vigorar logo após sua publicação no Diário Oficial da União.

    Umberto Martins

  • Em reunião realizada na sede do Dieese nesta quinta (14), as centrais sindicais (CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, CGTB, CSB, Intersindical e CSP-Conlutas) debateram a mobilização para a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, convocada para o próximo dia 20, e acenaram com a organização de uma greve geral no país contra a proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro e em defesa das aposentadorias e da Previdência Pública.

    “Consideramos que a reunião dos sindicalistas deve apontar para uma jornada nacional de luta em defesa da Previdência Pública e preparar o caminho para a realização de uma nova greve geral, a exemplo da que foi feita com sucesso no dia 28 de abril de 2017”, comentou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

    Democracia, soberania e direitos sociais

    “Nossa luta”, prosseguiu o sindicalista, “é não só em defesa das aposentadorias, agora sob o risco de extinção para os mais pobres com a privatização do sistema previdenciário. Batalhamos também em defesa da soberania nacional, da democracia e dos direitos sociais, alvos da agenda ultraliberal do governo Bolsonaro, que radicalizou a receita golpista de Michel Temer”.

    O dirigente criticou duramente o ministro da Economia, Paulo Guedes, que em sua opinião “tem forte interesse particular na reforma, é diretamente ligado a empresas que exploram o sistema previdenciário e está sendo investigado por suspeita de desvio de R$ 1 bilhão na administração de fundos de pensão. Além disto, é um  dos ´Chicago Boys´ que assessorou a fracassada reforma previdenciário do ditador Augusto Pinochet no Chile, que instituiu o malfadado sistema de capitalização e condena os idosos à miséria, com aposentadorias que não chegam à metade do valor do salário mínimo daquele país”.

    Ampliar a mobilização

    Araújo também ressaltou a necessidade de promover “um amplo debate na sociedade, buscar o apoio dos movimentos sociais, da CNBB, da OAB e atuar intensamente também nos espaços institucionais. Vamos atrás dos parlamentares sabendo que no Congresso Nacional há muita resistência a apoiar os pontos mais polêmicos da reforma”.

    Os líderes das centrais prometem conversar com prefeitos e governadores. “Sabemos que em cerca de 4 mil municípios os recursos canalizados para o pagamento das aposentadorias são maiores e mais significativos para a sobrevivência da economia do que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A reforma proposta por Bolsonaro e Guedes será desastrosa para muitos prefeitos e governadores”.

    Outro ponto destacado é “a realização de uma ampla campanha de esclarecimento da opinião pública, que vem sendo bombardeada com alarmes falsos e meias verdades por uma mídia que omite o fato de que as despesas financeiras do Estado, com o pagamento dos juros da dívida pública, consomem mais de 50% do orçamento. Há poucos dias Bolsonaro desviou cerca de R$ 600 bilhões da Seguridade Social, em nome da DRU, para o pagamento de juros e outras despesas. É nisto e na política de desonerações e conivência com o calote dos débitos contraídos pelos empresários com a Previdência que devemos mexer, é imperioso onerar os banqueiros e as empresas sonegadoras do INSS. Os ricos devem pagar a conta do ajuste fiscal e não mais os pobres”.

    Greve em São Paulo

    Durante a reunião os dirigentes das centrais reiteraram o apoio à greve dos servidores paulistanos contra a reforma da Previdência do governo Bruno Covas, que ampliou para 14% da folha a contribuição dos trabalhadores e trabalhadoras e investiu na privatização do sistema com a criação do Sampaprev, um fundo complementar de previdência privado. Os servidores querem a revogação do que chamam de "confisco salarial" e do Sampaprev.

    De acordo com o presidente da CTB “a greve do funcionalismo municipal de São Paulo, que por sinal está a cada dia mais forte, dá novo ânimo à luta nacional das centrais, dos movimentos sociais e da classe trabalhadora em defesa da Previdência Pública e dos direitos e conquistas da nossa classe trabalhadora. É só com muita luta que lograremos barrar a agenda reacionária de restauração neoliberal, defender a democracia, a soberania e resgatar no Brasil um projeto nacional de desenvolvimento capaz de garantir a retomada do crescimento econômico e o bem-estar do povo brasileiro”, concluiu.

  • As Centrais Sindicais, e sindicatos de luta como o Sintsama-RJ, participaram, na tarde dessa terça-feira (25) de um ato contra a privatização da CEDAE. O ato aconteceu em frente à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, discutia o processo de venda em audiência pública. O Presidente da CTB-RJ denunciou o caráter falso da audiência:

    “A audiência pública que o governo convocou é a fraude pois somente empresas foram permitidas a entrar. Nem mesmo a imprensa conseguiu subir com os equipamentos.”

    Com muita luta e pressão, algumas entidades conseguiram furar o bloqueio e ter acesso à audiência. O Presidente da CTB RJ, Paulo Sérgio Farias, fez duras críticas ao processo conduzido pelos governos estadual e federal e declarou apoio incondicional à luta contra a privatização da CTB:

    “A CTB apóia incondicionalmente esta luta do Sintsama. Esta é uma luta de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Rio de Janeiro. O que o governo Temer e o governo Pezão querem é entregar a Cedae ao capital privado e às empresas estrangeiras e prejudicar milhares de lares onde residem os trabalhadores das favelas e da periferia do nosso Estado. No fundo, Temer e Pezão querem fazer do Rio um laboratório, privatizando a Cedae e consequentemente entregar todo o setor de saneamento do Brasil conforme preconizado no Programa de Parcerias e Investimento que resgatou o Plano Nacional de Desestatização de Fernando Henrique Cardoso. Por isso, atendendo a convocação da CTB, as Centrais Sindicais se uniram também para barrar essa criminosa privatização. O projeto é um acinte ao povo. E mais do que isso. É um escárnio colocar novamente o BNDES como um banco para privatizar novamente nossas estatais.”

    OAB emite parecer contra a privatização

    A OAB emitiu parecer onde considera que a venda da empresa fere a constituição do Brasil. O principal argumento é o de que Tribunal de Contas do Rio também não foi consultado e a ação fere os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

    A OAB ingressará em ação no STF que pede a inconstitucionalidade da privatização e conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Leia o parecer completo AQUI.

    Da CTB-RJ

  • Em nota divulgada no dia 8 de janeiro,  a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) repudiou a decisão do governo Jair Bolsonaro (PSL) de extinguir a Justiça do Trabalho. 

    Anamatra reforça ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho em Brasília

    Conforme expresso na nota, "o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014, com a vigência da antiga CLT". Em resposta, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região (Amatra-2) convocou um ato da categoria para o próximo dia 21, às 10 horas, contra o fim da Justiça do Trabalho.

    OAB São Paulo

    A Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo, informou na última sexta (11), que vai ‘defender a Justiça do Trabalho’ e que ‘pretende discutir a volta do status e estrutura de Ministério do Trabalho’.

    Na quarta, 9, quando retornou às atividades ordinárias da Seção São Paulo, a diretoria da OAB reuniu-se com conselheiros seccionais e federais e diretores da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) para debater temas da ‘pauta nacional da maior relevância para a advocacia e cidadania, a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho e o fim do Ministério do Trabalho’.

    Leia na íntegra a nota da ABJD:

    "A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro que defendeu o fim da Justiça do Trabalho.

    A Justiça do Trabalho é um patrimônio histórico da classe trabalhadora, tendo sido criada na década de 30 para contribuir na pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, estando alicerçada na Constituição Federal de 1988. Tem, assim, como objetivo garantir aos trabalhadores, em conjunto com sindicatos, seus direitos quando não tenham sido respeitados durante o pacto laboral pelo empregador.  

    De início ressalta-se que qualquer mudança na estrutura do judiciário só pode advir de iniciativa do STF, sob pena de vício de constitucionalidade por violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o).

    A reforma trabalhista inconstitucional do governo Temer, apoiada por Bolsonaro, procura esvaziar o papel social da Justiça do Trabalho, retirando garantias fundamentais conquistadas historicamente. Somos a favor do fortalecimento deste órgão especializado, seja do ponto de vista orçamentário, seja político.

    Temos clareza que o objetivo principal nesta área do atual Governo Federal é a ”carteira verde e amarela” que retira direitos comezinhos dos trabalhadores, deixando-os a margem do sistema protetivo atual. A proposta fere de morte cláusulas pétreas estatuídas na Constituição Federal, violando direitos e garantias individuais/ fundamentais. Na prática, mina por dentro o sistema de justiça laboral, pois esvazia de conteúdo o sentido de um órgão especializado. Voltar as relações anteriores à década de 30 do século passado seria um atraso sem precedentes.  

    Fundamentos inverídicos foram utilizados para fundamentar a reforma, como a de que a legislação trabalhista impede o crescimento econômico e a geração de empregos. Ora, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da antiga CLT. Após a reforma trabalhista, que flexibilizou e criou novas modalidades de precarização do trabalho, não há qualquer indicador que revele impactos decisivos na geração de empregos.

    Desse modo, entendemos que a Justiça do Trabalho é órgão fundamental na disputa pela garantia dos direitos dos trabalhadores, razão pela qual nos colocamos junto à sociedade, às entidades sindicais e associativas na defesa de sua permanência e seu fortalecimento".

    Portal CTB

  • Diante das declarações do governo federal, que anunciou a possibilidade de extinção do Justiça do Trabalho, a classe jurídica tem se manifestado, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do estado da Bahia (OAB-BA) pautou reunião com a presidência da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), para discutir o assunto.

    O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a Justiça do Trabalho é essencial para sociedade e para advocacia brasileira, ressaltando a importância social, indispensável para o desenvolvimento do país.

    Ivan Isaac, presidente da ABAT, também defendeu a JT, repudiando a possibilidade de sua extinção, já que órgão é um exemplo de eficiência no Judiciário, pela sua contínua funcionalidade, e classificou como precipitada qualquer medida que visa extingui-la. 

    O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das seccionais divulgaram uma nota em que afirmam sobre a necessidade da Justiça do Trabalho e o quanto é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal.

    Na nota emitida na sexta (04), também alertaram para o prejuízo que as propostas de extinção podem trazer para a sociedade. 

    Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia

  • Contra o desmonte da Justiça do Trabalho, centrais, juristas e magistrados realizam ato público nesta segunda (21), a partir das 8h30, na Avenida Augusto de Lima, 1.234, Barro Preto, Belo Horizonte. 

    O evento está sendo organizado pela OAB/MG em parceria com a AMATRA, AMAT e SITRAEMG. Também estarão presentes os representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT3), Ministério Público do Trabalho (MPT), a CTB, CUT e os movimentos sociais.

    A OAB/MG orienta que, nas cidades do interior de Minas Gerais, os coordenadores regionais e diretores de base poderão manter contato com a OAB regional para realizar ato em conjunto.

    Portal CTB - Com informações da OAB Minas Gerais

     

  • "Pode um presidente da República ter seu mandato cassado em processo de impeachment sem que contra ele exista crime de responsabilidade provado?", questiona o engenheiro Ivo Pugnaloni, sobre a decisão da OAB, presidida por Cláudio Lamachia, de apoiar o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff.

    Nestes dias confusos de crise por que passa o Brasil, tem sido tantos os presos condenados e tantos os delatores criminosos confessos que foram perdoados, que muita gente pode estar em dúvidas se a corrupção está mesmo sendo enfrentada. Ou se, depois de passada a crise política, virá mais pizza por aí.

    Inúmeros juristas famosos questionam tanto a eficácia e como a própria legalidade dos procedimentos jurídicos adotados, que podem ser revistos, embora seus efeitos políticos possam ser imensos.

    Por isso resolvi encaminhar ao meu advogado uma carta, na qual fiz dez perguntas, relacionadas a noticias sobre a chamada “Operação Lava Jato” que a mídia tem trazido na ultima semana e à matéria investigativa da Revista IstoE de 2003, intitulada “Raposa no galinheiro” , disponível no Google, sobre o Caso Banestado.

    Afinal nesse caso Banestado, ocorrido em seguida às escandalosas privatizações da Vale, da Telebrás, de várias geradoras e distribuidoras de energia, vendidas na “bacia das almas” por preços insignificantes, mais de 520 bilhões de reais foram convertidos em dólares na cotação da época, que era de um por um. E remetidos para o exterior, ilegalmente.

    Entretanto, vale notar que segundo a revista, graças às imperfeições jurídicas do processo, ninguém foi condenado e o processo foi arquivado no STF. Por falta de provas.

    Após entregar a carta, resolvi compartilhar o tema com os amigos na forma desse artigo, pois acho que fiz perguntas sobre conceitos básicos do Direito que, como simples engenheiro, eu pensava que já sabia. E que muitos podem estar equivocados como eu, que pensava que sabia as respostas, pois achava que deveriam ser todas, um simples e sonoro “Não”.

    Dez “Nãos”, portanto.

    Vamos às perguntas?

    1. Um juiz, recebendo de um denunciante uma lista de suspeitos, pode simplesmente escolher “não investigar” as evidencias, alegando que elas “são difíceis de investigar?”

    2. Um promotor da área criminal, recebendo o oferecimento de uma empresa para fazer delação premiada, pode recusar a receber as denuncias e toda a vasta documentação que a acompanha?

    3. Em um mesmo processo, um Juiz pode determinar o sigilo para uma lista de suspeitos e a publicidade de gravações de pessoas públicas, como o presidente da Republica, que não são suspeitos?

    4. Um juiz pode mandar gravar e dar a publicar, em uma só rede de televisão, conversas entre um advogado e seus clientes?

    5. Um juiz pode negar aos advogados acesso a um processo, mas ao mesmo tempo dar para essa mesma rede de televisão, cópia integral do mesmo processo?

    6. Pode um Juiz determinar a condução coercitiva de alguém que não foi intimado e não se negou a dar depoimento, avisando à mesma rede de televisão o local da sua detenção, transbordo e destino final, favorecendo o aumento de audiência da empresa de comunicações e denegrindo a imagem pública do conduzido?

    7. Um promotor criminal poderia trabalhar na investigação de crime no qual seu cônjuge é indiciado?

    8. Um juiz, recebendo no processo a informação de que o promotor do caso que preside é casado com uma das principais suspeitas, poderia ter ignorado o fato e não ter determinado o afastamento do mesmo por suspeição, conforme pedido formal?

    9. Um juiz poderia despachar favoravelmente à petição desse promotor apontado como não isento por suspeição, para que não se permitisse o acesso da Polícia Federal às contas bancárias que teriam recebido remessas provenientes das contas abertas pela esposa desse mesmo promotor, quando esta era gerente da agencia bancária investigada?

    10. O doleiro que operacionalizou as remessas e confessou a autoria, poderia ter deixado de ser condenado no caso BANESTADO e agora receber o benefício da delação premiada na Operação Lava Jato?

    Essas dez perguntas parecem genéricas.

    Mas quem acompanha os casos Banestado e Lava Jato sabe que não são. Afinal quem acompanha os dois casos sabe que tanto o doleiro delator beneficiado, como o promotor federal suspeito de falta de isenção e o juiz federal dos dois casos, são exatamente as mesmas pessoas.

    Como engenheiro, experimentei calcular a probabilidade de que três pessoas quaisquer, nessas mesmas posições se encontrassem novamente em um mesmo caso.

    Fui buscar então saber quantos juízes e promotores federais existem no Brasil. A menos de que as informações que recebi de meu advogado estejam erradas, no Brasil existem aproximadamente 2000 juízes e 1100 promotores federais. E os delatores da Operação Lavajato, beneficiados com o perdão e diminuição da pena são até agora 12.

    Para obter a probabilidade da ocorrência de um fato com esses três condicionantes, ( mesmo Juiz, mesmo promotor e mesmo doleiro ) basta multiplicar o inverso desses três números.

    O resultado foi: uma vez, em cada 26 milhões de casos.

    Como eu não acredito em coincidências, mas apenas na Providência Divina, é que fiz essas dez perguntas ao meu advogado.

    Mas se algum outro advogado, algum do Conselho Federal da OAB, seu presidente Cláudio Lamachia, por exemplo, quiser responder, seria muito bom. Acho que essa seria uma das finalidades da OAB, inscrita nos seus estatutos.

    Aproveitando a oportunidade, o eminente causídico o Dr Lamachia, titular da conceituada empresa Lamachia e Advogados, de Porto Alegre, poderia responder a mais essas outras quatro perguntas:

    1. Pode um presidente da republica ter seu mandato cassado em processo de impeachment sem que contra ele exista crime de responsabilidade provado?

    2. Seria conveniente para o exercício, de agora em diante, da nobre profissão de advogado, que a Ordem dos Advogados do Brasil defendesse o impeachment de presidente da republica sem estar presente a condição de existir crime nessas condições?

    3. Seria essa a única e mais correta maneira de que os adversários do atual governo que ocupam cargos na OAB possam exercer o seu sagrado direito de usar todo seu saber jurídico para fazer valer suas opiniões políticas?

    4. Estaria o Dr Lamachia disposto a fazer à nobre classe dos advogados, que soma mais de 800 mil profissionais em todo o Brasil, uma Consulta Pública sobre o assunto? Ou seja uma consulta sobre como a OAB de Sobral Pinto e de tantos atos históricos em defesa da democracia deveria se posicionar nesse momento?

    5. Ou a impressão de que existiu uma aligeirada decisão política de sua direção nesse caso, deveria continuar a contaminar esse respeitado histórico de bons serviços prestados à nação e à Democracia?

    Fonte: Brasil 247

  •  Em razão de terem surgido fatos novos em relação à MP 873/19, que veda o desconto em folha da contribuição sindical, o Conselho Federal da OAB ingressou com novo pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Do mesmo modo que havia negado liminar anteriormente, o relator, ministro Luiz Fux, o fez novamente.

    O relator remente novamente a apreciação da demanda para o plenário, que poderá tomar a decisão em definitivo. Antes, porém, pediu mais informações sobre o tema à Advocacia Geral da União (AGU) e também à Procuradoria-Geral da República (PGR).

    O CFOAB ingressou com ADI no STF, com pedido de liminar, para invalidar a MP 873, que como já é amplamente sabido, determina que qualquer contribuição estabelecida pelo sindicato — assistencial, confederativa, sindical e até mesmo a mensalidade — deve ser determinada a partir de autorização prévia, expressa, individual e por escrito do trabalhador não sindicalizado. E o pagamento só poderá ser feito por meio de boleto bancário. Isto é, não pode haver desconto em folha. Assim, a partir da MP, as assembleias sindicais não poderão autorizar nenhum tipo de desconto em folha para os não sindicalizados. Tanto para os trabalhadores do setor privado (celetistas e profissionais liberais), quanto para os servidores públicos nos 3 níveis — federal, estaduais e municipais.

    “A presente ação direta de inconstitucionalidade versa sobre alterações promovidas por medida provisória na forma de cobrança e recolhimento das contribuições devidas aos sindicatos, matéria que se reveste de grande relevância e apresenta especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

    “Nesse particular, diante das informações prestadas na Petição 15084/2019, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999”, acrescenta.

    “Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Advogado Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias.”

    Fonte: Diap

  • Promovida sem o respaldo da classe trabalhadora e a pretexto de modernizar a legislação e combater o desemprego, a reforma trabalhista imposta pelo governo Temer piorou a situação do trabalhador no mercado do trabalho, precarizando ainda mais os contratos e reduziu direitos para ampliar os lucros dos capitalistas, razão pela qual sofre recorrentes contestações na Justiça. A ADIN movida pela OAB é um exemplo, como você poderá verificar lendo o artigo do Portal Consultor Jurídico reproduzido abaixo. 

    Por Fernanda Valente*

    O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho previstos na reforma trabalhista.

    Protocolada nesta terça-feira (5/2), a ação é assinada pela nova diretoria do Conselho Federal da OAB, sob comando do advogado Felipe Santa Cruz. De acordo com o grupo, a nova redação "subverteu a base principiológica do direito do trabalho", porque fixou teto de indenização em processo trabalhista e inseriu um tabelamento.

    A ação discorda dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que estabelecem um teto de 50 salários do empregado, caso a empresa seja condenada a indenizá-lo. Segundo a ação, os dispositivos comprometem a independência do magistrado.

    Os mesmos artigos já são questionados em outra ADI, de autoria da Anamatra, a entidade de classe dos juízes trabalhistas. A ação foi protocolada em fevereiro de 2018 e teve o rito abreviado decretado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou parada um ano, esperando parecer da Procuradoria-Geral da República.

    Para a OAB, o tabelamento faz com que o empregador quantifique previamente o valor da indenização, "sendo que tal quantia não ultrapassará o teto de 50 vezes o salário do ofendido". A medida em vigor pode "estimular as grandes empresas a negligenciarem os direitos sociais garantidos ao trabalhador", diz a OAB.

    Na MP, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45. "Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Todavia, com o restabelecimento da norma questionada, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00, valor muito abaixo do limite trazido pela MP", explica a ação.

    Segundo a OAB, as normas são prejudiciais ao trabalhador por violarem o princípio da reparação integral do ano, a dignidade da pessoa humana, a independência dos magistrados na ótica do livre convencimento e os princípios da isonomia. "Dispensa tratamento deveras prejudicial aos litigantes na justiça especializada, uma vez que terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que àqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer teto", considera a OAB.

    Com isso, aponta também o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, e prevê que há dois grupos envolvidos: das pessoas que acionarão a justiça trabalhista porque têm vínculo empregatício, e os que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.

    *Repórter da Revista Consultor Jurídico

  • Em conjunto com o Instituto Vladimir Herzog, OAB aponta que Bolsonaro, ao usar a Presidência para defender e comemorar tais atrocidades, viola "tratados aos quais o Brasil passou a fazer parte depois de retornar à democracia"

    Blog do jornalista Jamil Chade, no portal UOL, informa nesta sexta-feira (29) que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Vladmir Herzog entraram com uma denúncia contra Jair Bolsonaro na Organização das Nações Unidas (ONU) por “tentativa de modificar a narrativa do golpe de estado de 31 de março de 1964 no Brasil” e que isso ocorreria por meio de “instruções diretas do gabinete do presidente, desconsiderando as atrocidades cometidas”.

    A queixa enviada em caráter confidencial aponta para as recomendações de Bolsonaro, mas também para entrevistas em que ele nega o caráter ditatorial do regime. “Temos que saber a verdade, não houve ditadura”, disse Bolsonaro.

    O texto enviado pela OAB ainda cita o fato de que a mesma mudança de narrativa foi adotada por outros membros do governo, como o chanceler Ernesto Araujo. Tanto a OAB como o Instituto Herzog consideram que tais atos “cometidos no mais alto nível do estado são violações dos direitos humanos e do direito humanitário”.

    A carta ainda aponta que usar o cargo para defender e comemorar tais atrocidades constitui “uma violações dos tratados aos quais o Brasil passou a fazer parte depois de retornar à democracia”.

     

    Fonte: revistaforum.com.br

  • Depois da OAB, o PDT ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 873/2019 que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente dos salários. A medida editada por Jair Bolsonaro determina que o pagamento seja feito apenas por boleto bancário.

    Para o PDT, a medida impede a organização dos sindicatos e afronta a Constituição Federal, limitando a liberdade de associação e autodeterminação dos cidadãos.

    O deputado André Figueiredo, líder do PDT na Câmara, diz que a atuação dos sindicatos representa uma garantia ao cumprimento dos direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores brasileiros. O PDT ainda questiona a urgência do tema ser editado via Medida Provisória.

    Segundo ele, tentar pautar uma discussão como essa nesse momento político representa mais uma tentativa de enfraquecer a representação dos trabalhadores num ambiente de discussão da Reforma da Previdência.

    “É uma afronta à Constituição Federal e uma violação a tratados internacionais e a liberdade sindical. Sem falar no lucro que os bancos teriam com a emissão desses boletos previstos pela MP. Por isso o PDT pede a inconstitucionalidade dessa medida no STF”, disse Figueiredo.

    Fonte: PDT na Câmara dos Deputados

  • O presidente nacional da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, manifestou-se nesta quinta-feira (20) contra o açodamento na análise da proposta de reforma trabalhista que está no Congresso. Para o advogado, “aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”.

    “O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, afirmou Lamachia.

    Segundo o presidente da OAB, as mudanças propostas não interessam sequer aos detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores que compõem o mercado interno de consumo e serão os mais afetados. “Nesta perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro”, explica. “A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo, dentro destes o debate cuidadoso, no Parlamento.”

    “A OAB coloca-se clara e objetivamente contra o referido projeto, o qual agride a Constituição Federal e todo o sistema normativo, em especial por representar retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos. Por estas razões, espera que o Parlamento tenha a sensibilidade de compreender o momento difícil pelo qual passa o país e os verdadeiros anseios da sociedade que lhes cabe representar”, finaliza Lamachia.

    Fonte: OAB. Arte: Ricardo Kuraoka