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reforma trabalhista

  • “Próximo passo da Reforma Trabalhista é acabar com Justiça do Trabalho”, alerta procurador

    Os defensores da Reforma Trabalhista não se contentarão com a retirada de direitos dos trabalhadores e com o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O próximo passo é extinguir a própria Justiça do Trabalho.

    O alerta foi feito na tarde desta segunda-feira (31), pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, Rogério Uzun Fleischmann, durante um debate sobre os impactos da Reforma Trabalhista, promovido pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Além de Fleischmann, o debate com a presença de Maria Helena Mallmann, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e do juiz do trabalho Rodrigo Trindade, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).

    Para o procurador-chefe do MP do Trabalho, a Reforma Trabalhista tem três alvos principais: os direitos dos trabalhadores, o movimento sindical e a própria Justiça do Trabalho.

    Neste cenário, defendeu, os sindicatos precisarão se reinventar para sobreviver. “Além de retirar o custeio do movimento sindical, por meio do fim do imposto sindical, essa reforma traz inúmeros artigos permitindo a negociação individual dos trabalhadores com seus empregadores, sem a participação dos sindicatos”.

    Rogério Fleischmann disse ainda que a Reforma Trabalhista fere patamares civilizatórios mínimos como fixar as condenações por dano moral em valores proporcionais aos vencimentos da pessoa atingida.

    O procurador informou que o Ministério Público do Trabalho está estudando ingressar com ações de inconstitucionalidade, mas não mostrou muito otimismo com essa possibilidade em função de posicionamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

    A ministra Maria Helena Mallmann também chamou a atenção para decisões do STF que, na avaliação dela, anteciparam pontos aprovados na Reforma Trabalhista. O ministro Roberto Barroso, exemplificou, entendeu, em um caso envolvendo um Programa de Demissão Voluntário, que a opção pelo mesmo geraria uma quitação geral de obrigações trabalhistas, contrariando jurisprudência do TST sobre o tema.

    O ministro Dias Toffoli, acrescentou, suspendeu por meio de uma liminar uma decisão que havia sido tomada pelo pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Para Maria Helena Mallmann, a reforma aprovada agora retoma uma agenda apresentada no início dos anos 90. Naquela época, assinalou, os principais pontos dessa reforma já estavam desenhados: terceirização, primazia do negociado sobre o legislado e a extinção da Justiça do Trabalho.

    A ministra concordou que há uma série de possíveis inconstitucionalidades na reforma aprovada, mas também não se mostrou otimista quanto à possibilidade de reversão desses temas no STF. Para ela, a questão mais preocupante é a alteração do processo do trabalho, que exigirá uma nova postura por parte dos advogados.

    “Além de profundas alterações no campo do direito individual, temos mudanças profundas no instrumento de realização do direito do trabalho. “O Código Civil levou cerca de 25 anos para ser aprovado. O Código do Consumidor e o Código de Processo Civil também passaram por anos de debate. Já a Reforma Trabalhista foi aprovada em apenas alguns meses. Teremos uma nova forma de funcionamento da justiça do trabalho. Os advogados e juízes estão preparados para isso?” – questionou.

    O juiz Rodrigo Trindade apresentou algumas das principais mudanças da legislação a partir desse reforma. Ele classificou o fim do imposto sindical obrigatório como um ataque direto às estruturas sindicais. Esse ataque, acrescentou, também se expressa pelo fim da assistência sindical no momento da extinção contratual e pela liberação das demissões coletivas sem qualquer interferência das entidades sindicais.

    O presidente da Amatra IV também destacou a intenção explícita de diminuição da estrutura da Justiça do Trabalho e o papel desempenhado pelos grandes meios de comunicação neste processo. Ele citou alguns números da cobertura sobre a Reforma Trabalhista realizada pela Rede Globo e pela Rede Record.

    Na cobertura do Jornal Nacional, 100% das pessoas ouvidas para opinar sobre o tema foram favoráveis à reforma. O mesmo índice de 100% de opiniões a favor se repetiu no Jornal da Record. No jornal O Globo, esse número foi um pouco menor, chegando a 75%. Além disso, cerca de 77% das reportagens realizadas pelo Jornal Nacional foram favoráveis à reforma. No caso do Jornal da Record, o índice de reportagens pró-reforma foi de 100%. “A grande imprensa sonegou esse debate à população”, criticou Rodrigo Trindade.

    Fonte: Sul 21, por Marcos Weissheimer

  • 7º Encontro das Trabalhadoras debate impacto das reformas na vida das mulheres

    A CTB-RS realiza todos os anos o Encontro das Trabalhadoras Urbanas e Rurais a fim de propor debates sobre assuntos que afetam diretamente a vida as mulheres que estão no mercado de trabalho. Nesta sexta-feira (10/11), a Central realizou o 7º evento com foco, este ano, nos impactos das reformas trabalhista e da previdência na vida das trabalhadoras.

    Na abertura, a secretária de mulheres da CTB-RS, Lérida Pivoto Pavanelo, afirmou que a reforma trabalhista representa 25 anos de retrocessos para as trabalhadoras rurais. “Cada vez que falta dinheiro, o Governo mexe no bolso da classe trabalhadora. Precisamos valorizar as mulheres que se candidatam e assumem cargos políticos. Ano que vem, temos eleição e será o momento de darmos nosso recado, mandando muita gente para casa para mostrar que não se pode retirar direitos do povo”, defendeu Lérida.

    A primeira palestra foi apresentada pela chefa de gabinete da liderança do PCdoB, Abgail Pereira, que fez uma análise da conjuntura política do país. “Hoje, 40% das famílias brasileiras são chefiadas por mulheres. No Governo Lula e Dilma, houve muitos avanços significativos para as trabalhadoras no contexto da inclusão social”, afirmou. A líder frisou ainda que apesar das mudanças positivas dos governos petista há muito a avançar. “Existem desigualdades que ficam ainda maiores em tempos de crise como jornada de trabalho excessiva, profissões idênticas com salários 30% menores, sub-representação das mulheres na política, altos índices de violência contra as mulheres”, apontou.

    Sobre o novo quadro político que o Brasil vive, Abgail foi direta. “O Golpe de Temer das elites retirou uma presidenta legítima para avançar aceleradamente contra os interesses do povo e da nação. Intensificou a ofensiva contra a classe trabalhadora, soberania nacional e democracia”, disse. O tema da sub-representação das mulheres na política foi aprofundado com os índices: 50,64% da população é feminina, 52% do eleitorado é composto por mulheres, apenas 9%, na Câmara, e 13% no Senado, é feminino. “A saída é empreender uma luta sem tréguas contra o retrocesso, uma frente ampla para oferecer perspectivas ao Brasil, um novo projeto nacional de desenvolvimento com ênfase no setor produtivo nacional”, finalizou.

    As mudanças propostas pela reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11/11, foram aprofundadas pela advogada trabalhista, Fernanda Palombini Moralles, que apresentou dados para contextualizar o momento que o Brasil vive: 3 milhões de crianças e adolescentes trabalham, 4º país no mundo em acidentes de trabalho, 170 mil trabalhadores escravos, segundo dados do IBGE e OIT, divulgados em 2016.

    “Essa reforma trabalhista teve iniciativa no executivo no ano passado como uma mini reforma, mas transformou-se na maior reforma trabalhista e sindical feita no país, são mais de 100 artigos modificados. Além de ter sido conduzida e aprovada em ambiente de ruptura democrática, sem ter passado por uma ampla consulta aos atores do trabalho, sendo consideradas apenas propostas vindas do empresariado”, alertou. “O verdadeiro objetivo dessa reforma é desmontar a legislação trabalhista e acabar com uma jurisprudência já consolidada, além de enfraquecer os sindicatos de trabalhadores ao cortar receitas das entidades”.

    A reforma, segundo Fernanda Moralles, pretende desmontar o direito do trabalho, ao atacar princípios basilares como o da proteção ao trabalhador, e desprestigiar a negociação coletiva, ao deslocar a regulação para o âmbito individual em temas fundamentais da relação de trabalho. “Matérias que antes só poderiam ser negociadas pelos sindicatos através de convenções e acordos coletivos passam a ser passíveis de negociação direta como regime de trabalho (12x36), redução de intervalos para descanso e alimentação, banco de horas, além da prevalência do negociado sobre o legislado e a dificuldade de acesso do trabalhador ao judiciário ao alterar as regras de concessão da AJG e sucumbência recíproca”.

    Também foram apresentados para os participantes do Encontro tópicos como férias, jornada, tempo na empresa, descanso, trabalho intermitente, demissão, gravidez, banco de horas e rescisão contratual. “Os desafios são pensar caminhos a serem trilhados pelas entidades sindicais em cenário extremamente complicado. Mais do que nunca será preciso prestigiar as ações coletivas, reforçar a unidade entre as categorias, participar das lutas gerais por condições mais dignas de trabalho. Juntos os trabalhadores tem força e poder. A vida não será fácil para os trabalhadores e seus sindicatos. Mas quando foi?”, finalizou.

    Grupo VivaPalavra

    Após as palestras, foi aberto um espaço para que os participantes pudessem trazer dúvidas e comentários sobre os assuntos debatidos. Ao todo, o Encontro reuniu 150 pessoas, mais de 130 mulheres, sendo possível sua realização com o apoio de diversos sindicatos e federações. Em seguida, foi servido almoço acompanhado de atividades culturais. O Grupo VivaPalavra, que trouxe poemas e textos autorais, e a Banda do Irajá, que com muito samba e pagode animou os presentes. Ás 16h, o grupo foi para o Tribunal Regional do Trabalho, onde se somou a outras centrais sindicais para integrar o Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Direitos. Após o ato, os manifestantes seguiram em caminhada até a Esquina Democrática.

     

    Texto e fotos: Aline Vargas/CTB-RS

  • Assédio moral e a reforma trabalhista

    Em redações, no palco de uma grande emissora de TV, nas repartições públicas, comércio, independente do cenário, o assédio moral perpetua-se. No caso das mulheres, que já recebem menores salários que os homens (1), a cultura machista torna o ambiente ainda mais vulnerável para ocorrer esse tipo de prática. A notícia ruim é que o quadro pode piorar com a reforma trabalhista do governo Temer, que atualmente tramita no Senado Federal.

    Abaixo, relatos de mulheres que sofreram algum tipo de violência no trabalho (*).

    Rafaela: "Trabalhei sob tanta pressão nos últimos meses e fui diagnosticada com Psoríase, uma doença que pode ser adquirida pelo stress, minha mão está cheia de bolhas".

    Ronsângela: "Meu chefe me expôs em frente aos funcionários porque cometi um suposto erro, fiquei meia hora trancada no banheiro chorando".

    Filomena: "Me proibiram de almoçar até terminar as tarefas, passei muito mal de fome, quase desmaiei, consegui comer às 16:30h".

    Betânia: "Meu chefe me acordou meia noite para trabalhar e fui obrigada a seguir às suas ordens, pois tenho medo de ser demitida".

    As histórias acima envolvem mulheres que permanecem caladas engolindo sapos, às vezes, salamandras. A fila do desemprego e as represálias pela denúncia podem ser muito piores, em um país sem perspectivas, afundado numa crise político-econômica.

    Uma pesquisa da BBC Brasil realizada em 2015 apontou que metade dos brasileiros já sofreu assédio no trabalho. A consulta, que ouviu 4,9 mil profissionais do site Vagas.com, constatou que 52% dos entrevistados já foram expostos a algum abuso moral ou sexual no trabalho, mas apenas 12,5% das vítimas seguiram em frente com a denúncia, reforçando a ideia de que o silêncio se faz necessário quando, no lado mais fraco da corda, encontra-se o empregado.

    Reforma trabalhista: Indenização menor para cargos menores

    Entre algumas aberrações contidas na proposta da Reforma Trabalhista, encontra-se o pagamento de indenização por Assédio Moral, levando em conta o cargo e em graus diferentes: Assédio de natureza leve (Três vezes o valor do salário), média (Cinco vezes o valor do salário) ou grave (Vinte vezes o valor do salário).

    Veja o exemplo hipotético abaixo, caso a Reforma Trabalhista seja provada:

    Palhares é dono de uma grande empresa no ramo alimentício. Muito estressado, sempre quando chega a seu escritório, humilha a faxineira do local, chamando-a de preguiçosa. Sua secretária também aguenta todos os dias uma série de ofensas. “Burra, anta, você deveria estar lavando privada”, esbraveja o patrão.

    Cansadas de sofrerem, as duas funcionárias resolvem processar o chefe pelo mesmo caso de assédio e descobrem que, com a Reforma Trabalhista, receberão diferentes valores indenizatórios, em função de terem cargos distintos.

    No desenrolar do processo, o juiz acata a ação e define os dois casos como agressão média. A faxineira, que ganha R$ 1 mil mensais, receberá R$ 5 mil de indenização. A secretária, que ganha R$ 3.000 mensais, receberá R$ 15 mil.

    A humilhação foi do mesmo grau, por que então a faxineira receberá menos que a secretária? Porque o Governo Temer quer acabar com os poucos direitos dos pobres e beneficiar patrões como o Palhares, que, com certeza, bateu panela com a camisa da CBF, berrando fora Dilma.

    No desfecho do caso do Palhares, após a longa batalha judicial, a secretaria foi diagnosticada com síndrome do Pânico, mas, infelizmente, ela não é uma exceção. Segundo informações da Previdência Social, em 2016, 75,3 mil trabalhadores foram afastados de seus empregos por apresentarem quadros depressivos.

    "Não pense em crise, trabalhe"

    O golpe de estado serviu também para atender o grande empresariado, num discurso hipócrita de combate à corrupção. É evidente que patrões deixam de lucrar quando são obrigados a seguir a legislação trabalhista, a CLT sempre foi uma pedra no seu caminho.

    Com a aprovação das reformas, triplicarão casos de assédio, trabalhadores doentes e mal remunerados. No Japão, por exemplo, são corriqueiros os suicídios por exaustão, as leis trabalhistas de lá permitem que patrões e sindicatos negociem jornadas acima das 8 horas de trabalho. A realidade brasileira pode estar bem próxima desse regime compulsório, basta a Reforma ser implementada.

    Dentro desse contexto, a única saída é a luta e pressão popular, caso contrário, décadas não serão suficientes para desfazer o desmonte do Brasil e a degeneração da classe trabalhadora.

    Por Laís Gouveia. Foto: Direitos Brasil

    1- Segundo informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Brasil, as mulheres ganham 22% a menos que os homens. Para ocorrer à paridade salarial entre homens e mulheres, seriam necessários 70 anos, segundo informa o órgão.

    * Os nomes são fictícios

  • Ataques à educação acabam com o futuro da nação, diz Contee. Assista!

    No vídeo divulgado nesta segunda-feira (16), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) lista alguns projetos que põem a profissão docente e a educação na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), com sério riscos de falecimento sumário. “PEC do fim do mundo, terceirização, reformas trabalhista e da previdência, reforma do ensino médio, Lei da Mordaça”. E seguem reticências, porque as ameaças são infindáveis.

    “Ataques que estão colocando em risco a educação e o magistério”, diz a apresentação do vídeo no site da Contee. 

    Leia mais

     Contee lança campanha nacional pela valorização profissional do magistério

     Dia dos Professores: Educadoras e educadores da CTB dizem que vale a pena viver pela educação

    O vídeo é sequência da Campanha Nacional contra a Desprofissionalização do Professor iniciada pela Contee. “Esse movimento deve ser fortalecido em todo o país para mostrarmos à sociedade a importância de valorização dos profissionais e da educação como área essencial para a melhoria de vida das pessoas”, diz Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Por isso “apagar o professor é apagar o futuro", conclui o vídeo da Contee. Assista abaixo: 

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy

  • Centrais realizam atividade no aeroporto Santos Dummont contra reformas de Temer

    As Centrais Sindicais organizaram, na manhã dessa terça-feira (16), um grande ato no Aeroporto Santos Dummont. A atividade, que começou logo cedo com o nascer do dia, teve representantes de todas as centrais sindicais, dentre elas a CTB-RJ, de sindicatos importantes e contou com uma ampla panfletagem contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.

    “Foi uma atividade muito importante que permitiu que dialogássemos com a população sobre os absurdos da Reforma da Previdência e Trabalhista”, avaliou o Presidente da CTB-RJ Ronaldo Leite.

    O ato buscou dialogar com parlamentares que estivessem embarcando para Brasília e teve grande aceitação do povo que passava, arrancando várias declarações de apoio à luta contra as reformas golpista de Michel Temer.

    Da CTB-RJ

  • Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova o relatório da Reforma Trabalhista

    Por 14 votos a 11, a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votou pela aprovação com o relatório da reforma trabalhista (PLC 38/2017). O relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à reforma, não fez nenhuma mudança no texto recebido da Câmara. Ele defendeu que o texto fosse aprovado sem alterações e que eventuais vetos fossem deixados por responsabilidade de Michel Temer.

    "A gravidade desta Reforma contra os trabalhadores faz com que o Senado desrespeite todas as regras regimentais e passa um rolo compressor na Democracia, na CLT e na Constituição. Perde o povo brasileiro, perde a Nação”, avaliou Ailma Oliveira, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Goiás (CTB-GO).

    Apesar das leituras alongadas dos votos contrários ao relatório pelos senadores Paulo Paim (PT-RS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA), a votação acabou tendo caráter simbólico, aprovando o projeto da Câmara em sua integralidade.

    A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) denunciou o acordão feito pelos parlamentares da base de Michel Temer. “O senador Ferraço está assumindo o papel de carimbador da mais profunda e mais cruel retirada de direitos do Brasil. Ao invés de fazer um debate profundo sobre as consequências dessa proposta para o Brasil - coisa que ninguém aqui fez, porque não houve tempo para isso -, optou por aceitar o projeto como veio da Câmara, onde o próprio relator admitiu a existência de dispositivos irregulares”.

    A senadora Vanessa Grazziotin recomendou a rejeição à reforma trabalhista sob argumento similar. “Eu não entendo o porquê desta pressa. Este projeto tem um papel fundamental no futuro do país, e está indo num ritmo que os parlamentares não conseguem acompanhar. Quando estava na Câmara dos Deputados, o projeto avançou de tal forma que muitos dos deputados não sabiam nem mesmo no que estavam votando. Não há espaço para debate - o que existe é um acordo entre o presidente da República e uma parcela da Câmara dos Deputados”, disse.

    Muitos outros senadores, inclusive do PMDB, lembraram também da situação precária de Temer, que está para ser julgado pela Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ter seu mandato prejudicado em ambas as cortes.

    A votação favorável ao PLC 38/2017 avança o projeto para outras duas comissões antes de chegar ao Plenário do Senado. Em cada uma, haverá debate sobre o relatório. A oposição tentará atrasar o rolo compressor de Michel Temer, para que o projeto não seja votado antes do recesso parlamentar, previsto para 17 de julho. Se for aprovado antes, no entanto, o projeto seguirá para Michel Temer, que poderá vetá-lo parcialmente ou promulgá-lo na integridade.

  • Congresso Nacional de Magistrados divulga nota de repúdio às declarações de Ives Gandra

     

    As Juízas e Juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral por ocasião do 19º Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Belo Horizonte (MG):

    1. Reafirmam a absoluta necessidade de respeito à independência da Magistratura, à autonomia do Poder Judiciário Trabalhista e à dignidade da autoridade judiciária, respeitada sempre, no livre exercício da função jurisdicional em sua forma plena, a prerrogativa de aplicação do Direito mediante a interpretação da norma em conjunto com as regras e princípios constitucionais e suas hierarquias, assim como em concordância harmônica com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

    2. Declaram que a independência técnica do Juiz é garantia de cidadania e do Estado Democrático de Direito, não podendo ser utilizada para barganhar a existência, a subsistência ou a persistência da Justiça do Trabalho.

    3. Afirmam a importância e necessidade de existência da Justiça do Trabalho no Brasil como órgão do Poder Judiciário essencial ao funcionamento do sistema de Justiça e para a pacificação dos conflitos, reequilibrando as desigualdades sociais existentes, a exemplo de como ocorre em outros países, inclusive da Europa, como no caso da Alemanha.

    4. Observam que a Justiça do Trabalho é a mais célere do País, considerando, inclusive, as pesquisas feitas pelo CNJ nas diversas edições do relatório “Justiça em Números”.

    5. Alertam que a Reforma Trabalhista trouxe visível precarização das relações de trabalho, conforme índices oficiais já divulgados, referentes ao aumento de desemprego e da informalidade, sendo que a queda do número de ações trabalhistas trouxe consigo a diminuição da arrecadação de custas e contribuições previdenciárias pela Justiça Laboral, o que adensa as teses de extinção desse ramo especializado do Poder Judiciário. A defesa dos direitos laborais com seus princípios norteadores, é a razão de ser da Justiça do Trabalho. Mais do que pauta de interesse social é, também pauta de interesse corporativo.

    6. Defendem a coesão e a unidade da Magistratura Trabalhista, como meio de fortalecer suas próprias prerrogativas, procurando adotar medidas que visem a impedir o divisionismo e que propiciem maior integração dos juízes do Trabalho em torno de seus objetivos.

    7. Reiteram o compromisso com o estabelecimento da paridade entre juízes ativos e aposentados, atuando coletivamente e de forma intransigente para o restabelecimento de regimes remuneratório e previdenciário dignos, estáveis e sustentáveis, com integralidade para aposentados e pensionistas, de modo que alcancem todas as gerações de juízes e juízas do Trabalho.

    8. Propugnam pela inclusão de pensionistas no quadro associativo, bem como defendem política que estimule a integração e participação de aposentados na vida institucional dos Tribunais, inclusive com a possibilidade de participação nas escolas judiciais e associativas.

    9. Pugnam pelo aprofundamento da democracia nos Tribunais com a ampliação do colégio eleitoral, adoção de eleições amplas e diretas para os cargos de administração dos Tribunais do Trabalho, inclusive os de corregedor e vice -corregedor, conferindo direitos de votos aos juízes de primeiro grau.

    10. Defendem o respeito à diversidade de gênero, comprometendo-se com a adoção de uma política associativa de inclusão e participação equânime em fóruns e eventos.

    11. Alertam para a necessidade de adoção de gestão e políticas que visem à garantia de saúde e bem estar dos Magistrados, com participação da Anamatra na elaboração de estudos e encaminhamento de propostas para sensibilizar o CNJ, CSJT, TST e TRT’s.

    12. Declaram, finalmente, o compromisso de manter a união da Magistratura, em especial a Trabalhista, buscando sempre novas conquistas e tratamento igualitário entre seus membros, com o horizonte voltado para a valorização da Magistratura nacional, da Justiça do Trabalho e do Estado Democrático de Direito.

    Belo Horizonte, 5 de Maio de 2018.

    19º Conamat

     

  • Contra a Reforma Trabalhista

    O PLC 38/2017 - a Reforma Trabalhista de Michel Temer - é um projeto que mexe em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando fundamentalmente a forma como os brasileiros lidam com seus direitos trabalhistas.

    Ele enfraquece muitas regras de proteção ao trabalhador, abrindo a possibilidade, por exemplo, do firmamento de contratos temporários por até 8 meses, acordos coletivos que valham mais que as Leis do Trabalho, terceirização irrestrita e redução salarial. Por isso, conta com grande apoio do setor empresarial.

  • CTB-GO definirá novo plano de lutas rumo ao Congresso Nacional, em Salvador

    A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Goiás (CTB-GO) encerra os congressos estaduais da central que mais cresce no Brasil neste sábado (5), a partir das 8h da manhã, na Assembleia Legislativa de Goiás.

    Entre delegados e convidados são esperados mais de 150 participantes, conta Ailma Maria de Oliveira, presidenta da CTB-GO. “Queremos encerrar a série de congressos estaduais da CTB mostrando toda a força de Goiás, rumo ao Congresso Nacional”, diz Oliveira.

    Após uma atividade cultural na abertura, começa o debate sobre Conjuntura e Reforma Trabalhista, com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda, o dirigente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Aldo Arantes, o superintendente regional do trabalho, Degmar Jacinto Pereira e o presidente da CTB, Adilson Araújo.

    ctb go congresso 2017 programacao

    De acordo com Oliveira, os congressistas realizarão um balanço da última gestão, discutirão os novos planos de luta e elegerão a nova diretoria da CTB-GO. “Estaremos nos preparando para os novos desafios que a conjuntura nos impõe na luta por nossos direitos”.

    Serviço

    Congresso CTB-GO

    Assembleia Legislativa de Goiás (Alameda dos Buritis, 231, Goiânia, Auditório Costa Lima)

    Sábado (5), às 8h

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • CTB-RJ: "Aprovação da Reforma Trabalhista evidencia Parlamento inimigo do povo brasileiro"

    O Congresso Nacional, união das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), representa todo um histórico de opressões de classe que vem desde o Império em nosso país. É uma casa onde os grandes empresários, latifundiários, rentistas e todos aqueles que representam uma minoria mais rica tem uma representatividade muito superior às classes populares e trabalhadoras do nosso país.

    O povo brasileiro, que batalha duro no dia a dia para construir esse país, olha para essas instâncias eleitas com enorme influência do poder econômico e não se vê representado. Não é de se estranhar, então, que, mais uma vez, essas casas, que participam ativamente do Consórcio Golpista liderado pelo PSDB, pelo DEM e pelo PMDB, tenham tomado decisões contra o povo.

    A aprovação da Reforma Trabalhista, ontem, no Senado, representa o fatídico fim da CLT. Uma legislação que foi conquistada com muito sangue e suor pela classe trabalhadora foi destruída por uma proposta oriunda de um governo fruto de um golpe e aprovada por um Congresso que declaradamente, através do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), já se declarou como uma instância que não se importa com as opiniões do povo, e sim, com a dos empresários.

    Uma reforma que retira direitos, cria situações de insegurança profissional e que não foi discutida pela sociedade só poderia ser implementada por um governo que não passou pelo crivo da urnas e por um congresso mergulhado em escândalos de todo o tipo. Essa reforma, considerada inconstitucional por uma gama de renomados juristas, é aprovada também com o conluio de um judiciário acovardado e cúmplice, que também serve a uma classe que não é a dos trabalhadores e trabalhadoras.

    A CTB Rio de Janeiro manifesta todo seu repúdio pela aprovação da Reforma Trabalhista. Saudamos as Senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB), Gleisi Hoffman (PT), Lídice da Mata (PSB), Fátima Bezerra (PT) e Regina Souza (PT) que ocuparam a mesa do plenário do Senado e tentaram, a todo custo, impedir esse crime contra o povo brasileiro. Ao saudá-las, saudamos também todos os 26 Senadores que votaram contra essa medida e não jogaram seus nomes e suas trajetórias políticas no lixo da história como traidores do povo.

    Repudiamos, em especial, o senador fluminense, Eduardo Lopes (PRB), suplente do prefeito Marcelo Crivella, que desonrou o povo do Rio de Janeiro e usou da cadeira que obteve no Senado para extinguir direitos e precarizar as relações de trabalho.

    Nós, da CTB RJ, seguiremos na luta para reconquistar os direitos da classe trabalhadora. Não aceitamos essa reforma que foi aprovada ontem e iremos, nas ruas, mostrar toda a indignação do povo. Não daremos nenhum dia de descanso ao consórcio golpista, seja qual for seu representante ilegítimo no Planalto.

    Essa reforma, não reforma, apenas deforma e somente a unidade da classe trabalhadora com o povo mobilizado nas ruas poderá reverter essa espiral de retirada de direitos que se iniciou com o golpe de 2016.

    Por Paulo Sérgio Farias, presidente da CTB-RJ

  • Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita, decide juíza

    Mais uma decisão judicial desautorizou sentença que condenou um trabalhador a pagar as custas do processo após perder ação trabalhista, o chamado honorário de sucumbência.

    Este tipo de condenação vem ocorrendo desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro passado, que modificou a CLT e tenta dificultar o acesso do empregado à Justiça gratuita. 

    Morador de um loteamento residencial localizado na cidade paulista de Arujá, o empregado recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pleiteando revisão da sentença proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município.

    Uma turma do TRT 9ª região, em São Paulo, deu razão ao empregado e suspendeu, por unanimidade, o pagamento dos honorários, concedendo a ele o direito à gratuidade da Justiça.

    Em seu despacho, a juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não fazia jus ao benefício da justiça gratuita em razão do salário que recebia (R$ 2.661,20).

    A magistrada da 9ª Turma, Eliane Pedroso, que analisou o recurso, destacou que a norma alterada pela reforma trabalhista deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.

    A 9ª Turma destacou que a chamada “declaração de pobreza” – documento particular assinado pelo próprio interessado – faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário.

    Diante disso, os juízes decidiram por unanimidade conceder ao trabalhador o direito à gratuidade da Justiça. 

    Portal CTB com o Tribunal Regional do Trabalho 

     

  • É hora de agir: já está disponível o modelo de ação judicial para receber a contribuição sindical

    O modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer, para que os sindicatos entrem na Justiça para obrigar os patrões a repassar a contribuição sindical, determinada por lei, já está pronto.

    Agora cabe a cada instituição sindical convocar e realizar uma assembleia geral, aprovando a contribuição sindical e em seguida fazendo a sua petição para que as empresas que estão se negando a repassar esse imposto, sejam obrigadas a fazê-lo.

     

    pdf OFÍCIO 041 SG MAI2018 Orientações para contribuição sindical (431 KB)

    document CONTRIBUICAO SINDICAL MINUTA 1 Ação de Cumprimento (197 KB)

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    De acordo com Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB, essa ação deve ser movida contra cada empresa que se recusa a efetuar esse repasse. “Não é aconselhável mover a ação contra empresas que já estejam sendo processadas pela instituição sindical com o mesmo fim, as outras empresas referentes à categoria do sindicato em questão podem ser processadas”, diz.

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    Sindicatos cetebistas terão modelo de ação judicial para receber a contribuição sindical

    Adilson Araújo, presidente da CTB, afirma ser muito importante que as instituições sindicais filiadas à central que mais cresce no Brasil, entrem com esse modelo de ação. “A hora é de resistência. Precisamos agir para derrotar não só a reforma trabalhista, mas o próprio governo golpista, que extermina nossos direitos e destrói o Estado brasileiro e a nação”, finaliza.

    A importância do movimento sindical; assista 

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Em série de vídeos, assessor jurídico da CTB explica os principais pontos da nova lei trabalhista

    Os fundamentos dessa reforma trabalhista são falsos e inexistentes. Essa é a avaliação do advogado trabalhista e assessor da jurídico da CTB, Magnus Farkatt, sobre Lei 13.467/2017, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro, com uma nova legislação trabalhista que acaba com todo um sistema de proteção ao trabalhador.

    Autor da Nota Técnica da CTB que analisa 15 pontos da reforma trabalhista, Farkatt vai elucidar em uma série de vídeos ao longo da semana, os pontos mais nocivos para trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Trabalho intermitente, o acesso à justiça do trabalho e terceirização são alguns dos pontos que sofrerão alterações drásticas com a nova lei.

    Para Farkatt, a mudança veio apenas para atender aos interesses do capital. “Não existe justificativa para sua aprovação, apenas o interesse do capital”, frisa.

    O jurista analisa que a inciativa foi baseada em dois fundamentos centrais, totalmente equivocados:  o aumento de empregos e a retomada do crescimento econômico.

    “A iniciativa no Brasil foi inspirada em reformas realizadas em alguns países da Europa a partir de 2008, quando eclodiu a crise econômica mundial. Na Europa, objetivos foram os mesmos e não foram alcançados”, informou.

    Assista:

     Cinthia Ribas - Portal CTB

  • Em vídeo, presidente da CTB-RJ reflete sobre a importância dos atos do dia 10; assista e participe!

    O presidente da CTB-RJ, Paulo Sérgio Farias, concedeu ao Portal CTB um vídeo de convocação para o ato do dia 10 de novembro - o Dia Nacional de Mobilizações, Greves e Paralisações em Defesa dos Direitos e contra a Reforma Trabalhista, da Previdência e o Trabalho Escravo.

    "O Rio tem sido palco de medidas muito cruéis contra a classe trabalhadora. Nós não podemos concordar que depois de anos e anos de luta, um governo ilegítimo chegue e, numa tacada, acabe com mais de 100 anos de histórias e conquistas", explicou Farias.

    O dirigente disse também que, seguindo uma plenária estadual com dezenas de lideranças, a mobilização foi estendida para outros municípios flumineses.

    Confira o vídeo:

    O ato do dia 10 será uma manifestação nacional em resposta à Reforma Trabalhista, que passará a vigorar no dia seguinte, 11 de novembro. Diferentes formas de protesto serão utilizadas para denunciar o caráter golpista do governo Temer, que adota uma agenda antipovo, antitrabalhadores, antidemocrata e antinacional. A Reforma Trabalhista, em específico, foi categorizada pelo presidente da CTB, Adilson Araújo, como "o maior retrocesso da história da legislação trabalhista". Contra isso, as principais centrais sindicais e movimentos sociais se unirão em protesto, pela luta pelos direitos da maioria da população.

    Portal CTB

  • Em visita ao Sedin, presidente nacional da CTB defende a educação pública como prioridade

    Adilson Araújo, presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), visitou nesta terça-feira (24) o Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin), do município de São Paulo e foi recebido por Claudete Alves, presidenta do Sedin.

    A presidenta do Sedin reafirmou que as educadoras e os educadores da infância paulistana são “cetebistas de coração” devido à “acolhida excepcional” que o Sedin teve na central que mais cresce no Brasil.

    De acordo com Alves, o presidente da CTB “defende as mesmas propostas que o Sedin. A educação infantil como direito das crianças, dessas crianças filhas da classe trabalhadora”. Ela reafirma que “nós queremos o mesmo que as crianças da classe média, as crianças ricas têm em termos de educação”.

    Já Araújo reforça a identidade plena entre a CTB e o Sedin na luta por uma educação pública de qualidade. “O nosso projeto de central se fortaleceu ainda mais com a filiação do Sedin”, diz. “Um projeto de desenvolvimento nacional requer centralidade e atenção especial à educação e a educação infantil é um alicerce para a construção do novo”. Alves lembrou que "a CTB luta incansavelmente pela valorização profissional das trabalhadoras e trabalhadores da educação".

    Para ele, é fundamental “trabalhar de forma unificada e planejada para dar substância a um projeto de central sindical combinando os esforços da CTB em colaborar para que o Sedin seja cada vez mais capacitado a enfrentar o grande desafio que a conjuntura impõe”. Principalmente com a reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro, a reforma da previdência e os projetos contra a educação do prefeito João Doria (PSDB).

    Assista à conversa dos sindicalistas: 

    Portal CTB

  • Escola da CTB: “Não existe justificativa para a reforma trabalhista que não seja atender ao capital"

    Expor as consequências da reforma trabalhista para os sindicatos e categorias foi o objetivo da terceira aula da Escola Nacional de Formação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Ministrada pelo assessor jurídico da CTB e advogado trabalhista Magnus Farkatt, a aula lotou o auditório do Sindicato dos Marceneiros de SP.

    Acesse e baixe a Nota Técnica da Reforma Trabalhista

    Especialista em direito do trabalho, Farkatt esmiuçou os 15 pontos mais danosos da lei aos trabalhadores e sindicatos, que a partir da "deforma", como chama o especialista, estão desprotegidos e enfraquecidos. 

    Para o jurista, a reforma trabalhista, aprovada no dia 11 de julho, não promove crescimento. “Não existe justificativa para sua aprovação, apenas o interesse do capital.  Não foi pensada para proteger os trabalhadores. Portanto, os fundamentos dessa reforma são falsos e inexistentes”, frisou.

    Durante a aula, Farkatt expôs as limitações impostas ao poder judiciário trabalhista e a falta de garantias para o trabalhador. A cada ponto, o especialista fez uma comparação com as regras antigas e as atuais.

    Os impactos do contrato intermitente, da prevalência do negociado sobre o legislado, prevalência do acordo coletivo sobre as convenções coletivas, da mudança no recolhimento das contribuições aos sindicatos e a liberação da terceirização das atividades, arbitragem facultativa na justiça do trabalho, já são conhecidos e preocupam sobremaneira os líderes sindicais.

    “É um conjunto que promove um duplo golpe em entidades sindicais, pois limita a ação de sindicatos e elimina a sustentação financeira das entidades. Não tem como as instituições sindicais sobreviverem sem fonte que lhes assegure a sustentação financeira”, destacou.

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    Inibir ações trabalhistas

    No entanto, além de abordar os pontos mais “temidos” da reforma, Farkatt trouxe para a discussão e elucidou regras pouco conhecidas, que inibirão a instauração de ações judiciais contra as empresas, impondo exigências que dificultam ações trabalhistas.

    “O sistema foi concebido para limitar as ações trabalhistas. Para inibir o trabalhador de propor ações judiciais, de procurar seus direitos por meio da justiça, pois estabelece o pagamento de custas processuais em caso de perda, mesmo que se use a defesa pública. Ou seja, estão tirando do empregado o direito de reclamar”, analisou Farkatt.

    Apesar do cenário obscuro e devastador, o especialista lembra que a resistência deve continuar:  judicial e política. “Muitas medidas são amplamente inconstitucionais e vão gerar uma batalha jurídica".

    “Travaremos também uma batalha política para que esse cenário seja revertido através de um outro parlamento e outro presidente da República. Depende essencialmente dos trabalhadores as conquistas de seus direitos. Vocês são  chamados a permanecerem na luta sindical para barrar as medidas dessa nefasta reforma e para a reconquista dos direitos suprimidos. A luta continua”, finalizou Farkatt.

    Na próxima segunda-feira (7), o tema da aula, ministrada pelo vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, será “Concepção Classista”. Sempre às 19h no sindicato dos Marceneiros, rua das Carmelitas, 149.

    Assista na íntegra:  

    Cinthia Ribas - Portal CTB

  • Governo Temer fecha Farmácia Popular e pretende extinguir o SUS. Você vai deixar?

    O Ministério da Saúde acaba de fechar as 517 farmácias populares mantidas pelo governo federal no país. Mantém, porém, o convênio com redes farmacêuticas privadas com o Aqui Tem Farmácia Popular.

    Elgiane Lago, secretária de Saúde da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), afirma que essa decisão deixa claro “o caráter elitista e privatista do governo golpista de Michel Temer”.

    Para ela, acabar com um programa tão “necessário para a população mais carente privilegia as grandes redes farmacêuticas em detrimento de quem precisa de remédio e não terá dinheiro para comprá-lo, porque o mercado não está nem aí para a saúde das pessoas”.

    Ricardo Barros, ministro da Saúde, alega que ”O programa tem uma verba de R$ 100 milhões por ano. Desse total, 80% eram destinados ao pagamento de aluguéis e salários”. Mesmo que isso aconteça, diz Lago, “o governo pode fazer ajustes para melhorar, mas acabar com a parte pública do programa para cortar gastos é uma política que custará caro à população”.

    Ao todo o programa atingia 4.481 municípios, sendo a maioria em parceria com redes privadas, que têm os remédios subsidiados pelo governo, ou seja, “é dinheiro público para o setor privado. Essa economia me parece meio inconsistente”, diz a cetebista.

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    Para maioria absoluta da população, a saúde está piorando como o governo Temer

    Assine petição em defesa do SUS e dos idosos porque a vida humana não é mercadoria

    “É preciso considerar que a Farmácia Popular tem mais de 10 anos e uma avaliação muito positiva ao cumprir o papel ao qual sempre se destinou, que não é o de substituir a assistência farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas de garantir que usuários da saúde suplementar possam ter a garantia de acesso a assistência farmacêutica, como é o caso de pessoas que não têm a mínima capacidade de aquisição de medicamentos mas que contam com cobertura de planos coletivos oferecidos por seus empregadores”, diz Arthur Chioro, ex-ministro da Saúde à repórter Verônica Lugarini, do Portal Vermelho.

    “Saúde não pode ser tratada como mercadoria”, acentua Lago. Ela lembra também que o Sistema Único de Saúde (SUS) corre risco de extinção porque “o governo federal cede às empresas de planos de saúde e quer criar o que chama de planos com preços mínimos, só não diz que o atendimento também será mínimo”.

    O SUS foi criado pela Constituição promulgada em 1988 e se tornou um dos maiores programas de saúde do mundo. “Ainda existem problemas a serem sanados, mas avançam,os muito e tirar isso da população é dar a certeza de falta de tratamento para os que mais precisam”, acentua Lago.

    Para Chioro, essa econimia é burra. “O que nós temos agora é um alinhamento ideológico e prático entre o ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. E isso representa uma concepção de governo muito clara e deletéria para a saúde”. Inclusive o Tribunal de Contas da União investiga irregularidades no fechamento dessas unidades da Farmácia Popular.

    Vigilância em saúde e defesa do SUS

    Esse debate faz parte da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, entre 27 de fevereiro e 2 de março, em Brasília, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) com o tema “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”.

    Ronald Santos, presidente do CNS, afirma que “de forma coletiva, vamos trabalhar para se fazer cumprir os preceitos básicos: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos”.

    A CTB participa dessa conferência e tem atuação significativa na defesa do SUS e do Programa Farmácia Popular. “A reforma trabalhista já propicia grandes problemas para a classe trabalhadora na questão da saúde, acabar com o SUS e com a Farmácia Popular pode agravar ainda mais e provocar mais adoecimentos”, diz Lago.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB

  • Há caminhos para resistir à Reforma Trabalhista

    Uma lei que afeta tanto o direito material quanto processual do trabalho e prejudica, em diversos aspectos, não apenas o padrão de direitos constitucionais estabelecidos em favor do trabalhador, mas a própria estrutura de Estado edificada a partir de 1988. E o pior é que essa lei nada mais é do que parte de um movimento bem mais amplo e claramente direcionado à eliminação do pouco que conseguimos concretizar em termos de Estado Social. A Lei em questão de número 13.467/17 que tem claro objetivo de fragilizar completamente a proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho.

    Considerando essa realidade, pretendo aqui propor o exame crítico de algumas regras que buscam inibir tanto a atividade dos peritos auxiliares do juízo, quanto a dedução de pretensões que envolvam situação de prejuízo efetivo à saúde do trabalhador. O pressuposto é de que a atividade pericial tem no processo do trabalho a função de aferir a qualidade do ambiente de trabalho, para a preservação da saúde e da vida do trabalhador, e encontra aí a sua importância.

    A leitura do texto da Lei 13.467/17 impressiona pela insistente tentativa de ruptura com a ordem constitucional que busca a proteção da incolumidade física e psíquica de todos os cidadãos, especialmente no ambiente de trabalho. A autorização para que gestante trabalhe em ambiente insalubre, um dos poucos pontos da “reforma” comentados em sua supersônica fase de tramitação, é apenas uma das tantas previsões que assustam e que entrarão em vigor, se essa lei não for revogada, já em 13 de novembro deste ano.

    Em uma sociedade capitalista, na qual se admite a venda de tempo de vida por dinheiro, o parâmetro de proteção à saúde de quem se sujeita a tal condição deveria ser a total proibição da realização de atividades perigosas, penosas ou insalubres.

    O respeito às normas de limitação da jornada, especialmente mediante um controle idôneo, protegido contra manipulações, deveria ser prioridade. O trabalho em jornada extraordinária deveria ser proibido, mas não é. A proteção que asseguramos ao trabalhador se resume à possibilidade de que venda sua força vital com prejuízo efetivo à saúde, mas receba em troca 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência e da doutrina. E em relação ao controle do horário de trabalho, a jurisprudência não apenas corrompe os limites constitucionais como fragiliza a proteção que se traduz em um registro verdadeiro das horas trabalhadas. Pois bem, a lei em questão positiva toda essa fragilização e ainda vai além, buscando claramente destruir parâmetros de proteção que, como sabemos, constituem o limite que impede a barbárie.

    A reprodução de ambientes adoecedores de trabalho, a partir da lógica econômica de que custa bem menos pagar um adicional de salário do que tornar o ambiente seguro, reduz a qualidade de vida e, por consequência, o convívio social saudável dos trabalhadores. Aumenta também o número de doenças ligadas ao trabalho, determinando a necessidade de uma outra espécie de perícia (médica). Mesmo a perícia contábil, que a princípio parece ter menos relação com a preservação da saúde física e psíquica de quem trabalha, atua diretamente para contribuir na atividade de prevenção e de reparação desses danos. Por ela, obtemos dados concretos acerca da regularidade ou não da troca do tempo de vida por remuneração, coibindo, por exemplo, a prática de pagamento variável, fixado ao arbítrio do empregador, sem qualquer parâmetro passível de controle, ou mesmo a manipulação dos registros de horário ou, ainda, a adoção da prática de suprimir minutos na contagem das horas dedicadas ao trabalho.

    Há ainda a perícia ergonômica, pouco utilizada nos processos trabalhistas, mas que permite revelar irregularidades que potencializam as doenças profissionais. São, portanto, todas elas, instrumentos de proteção e construção de um ambiente minimamente saudável de trabalho.

    As normas trabalhistas surgem historicamente para estabelecer o máximo da exploração possível. Isso significa que nossa sociedade já admite um grau importante de assujeitamento, naturalizando a exploração de força vital como se fosse mercadoria. Os direitos dos trabalhadores, todos eles coletivos e individuais ao mesmo tempo, fixam, portanto, limites tímidos a essa exploração, evitando a completa redução de seres humanos à condição de coisa, nos moldes tão bem retratados em “Tempos Modernos”. Precisamos então compreender (ou relembrar) o fato de que tudo o que afeta a possibilidade de vida saudável de um trabalhador interfere diretamente no tecido social, piorando o convívio entre as pessoas, as relações de afeto, a expectativa de vida saudável, a cultura, a civilidade possível. A redução de direitos, proposta pela Lei 13.467, tem um custo social que atinge a todos, indiscriminadamente. Uma sociedade de pessoas doentes é uma sociedade doente, com alto custo previdenciário, com uma “produção” menos qualificada, e que reproduz miséria e revolta. Eis porque não há como desconectar a análise jurídica das regras inseridas na CLT, do problema que realmente estamos enfrentando aqui: o tipo de sociedade que estamos construindo.

    Com a edição da Constituição de 1988, que concede fundamentalidade formal (além de material) aos direitos trabalhistas, inserindo-os no Título II, Dos Direitos e Garantias fundamentais, é ainda mais clara a impossibilidade de sustentação jurídica de qualquer interpretação que promova ou de algum modo contribua para o adoecimento no ambiente de trabalho. À luz da Constituição, a percepção dos adicionais de remuneração pela realização de atividades insalubres, penosas ou perigosas, de acordo com a nocividade dos agentes existentes no ambiente de trabalho, constitui direito fundamental. Do mesmo modo, os limites para o tempo de exploração da força de trabalho estão diretamente relacionados à necessidade de reduzir “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (Art. 7º, XXII). É nesse contexto que o trabalho dos peritos auxiliares do juízo encontra relevância, pois assume a função de atuar no controle, na prevenção e na eliminação de situações que fragilizam ainda mais a situação de quem vende a si mesmo em troca de remuneração, para sobreviver em um ambiente capitalista de produção.

    A tentativa verificada no parágrafo único do art. 611B inserido na CLT, de afirmar que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo” certamente não vingará. Essa regra, além de evidentemente não resistir ao filtro constitucional, deverá encontrar seu limite no próprio texto da reforma, quando no art. 611A admite-se a regulação por norma coletiva de questões relativas à jornada “observados os limites constitucionais”. E nem poderia ser diferente. Os limites constitucionais, é bom que se diga, não são apenas quanto à extensão (8h no máximo por dia e 44h por semana), mas também quanto ao integral pagamento do que excede esse limite, quanto à excepcionalidade da realização de horas extras, quanto à desconexão que se traduz no direito às férias, repousos e intervalos.

    Sob a perspectiva do direito internacional, a OIT tem como parâmetro para a existência de relações de trabalho adequadas ao atual estágio de desenvolvimento da sociedade do capital, a noção de trabalho decente. Em 1999, na reunião anual da OIT em Genebra, foram fixados seis pressupostos, para definir trabalho decente e digno:

    -Segurança de ocupação – proteção contra a dispensa abusiva ou injustificada e estabilidade no emprego;
    -Segurança profissional – possibilidade de valorização da profissão (do tempo de serviço);
    -Segurança no local de trabalho – proteção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, inclusive mediante limitação do horário de trabalho e supressão de trabalho extraordinário;
    -Segurança de remuneração – com a intangibilidade e a irredutibilidade real do salário;
    -Segurança de representação – organização sindical independente e forte e
    -Segurança previdenciária – com normas que garantam a sobrevivência digna do trabalhador não-empregado ou aposentado.
    -A relação direta que a OIT estabelece entre segurança no local de trabalho e limitação da jornada não deixa dúvida de que todas as normas de limitação do tempo de trabalho e fixação de descansos, juntamente com aquelas que coíbem e regulam a exposição a agentes nocivos, dizem diretamente com a saúde física e mental de quem trabalha.

    É sob essa perspectiva, então, que qualquer tentativa de compatibilização das regras da Lei 13.467/17, sobre esses temas, deve ser examinada. Ora, os trabalhadores não constituem uma espécie a parte de seres humanos, que podem passar todo o tempo trabalhando ou sujeitar-se a condições penosas, insalubres e perigosas, à manipulação dos registros da jornada ou à utilização de remuneração variável como forma de potencializar a concorrência com os colegas e mesmo prejudicar quem ouse discordar dos métodos adotados no ambiente de trabalho.

    São seres humanos para os quais a ordem jurídica, pautada na dignidade humana, na redução das desigualdades e no ideal de vida boa, também se destina ou deveria destinar-se.

    E para que a ordem jurídica constitucional realmente se estenda aos ambientes de trabalho, é preciso aumentar (em vez de reduzir) o acesso à justiça, facilitando a dedução de pretensões que denunciem extensão lesiva da jornada, existência de ambientes adoecedores, assédio moral ou doenças laborais. Por isso é tão grave perceber que a alteração do art. 840 da CLT, por exemplo, exigindo que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” tenha por objetivo limitar a pretensão do trabalhador e ainda puni-lo em caso de não obter prova suficiente da lesão, na medida em que também é alterado o artigo 790B e 791A, para fixar que, mesmo beneficiário da justiça gratuita, o empregado deverá ser compelido a pagar honorários de perito e honorários de advogado.

    O que precisamos, portanto, até que seja possível revogar integralmente o texto da Lei 13.467/17, já que ele não contribui em absolutamente nada para a modernização da legislação trabalhista e provoca rupturas que negam o princípio instituidor do Direito do Trabalho, é criar interpretações que a neutralizem ao máximo.

    Quanto a essa primeira questão, relacionada ao direito fundamental de acesso à justiça, basta pensarmos que o texto aprovado não se refere a pedido líquido. A indicação de valor pode ser, portanto, aproximativa. Além disso, deverá facilitar a prolação de sentenças líquidas, inclusive com o auxílio de perito contábil da confiança do juízo, eliminando assim a fase de liquidação e emprestando maior efetividade ao processo do trabalho.

    É claro que os idealizadores da “reforma”, cientes disso, também se preocuparam em limitar o valor do depósito recursal (Art. 899, § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte), além de inserir hipóteses de dispensa (§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial) e de substituição (§ 11º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial).

    Todas essas hipóteses estão evidentemente sujeitas ao crivo judicial e ao exame do caso concreto, inclusive quanto à má-fé da empresa (art. 793-A da CLT), quando o recurso tiver evidente caráter procrastinatório (III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório), caso em que desde logo deverá ser arbitrada multa e indenização.

    Algumas outras questões pontuais também podem ser indicadas, na linha desse raciocínio pelo qual devemos aplicar a lei negando-a ao máximo, sob pena de legitimarmos o retrocesso social que ela claramente busca instaurar nas relações materiais e processuais do trabalho, quanto ao direito fundamental a um ambiente de trabalho minimamente saudável.

    O art 611A da CLT, por exemplo, quando dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “enquadramento do grau de insalubridade”, precisa ser examinado à luz da ordem constitucional e legal vigente. A lógica constitucional é de progressiva redução das situações insalubres de trabalho. Permitir que o enquadramento do grau de insalubridade seja definido por norma coletiva estimula a manutenção de ambientes de trabalho adoecedores. Aliás, a própria CLT, no art. 157, impõe cláusula de incolumidade que deve servir para neutralizar os efeitos nocivos da regra do art. 611A, quando atribui ao empregador a obrigação de “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.

    Na mesma linha, o art. 189 da CLT estabelece que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Ou seja, a condição insalubre de trabalho é circunstância definida em lei, cujo escopo é a proteção à saúde de quem trabalha. Não está à disposição do intérprete, seja ele juiz, advogado, sindicato, trabalhador ou empregador.

    Por isso mesmo, o art. 191 da CLT estabelece que a “eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

    I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; ou

    II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância”.

    Logo, a norma coletiva, para ter validade, terá que aliar a previsão acerca do adicional devido com prova técnica que demonstre seja tal adicional efetivamente adequado para afrontar o dano causado ao trabalhador.

    Do contrário, certamente deverá ser observado o art. 192 da CLT: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”, aliado à previsão do art. 195, no sentido de que a “caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, deverá ser feito através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”. Note-se que os parágrafos desse dispositivo tornam clara a necessidade de trabalho técnico especializado, para a aferição do grau de insalubridade. E se a intenção for efetivamente privilegiar a autonomia coletiva da vontade, sem reduzir direitos, como disseram os defensores da “reforma”, a previsão de grau de insalubridade em norma coletiva não poderá prescindir da análise técnica, podendo as empresas utilizarem a faculdade do § 1º do art. 195 (É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas).

    E devendo, o Poder Judiciário Trabalhista, observar o que determina o § 2º dessa mesma norma (Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho). Por fim, o § 3º do art. 195 da CLT não deixa dúvida acerca da necessidade de perícia, mesmo que haja previsão acerca do grau de insalubridade, em norma coletiva: “O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia”. Portanto, é certo que acordo para definição de grau de insalubridade não terá efeito algum, caso em juízo se verifique que o adicional devido é diverso daquele ajustado.

    Quanto ao aspecto processual, a previsão do mesmo art. 611A da CLT, em seu § 1º, no sentido de que “no exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação” não altera essa conclusão. Esse artigo estabelece que “a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. É mesmo evidente que uma regra como essa não poderá eximir o Juiz do Trabalho de fazer cumprir a Constituição, nem o impedirá de zelar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), atuando para conferir máxima efetividade à tutela (art. 775, § 2º, da CLT). Regras como aquela inserta no § 3º do art. 8º da CLT buscam repristinar uma noção de atividade jurisdicional que não se sustenta. Aliás, nunca se sustentou.

    A idealização de um juiz “boca da lei”, sem compromisso com a justiça das suas decisões, com as repercussões sociais e políticas de seus atos, nunca existiu. Nem na época de Napoleão. Muito menos agora.

    A edição de um número cada vez mais extenso de normas ou, para ficarmos apenas com o exemplo da lei que aqui examino, a introdução de regras estranhas ao contexto de determinado código, avessa ao que lhe justifica a existência, evidentemente não facilitará a produção de juízes “carimbadores”, como parece ser o objetivo dessa “reforma”. Ao contrário, a técnica de inflacionar a atividade legislativa acaba criando brechas que permitem aos juízes um espaço praticamente ilimitado de atuação. Ou seja, produzem resultado oposto àquele pretendido por quem, como Ricardo Ferraço em seu relatório, se rebela contra o que chama de “danoso populismo judicial”. A expressão, que aparece nove vezes no relatório de Ferraço, é uma crítica à jurisprudência trabalhista. Mas não aquela que ao longo das últimas décadas desconfigurou o sistema de proteção às relações de trabalho, chancelando jornada de 12h, banco de horas, extensão de trabalho em atividade insalubre ou fixando salário mínimo como base para cálculo dos adicionais de proteção à saúde. Pelo contrário, essas lesões foram incorporadas ao texto da CLT.

    O que os idealizadores da “reforma” criticam são decisões judiciais que majoram a proteção legal, na linha da “melhoria das condições sociais” preconizada pelo caput do art. 7º da Constituição. Ignoram, porém, o fato de que quanto mais regras, maior o espaço de atuação, para o bem e para o mal, para a construção da sociedade idealizada em 1988 ou para a sua completa destruição.

    Daí porque determinar que o juiz deve examinar a norma coletiva atentando para as regras do Código Civil, permitirá extrair de lá elementos que confirmem e reforcem a racionalidade da CLT. E eles existem. A norma do artigo 113 do Código Civil, por exemplo, determina que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e será nulo o ajuste quando “não revestir a forma prescrita em lei” (IV, do art. 166). Ora, a “forma prescrita em lei”, para a fixação do grau do adicional de insalubridade, é a perícia. Do mesmo modo, podemos extrair do Código Civil a regra segundo a qual é nulo o negócio jurídico quando “tiver por objetivo fraudar lei imperativa” (Art. 166, VI), hipótese da tentativa de suprimir ou fragilizar o direito a adicional de salário constitucionalmente assegurado. A norma coletiva também será nula se permitir, ainda que de forma indireta, a supressão de regra de proteção ao trabalho, na forma do artigo 9º da CLT e do art. 1.707 do Código Civil (“Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”).

    O que percebemos, então, é que os idealizadores da “reforma”, que nada tem de ingênuos, revelam-se desconectados da realidade do ordenamento jurídico e do momento histórico em que vivemos, ao pretenderem, invocando um Código Civil há muito constitucionalizado, descaracterizar a proteção que informa e justifica a existência mesma do Direito do Trabalho. E acreditando (ou fingindo crer) que com isso estarão eliminando o espaço de atuação dos juízes e juízas cuja missão, assumida perante o Estado e a sociedade, é fazer valer a ordem constitucional.

    Outra grave tentativa de fragilização do sistema de proteção à saúde dos empregados, buscando impedir o acesso à justiça e a dedução de pretensão acerca das condições insalubres e perigosas de trabalho, está nos artigos 790 e 791 da CLT. A inserção, no art. 790, de um § 3º, dizendo que o benefício da justiça gratuita poderá ser alcançado apenas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social evidentemente não impede que o Juiz defira tal benefício, tal como inclusive refere o § 4º do mesmo dispositivo, a todo aquele que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Na realidade das relações de trabalho judicializadas, essa prova pode ser o próprio TRCT ou qualquer outro documento que demonstre a perda da fonte de subsistência.

    Além disso, o conceito legal de assistência judiciária gratuita é aquele da Lei 1.060, que continua em vigor. Portanto, abrange todas as despesas do processo. É também o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 98, § 1º, que expressamente dispõe que tal benefício abarca, inclusive, “os honorários do advogado e do perito”. Logo, uma regra que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e aquela contida no CPC, qualificando-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho, não poderá ser aplicada.

    Convém aqui pontuar que sigo acreditando, tal como já expressei várias vezes, que a conservação das normas processuais da CLT, em detrimento da aplicação indiscriminada das regras do CPC ao processo do trabalho, é medida de resistência que se impõe. O CPC, editado sob a mesma ideologia de desmanche que informa a Lei 13.467/17, sem dúvida tem a pretensão de assimilar e com isso desconfigurar o processo do trabalho a ponto de legitimar sua extinção. Essa é a razão pela qual precisamos conservar as normas processuais da CLT, em tudo quanto identifiquem e produzam um procedimento simples, oral, célere e efetivo. Isso, porém, não impede que em situações excepcionais, como aquela gerada pela Lei 13.467/17, apliquemos normas flagrantemente mais favoráveis ao trabalhador, quando necessário, ainda que localizadas fora do texto celetista. O que precisa ser preservado não é o conteúdo desta ou daquela regra. O parâmetro de preservação reside justamente na proteção e, por consequência, exclusivamente nas regras (processuais e materiais) que materializam esse princípio, adquirindo assim o status de verdadeira norma jurídica constitucional.

    Essa é também a razão pela qual a regra do art. 790-B da CLT, ao referir que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, não poderá ter interpretação diversa daquela já praticada na Justiça do Trabalho, que reconhece ao trabalhador a responsabilidade, mas dispensa o pagamento, exatamente em face do benefício que lhe foi reconhecido. Nada há de ser alterado, portanto, na compreensão quanto à aplicação dos recursos da União, como já ocorre, para permitir a efetiva remuneração do auxiliar do juízo, quando a parte autora está ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

    A regra inserta no § 1º desse dispositivo, no sentido de que o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao fixar o valor dos honorários periciais, não poderá evitar a análise da atividade pericial, que poderá, no caso concreto, representar esforço que justifique remuneração superior a tal limite. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho edita recomendações, mas não detém competência para fixar valores de remuneração para os auxiliares do juízo. O § 3º do art. 790-B da CLT também estabelece proibição que contraria frontalmente norma contida no CPC. Dispõe que “o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”.

    Ora, o art. 95 do CPC, que não está fundado na noção de proteção a quem trabalha, estabelece que a remuneração do perito poderá ser adiantada. Essa regra, se mais adequada à situação concreta, deverá ser utilizada pelo juízo, em detrimento daquela contida na CLT, porque evidentemente mais favorável. O § 3º do art. 95 do CPC diz expressamente que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, tal como já ocorre na Justiça do Trabalho. Portanto, a disposição enxertada na CLT, no § 4º do mesmo art. 790B, no sentido de que “somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”, é de ser afastada, porque incompatível com a própria noção de gratuidade que, aliás, é decorrência lógica da proteção. Aqui há uma questão ainda mais grave. É que o crédito alimentar é insuscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora (art. 9º da CLT e art. 1.707 do Código Civil). O fato de que os créditos trabalhistas são alimentares está consolidado na redação do art. 100 da Constituição, em seu § 1º, segundo o qual tem natureza alimentícia os créditos “decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez”. Logo, não podem ser compensados.

    A interpretação proposta evita o esvaziamento da atividade pericial, que tanta importância possui para a prevenção e coibição de práticas perniciosas à preservação da saúde de quem trabalha. Se aplicarmos as regras da Lei 13.467/17, sem o filtro constitucional e legal que aqui se propõe, os trabalhadores ficarão inibidos de denunciar práticas nocivas ou deduzir suas pretensões, em relação a matérias que dependam de exame pericial, pois saberão dos riscos (no mais das vezes economicamente insuportáveis) que essa lei lhes reserva. Com isso, porém, o que estaríamos promovendo seria um retrocesso social impressionante, pois haveria um estímulo a práticas de desrespeito ao direito fundamental a um ambiente minimamente saudável de trabalho, além da vedação concreta do acesso à jurisdição.

    No que concerne à jornada e aos descansos assegurados pela Constituição, a “reforma” também revela clara pretensão de estabelecer práticas contrárias à proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho e que, por via oblíqua, podem esvaziar o trabalho pericial contábil, se não forem aplicadas a partir de um filtro que se comprometa com a razão de existência de normas trabalhistas. O art. 611A disciplina a possibilidade de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho disponham sobre: II – banco de horas anual; III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X – modalidade de registro de jornada de trabalho; XI – troca do dia de feriado; XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

    Essas hipóteses, todas elas, referem-se a parâmetros de proteção à saúde de quem trabalha e, portanto, condições para que o ambiente de trabalho possa ser considerado saudável. Portanto, deverão, sem exceção, receber disciplina mais favorável do que aquela prevista no ordenamento jurídico, para que possam “prevalecer sobre a lei”. Aliás, é importante ressaltar que essa previsão, de que a norma coletiva deverá prevalecer sobre a lei, precisa ser examinada a partir da aplicação do caput do art. 7º, segundo o qual os direitos dos trabalhadores ali elencados poderão ser complementados por outros que “visem à melhoria de sua condição social”. Nada impede, portanto, que o parâmetro de aplicação siga sendo exatamente aquele preconizado pela ideia de hierarquia dinâmica das fontes formais do Direito do Trabalho, que exige do intérprete a busca pela norma mais favorável a quem trabalha.

    A referência à possibilidade de que as partes estipulem “modalidade de registro de jornada”, por sua vez, precisará dialogar com a norma do art. 74 da CLT, que não foi alvo da sanha destruidora da “reforma” e segue dispondo que é obrigação do empregador com mais de dez empregados, manter registro escrito da jornada. Logo, eventual disposição em norma coletiva precisará, necessariamente, ser compatibilizada com esse dever legal, do qual decorre o dever de exibição do respectivo documento em juízo, a fim de que seja possível aferir a sua idoneidade e o pagamento integral do tempo de vida colocado à disposição. A norma do art. 400 do CPC, que impõe sejam admitidos como verdadeiros os fatos que por meio de documento a parte deveria demonstrar, quando tais documentos não são exibidos em juízo, tem agora ainda mais razão para ser aplicada ao processo do trabalho.

    É bom que se diga que os argumentos aqui discutidos certamente não salvam a Lei 13.467/17, nem a tornam menos inconstitucional. Também é fácil perceber que todo esse esforço hermenêutico não terá resultado prático se não houver, por parte de todos os intérpretes da legislação trabalhista, o que Konrad Hesse chama de “vontade de Constituição”.

    Há uma importância vital, para o Direito do Trabalho, na atuação comprometida com a proteção, por parte de peritos, advogados, sindicalistas, professores e juízes.

    O desmanche que se pretende operar, naquilo que a partir de 1988 tentamos implementar como modelo de convívio social, não se resume a essa legislação. Muitas outras propostas de lei ainda tramitam, como a PEC 300 ou o PL 6442, e outras tantas já estão em vigência, como a lei do motorista, do auxiliar autônomo de carga e descarga ou do trabalhador doméstico, para referir apenas alguns exemplos da seara trabalhista.

    O trabalho de resistência, resgate e convencimento acerca da racionalidade do Direito do Trabalho deve ser assimilado e partilhado por todos. E faz parte desse trabalho seguir lutando pela revogação da Lei 13.467/17, sobretudo em razão de seu caráter simbólico, de sua pretensão de reduzir significativamente as bases, já tão concretamente insuficientes, de preservação da saúde e da vida de quem trabalha.

    Do mesmo modo, é essencial criar fundamentos para que, até que o rumo da constante progressividade da proteção social seja retomado, não tenhamos que amargar um retrocesso estrutural que comprometa as bases de convívio, cidadania e civilidade já conquistadas ao longo de anos de luta, impedindo que os trabalhadores sigam tendo condições mínimas de resistência e organização para a superação do sistema, objetivo que mais do que nunca precisa ser fortalecido.

    Valdete Souto Severo é Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP; Diretora e Professora da FEMARGS Fundação Escola da Magistratura do Trabalho RS; Juíza do Trabalho; Membro da Associação Juízes para a Democracia AJD. Foto: Reprodução do Youtube

     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Joel Nascimento toma posse na presidência do Conselho Estadual do Trabalho do Maranhão

    Eleito por unanimidade em dezembro do ano passado, o presidente da CTB-MA, Joel Nascimento, vai presidir o Conselho Estadual do Trabalho do Maranhão em 2018. “É uma grande responsabilidade ao mesmo tempo em que significa um reconhecimento do trabalho desenvolvido pela CTB em nosso estado”, diz Nascimento.

    A posse do conselho ocorre nesta terça-feira (16), às 9h, no Auditório da Casa dos Conselhos, na capital São Luis (rua 7 de Setembro, 52, centro). “A participação de todas e todos será fundamental para a realização de um ótimo trabalho na defesa dos direitos da classe trabalhadora. Contra a reforma da previdência e pela revogação da reforma trabalhista e da terceirização ilimitada”, reforça o presidente da CTB-MA.

    Serviço

    O que: Posse Conselho Estadual do Trabalho do Maranhão

    Onde: Auditório da Casa dos Conselhos

                Rua 7 de Setembro, 52, centro, São Luis

    Quando: Terça-feira (16), às 9h

    Portal CTB

  • Juíza cancela demissão coletiva sem negociação com o sindicato, em Campinas (SP)

    Em mais uma derrota para a reforma trabalhista, a juíza Camila Ceroni Scarabelli, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), determinou a recontratação de funcionários demitidos pelo Hospital Vera Cruz sem diálogo com o sindicato da categoria.

    Ela acolheu a ação movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. Foram demitidos em 17 de dezembro, 119 funcionários da limpeza do hospital, com objetivo de terceirizar esse serviço, alegam os sindicalistas.

    “A reforma trabalhista retrocede décadas nas relações de trabalho, deixando a classe trabalhadora ao deus-dará”, afirma Ivânia Pereira, vice-presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    De acordo com ela, o movimento sindical reaje ao desmonte da CLT (Consolidação dos Leis do Trabalho). “As instituições sindicais se firmam para manter a classe trabalhadora organizada na resistência e na luta para a manutenção de conquistas históricas. A Justiça Trabalhista é essencial para reforçar essa luta”, acentua.

    Leia a decisão completa aqui.

    Scarabelli afirma em sua decisão que “dispensas coletivas ocasionam prejuízos diretos e imediatos não apenas para os empregados dispensados, mas para toda a coletividade e sociedade, ocasionando desequilíbrio econômico e de mercado, pois reduz de forma abrupta o poder aquisitivo de um grande grupo de famílias dos trabalhadores dispensados, reduzindo o poder de compra e o consumo de uma coletividade, em uma mesma localidade (no caso, no mesmo município), bem como dificultando a reempregabilidade da massa dos trabalhadores dispensados já que o mercado de trabalho não tem vagas disponíveis suficientes para reincorporá-los”.

    Portanto, complementa, “compete aos sindicatos, em situações como essas, atuar na defesa dos interesses da sua categoria profissional, especialmente na esfera extrajudicial, preventivamente, nos casos de extinção contratual de grupos de trabalhadores integrantes da categoria que representa (arts. 8º, III e VI, e 7º, VI e XXVI da Constituição Federal), o que não impede sua atuação judicial”.

    A juíza afirma ainda que “o mínimo que a reclamada deveria ter feito nesse caso é ter comunicado o sindicato profissional acerca de sua intenção de realizar a dispensa imotivada de uma coletividade de trabalhadores, antes de a efetivar, para viabilizar a abertura de diálogo entre empregador e entidade sindical para proteção dos trabalhadores envolvidos, na tentativa de se encontrar a melhor alternativa possível, dentre as várias existentes”.

    Para a vice-presidenta da CTB, a juíza agiu corretamente porque “os empresários cometem abusos ao ignorar as entidades sindicais e ao aderirem à terceirização ilimitada, que não traz benefícios para quem trabalha”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Lídice da Mata: Governo Temer engana a população para fazer reformas

  • Mulheres trabalhadoras saem às ruas de São Paulo para denunciar a violência de gênero no país

    Militantes do Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT) estiveram na estação Brás do Metrô/CPTM, na capital paulista, na manhã desta quarta-feira (6) denunciar os efeitos da reforma trabalhista sobre a classe trabalhadora distribuindo panfleto feito pelo FNMT.

    A panfletagem faz parte dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. “Essa reforma trabalhista é mais uma forma de agressão às mulheres, que já sofrem tanto neste país”, afirma Raimunda Gomes (Doquinha), secretária de Comunicação da CTB, representando a Secretaria da Mulher Trabalhadora da central.

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    Ela lembra que esse ato foi marcado justamente do Dia do Laço Branco – 6 de dezembro – Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. “É muito importante conversarmos com os homens que também deploram a violência. O Brasil maltrata demais as mulheres e isso tem que acabar”.

    As seis centrais que sindicais que compõem o FNMT (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT) enviaram representantes. “A cartilha foi muito bem aceita pela população o que nos dá ânimo para continuar na resistência aos retrocessos promovidos pelo governo golpista de Michel Temer”, diz Doquinha.

    Acesse e imprima o folheto do FNMT denunciando a reforma trabalhista de Temer aqui.

    Saiba mais sobre o Dia do Laço Branco

    O dia 6 de dezembro foi escolhido porque nessa data em 1989, um rapaz de 25 anos entrou numa escola em Montreal no Canadá. Em uma sala de aula dispensou os homens e matou as 14 mulheres presentes, aos gritos de “eu odeio feministas” e depois suicidou-se. O episódio ficou conhecido como o “Massacre de Montreal”.

    O Dia do Laço Branco é também denominado Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. A comemoração da data chegou ao Brasil em 1999, mas avançou e 2002 com parceria firmada com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, mas a partir de 2003 ganha status oficial e relevância na luta contra a violência à mulher.

     Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Para Marcelo D’Ambroso, os sindicatos são essenciais para a democracia e a liberdade

    No prosseguimento da 18ª Reunião da Direção Nacional da CTB, nesta quinta-feira (10), em São Paulo, Marcelo José Ferlin D’Ambroso, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região, em Porto Alegre, dissecou todos os malefícios da reforma trabalhista de Michel Temer.

    Para D’Ambroso, a “reforma trabalhista é inteiramente inconstitucional” porque identifica o direito como mecanismo de forçar a aceitação de leis impostas contra os interesses da classe trabalhadora.

    Um dos mecanismos identificados por ele é o de atacar o movimento sindical, para impedir a resistência aos desmandos do projeto neoliberal em curso com o golpe de Estado de 2016. Uma das medidas é o fim do imposto sindical. “Não há liberdade sindical sem contribuição sindical”, diz.

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    D'Ambroso recebeu o livro "O Golpe do Capital Contra o Trabalho", de Umberto Martins, assessor da CTB

    De acordo com o desembargador, “os sindicatos são as principais referências das trabalhadoras e dos trabalhadores para preservar a democracia e o Estado Democrático de Direito”. Portanto, “os sindicatos não podem sofrer ingerência do Estado”.

    Para ele, a operação Lava Jato prejudica o país porque paralisou contratos da Petrobras e com isso colaborou com a quebradeira de empresas. “Em dois anos (de governo Temer) estamos num colapso institucional”. Ele vê esperança, no entanto, nas eleições deste ano. “Precisamos de candidaturas fortes de representantes da classe trabalhadora para ver se barramos essa ofensiva neoliberal”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Perdeu, pagou! Em vídeo, especialista alerta que trabalhador terá de pagar se perder na Justiça

    A reforma trabalhista, que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro, traz mudanças drásticas para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. A nova legislação ataca direitos como férias, jornada, horário de almoço, proteção em locais insalubres. Mas o que poucos sabem é que a nova legislação também impõe mudanças nas regras de processos judiciais extremamente prejudiciais aos trabalhadores.

    Em série de vídeos, assessor jurídico da CTB explica os principais pontos da nova lei trabalhista

    É o que explica em vídeo, o advogado trabalhista e assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt. “Se o trabalhador mover uma ação, ele pode sair com dívidas. E isso faz com que ele desista de apelar judicialmente por direitos como horas extras, danos morais, adicional por insalubridade etc. Ou seja, além de reduzir conquistas previstas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e de enfraquecer o movimento sindical, quer também inibir o empregado de reivindicar seus direitos na Justiça”, afirma o advogado.

    Confira:

     

    A alteração mais significativa trata dos honorários de sucumbência, que é o valor pago pela parte perdedora (sucumbente) ao advogado da parte vencedora. Atualmente o trabalhador não paga honorários de sucumbência, mesmo se perder a ação. As empresas, porém, pagam nos casos em que o trabalhador vence a ação sendo beneficiário da justiça gratuita e estando assistido por seu sindicato.

    No entanto, a partir do dia 11/11 quando passa a vigorar a reforma trabalhista, qualquer parte perdedora (não mais apenas a empresa, mas também o trabalhador) deverá pagar de 5% a 15% do valor da causa ao advogado da parte vencedora.

    A lei veda ainda a compensação recíproca de honorários, portanto, cada parte paga o correspondente àquilo que perdeu.

    Isso quer dizer que se o trabalhador fizer dois pedidos e perder um, terá de pagar de 5% a 15% do valor pleiteado à parte contrária. Dependendo do caso, se ele vencer apenas uma parte da ação, pode terminar sem nada.

    Diante dessas mudanças, o advogado classifica o projeto como extremamente nefasto ao trabalhador. “O objetivo dessa mudança é aumentar os riscos de o trabalhador litigar e diminuir os ganhos dessa ação. Será uma alteração processual que só prejudica o trabalhador, diminui o acesso à Justiça e intimida o empregado de reclamar”, reforça.

    Cinthia Ribas - Portal CTB

  • Railton Souza, presidente da CTB-GO, discursa contra os retrocessos de Temer nesta sexta

    Durante todo o dia desta sexta-feira (10) - Dia Nacional de Luta - a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, seção Goiás (CTB-GO) esteve nas ruas das principais cidades do estado, juntamente com as demais centrais sindicais e os movimentos sociais, pela regovação da reforma trabalhista e contra todas as reformas do governo golpista de Miche Temer.

    "O povo tem que se unir para barrar esse golpe que está liquidando com os nossos direitos", afirma Railton Souza, presidente da CTB-GO. "A reforma trabalhista é um retrocesso sem precedentes, que nos remonta à escravidão, mas não é somente isso que nos trouxe novamente às ruas", acentua.

    Ele explica que o governo Temer está acabando coma educação pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS), ataca a cultura e a liberdade de expressão. Mas "a nossa resistência se faz forte e justa para superarmos esta calamidade que se instalou no Palácio do Planalto. Mais do que nunca a luta se faz necessária com unidade de todos os setores democráticos e populares", finaliza.

    Portal CTB

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