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REGIME DE CAPITALIZAÇÃO

  • A capitalização da Previdência como primeiro passo rumo à privatização

    Entenda como funciona o sistema de capitalização que Paulo Guedes replicou do Chile e quais os riscos para as garantias das futuras gerações de trabalhadores brasileiros

    Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - 20/02/2019

    Por trás do discurso de “sustentabilidade econômica” para o país conseguir pagar as aposentadorias dos brasileiros, frase que resumiu a apresentação do governo Bolsonaro para a Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (20), o pilar das modificações do sistema de previdência social está no fim do chamado “regime de solidariedade” para migrar a um sistema que funcionará pela capitalização.

    Trata-se do primeiro passo neoliberal da administração das aposentadorias. O próximo é a privatização completa, perdendo a sua função social e tornando-se um jogo de sobrevivência dos trabalhadores nas mãos do mercado.

    Além de efeitos práticos de alguns pontos da reforma que impõem barreiras para aposentadorias, um trecho publicado na quarta página das mudanças apresentadas traz a dimensão da reforma:

    Em outra página do texto, o modelo é explicado no artigo 201-A:

    Na prática, o discurso de “sustentabilidade” defendido por Paulo Guedes e a equipe econômica de Jair Bolsonaro nesta quarta-feira é, na verdade, a tentativa de equilibrar as contas públicas, com a redução do impacto no Orçamento das quantias destinadas às aposentadorias, e a garantia de que em dezenas de anos o modelo ainda será “pagável”. O que não foi claramente dito é que o preço dessa “sustentabilidade” ou “viabilidade” será pago diretamente pela população.

    Ainda que não seja um modelo completamente privado, como ocorre no Chile, por exemplo, em que o controle e a administração desses recursos destinados mês a mês pelos trabalhadores são feitos por empresas privadas, nesse modelo sugerido pela equipe de Bolsonaro o Estado se ausenta de aportar para o pagamento das aposentadorias e, por isso, é sustentável em termos de recursos públicos.

    E juntamente com essa ausência de responsabilidade estatal, os cidadãos perdem automaticamente certas garantias. Para entender como funciona a experiência latino-americana de entrega do benefício social ao neoliberalismo, basta verificar o que ocorreu com o Chile, exemplo de fracasso após o sistema previdenciário ficar nas mãos do mercado.

    Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), o Chile tornou-se um experimento de políticas neoliberais na América Latina, entregando grande parte de suas políticas sociais a setores privados. Nessa busca por enxugar as contas públicas e instaurar o Estado mínimo, como hoje se enquadram as propostas do governo Bolsonaro, os mais de trinta anos que se passaram revelam o fracasso das tentativas.

    Apesar de o Chile ter atravessado um cenário de completa falta de fiscalização, pela ausência estatal, e com o controle por meio de agências e fundos 100% privados nas finanças de cada cidadão, o que ainda não é a proposta final apresentada pela equipe de Bolsonaro, ela tem este objetivo e já usa como base o sistema de capitalização.

    Nesse modelo, as contribuições obrigatórias mensais dos trabalhadores são geridas individualmente. Na experiência fracassada chilena, Paulo Guedes inclusive foi um dos mentores, ao auxiliar as mudanças no país durante a ditadura de Pinochet, a convite de técnicos da Escola de Chicago, berço do neoliberalismo.

    O risco da capitalização está no fato de que se um trabalhador não conseguir angariar o suficiente para a sua aposentadoria, mesmo completando a idade determinada, os recursos serão insuficientes para sustentar o restante de sua vida, cenário que analistas acreditam ter contribuído para consolidar o Chile como um dos países recorde de suicídios entre idosos a partir de 80 anos.

    Uma série de pontos na reforma apresentada hoje tenta diminuir esse efeito de falta de fundo necessário para o indivíduo sobreviver com a aposentadoria acumulada. Isso porque uma espécie de transição será implementada paralelamente à modificação completa.

    Nessa transição, estão previstos, por exemplo, a “garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”. Ou seja, um tipo de mistura entre o sistema solidário e o capitalizado.

    Por outro lado, o cenário mais extremo não deixa de ser a clara intenção do governo de Jair Bolsonaro. Isso porque o fracasso no Chile – ainda alvo de constantes protestos no país para a sua modificação – é a proposta de Paulo Guedes para as futuras gerações de aposentados no Brasil, aqueles que ainda não estão vinculados ao sistema atual.

    Diz trecho da reforma:

    Como se já não estivesse claro o objetivo da migração completa, para as próximas gerações, Paulo Guedes também estabelece na reforma da Previdência que a gestão dessas contribuições individuais e capitalizadas passará a ser feita por “entidades de previdência públicas e privadas”. Ou seja, o monopólio da previdência tal como ocorre no Chile está previsto no Brasil.

    O texto ainda detalha que o cidadão terá a “livre escolha da entidade [privada ou estatal] ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade” e, também, a “impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”, ou seja, veda que o governo seja o administrador destes recursos, condições estas que replicam o formato do país latino-americano.

  • A capitalização da Previdência como primeiro passo rumo à privatização

    Entenda como funciona o sistema de capitalização que Paulo Guedes replicou do Chile e quais os riscos para as garantias das futuras gerações de trabalhadores brasileiros

    Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - 20/02/2019

    Por trás do discurso de “sustentabilidade econômica” para o país conseguir pagar as aposentadorias dos brasileiros, frase que resumiu a apresentação do governo Bolsonaro para a Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (20), o pilar das modificações do sistema de previdência social está no fim do chamado “regime de solidariedade” para migrar a um sistema que funcionará pela capitalização.

    Trata-se do primeiro passo neoliberal da administração das aposentadorias. O próximo é a privatização completa, perdendo a sua função social e tornando-se um jogo de sobrevivência dos trabalhadores nas mãos do mercado.

    Além de efeitos práticos de alguns pontos da reforma que impõem barreiras para aposentadorias, um trecho publicado na quarta página das mudanças apresentadas traz a dimensão da reforma:

    Em outra página do texto, o modelo é explicado no artigo 201-A:

    Na prática, o discurso de “sustentabilidade” defendido por Paulo Guedes e a equipe econômica de Jair Bolsonaro nesta quarta-feira é, na verdade, a tentativa de equilibrar as contas públicas, com a redução do impacto no Orçamento das quantias destinadas às aposentadorias, e a garantia de que em dezenas de anos o modelo ainda será “pagável”. O que não foi claramente dito é que o preço dessa “sustentabilidade” ou “viabilidade” será pago diretamente pela população.

    Ainda que não seja um modelo completamente privado, como ocorre no Chile, por exemplo, em que o controle e a administração desses recursos destinados mês a mês pelos trabalhadores são feitos por empresas privadas, nesse modelo sugerido pela equipe de Bolsonaro o Estado se ausenta de aportar para o pagamento das aposentadorias e, por isso, é sustentável em termos de recursos públicos.

    E juntamente com essa ausência de responsabilidade estatal, os cidadãos perdem automaticamente certas garantias. Para entender como funciona a experiência latino-americana de entrega do benefício social ao neoliberalismo, basta verificar o que ocorreu com o Chile, exemplo de fracasso após o sistema previdenciário ficar nas mãos do mercado.

    Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), o Chile tornou-se um experimento de políticas neoliberais na América Latina, entregando grande parte de suas políticas sociais a setores privados. Nessa busca por enxugar as contas públicas e instaurar o Estado mínimo, como hoje se enquadram as propostas do governo Bolsonaro, os mais de trinta anos que se passaram revelam o fracasso das tentativas.

    Apesar de o Chile ter atravessado um cenário de completa falta de fiscalização, pela ausência estatal, e com o controle por meio de agências e fundos 100% privados nas finanças de cada cidadão, o que ainda não é a proposta final apresentada pela equipe de Bolsonaro, ela tem este objetivo e já usa como base o sistema de capitalização.

    Nesse modelo, as contribuições obrigatórias mensais dos trabalhadores são geridas individualmente. Na experiência fracassada chilena, Paulo Guedes inclusive foi um dos mentores, ao auxiliar as mudanças no país durante a ditadura de Pinochet, a convite de técnicos da Escola de Chicago, berço do neoliberalismo.

    O risco da capitalização está no fato de que se um trabalhador não conseguir angariar o suficiente para a sua aposentadoria, mesmo completando a idade determinada, os recursos serão insuficientes para sustentar o restante de sua vida, cenário que analistas acreditam ter contribuído para consolidar o Chile como um dos países recorde de suicídios entre idosos a partir de 80 anos.

    Uma série de pontos na reforma apresentada hoje tenta diminuir esse efeito de falta de fundo necessário para o indivíduo sobreviver com a aposentadoria acumulada. Isso porque uma espécie de transição será implementada paralelamente à modificação completa.

    Nessa transição, estão previstos, por exemplo, a “garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”. Ou seja, um tipo de mistura entre o sistema solidário e o capitalizado.

    Por outro lado, o cenário mais extremo não deixa de ser a clara intenção do governo de Jair Bolsonaro. Isso porque o fracasso no Chile – ainda alvo de constantes protestos no país para a sua modificação – é a proposta de Paulo Guedes para as futuras gerações de aposentados no Brasil, aqueles que ainda não estão vinculados ao sistema atual.

    Diz trecho da reforma:

    Como se já não estivesse claro o objetivo da migração completa, para as próximas gerações, Paulo Guedes também estabelece na reforma da Previdência que a gestão dessas contribuições individuais e capitalizadas passará a ser feita por “entidades de previdência públicas e privadas”. Ou seja, o monopólio da previdência tal como ocorre no Chile está previsto no Brasil.

    O texto ainda detalha que o cidadão terá a “livre escolha da entidade [privada ou estatal] ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade” e, também, a “impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”, ou seja, veda que o governo seja o administrador destes recursos, condições estas que replicam o formato do país latino-americano.

  • A capitalização da Previdência como primeiro passo rumo à privatização

    Entenda como funciona o sistema de capitalização que Paulo Guedes replicou do Chile e quais os riscos para as garantias das futuras gerações de trabalhadores brasileiros

    Por Patricia Faermann, no Jornal GGN - 20/02/2019

    Por trás do discurso de “sustentabilidade econômica” para o país conseguir pagar as aposentadorias dos brasileiros, frase que resumiu a apresentação do governo Bolsonaro para a Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (20), o pilar das modificações do sistema de previdência social está no fim do chamado “regime de solidariedade” para migrar a um sistema que funcionará pela capitalização.

    Trata-se do primeiro passo neoliberal da administração das aposentadorias. O próximo é a privatização completa, perdendo a sua função social e tornando-se um jogo de sobrevivência dos trabalhadores nas mãos do mercado.

    Além de efeitos práticos de alguns pontos da reforma que impõem barreiras para aposentadorias, um trecho publicado na quarta página das mudanças apresentadas traz a dimensão da reforma:

    Em outra página do texto, o modelo é explicado no artigo 201-A:

    Na prática, o discurso de “sustentabilidade” defendido por Paulo Guedes e a equipe econômica de Jair Bolsonaro nesta quarta-feira é, na verdade, a tentativa de equilibrar as contas públicas, com a redução do impacto no Orçamento das quantias destinadas às aposentadorias, e a garantia de que em dezenas de anos o modelo ainda será “pagável”. O que não foi claramente dito é que o preço dessa “sustentabilidade” ou “viabilidade” será pago diretamente pela população.

    Ainda que não seja um modelo completamente privado, como ocorre no Chile, por exemplo, em que o controle e a administração desses recursos destinados mês a mês pelos trabalhadores são feitos por empresas privadas, nesse modelo sugerido pela equipe de Bolsonaro o Estado se ausenta de aportar para o pagamento das aposentadorias e, por isso, é sustentável em termos de recursos públicos.

    E juntamente com essa ausência de responsabilidade estatal, os cidadãos perdem automaticamente certas garantias. Para entender como funciona a experiência latino-americana de entrega do benefício social ao neoliberalismo, basta verificar o que ocorreu com o Chile, exemplo de fracasso após o sistema previdenciário ficar nas mãos do mercado.

    Durante a ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990), o Chile tornou-se um experimento de políticas neoliberais na América Latina, entregando grande parte de suas políticas sociais a setores privados. Nessa busca por enxugar as contas públicas e instaurar o Estado mínimo, como hoje se enquadram as propostas do governo Bolsonaro, os mais de trinta anos que se passaram revelam o fracasso das tentativas.

    Apesar de o Chile ter atravessado um cenário de completa falta de fiscalização, pela ausência estatal, e com o controle por meio de agências e fundos 100% privados nas finanças de cada cidadão, o que ainda não é a proposta final apresentada pela equipe de Bolsonaro, ela tem este objetivo e já usa como base o sistema de capitalização.

    Nesse modelo, as contribuições obrigatórias mensais dos trabalhadores são geridas individualmente. Na experiência fracassada chilena, Paulo Guedes inclusive foi um dos mentores, ao auxiliar as mudanças no país durante a ditadura de Pinochet, a convite de técnicos da Escola de Chicago, berço do neoliberalismo.

    O risco da capitalização está no fato de que se um trabalhador não conseguir angariar o suficiente para a sua aposentadoria, mesmo completando a idade determinada, os recursos serão insuficientes para sustentar o restante de sua vida, cenário que analistas acreditam ter contribuído para consolidar o Chile como um dos países recorde de suicídios entre idosos a partir de 80 anos.

    Uma série de pontos na reforma apresentada hoje tenta diminuir esse efeito de falta de fundo necessário para o indivíduo sobreviver com a aposentadoria acumulada. Isso porque uma espécie de transição será implementada paralelamente à modificação completa.

    Nessa transição, estão previstos, por exemplo, a “garantia de piso básico, não inferior ao salário-mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição”. Ou seja, um tipo de mistura entre o sistema solidário e o capitalizado.

    Por outro lado, o cenário mais extremo não deixa de ser a clara intenção do governo de Jair Bolsonaro. Isso porque o fracasso no Chile – ainda alvo de constantes protestos no país para a sua modificação – é a proposta de Paulo Guedes para as futuras gerações de aposentados no Brasil, aqueles que ainda não estão vinculados ao sistema atual.

    Diz trecho da reforma:

    Como se já não estivesse claro o objetivo da migração completa, para as próximas gerações, Paulo Guedes também estabelece na reforma da Previdência que a gestão dessas contribuições individuais e capitalizadas passará a ser feita por “entidades de previdência públicas e privadas”. Ou seja, o monopólio da previdência tal como ocorre no Chile está previsto no Brasil.

    O texto ainda detalha que o cidadão terá a “livre escolha da entidade [privada ou estatal] ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade” e, também, a “impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”, ou seja, veda que o governo seja o administrador destes recursos, condições estas que replicam o formato do país latino-americano.

  • A crítica dos economistas à reforma proposta pelo governo

    O Conselho Federal de Economia (Cofecon) fez um diagnóstico da PEC 06/2019, a chamada reforma da Previdência. Leia abaixo a íntegra da nota divulgado pela entidade:   

    “O Conselho Federal de Economia (Cofecon), cumprindo as funções que lhe são atribuídas em nosso ordenamento jurídico, vem apresentar sua avaliação sobre pontos relevantes da proposta de Reforma da Previdência do Governo. Entendemos que o principal objetivo deveria ser promover a justiça social. Não podemos apoiar mudanças que provoquem retrações nos fluxos de transferências governamentais para os estratos de menores rendas, com a promessa de que isto viabilizará ritmo maior de crescimento, baseada em hipóteses como a chamada “contração fiscal expansionista”, atualmente desacreditada pela grande maioria dos macroeconomistas dos meios acadêmicos internacionais. E, mesmo que funcione, crescer concentrando renda melhoraria a qualidade de vida de poucos, não sendo o que o economista deve buscar.

    Em relação à proposta de Reforma da Previdência do governo:

    - Repudiamos a desconstitucionalização da Previdência Social, a qual propõe transferir para as leis complementares, mais fáceis de instituir e alterar, regras fundamentais do que deve ser uma inalienável função do Estado.

    - No mesmo sentido, é inaceitável o uso do montante esperado de recursos economizados como base para a especificação e negociação da Reforma. A Previdência Social precisa ser sustentável e compatível com o crescimento econômico inclusivo do país, mas os ajustes podem e devem ter efeitos graduais ao longo do tempo. Não existem riscos iminentes de dificuldades financeiras do setor público que não possam ser minimizados com a retomada mais robusta da atividade econômica e uma adequada reforma tributária.

    - Não se justifica a manutenção de privilégios para algumas castas do serviço público, como aposentadoria para os militares, com integralidade e paridade sem qualquer consistência com os princípios atuariais – sem gerar um montante em contribuições previdenciárias, ao longo da vida laboral, suficiente para pagar o valor de suas aposentadorias. Os servidores civis, que ingressaram no serviço público a partir de 2013, só recebem valores acima do teto previdenciário geral, atualmente em R$ 5,8 mil, de acordo com o montante de contribuições que acumularam. Os que entraram anteriormente possuem direitos adquiridos, em geral sem consistência atuarial; por isso, apoiamos elevações de contribuição e de tempo de acesso à aposentadoria, para aquelas acima do teto.

    - A participação do Governo no financiamento da Previdência, hoje assegurada pela Constituição com o Orçamento da Seguridade Social – que agrega despesas com previdência, assistência social e saúde, e receitas com contribuições previdenciárias, do empregado e empregador, a de alguns tributos, principalmente Cofins e CSLL – precisa ser preservada, assim como reconstituída, devido a perdas como as decorrentes da reforma trabalhista e de desonerações, em particular a DRU. Apenas as contribuições previdenciárias não seriam suficientes para financiar todos os benefícios, principalmente os dos cidadãos de baixa renda, inclusive por grande parte passar períodos extensos da vida economicamente ativa desempregados ou no setor informal.

    - Os efeitos do crescente tempo de sobrevida da população sobre os gastos previdenciários não precisam ser compensados de forma imediata, pois os resultados do Orçamento da Seguridade Social não têm apresentado desequilíbrios, como ocorre com “orçamentos de previdência”, sem a obrigatória contribuição do Estado, com que o Governo costuma impressionar a opinião pública.

    - Esses efeitos também não devem ser compensados por medidas que aumentem as desigualdades, tais como elevações intempestivas de idades e tempos de contribuição mínimos e reduções nos valores das aposentadorias por invalidez, pensões por morte, benefícios previdenciários acumulados – quando incidentes sobre os estratos de menores rendas – e benefícios de prestação continuada. Mesmo com a incidência gradual de várias dessas medidas, decorrente da instituição de regras de transição, as alterações seriam muito mais rápidas que a elevação da sobrevida da população, levando a perdas injustificadas de renda.

    - Em termos de desequilíbrios de curto prazo, tais efeitos seriam totalmente superados com a elevação do ritmo de crescimento e a recuperação dos vultosos créditos, que não têm sido cobrados satisfatoriamente.

    - Alíquotas por faixa salarial sem regra permanente de ajuste periódico pelas perdas inflacionárias podem transformar-se em mecanismo de confisco, como tem ocorrido com a tabela de imposto de renda.

    - A retirada da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e de pagamento de multa de 40% do FGTS, em demissões sem justa causa, dos empregados já aposentados pela Previdência Social, representa uma perda de direito do trabalhador e também contribui para o aumento das desigualdades.

    - Em sua Exposição de Motivos, o Governo deixa claro que pretende “introduzir, em caráter obrigatório, a capitalização, tanto no RGPS quanto nos RPPS”. Mesmo declarando ser um objetivo de longo prazo, o período pode ser abreviado, se vier a estabelecer condições mais vantajosas para as empresas com o sistema de capitalização, fazendo com que quase todos os empregos oferecidos passem a ser nesse sistema. Em todo caso, a proposta de capitalização apresentada é inaceitável, porquanto: (i) Veda a transferência de recursos públicos, abolindo o sistema de financiamento tripartite; (ii) Estabelece piso não inferior a um salário mínimo, garantido por um fundo solidário. Desta forma, como é vedado o financiamento com recursos públicos, não haveria outra fonte para o fundo solidário manter o piso, senão os recursos dos que contribuíram mais e teriam direito a aposentadoria superior ao piso.

    - O resultado seria um empobrecimento em massa, com grande parte se aposentando com valores inferiores aos que acumulariam com suas contribuições, devido às transferências para o fundo solidário. E não apenas as aposentadorias mais altas seriam penalizadas, alcançando também valores como de mais de um até três salários mínimos, que, em 2018, representavam um quarto dos benefícios do RGPS.

    “Com base nessas disfunções encontradas na proposta de capitalização do Governo e ainda no competente estudo da Organização Internacional do Trabalho (ONU/OIT) sobre o fracasso das experiências de privatização da Previdência Social, realizada em trinta países desde os anos oitenta [Reversing Pension Privatizations: Rebuilding public pension systems in Eastern Europe and Latin America], inclusive o caso chileno, tão elogiado por alguns, rejeitamos enfaticamente essa proposta de capitalização. A melhor solução é manter o atual sistema, com modelo de repartição simples obrigatório até o teto e modelo de capitalização facultativo complementar. Para os servidores públicos com aposentadoria acima do teto, sem consistência atuarial, apoiamos elevações de contribuições e do tempo para acesso.”

    Conselho Federal de Economia

  • Atenção trabalhador: amanhã será um dia de luta em defesa da sua aposentadoria

    Na manhã desta quarta-feira (20), dia em que Jair Bolsonaro promete apresentar à Câmara dos Deputados a proposta de reforma da Previdência do seu governo, as centrais sindicais vão promover na Praça da Sé em São Paulo uma Assembleia da Classe Trabalhadora em defesa da aposentadoria e do sistema previdenciário público. Serão realizadas manifestações unificadas em dezenas de outras capitais e cidades.

    É a resposta das centrais (CTB, CUT, FS, Nova Central, CGTB, CSB, Intersindical e CCP-Conlutas) ao projeto do Palácio que, na opinião dos sindicalistas, vai na contramão dos interesses da classe trabalhadora e tem, com o regime de capitalização, o objetivo de privatizar a Previdência, entregando-a à exploração dos banqueiros. “Foi o que ocorreu no Chile ainda na época da ditadura militar (anos 1970). Hoje 78% dos aposentados chilenos recebem menos do que meio salário mínimo”, comentou o presidente da CTB, Adilson Araújo.

    Privatização do sistema

    O governo não dialogou com as centrais ou representantes dos movimentos sindicais para formatar suas propostas. Consultou apenas os interesses do chamado “mercado”, ou seja, dos grandes capitalistas e banqueiros, que têm no ministro da Economia, o empresário Paulo Guedes, um fiel representante.

    Embora os detalhes da reforma ainda não tenham sido divulgados sabe-se que contempla a fixação de uma idade mínima, de forma que nenhum trabalhador poderá se aposentar antes de completar 65 anos ou 62 anos, no caso das mulheres. O tempo de contribuição mínima para que o trabalhador, independente da idade, tenha acesso ao direito será elevado para 20 anos.

    Em relação a esses aspectos, a proposta do governo da extrema-direita não difere muito da que foi apresentada pelo golpista Michel Temer, que foi rejeitada por mais de 80% da população brasileira e não chegou a ser votada no Congresso Nacional. Mas a atual avança com mais ousadia na direção da privatização e neste aspecto é muito pior do que a anterior.

    Serão introduzidas novas restrições e dificuldades que tendem a inviabilizar o acesso à aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora, tendo em conta a alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. Ao longo do tempo, com a imposição concomitante do modelo de capitalização e da carteira de trabalho verde e amarelo (à margem dos direitos previstos na CLT e mesmo na Constituição), a aposentadoria pública, tal qual existe hoje, será extinta e todo o sistema previdenciário estará privatizado.

    Lavagem cerebral

    No regime chileno de capitalização, com o qual sonha o ministro Paulo Guedes e os banqueiros, patrões e governos não contribuem para o sistema previdenciário. O trabalhador arca com todos os custos para no final das contas receber, depois de anos e anos labutando e pagando a chamada Previdência complementar, uma aposentadoria miserável cujo valor não chega a 50% do salário mínimo.

    Contando com a total cumplicidade da mídia burguesa (TV Globo, Record, SBT, Bandeirantes, etc), governo e “mercado” estão em plena campanha para vender o peixe podre da dupla Bolsonaro/Guedes. A julgar pelos comentaristas da Globo, o Brasil vive um dilema entre a reforma da Previdência (apresentada como remédio para o desemprego, o baixo crescimento e outros males da economia) ou o apocalipse.

    Para forçar a aprovação da proposta, que hoje não pode ser considerada favas contadas, foi desencadeada uma propaganda maciça pelos meios de comunicação de massas cujo propósito é promover uma lavagem cerebral da chamada opinião pública e pressionar os parlamentares. Em relação ao tema já não há espaço para o dissenso, o contraditório ou a divergência na mídia nativa. Reina, absoluto, o pensamento único neoliberal.

    Facke News X verdade

    É preciso lembrar que uma guerra ideológica semelhante foi movida por esses mesmos meios de comunicação, em aliança com o governo golpista de Michel Temer, para justificar a imposição da reforma trabalhista. Disseram que era o caminho para solucionar o flagelo do desemprego em massa no país, prometeram que após a aprovação da nova legislação a oferta de emprego iria disparar, o mercado de trabalho seria outro para felicidade geral da nação, etc e tal.

    Os sindicalistas criticaram e alertaram que o único saldo concreto da reforma seria uma maior e mais perversa precarização do mercado de trabalho, com novidades como trabalho intermitente, a terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre a Lei. Depois de mais de um ano de vigência da reforma (que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017), com cerca de 27 milhões de desocupados e subocupados no país, constata-se que a vida deu razão aos críticos.

    A verdade inscrita nos fatos é que a reforma trabalhista, inspirada nas propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI, uma federação patronal), foi imposta pelos golpistas com o exclusivo propósito de satisfazer os interesses dos capitalistas. Não será diferente com a reforma da Previdência, cuja principal finalidade, senão a única, é beneficiar a banca capitalista.

    A causa mais relevante do desequilíbrio fiscal, apontado por muitos especialistas mas invizibilizada pela mídia, é de longe o serviço da dívida pública, que consome pelo menos metade do Orçamento da União. É neste vespeiro que o Estado precisaria mexer para reequilibrar as finanças públicas sem sacrificar o povo. Mas isto pode significar, em contrapartida, prejuízos para banqueiros e credores, o que nossa mesquinha burguesia não admite.

    “Eles têm recursos financeiros e humanos e meios poderosos para propagar Fake News sobre este e outros temas”, salientou o presidente da CTB. “Mas nós temos a verdade do nosso lado e a convicção de que eles querem impor mais um grande retrocesso, destruindo o maior e mais eficaz programa de distribuição de renda do Brasil”. O desafio das centrais é descer com esta mensagem às bases e despertá-las para a luta, pois já está claro que só uma forte mobilização popular poderá impedir este novo golpe do capital contra o trabalho.

    Umberto Martins

  • Capitalização de Guedes prejudica trabalhador, segundo autor de proposta semelhante

    Pelo regime proposto pelo ministro da Economia do governo Bolsonaro, trabalhador receberá na aposentadoria o que conseguir poupar ao longo da vida

    Autor de proposta de capitalização da Previdência que rivalizou com a de Paulo Guedes durante a campanha eleitoral, o economista e deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) afirma que o formato em estudo pelo ministro da Economia prejudica o trabalhador e cria um passivo gigantesco para o governo.

    Guedes e Benevides defenderam o modelo de capitalização para a Previdência na eleição. Benevides assessorou Ciro Gomes, candidato pelo PDT, e Guedes já dava pistas do que será a carteira verde-amarela, porta de entrada para a capitalização de futuros trabalhadores no script do atual governo.

    Pelo regime de capitalização, o trabalhador receberá na aposentadoria o que conseguir poupar ao longo da vida. É diferente do atual modelo brasileiro, de repartição, em que os trabalhadores da ativa contribuem para pagar a aposentadoria dos que deixam o mercado.

    Tanto Guedes quanto Benevides afirmam que a repartição tem dias contados no Brasil, pois o número de jovens tende a cair nos próximos anos e a população idosa vai aumentar, tornando insustentável o modelo.

    Por isso, os economistas sugerem a saída para a capitalização dos jovens trabalhadores, que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.

    Para evitar polêmica, Guedes já avisou que pretende deixar o debate sobre a capitalização para depois da reforma que reformula as regras do atual regime de repartição.

    Benevides avalia, contudo, que o texto preliminar de reforma de Guedes não traz detalhes cruciais sobre a capitalização para o trabalhador, que devem estar previstas na proposta de emenda constitucional.

    Os pobres vão perder

    Em primeiro lugar, ele afirma que a proposta não faz nenhum corte por renda para adesão ao regime de capitalização. Este desenho pressupõe a adesão de todos os trabalhadores, inclusive dos que ganham menos. É mais radical do que o debatido na campanha eleitoral.

    Na ocasião, o economista defendia que os trabalhadores que ganhassem mais do que R$ 5.000 poderiam alocar em suas poupanças um percentual sobre o que receberem acima deste valor. Até o corte, as contribuições seguiriam no regime de repartição.

    Para o economista, a ausência da linha de corte prejudica o trabalhador mais pobre, que por este motivo tem menos capacidade de formar poupança. Além disso, aumenta o passivo do governo na transição, pois retira do sistema toda a nova receita que custearia as aposentadorias.

    "Esta proposta do Paulo Guedes está acabando com o regime de repartição", afirmou.

    "Além de não dar certo, a capitalização integral não será aceita pela sociedade", prevê.

    "As pessoas ainda não se deram conta do que está escrito ali. Eles querem acabar com o regime de repartição. E este pilar da Previdência precisa ficar".

    Patrões não vão contribuir

    Outro ponto de crítica do economista é que não está expresso o requisito de que também os empregadores devem contribuir para a aposentadoria dos funcionários.

    "Sem a contribuição dos empregadores, a poupança acumulada no futuro será pequena", afirmou.

    Ele observa que o Chile, modelo de inspiração para o Brasil, já reviu esse ponto da capitalização e hoje obriga empresas a recolherem 4% do salário pago para a poupança do trabalhador.

    O economista Paulo Tafner, especialista em Previdência e responsável por proposta construída em conjunto com o ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga, afirma que os quesitos poderiam ficar para uma lei complementar, a ser debatida depois. Na sua proposta, no entanto, tanto a participação dos empregadores quanto a linha de corte de renda estão previstas na emenda constitucional.

    Aumento da desigualdade

    Ele é cético em relação ao argumento de que, sem a contribuição patronal, os salários líquidos recebidos pelo trabalhador serão mais altos, pois os patrões terão mais recursos à disposição para elevar as remunerações pagas. O argumento é corriqueiro entre economistas de linhagem liberal.

    "Os trabalhadores mais qualificados e, por isso, os que ganham mais, terão sim poder de barganha para exigir salários mais altos e cobrir a contribuição patronal. Mas os trabalhadores mais pobres não terão o mesmo poder. Isso poderá resultar em um aumento ainda maior da distância entre os trabalhadores ricos e pobres", afirmou, referindo-se a um potencial risco de aumento da desigualdade de renda, já colossal no Brasil.

    Fonte: Mariana Carneiro, jornalista da Folha de São Paulo

  • Centrais ultimam preparativos para ato em defesa da aposentadoria na Praça da Sé, quarta-feira (20), às 10 horas

    As centrais sindicais intensificaram nos últimos dias os preparativos para a realização da Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em defesa da aposentadoria e da Previdência Pública, convocada para o próximo dia 20, quarta-feira, na Praça da Sé, em São Paulo. Na opinião do presidente da CTB, Adilson Araújo, “este será o primeiro passo na jornada nacional de luta contra a reforma da Previdência da dupla Bolsonaro/Guedes, que consegue ser ainda pior do que a proposta pelo governo golpista de Michel Temer”.

    “As centrais transmitem à sociedade e à classe trabalhadora brasileira uma mensagem de unidade e luta em defesa dos direitos do povo”, salientou Araújo. “Afinal, a Previdência Pública é o maior e mais eficaz programa de distribuição de renda do Brasil. Não podemos destruí-lo para satisfazer os banqueiros, privatizando e entregando o sistema previdenciário ao capital financeiro”, acrescentou.

    Greve geral

    A assembleia tem também o objetivo de definir um plano de lutas unitário do movimento sindical, centrado na defesa do direito à aposentadoria. O presidente da CTB afirmou que as lideranças sindicais também cogitam a realização de uma greve geral no país “para derrotar a proposta do governo. Vamos esquentar os motores e preparar uma grande mobilização nacional”.

    A Proposta de Emenda Constitucional que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional quarta-feira (20), prevê a obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e uma regra de transição de apenas 12 anos.

    Isto prejudica um conjunto muito amplo de trabalhadores e trabalhadoras, principalmente os que começam a trabalhar mais cedo, agricultores familiares e assalariados rurais e os mais pobres, que em geral têm uma perspectiva de vida menor do que a média brasileria.

    Outra proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes, da Econoia, é a introdução do regime de capitalização da Previdência, adotada no Chile e em outros países, onde condena os idosos à miséria, com benefícios menores do que o salário mínimo local. Isso no caso dos que conseguiram pagar a vida inteira, o que não é a situação da maioria que enfrentou a precariedade do mercado de trabalho.

    Capitalização, a rigor, significa a privatização do sistema previdenciário, que interessa exclusivamente ao sistema financeiro e visa aumentar ainda mais os lucros dos bancos. Patrões e empresários não vão mais contribuir, o trabalhador terá de arcar com todos os custos previdenciários. A reforma contempla integralmente os interesses do capital e é extremamente prejudicial para o povo brasileiro.

    Outras manifestações (atos, assembleias, panfletagens e diálogo com a base) foram convocadas pelas centrais em outros estados como Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Piauí, e Santa Catarina. Confira abaixo:

    Amapá: Ato em frente ao prédio do INSS de Macapá

    Bahia: Plenária em frente à Previdência Social na Rua da Polônia, 395 – Comércio em Salvador, ás 10h.

    Ceará: 6h - panfletagem nos terminais de ônibus em Fortaleza

    11h – panfletagem na Fábrica Guararapes

    13h30 – panfletagem na OI/Contax.

    15h - panfletagem nas ruas do centro e Tribuna Livre na praça do Ferreira

    Distrito Federal: 16h - Panfletagem na rodoviária do Plano Piloto, em Brasília

    Maranhão: Ato unificado - horário e local a definir

    Piauí: Assembleia da Classe Trabalhadora do estado, ás 8h30, diante do Prédio do INSS - Praça Rio Branco - centro de Teresina

    Rio de Janeiro: Ato no Boulevard Carioca, esquina com a Av. Rio Branco, às 15 horas

    Rio Grande do Norte: Plenária Unificada - horário e local a definir

    Santa Catarina: Ato no largo da Catedral, centro de Florianópolis, às 15 horas

    Sergipe: Assembleia Estadual em Aracaju - horário e local a definir

  • Jandira Feghali: O fim da previdência pública

    Em 6 mandatos como deputada federal o debate da previdência social foi uma constante. Participei de comissões especiais e relatei propostas que, em maior ou menor grau, promoviam mudanças no sistema. Sempre deixei clara minha posição em defesa do sistema público e de regras que não fossem um retrocesso para as mulheres e para o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras, urbanos e rurais, que têm na previdência pública a única perspectiva de renda ao fim de suas vidas laborais.

    Lutei contra o fator previdenciário e defendi a adoção da fórmula 85/95. Mais recentemente enfrentei a reforma proposta por Temer, que se encontra parada na Câmara dos Deputados desde sua aprovação pela comissão especial em meados de 2017. O texto original foi bastante modificado e minimizou o prejuízo para os trabalhadores rurais, mas, no geral, ainda é uma proposta que dificulta o acesso aos benefícios previdenciários. Agora, diante da perspectiva de uma nova proposta de um governo de extrema direita marcado pela insensibilidade com as questões sociais, volto a me posicionar para alertar sobre os riscos da adoção do sistema de capitalização.

    Até aqui, várias mudanças foram efetuadas, mas nenhuma delas quebrou o conceito da previdência pública, o modelo de repartição e seu caráter solidário, um pacto entre gerações. O que está por vir derruba tudo isso para implementar a lógica do seguro. Será o fim da previdência pública. Na capitalização não há um contrato de rendimento. É um regime de contribuição definida. Não se garantem os resultados. Para o mercado só ganhos, na administração dos fundos e porque se desresponsabiliza em caso de flutuações que impliquem em perdas de rendimento.

    Para o governo não há risco imediato e isto gera expectativas positivas já que os problemas só começarão a aparecer quando os primeiros segurados começarem a usufruir do benefício, décadas à frente. Para o empregador, o tão sonhado fim da contribuição patronal. Para o segurado, um futuro de incertezas. Deixa de ter um benefício garantido pelo Estado para ter apenas uma expectativa. Sem valor definido. O regime de capitalização não distribui renda, pelo contrário. Apenas os que tiverem maior capacidade de capitalização terão um benefício superior. E esses serão uma minoria.

    O caso chileno comprova nossas preocupações. O valor das aposentadorias dos chilenos é alvo de críticas e protestos. De acordo com dados disponibilizados em 2015 pela Fundação Sol, 90,9% recebiam menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 851,78 em 2018). O salário mínimo do Chile, por sua vez, é de cerca de 260 mil pesos (aproximadamente R$ 1.500,00 em 2018). Voltaremos a aposentadorias inferiores ao salário mínimo, como na época da ditadura. Quem não se lembra do caso CAPEMI, a Caixa de Pecúlio dos Militares? Atingiu 2 milhões de associados - e enfrentou dificuldades em meados dos anos oitenta e finalmente faliu em 2008 após uma desastrada tentativa de investir na usina de Tucuruí, no Pará. O prejuízo ficou para os associados.

    Outro problema está nos benefícios de risco. Se o trabalhador adoece ou sofre um acidente não consegue capitalizar o suficiente para uma aposentadoria. Para as mulheres é ainda pior. Menores salários, menores aposentadorias. Menor tempo de trabalho-capitalização, menor benefício. Serão duplamente penalizadas. A função do Estado é garantir políticas públicas capazes de atender a população. A previdência social pública é uma política eficaz em vários sentidos. Na economia dos municípios, na geração de renda e cidadania. É o maior programa de distribuição de renda do Brasil.

    Entregar essa política para o mercado é quebrar o primeiro pé do sistema de seguridade. E este quebrado se seguirá o desmonte do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência. É isso que queremos? É esta a “modernidade” prometida? Longe disso, é afastar um grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras do acesso à aposentadoria. É entregar para o mercado uma função do Estado. Contra isso lutaremos e seremos incansáveis para conscientizar a sociedade sobre os enormes riscos decorrentes dessa mudança.

    *Jandira Feghali é médica e deputada federal (PCdoB/RJ)

  • Juventude e Previdência: o que temos a ver com isso?

                 Por Luiza Bezerra*

                O Governo Bolsonaro colocou em pauta a Reforma da Previdência, como havia prometido em sua campanha eleitoral. Embora a Reforma atinja um amplo setor da população brasileira, boa parte da juventude não está atenta ou não se interessa pelo assunto. Muitos se questionam o que têm a ver com a Previdência já que a aposentadoria está tão distante. Pode não parecer, mas a juventude tem tudo a ver com a Reforma da Previdência. É preciso lembrar que o jovem de hoje é o idoso de amanhã.

                O alvo principal dessa reforma somos justamente nós, que compomos a juventude brasileira, em especial a que ainda está por ingressar no mercado de trabalho. Com um discurso ameçador de que o jovem terá que escolher entre ter direitos ou trabalhar, o governo tenta impor a ideia de que só é possível gerar empregos ao reduzir as garantias trabalhistas, o que é facilmente contestado com dados.

                No período Lula e Dilma, alcançamos o pleno emprego sem ser preciso retirar direitos. A diferença para aquele período era o fato de que nossa economia crescia, gerando emprego e renda. Ou seja, não precisamos reduzir direitos e sim retomar o desenvolvimento do país. Os governos de Temer e Bolsonaro defendem medidas que agravam ainda mais as consequências da crise econômica, aumentando o desemprego, a miséria e o número de trabalhadores informais (em 2017, pela primeira vez o número de trabalhadores informais superou os de carteira assinada). Ao invés de aumentar o investimento público em áreas estratégicas que dariam retorno financeiro, o governo Temer (apoiado pelo então deputado Bolsonaro) congelou os recursos públicos por 20 anos.

               Eles querem que a gente pague a conta!

               A questão da Previdência vem sendo debatida há anos e em diversos países, já que a realidade demográfica tem mudado com o aumento da expectativa de vida. Em um cenário com uma populaçao numerosa de idosos e com maior expectativa de vida, é aceitável que se revejam algumas regras. A questão é: por que na maioria dos países, assim como no Brasil, as reformas atingem apenas a classe trabalhadora? Por que não se inclui nas mudanças os altos salários que afetam consideravelmente as contas da Previdência? E, mais importante, por que não se cobra e fiscaliza os grandes empresários que devem hoje para a Previdência mais do dobro do suposto rombo que justificaria a reforma (enquanto o saldo devedor de tais empresas é de R$374,9 bilhões, o rombo alegado pelo governo é de R$149 bilhões). A resposta é simples: querem que apenas nós paguemos a conta, enquanto meia dúzia segue com seus privilégios.

                  A Previdência é mais do que a aposentadoria

                Talvez o jovem não se enxergue neste debate da Previdência porque a aposentadoria é ainda algo muito distante. Embora tenhamos que esclarecer do por que é preciso pensar desde já na sua aposentadoria, é preciso dizer também que a Previdência é mais do que isso. Além disso, é importante explicar para aqueles que estão ingressando no mercado de trabalho que a sua cobertura é para todos, formais e informais, bastando apenas contribuir para a mesma. Ao contribuir para a Previdência você acessa uma série de direitos, como a auxílio-doença, o salário-maternidade, o seguro-desemprego e o auxílio-acidente. São direitos conquistados para podermos trabalhar mais tranquilos, com a garantia de renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte, demissão e velhice. Porém, para mantermos estes direitos é preciso que defendamos a Previdência pública e para todos!

                Carteira de trabalho verde-amarela e previdência por capitalização

                Para a juventude que está por ingressar no mercado de trabalho o atual governo defende a intensificação da precarização do trabalho, tudo de forma legalizada. Não bastou a Reforma Trabalhista, que legalizou os “bicos” através das novas formas de contratos (precários) como a terceirização irrestrita, a pejotização e o trabalho intermitente. Neste último, o empregador define quantas horas vai precisar de você no mês, o que pode (e tem) acarretado em salários inferiores ao salário mínimo.

                O governo Bolsonaro quer ir além e instituir duas categorias de trabalhadores: os assistidos pelos direitos trabalhistas, com proteção dos sindicatos, salários melhores, férias, FGTS, 13º; e uma outra categoria sem direito a nada disso, com uma carteira de trabalho verde-amarela. A “escolha” a qual das duas carteiras se vincular seria do indivíduo. O argumento é de que só assim seria possível gerar empregos o que, como já vimos, é história pra boi dormir. Junto a essa proposta, o governo estuda a possibilidade de implementar a Previdência por capitalização para os jovens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho. O modelo de capitalização, adotado pelo Chile na década de 80 e com consequências desastrosas (a maioria dos idosos recebem metade de um salário mínimo), é o defendido por Paulo Guedes, atual ministro da Economia. Como sairia muito caro modificar nosso sistema por completo, a proposta estudada é a de aplicá-lo apenas para uma parcela da população.

               O modelo de capitalização funciona como uma poupança individual, administrada por bancos e fundos de pensão, ambos privados. Atualmente no Brasil nós repartimos as despesas da previdência entre trabalhador, empregador e Estado. Na proposta da capitalização apenas contribuiria para a previdência o próprio beneficiário, patrões e governos deixarão de contribuir. Além disso, o risco de receber um valor muito menor ao salário da ativa é grande, já que, além da fonte ser única e estar sujeito às flutuações do mercado de trabalho, também não há garantias com relação aos rendimentos das aplicações feitas no mercado. Assim, fica claro a quem interessa esse modelo: às grandes empresas e aos bancos privados. Caso seja aprovada alguma proposta nesse sentido a juventude será uma das parcelas que mais vai sentir na pele seus efeitos nefastos.

               Previdência para poucos: é isso que queremos?

                A carteira verde-amarela e o modelo de capitalização ainda estão sob estudo e precisamos ficar atentos para combater sua implementação. Porém, já está em pauta a proposta da Previdência que retira direitos e, na prática, impediria que boa parte do povo brasileiro se aposentasse. A nova proposta aumenta o tempo mínimo de contribuição para 20 anos (hoje é de 15 anos), sendo que para adquirir 100% do benefício a que temos direito precisaríamos contribuir por 40 anos.

               Atualmente, a realidade da juventude no mercado de trabalho brasileiro é de altas taxas de desemprego (em torno de 30%) e alto índice de informalidade (os jovens trabalhadores sem carteira assinada são cerca de 70%). Ou seja, neste cenário é extremamente difícil que este jovem consiga contribuir por 40 anos para ganhar, na maioria dos casos, um salário mínimo. Entre as jovens meninas é ainda mais difícil, pois é comum elas terem que sair do mercado de trabalho por meses ou anos por conta dos cuidados domésticos (gravidez, idosos que exigem atenção, adoecimento na família, etc).

              Além do tempo de contribuição há a proposta de instauração da idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. A imposição da idade mínima prejudica os mais pobres, que além de começarem a trabalhar desde muito jovens, também possuem a expectativa de vida mais baixa, sendo que em muitos bairros periféricos esta expectiva média não chega aos 60 anos. Isso significa que uma parcela importante dos trabalhadores irão trabalhar até morrer, sem conseguir usufruir de sua aposentadoria, um direito conquistado. É também o caso da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

              A juventude rural também será atingida por essa reforma caso venha a ser aprovada, já que o tempo de contribuição e a idade mínima foram alterados. Além disso, o governo baixou uma Medida Provisória (MP 871) que dificulta a comprovação dos anos trabalhados no campo, bem como tenta repassar para os bancos uma intermediação que era antes feita pelos sindicatos e os representantes eleitos destes trabalhadores. Um dos principais debates feitos pela juventude rural é o da sucessão e de como tornar o ambiente rural mais atrativo para a juventude. Tais medidas vão na direção contrária, dificultando a perspectiva de uma aposentadoria digna para os trabalhadores rurais e podendo causar pobreza e um deslocamento ainda maior para as áreas urbanas em busca de oportunidades.

              A proposta do Governo Bolsonaro é de uma aposentadoria digna para poucos, enquanto a maioria da população ou não atingiria os requisitos e ficaria sem nenhum benefício ou os que atingissem os requisitos básicos receberiam menos de um salário mínimo, em sua maioria. Essa não é a Previdência que o Brasil precisa e não é a que queremos.

             Todos à luta em defesa da Previdência pública e inclusiva!

             Deu para ver que tais mudanças tornariam ainda mais difícil o acesso a uma aposentadoria digna, em especial para a juventude que ingressa num mercado de trabalho com poucas oportunidades. Por isso, a defesa da Previdência pública é uma das principais batalhas que iremos travar no próximo período. Nossos adversários são poderosos e irão investir pesado em propagandas enganosas. É preciso que conversemos com os trabalhadores e trabalhadoras, em especial os mais jovens, trazendo eles para o nosso lado da luta. Garantir a Previdência pública e inclusiva é combater a miséria, a desigualdade social, é garantir o mínimo de segurança para o trabalhador. Neste sentido, convidamos a todos e todas a comparecerem na Praça da Sé, em São Paulo, no dia 20 de fevereiro, às 10h, para juntos construirmos uma grande Plenária Nacional da Classe Trabalhadora em Defesa da Previdência. Nos vemos nas ruas!

     *Bancária, Socióloga e Secretária Nacional de Juventude da CTB

  • OIT: capitalização não deu certo em nenhum país do mundo

    “Se ‘título de capitalização’ fosse bom/rentável, os bancos não o ‘empurrava’ para os clientes comuns”, disse representante da Prudential do Brasil Seguros de Vida, empresa norte-americana de seguros de vida, que opera no Brasil. Nesta matéria vamos falar sobre o regime de capitalização proposto no contexto da reforma da Previdência (PEC 6/19), enviada ao Congresso Nacional pelo governo, no dia 20 de fevereiro.

    Para começo de conversa, vamos entender o que é regime de capitalização. A capitalização é uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro, na qual o dinheiro é investido individualmente, ou seja, não ‘se mistura’ com o dos demais trabalhadores. É diferente do sistema atual — de repartição — em que todos contribuem para um fundo que mantém as aposentadorias e demais benefícios previdenciários e assistenciais.

     

     

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    *Capitalização: o verdadeiro ‘Cavalo de Tróia’ da reforma

    *Reforma da Previdência: modelo chileno é alerta aos brasileiros

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    *Estudo mostra vantagens e desvantagens da capitalização

    A ideia, contida na PEC 6/19, é que a capitalização substitua gradualmente o atual sistema. Essa migração foi proposta no plano de governo de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

    Pois bem, estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado em espanhol, na segunda-feira (11), “Revertendo as Privatizações da Previdência - Reconstruindo os sistemas públicos na Europa Oriental e América Latina”, revela que “o experimento da privatização fracassou.” Acesse resumo do estudo, em português, elaborado pelo escritório da OIT no Brasil.

    Privatização total ou parcial do sistema de previdência
    “De 1981 a 2014, 30 países privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência social obrigatórios. [Desses] 14 são da América Latina: Chile (1º a privatizar, em 1981), Peru (1993), Argentina e Colômbia (1994), Uruguai (1996), Estado Plurinacional da Bolívia, México e República Bolivariana da Venezuela (1997), El Salvador (1998), Nicarágua (2000), Costa Rica e Equador (2001), República Dominicana (2003) e Panamá (2008); outros 14 são da Europa do Leste e da antiga União Soviética —r Hungria e Cazaquistão (1998), Croácia e Polônia (1999), Letônia (2001), Bulgária, Estônia e Federação Russa (2002), Lituânia e Romênia (2004), Eslováquia (2005), Macedónia (2006), República Checa (2013) e Armênia (2014); e mais 2 países da África — Nigéria (2004) e Gana (2010).”

    Repare que, dentre estes, não há nenhum país membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que reúne 36 nações — cuja maioria é composta por economias com elevado PIB per capita e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) — e são considerados países desenvolvidos. Isto não é uma coincidência.

    Re-reforma
    O estudo da OIT revela, também, que desses 30 países, 18, até 2018, já fizeram a “re-reforma”, “revertendo total ou parcialmente a privatização da sua Previdência Social: República Bolivariana da Venezuela (2000), Equador (2002), Nicarágua (2005), Bulgária (2007), Argentina (2008), Eslováquia (2008), Estônia, Letônia e Lituânia (2009), Estado Plurinacional da Bolívia (2009), Hungria (2010), Croácia e Macedônia (2011), Polônia (2011), Federação da Rússia (2012), Cazaquistão (2013), República Tcheca (2016) e Romênia (2017).”

    O estudo, portanto, revela também que Bolsonaro propõe para os trabalhadores brasileiros com a chamada “Nova Previdência”, nada mais que fórmula antiga, que não deu certo nos países que alteraram seus sistemas previdenciários e que precisaram revertê-los para evitar o envelhecimento precário dos trabalhadores.

    “A grande maioria dos países se afastou da privatização após a crise financeira global de 2008, quando as falhas do sistema de previdência privada tornaram-se evidentes e tiveram que ser corrigidas”, mostra o estudo. E acrescenta: “Tendo em vista a reversão da privatização pela maioria dos países e a acumulação de evidências sobre os impactos sociais e econômicos negativos da privatização, pode-se afirmar que o experimento da privatização fracassou.”

    Lições tiradas com a privatização da Previdência
    O estudo da OIT mostra algumas lições “aprendidas” ao longo dessas 3 décadas, com as experiências obtidas com a “privatização dos sistemas de aposentadorias e pensões [que] foi apresentada como uma solução concreta para enfrentar o envelhecimento da população e garantir a sustentabilidade dos sistemas de previdência.” No entanto, acrescenta, “a privatização da previdência não produziu os resultados esperados na prática.” Assim, as privatizações demonstraram que:

    1) as taxas de cobertura estagnaram ou diminuíram;

    2) as prestações previdenciárias se deterioraram;

    3) as desigualdade de gênero e de renda aumentaram;

    4) os altos custos de transição criaram pressões fiscais enormes;

    5) os elevados custos administrativos, tendo como consequência rendimentos e aposentadorias mais baixos;

    6) a governança é frágil;

    7) há elevada concentração no setor de seguros privados;

    8) apenas o setor financeiro se beneficiou das poupanças de aposentadoria das pessoas;

    9) o efeito é limitado nos mercados de capitais dos países em desenvolvimento;

    10) os riscos demográficos e do mercado financeiro foram transferidos para os indivíduos; e

    11) o diálogo social é deteriorado.

    Conclusão e etapas para reverter a privatização
    O documento da OIT, amplamente divulgado na última segunda-feira mostra, o “baixo desempenho da previdência privada obrigatória e apresenta as lições para governos que pretendem melhorar seus sistemas nacionais de previdência. O reforço do Seguro Social público, associado a regimes solidários não contributivos, conforme recomendado pelas normas da OIT, melhorou a sustentabilidade financeira dos sistemas de previdência e o nível de prestações garantidas, permitindo às pessoas usufruir de uma melhor vida na aposentadoria. A responsabilidade dos Estados de garantir a segurança de renda na idade avançada é melhor cumprida por meio do fortalecimento de sistemas públicos de previdência.”

    A OIT propõe etapas e políticas para reverter a privatização da Previdência. “Em alguns casos, a reversão da privatização pode ser realizada muito rapidamente em somente alguns meses. Para os países que consideram a reconstrução de seus sistemas públicos de previdência, existem 11 principais etapas de medidas políticas”, quais sejam:

    1) iniciar o diálogo social para gerar consenso e lançar campanhas de comunicação;

    2) constituir comitê de reforma tripartite técnico, encarregado de planejar e executar a re-nacionalização do sistema previdenciário;

    3) promulgar lei(s) com as principais características de um programa de repartição e de benefício definido, em conformidade com as normas de seguridade social da OIT;

    4) criar uma instituição de previdência pública, governança tripartite;

    5) transferir membros do sistema privado para o sistema público;

    6) transferir os recursos acumulados das contas individuais;

    7) definir novas taxas de contribuição e começar a coletar contribuições para o novo sistema público de previdência;

    8) fechar o mecanismo de coleta de contribuições do sistema privado;

    9) executar serviços de inspeção e de fiscalização da contribuição;

    10) criar a unidade ou entidade responsável pela administração de investimentos do sistema público de previdência; e

    11) encerrar o órgão de supervisão e regulação da previdência privada obrigatória.

     

    Fonte: Diap

  • Parlamentares preparam lançamento de frente em defesa da Previdência Social no Congresso

    Será lançada na manhã do dia 20 de março, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. A iniciativa reúne parlamentares de diferentes partidos que se opõem à proposta de reforma encaminhada ao Congresso Nacional por Jair Bolsonaro, que estabelece a idade mínima e cria uma série de dificuldades para o trabalhador se aposentar com o objetivo de forçar a privatização do sistema através do modelo de capitalização defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

    O evento ocorrerá no auditório Nereu Ramos e compreende ainda a realização de um seminário sobre os rumos da Previdência no atual cenário político. Confira abaixo:

    Programação

    9h – Abertura

    Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

    com a presença de coordenadores e de representantes das Centrais Sindicais na mesa.

    12h – Almoço

    Seminário

    14h às 14h30 –   Propostas do Governo para a Previdência no Brasil

    Palestrante: José Pinto

    14h30 às 15h00 - Reflexos da Capitalização – Experiência de Aposentadorias no Chile

    Palestrante – Hernan Frigolett (Ex Tesoureiro Geral da República no Governo Michelle Bachelet).

    15h00 às 15h30 - A Previdência que o trabalhador precisa – Princípios Gerais Trabalhadores CLT

    Palestrante: Clemente Ganz Lúcio – Diretor Técnico do Dieese

    15h30 às 16h00 - A Previdência dos trabalhadores rurais (Contag)

    16h00 às 16h30 - A expectativa para os trabalhadores no serviço público com as reformas propostas.

    Palestrante: Vladimir Nepomuceno

    17h – Debate

    18h – Ecerramento

  • Reforma da Previdência equivale ao maior aumento de imposto da história: R$ 100 bilhões por ano

    A chamada Reforma da Previdência equivale à implantação do maior aumento de imposto da história do Brasil e recairá basicamente sobre a classe trabalhadora e os pobres.

    Segundo cálculos da equipe econômica de Paulo Guedes, ministro da Economia do governo Bolsonaro, a proposta da Reforma da Previdência vai deixar de transferir para a população recursos da ordem de R$ 100 bilhões por ano. Mas esse valor pode ser ainda maior. Para se ter uma ideia, a recriação da CPMF equivaleria a somente 10% desse valor.

    A Reforma da Previdência equivale a um imposto que não é pago com boleto ou guia de arrecadação, mas com a própria vida, seja trabalhando mais, morrendo antes de se aposentar ou recebendo legalmente uma mixaria, ou mais precisamente, um benefício em valor menor do que um salário mínimo, como ocorre no Chile desde que teve ingresso o regime de capitalização.

    Ricos não vão pagar

    O lado mais perverso desse imposto é que os grandes empresários e banqueiros não vão pagar um centavo a mais. Ele vai recair basicamente sobre a população mais pobre, que tem uma expectativa de vida inferior à média nacional. Equivale à criação de um imposto monstruoso sobre o trabalho, mas que só o trabalhador, pequenos empresários e autônomos terão de pagar.

    Além de não pagar, os grandes bancos poderão lucrar com a comercialização da previdência privada. Com uma previdência pública miserável, a previdência privada será usada como complemento. Além de pagar com a própria vida, parte da população (com um poder aquisitivo maior) vão pagar um extra para poder se aposentar dignamente.

    Em dez anos, o governo prevê R$ 1 trilhão em recursos retirados da população por meio da reforma. São recursos que hoje pertencem às pessoas que estão em idade de trabalho e vão se aposentar no futuro. A reforma proposta pela dupla Bolsonaro/Guedes é um imposto cruel que no fundo incide sobre a vida do brasileiro, que vai destruir o maior programa de distribuição de renda do Brasil e impedir que riquezas geradas pelo Brasil ajudem na aposentadoria.

    Com Carta Campinas