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20
Seg, Maio

saúde

  • A assistência à saúde, no Brasil, é direito social assegurado pelo art. 6º da Constituição, e, ainda, pelo seu art. 194, integrando o conceito de seguridade social como um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade. Entre os objetivos da seguridade social estão a universalidade da cobertura e do atendimento, assim como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

    A saúde é também contemplada no art.196 como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    Na forma do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução pode ser feita diretamente ou através de terceiros, e, também, por pessoa jurídica de direito privado.

    Embora desde 1975 houvesse discussão sobre a implantação de um serviço público universal de saúde, inexistia, até 1988, a garantia constitucional de um sistema público de saúde de acesso universal. O atendimento em hospitais públicos era restrito aos trabalhadores filiados à Previdência Social, e prestado por meio de uma rede vinculada ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)1, própria ou por ele credenciada, e remunerada com base em serviços prestados aos usuários, ou por meio de instituições filantrópicas, para os que não tivessem vínculo com a Previdência. Apenas o atendimento em prontos-socorros e a vigilância epidemiológica, de responsabilidade de municípios e estados, era universalizado2.

    Para os trabalhadores empregados, ou aqueles que pudessem pagar por isso, havia, ainda, o acesso a um sistema privado de serviços de saúde, composto por operadoras de planos de saúde, que não estava sujeito a uma regulação específica, mas ao controle e regulação da Superintendência de Seguros Privados, vinculada ao Ministério da Fazenda.

    Em 1986, a VIII Conferência Nacional de Saúde adota a proposta de criação de um sistema nacional de saúde, descentralizado, baseado nos preceitos da Reforma Sanitária e das Conferências Internacionais sobre Promoção da Saúde, realizadas em Alma-Ata, em 1976, e em Ottawa, em 1986, na qual a assistência à saúde passa a ser vista como um direito universal e um instrumento para o desenvolvimento social, a ser tratado como prioridade pelos governos. Em 1987, o Decreto nº 94.657, de 20 de julho, cria o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados (SUDS), com o objetivo de contribuir para a consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações integradas de saúde a ser implantado e executado segundo diretrizes aprovadas pelo presidente da República, incorporando, como diretrizes, a universalização do acesso à saúde, a integração, a integralidade, a hierarquização, a regionalização do sistema de saúde e o controle social3.

    A Constituição de 1988 incorporou esses princípios, mas manteve o modelo dual de prestação de serviços, e, em seu art. 199, preservou a liberdade de prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada. Previu, ainda, que as instituições privadas poderiam participar de forma “complementar” do sistema único de saúde então previsto, mediante convênios ou contratos de direito público. E vedou, expressamente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do país, salvo nos casos previstos em lei4.

    Porém, ao criar um sistema público e universal de acesso à assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), implementado pela Lei nº 8.080, de 1990, implantou um modelo de “cobertura duplicada”, que, em tese, oferece a cobertura para serviços de saúde já incluídos no seguro-saúde público, ou seja, oferece praticamente os mesmos serviços médicos do sistema público. Nesse modelo, o cidadão não tem a “opção” de não contribuir para o custeio do sistema público, e, assim, acaba por contribuir duplamente, por meio de uma contribuição ao sistema privado que não depende dos tributos que paga para o custeio do sistema público.

    Ao regulamentar as ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080, de 1990, reservou o Título II à disciplina dos serviços privados de assistência à saúde, reiterando a liberdade de atuação do setor privado, mas submetendo-os à observância dos princípios éticos e às normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

    Embora prevendo a atuação complementar do setor privado, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, a lei não disciplinou a prestação de serviços de assistência à saúde pela iniciativa privada, deixando em aberto, e sem a necessária regulação, essa atividade.

    Assim, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, foi editada para disciplinar e regulamentar os planos de saúde privados de assistência à saúde, concretizando um modelo preexistente, híbrido, em que, apesar da universalidade do direito de acesso à saúde pública e gratuita, prestada pelo Sistema Único de Saúde, permite-se, nos limites da lei, que os particulares prestem, de forma opcional, mediante retribuição, serviços de assistência à saúde, constituindo-se os planos de saúde em modalidade de seguro destinado a cobertura desses serviços. É o que, por força de lei, valendo-se de conceito já adotado no mercado segurador privado, se considera assistência “suplementar”, embora, na verdade, ele não tenha como papel a “suplementação” do Sistema Único de Saúde (cobrindo o que ele não oferece). Todavia, esse caráter “suplementar” pode ser observado no fato de que, conforme o plano contratado, a prestadora pode oferecer níveis de qualidade de atendimento superiores (internação em apartamento, por exemplo, ou acesso a hospitais de alta complexidade) que o SUS não assegura a todos os seus beneficiários.

    Essa prestação pode se dar por meio de empresas seguradoras privadas, cooperativas médicas ou odontológicas, medicina ou odontologia de grupo, entidades filantrópicas ou entidades de autogestão, que, mediante prestação pecuária do segurado ou dele e de seu empregador (patrocinador), garantem coberturas semelhantes às do SUS, além daqueles serviços tidos como “suplementares”.

    Dada a assimetria de capacidade econômica entre prestadores e usuários, contudo, o Estado regula, limita e fiscaliza essas atividades, em defesa do interesse público e da relevância pública dos serviços de saúde, conforme prevê o art. 197 da Constituição.

    Para suprir a necessidade de um órgão regulador específico, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), um instrumento executivo do Ministério da Saúde, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. A sua finalidade institucional expressa é “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país”. Essa norma, em seu art. 4º, prevê:

    “Art. 4º Compete à ANS:
    .........................
    II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
    III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;
    ..........................
    V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
    ..........................
    VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
    ........................
    XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998;
    .........................
    XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
    .........................
    XXVIII - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

    XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

    XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

    ............................”

    A criação da ANS, assim, visou suprir uma lacuna institucional e legal, de forma a permitir que a regulação econômica dos planos de saúde pudesse ser implementada por uma entidade dotada de capacidade técnica e autonomia, capaz de estabelecer normas complementares que assegurassem a prestação eficiente dos serviços a um grande número de usuários que, na ausência da regulação, estariam em situação de clara desvantagem diante do poder econômico do mercado segurador e das operadoras de planos de saúde. De outro lado, visava reduzir os impactos que a assimetria informacional, com as suas consequências em termos de risco moral e seleção adversa, pudesse acarretar sobre as relações entre segurados e operadores, onerando excessivamente estes e gerando ineficiências e custos exagerados, a serem cobertos mediante subsídios cruzados ou por meio de mecanismos financeiros de regulação, como a coparticipação.

    A extensão da necessidade dessa regulação pode ser vislumbrada a partir de um fato: há, atualmente, segundo a ANS, do total da população brasileira, de quase 210 milhões de habitantes, 47,25 milhões que são beneficiários de planos de saúde. Esses segurados são vinculados a 757 operadoras ativas, em 18.743 planos, segundo dados da ANS de junho de 2018. Trata-se de um conjunto de beneficiários com diferentes perfis de renda e situação, mas 38 milhões acham-se filiados a planos coletivos, ou seja, são empregados e trabalhadores que contam com cobertura assistencial vinculada a uma relação de trabalho, assalariados que não dispõem de recursos em abundância para cobrir custos que poderão chegar a 100% de acréscimo em suas mensalidades a título de coparticipação ou franquia. Outros 9 milhões estão vinculados a contratos individuais e familiares, ou seja, arcam individualmente, e muitas vezes sem patrocínio de seus empregadores, com o custeio dos respectivos planos de saúde

    As operadoras de planos de saúde têm conseguido lucros extraordinários: em 2016, mesmo com a redução do número de segurados em cerca de 1,5 milhão5, atingidos pela crise econômica e impossibilitados de manter as mensalidades, a lucratividade subiu 70,6% em relação a 2015, segundo a ANS, e o faturamento experimentou crescimento de 12,8%, atingindo R$ 158,3 bilhões6.

    As receitas de contribuições aos planos de saúde atingiram, no primeiro trimestre de 2018, R$ 44,9 bilhões, o que permite estimar, para o ano, que ela atingirá mais de R$ 180 bilhões, ou seja, bem mais do que a dotação total da União para o financiamento do Sistema Único de Saúde em 2018 (R$ 119 bilhões).

    O gasto privado em saúde, no Brasil, revela uma distorção: apesar de contar com o maior sistema de saúde pública universal do mundo, a participação da despesa privada com saúde, incluindo seguros-saúde, é comparável à de países nos quais a assistência à saúde é um negócio essencialmente privado, como os EUA, onde inexiste um sistema público universal. Por outro lado, em países como Reino Unido e Canadá, onde há sistemas universais, a participação do gasto público na despesa total é bem superior, como mostra o gráfico a seguir:

    Trata-se, portanto, de uma atividade econômica com grande participação no Produto Interno Bruto (cerca de, pelo menos, 2,8%, no Brasil), e que vem crescendo a cada ano, em termos de faturamento.

    Para uma grande camada da população, a assistência à saúde mediante planos que são objeto de diferentes tipos de contrato é essencial, e, se por um lado alivia a pressão sobre o Sistema Único de Saúde, ela demanda uma rede ampla de prestadores de serviços, que, embora operem visando, em muitos casos, o lucro, devem submeter-se a regras que visam proteger o consumidor e usuário, que é a parte mais vulnerável nessa relação contratual e de consumo.

    A atual crise econômica, com a elevação dos níveis de desemprego e a redução da renda das famílias, tem acarretado uma redução do número de cidadãos que conseguem manter-se filiados a planos de saúde. Segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), entre junho de 2017 e junho de 2018, 66.502 contratos de assistência médica foram cancelados no Brasil, com perdas mais constantes ao longo do primeiro semestre de 2018.

    Uma das causas dessa redução é, também, a elevação de custos de planos de saúde, em patamares acima da inflação. Em junho de 2018, a ANS editou resolução autorizando as operadoras a reajustarem os planos de saúde individuais e familiares, tomando por base a média dos reajustes de planos coletivos, em até 10%, índice muito superior aos 5,72% de inflação para o segmento de saúde e cuidados pessoais acumulada em 12 meses até maio7. Trata-se de situação recorrente, que revela, de 2013 a 2018, um aumento 129% à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e 66% superior à variação do IPCA para o segmento de saúde e cuidados pessoais, acumulada em 12 meses, como ilustra o gráfico a seguir.

    Em decorrência de situações como essa, a regulação da ANS vem deixando a desejar, evidenciando que a equidistância da agência em relação ao mercado, governo e usuários (em um mercado onde, claramente, a parte mais vulnerável é o usuário) estaria pendendo para os agentes econômicos. Essa situação tem levado entidades de defesa do consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, para que não apenas seja adotada metodologia mais adequada e transparente, como para que seja evitado o prejuízo imediato da aplicação desses reajustes aos segurados.

    Nessa questão, a atuação da ANS evidencia o que poderia ser classificado como uma evidência de captura regulatória, dada a inadequação das regras adotadas para os reajustes dos planos de saúde, e a própria ausência de regulação no tocante aos planos coletivos de entidades de autogestão.

    Não é por outra razão que, em 10 de julho de 2018, o Senado Federal acolheu proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito apresentada pela senadora Lídice da Mata, E, ainda no âmbito do Poder Judiciário, foi concedida medida cautelar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumir (Idec) na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo em 30 de maio de 2018, sustando reajustes excessivos dos planos de saúde. Embora essa liminar tenha sido suspensa por decisão do TRF-3 em 22 de junho de 2018, a decisão suspensiva da liminar reconhece que a ANS não vem se pautando corretamente na análise dos fatores que impactam os custos dos serviços de assistência à saúde.

    Além dessa já problemática situação, um dos mais recentes problemas oriundos da orientação pró-mercado da regulação setorial dos planos de saúde foi a edição, pela ANS, da Resolução Normativa nº 433, visando disciplinar os Mecanismos Financeiros de Regulação na saúde suplementar.

    Essa Resolução objetivava regulamentar os institutos de coparticipação e a franquia, já previstos em lei, mas que não estavam limitados nem disciplinados pela ANS.

    A coparticipação era definida nessa norma como o valor devido à operadora de plano privado de assistência à saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde pelo beneficiário. A franquia foi definida como o valor estabelecido no contrato de plano privado de assistência à saúde, até o qual a operadora de plano privado de assistência à saúde não tem responsabilidade de cobertura, quer nos casos de reembolso ou nos casos de pagamento à rede credenciada, referenciada ou cooperada.

    A Resolução previa, ainda, os procedimentos e eventos de saúde que serão obrigatoriamente isentos da incidência de Mecanismos Financeiros de Regulação. Consultas médicas até o total de quatro por ano e exames de sangue, de fezes, mamografias, tratamentos crônicos (hemodiálise), radioterapia, quimioterapia, medicamentos antineoplásicos e outros são expressamente excluídos desses mecanismos, observados os quantitativos previstos. As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão prever outros procedimentos ou eventos em saúde que ficarão isentos da cobrança de Mecanismos Financeiros de Regulação, além daqueles elencados no Anexo referido. Contudo, a Resolução concede às operadoras poderes para regular a concessão da isenção para gerenciar a demanda por serviços, na forma prevista em contrato, bem assim condicionar a prestação do serviço à indicação, pela operadora de plano privado de assistência à saúde, do prestador de serviços de saúde que realizará o procedimento, desde que previsto no contrato firmado entre as partes.

    Ela estabelecia, ainda, o limite de valor máximo a ser pago por um beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo ser aplicado da seguinte forma: não poderia ser superior ao valor de doze contraprestações pecuniárias base, no período de doze meses, tendo como limite mensal (valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês) o valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo beneficiário. Assim, o segurado poderia ser obrigado a pagar até 100% de acréscimo em sua mensalidade, a título de coparticipação ou franquia. Ultrapassado o limite de exposição financeira anual, os custos referentes à efetiva utilização do plano de saúde do beneficiário seriam integralmente custeados pela operadora, sendo vedada a cobrança de valores excedentes no ano subsequente.

    Esses Mecanismos Financeiros de Regulação deveriam estar previstos nos respectivos contratos, regulamentos ou instrumentos congêneres, de forma clara e destacada, com, ao menos, as seguintes informações em relação a cada espécie:

    I - os procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirão, bem como os isentos de incidência e cobrança, observados, no mínimo, aqueles listados no anexo desta Resolução;

    II - a forma de aplicação, valores ou percentuais incidentes, incluindo eventuais distinções e escalonamentos em razão da aplicação diferenciada dos mecanismos financeiros de regulação por procedimento ou grupo de procedimentos, observado o disposto no art. 7º;

    III - os limites de exposição financeira;

    IV - os critérios de reajuste dos valores devidos a título de Mecanismos Financeiros de Regulação, se houver; e

    V - os valores monetários fixos referentes aos atendimentos realizados em pronto-socorro e em regime de internação, conforme previsão do art. 8º.

    Na forma do art. 9º, a coparticipação incidiria nas hipóteses contratualmente previstas, podendo ser aplicada das seguintes formas:

    I - percentual sobre o valor monetário do procedimento, grupo de procedimentos ou evento em saúde, efetivamente pago pela operadora de planos privados de assistência à saúde ao prestador de serviços em saúde;

    II - percentual sobre os valores dispostos em tabela de referência que contenha a relação de procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação; e

    II - valor fixo sobre o procedimento, grupo de procedimentos ou evento em saúde devido a título de coparticipação.

    Nas hipóteses de cobrança de coparticipação previstas no itens I e II acima, o percentual máximo a ser cobrado do beneficiário poderia ser de até 40% (quarenta por cento) do valor monetário do procedimento ou evento em saúde efetivamente pago pela operadora de planos privados de assistência à saúde ao prestador de serviços em saúde ou daquele constante da tabela de referência que contenha a relação de procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação.

    Já a franquia incidiria nas hipóteses contratualmente previstas, podendo ser aplicada das seguintes formas:

    I - franquia dedutível acumulada: a operadora de planos privados de assistência à saúde não se responsabiliza pela cobertura das despesas assistenciais acumuladas, no período de doze meses, contados da assinatura ou do aniversário do contrato, até que seja atingido o valor previsto no contrato como franquia; e

    II - franquia limitada por acesso: a operadora de planos privados de assistência à saúde não se responsabiliza pela cobertura das despesas assistenciais até o valor definido em contrato, cada vez que o beneficiário acessa a rede credenciada, referenciada, cooperada, ou, nos contratos em que haja previsão de livre escolha, acessa prestador de serviço de saúde fora da rede da operadora.

    Apesar de estabelecidos, na norma, limites de exposição financeira e de coparticipação (40% do valor do procedimento), poderiam ser majorados em até 50% (cinquenta por cento) por acordos ou convenções coletivas de trabalho, firmados na forma da legislação trabalhista vigente.

    A Resolução foi editada em 27 de junho de 2018 e deveria entrar em vigor em 180 dias após sua publicação. Contudo, tão logo editada, instaurou-se enorme polêmica sobre a sua validade e reais objetivos, ou seja, se, de fato, essa Resolução atenderia ao propósito de reduzir os eventuais “abusos” no uso de serviços de assistência à saúde, induzindo a uma utilização mais racional, ou se, ao cabo, apenas acarretaria a oneração dos usuários, já substancialmente penalizados pelos reajustes dos planos de saúde em percentuais bastante acima da inflação.

    Assim, foi apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2018, do senador Humberto Costa, para sustar o ato, com fundamento no art. 49, V da Constituição, por ser a matéria reservada à lei, ao dispor sobre os direitos e obrigações dos usuários.

    Com efeito, por terem caráter normativo, e editadas com fundamento em delegação concedida pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, as resoluções se submetem a essa espécie de controle pelo Legislativo. Embora não se trate, diretamente, de ato do Poder Executivo (presidente da República), editado em decorrência do poder regulamentar que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, a capacidade regulatória das agências reguladoras, derivada da lei, configura-se clara situação de exercício do poder regulamentar, sujeito, da mesma forma, ao controle legislativo, e, em última instância, até mesmo pelo Poder Judiciário, mediante controle concentrado de constitucionalidade.

    O Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento ao apreciar a ADI nº 4.874, apreciada em 1º de fevereiro de 2018, quando consignou a possibilidade de edição de atos com caráter normativo pelas agências reguladoras:

    O Plenário registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes – as chamadas agências – dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Nesse contexto, o escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas “falhas de mercado”. Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica (Informativo STF, 889).

    Contudo, no mesmo diapasão, consignou o STF:

    O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas. A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. Assim, embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas. Entretanto, tais assertivas não implicam em reduzir a regulação setorial ao preenchimento de lacunas e muito menos à execução mecânica da lei. Dotada de inquestionável relevância e responsabilidade, a função regulatória só é dignificada pelo reconhecimento de que não é inferior nem exterior à legislação (Informativo STF, 889).

    No que se refere aos mecanismos financeiros, a Lei nº 9.656, de 1998, em seu art. 16, prevê:

    "Art.16.Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
    ...........................
    VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
    ...........................”

    Assim, na forma da legislação em vigor, os mecanismos financeiros de regulação, objeto da Resolução Normativa nº 433/2018, tem caráter contratual, ou seja, os seus limites e formas de aplicação deverão estar expressamente consignados no contrato.

    Contudo, tais contratos devem desde logo se submeter ao que dispõe o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que consigna:

    “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    ...............................................
    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
    ...................................
    § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

    I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

    II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

    III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
    ........................”

    O exercício da capacidade regulatória da ANS, quanto ao disposto no art. 16 da Lei nº 9.656, de 1998, acha-se, assim, limitado pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e não pode, portanto, vir a legitimar práticas abusivas ou iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sob pena de infração ao art. 170, V, da Constituição, que erige a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, e que, nos termos do art. 5º, XXXII, demanda a proteção direta da lei:

    “Art. 5º........................................

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

    Embora tenha sido editada sob o pretexto de coibir abusos de operadoras no emprego dos mecanismos legalmente previstos, e, com efeito, contemple algumas medidas que atenuam os seus efeitos perversos, como a fixação, na forma do Anexo, de um rol de procedimento que não estariam sujeitos a tais mecanismos, a Resolução Normativa nº 433, de 2018, não atende a tais pressupostos e princípios, pois, ao permitir coparticipação e franquia nos serviços de saúde em percentuais elevados, colocaria o usuário dos serviços de saúde em situação de vulnerabilidade, tornando até mesmo proibitivo o acesso aos serviços contratados.

    As limitações quantitativas estabelecidas para o uso de serviços e as prerrogativas deferidas às operadoras evidenciaram-se como nitidamente exorbitantes.

    Se, de um lado, se justificavam pela necessidade de maior racionalidade no uso de serviços de alto custo, de superar ou mitigar a assimetria de informações e o risco moral envolvidos no uso dos serviços, ou até mesmo reduzir situações de excesso de uso derivados de uma cultura distorcida por parte dos usuários e médicos, de outro a sua solução deveria ser buscada em outras esferas, como é o caso do disposto na Resolução Normativa nº 265, de 19 de agosto de 2011, da ANS, que dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para promoção do envelhecimento ativo ao longo do curso da vida e de premiação pela participação em programas para população-alvo específica e programas para gerenciamento crônicos, que têm evidenciado efeitos positivos na redução de internações e consultas a partir do incentivo à adoção de medidas preventivas.

    Não obstante a referida Resolução Normativa nº 433, de 2018, tenha passado por processo de debate e consulta pública, inclusive com a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em 26 de abril de 2018, as contribuições e questionamentos apresentados foram, em grande medida, desconsiderados pela Agência Reguladora.

    Assim, há evidente incentivo à adoção dos mecanismos de coparticipação e franquia, o que elevaria substancialmente o percentual de planos de saúde com tal previsão contratual, que é atualmente de 33%, segundo dados da ANS8.

    A Análise de Impacto Regulatório9 realizada pela ANS previamente à edição da Resolução Normativa nº 433/2018 aponta a preocupação com a assimetria de informações e a oneração daqueles que mais utilizem os recursos.

    Assim, independentemente da necessidade comprovada ou não, havendo uso além dos parâmetros fixados, o consumidor será onerado, e, ademais, mesmo com as precauções adotadas pela Resolução, terá enorme dificuldade em aferir a correção dos valores que lhe sejam cobrados e os abusos que fatalmente decorrerão das prerrogativas atribuídas às operadoras em sua busca pela lucratividade máxima. Para reduzir os riscos de cobranças além de suas capacidades, os usuários serão levados a fazer escolhas que poderão trazer prejuízos a sua saúde, reduzindo cuidados necessários, ou, ainda, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde.

    Já os que não utilizam os serviços – notadamente os mais jovens, que já pagam valores menores – serão os mais beneficiados, pois poderiam, em tese, ser beneficiados com valores ainda menores. Mas nada assegura que tal irá ocorrer.

    Reconhecendo os potenciais danos aos usuários de planos de saúde, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532 em 13 de julho de 2018, na qual a Exma. presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar para suspender a Resolução Normativa nº 433/2018. Em seu voto, consigna a presidente do STF:

    A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos, também. Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstrar a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Por isso o cuidado jurídico com o tema relativo à saúde é objeto de lei, quer dizer, norma decorrente do devido processo legislativo. No Estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate, permite que não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna.

    A presidente do STF, em seu juízo cautelar, expressamente reconhece ser a matéria sujeita a reserva legal:

    Na espécie examinada, embora o objeto imediato da ação seja uma Resolução da Agência Nacional de Saúde, demonstra-se que o seu conteúdo produz aparente inovação normativa primária, sem respaldo constitucional ou legal, do que decorreria ou autorizaria a alteração substancial de planos de saúde pela nova norma posta pela autarquia, a justificar a presente medida de urgência.

    Em 30 de julho de 2018, por sua vez, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar deliberou, na 490ª Reunião Ordinária, no sentido de revogar o ato normativo já suspenso pela referida liminar, “tornando, por conseguinte, sem efeito o ato de publicação da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018”.

    Por consequência, o ministro Celso de Mello, ao qual foi distribuída a ADPF 532, despachou, no dia 1º de agosto de 2018, na volta do recesso forense, no sentido de declarar prejudicada a ADPF em questão, dada a revogação superveniente da norma.

    Consigna o despacho que:

    Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente de seu objeto, tornando sem efeito, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida, inviabilizando-se, desse modo, a análise do pedido de intervenção de “amicus curiae” formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro” (grifos do original).

    Ficou evidenciado, assim, que, quanto objetivo de proteção do consumidor, a RN 433/2018 não atendia aos seus pressupostos de validade jurídica e constitucional, devendo a questão ser objeto de iniciativa legislativa a ser amplamente debatida no curso de sua apreciação pelo Congresso e, evidentemente, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de priorizar a defesa do usuário e não, como aponta a RN 433/2018, a “moderação” de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar.

    A regulação da saúde suplementar acha-se, assim, numa encruzilhada.

    Apesar do reconhecimento jurídico-constitucional e da própria sociedade sobre a relevância e necessidade do papel normativo das agências reguladoras, que já completou vinte anos de sua implementação no Brasil, a atividade de elaboração de normas em instância estatal nenhuma pode prescindir dos requisitos básicos de transparência, legalidade e legitimidade. Somente a partir desse processo de formação de vontade, baseado em evidências, mas também conforme os limites legais, e sustentado tecnicamente, é que o poder regulador se convalida e se sustenta.

    Uma instituição criada com o propósito de regular o mercado e superar as suas falhas, evitando que o poder econômico das operadoras e prestadoras privadas de assistência à saúde coloque em risco o bem mais precioso do ser humano – a vida –, mas também para disciplinar a prestação de serviços de forma a preservar a eficiência e sustentabilidade do mercado privado de saúde, acaba por ter a sua credibilidade abalada em face da precariedade e insustentabilidade de suas decisões normativas.

    Apesar dos avanços obtidos em seus mais de dezoito anos de existência, e do uso intensivo de recursos de tecnologia da informação para monitorar e fiscalizar o setor de saúde suplementar, e de importantes medidas adotadas em prol dos usuários, a atuação recente da ANS evidencia que ainda há muito que ser feito para que cumpra a sua missão institucional e não seja submetida aos interesses do mercado.

    Maior transparência, rigor técnico, decisões baseadas em evidências, mas também maior abertura à participação, escrutínio e controle social são essenciais para que as agências reguladoras, em especial na regulação social, exerçam as suas funções a contento. Indicações e nomeações de dirigentes não podem estar subordinadas a interesses do mercado, nem refletir apenas escolhas baseadas em uma “expertise” detida, em tese, apenas pelos que exploram economicamente a atividade

    Sem isso, vulneram-se a economia, a sociedade e o usuário de serviços que são, ainda que prestados por entidades privadas, essenciais a sua existência.

    Notas 

    1. O Inamps foi crido em 1974, mediante desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social, que antes respondia pela assistência à saúde, mas limitando o acesso aos contribuintes da Previdência.

     2. PUGIN, S. R. & NASCIMENTO, V. B. Principais Marcos das Mudanças Institucionais no Setor Saúde (1974-1996). Série Didática, nº 1, Cedec, dez. 1996.

    3. Idem, ibidem.

    4. A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamentou as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, vedou no art. 23 a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos, e, ainda, no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. Em 2015, essa lei foi alterada para permitir, também, a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e ações e pesquisas de planejamento familiar. Conferiu-se, assim, uma grande abertura para empresas estrangeiras atuarem no setor.

    5. Ver https://oglobo.globo.com/economia/operadoras-de-plano-de-saude-ampliam-receita-apesar-de-perda-de-clientes-21544177

    6. Ver https://www.valor.com.br/empresas/5001906/lucro-das-operadoras-de-planos-de-saude-sobe-706-em-2016-afirma-ans

    7. Os planos coletivos não estão sujeitos a controle de preços, o que coloca como ainda mais problemática a situação de seus beneficiários.

    8. Ver http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sociedade/3776-coparticipacao-e-franquia-normativa-da-ans-traz-seguranca-e-transparencia

    9. Disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/Minuta_Coparticipa%C3%A7%C3%A3o_Franquia.pdf

    *Luiz Alberto dos Santos é advogado (UFRGS), especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Enap), mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais (UNB). Consultor legislativo do Senado Federal, foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil/PR (2003-2014). É professor da Ebape/FGV, FGV Management e Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

    **Artigo originalmente publciado na Revista Brasil e Debate.



     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • O uso de agrotóxicos nas lavouras tem chegado até as torneiras dos brasileiros. De acordo com dados do Ministério da Saúde, uma em cada quatro cidades do país consume água contaminada por produtos químicos utilizados na agricultura.

    No total, 1.396 municípios apresentaram 27 pesticidas nas águas, baseadas nas amostras coletadas das empresas de abastecimento. Dos agrotóxicos detectados, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) classifica 16 como altamente tóxicos e 11 podem causar doenças crônicas como câncer, malformação fetal e disfunções hormonais e reprodutivas, além de prejudicar a imunidade e favorecendo o surgimento de alergias de difícil tratamento.

    Ainda, segundo a pesquisa, a contaminação se dá quando os produtos atingem o lençol freático e os cursos d’água, e é resultado da expansão desenfreada do agronegócio, que utiliza agrotóxicos nas lavouras de forma indiscriminada. Somente nos três primeiros meses de governo, Bolsonaro autorizou o uso de 152 novos pesticidas, indo na contramão dos países desenvolvidos que restringem ainda mais a comercialização.

     

    Com informações de bancariosbahia.org.br

  • Os impactos da Emenda Constitucional 95 começam a aparecer e alertam para o avanço dos casos de HIV e Hepatite C no Brasil. O Ministério da Saúde indica que 2017 foram registrados 57.272 casos de HIV a mais do que em 2016. No caso das hepatite C, foram 24,4 mil registros só no ano passado. A sífilis aumentou 10%.

    Em julho, o Ministério da Saúde divulgou que, somente este ano, foram 677 casos de sarampo. As situações mais graves são nos estados de Roraima e Amazonas, que chegaram a decretar situação de emergência ao longo do ano. 

    Em reportagem, a The Lancet (Leia matéria aqui), uma das principais publicações sobre medicina e saúde, acusa a gestão Temer de empreender  um dos mais severos e austeros projetos da história moderna. 

    “Em um país onde cerca de 80% da população depende exclusivamente do SUS, tal política de austeridade pode causar consequências negativas generalizadas. Em meio à grave crise econômica, com a taxa de desemprego em alta e o Produto Interno Bruto (PIB) em baixa, mais pessoas dependerão do sistema público de saúde. Como resultado, as grandes realizações dos últimos anos [2003-2015] (aumento da cobertura da atenção universal à saúde, redução da mortalidade infantil e redução da mortalidade por doenças crônicas) provavelmente serão revertidas”, diz a reportagem.

    Em 2017, pela primeira vez em quase 30 anos, o governo brasileiro gastou R$ 692 milhões a menos do estabelecido pela Constituição. Outros setores ligados à Saúde, como Educação e Ciência, também sofrem com o congelamento de investimentos: até 45% de cortes em pesquisas científicas e 15% em universidades públicas.

    Portal CTB - Com informações das agências

    .

  • Terminou no último sábado (28) em Montreuil (França) a Conferência Internacional das Indústrias de Saúde organizada pela Federação Sindical Mundial (FSM) em conjunto com a Federação Nacional das Indústrias Químicas (FNIC-CGT).

    Indústria farmacêutica é tema de conferência internacional de saúde na França

     

    A dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e diretora da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Gilda Almeida, participou da atividade e denunciou a ofensiva do governo Michel Temer contra o setor.

    “A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que completou 10 anos em 2014, vem perdendo a sua efetividade com o fim de uma série de programas e ações”, alertou Gilda que exemplificou com a extinção do Mais Médicos, que trouxe profissionais de outros países e incentivou a interiorização do atendimento médico no Brasil assim como o Programa Aqui tem Farmácia Popular, que tornava o medicamento mais acessível para a população.

    Outra questão apontada por ela foi sobre o enfraquecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) referência mundial em serviço público. “O governo brasileiro privilegia o setor privado e até ameaça acabar com o SUS ao propor a criação de planos privados populares de Saúde”, expressou Gilda.

    A dirigente também citou a emenda constitucional aprovada logo após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff que congela investimentos em saúde e educação pelo período de 20 anos.

    “Infelizmente, o golpe levado à cabo pelas forças conservadoras e pela elite econômica está desestruturando as políticas construídas nos últimos anos, realizando um processo acelerado de privatização de empresas e serviços, desnacionalizando a economia e aumentando a dependência do país”, frisou ela.

    Leia abaixo a íntegra de sua intervenção:

    Federação Nacional dos Farmacêuticos na Conferência Internacional das Indústrias de Saúde.

    Para a Federação Nacional dos Farmacêuticos é muito importante estar presente nesta Conferência Internacional das Indústrias de Saúde. Quero agradecer à Federação Nacional das Industrias Químicas – FNIC/CGT e a Federação Sindical Mundial (FSM) por convidar a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e a Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar para estar neste evento, e nos dar a oportunidade de apresentar, em linhas gerais, o cenário atual do Sistema de Saúde e do mercado farmacêutico no Brasil.

    Compartilhar essas experiências num espaço internacional, contribui para identificarmos lutas comuns entre os trabalhadores de saúde e dos povos num cenário de profunda crise econômica do capitalismo internacional, que leva à retirada de direitos sociais e maior concentração econômica.

    A crise econômica mundial gera mais miséria e vulnerabilidades sociais. O desemprego continua num ritmo crescente. Segundo dados divulgados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em janeiro deste ano, estima-se que até o final de 2017 haverá um aumento de 3,4 milhões de pessoas desempregadas. A previsão é que o número de desempregados no mundo chegue a aproximadamente 201 milhões. No Brasil, essa situação não é diferente. Entre janeiro e março deste ano, o desemprego subiu 13,7%. No 1º trimestre, o Brasil tinha 14,2 milhões de desempregados.

    O acesso aos serviços de Saúde são fortemente impactados pela crise. Os preços dos serviços e medicamentos crescem, os investimentos públicos no setor se reduzem e a população fica mais suscetível às epidemias e ao adoecimento, e isso reduz a qualidade de vida.

    É universal o desafio de promover o direito à saúde e acesso a medicamentos com qualidade garantida. Os parâmetros internacionais de direitos humanos são claros quando determinam ao Estado a obrigação de assegurar que medicamentos de boa qualidade estejam disponíveis em todo o seu território. A provisão de acesso regular a medicamentos adequados e de alta qualidade é uma prioridade global, destacada em vários compromissos internacionais, como na Declaração do Milênio da Organização das Nações Unidas e em conferências mundiais, como a World Health Assembles (UNGA 2000; WHA, 2002).

    No Brasil, a crise tem trazido desdobramentos preocupantes para o acesso da população à Saúde. Cortes no orçamento da Saúde e da Ciência e Tecnologia, por exemplo, estão comprometendo o presente e o futuro da população mais carente no Brasil.

    O Sistema Único de Saúde, referência internacional de serviço público universal para a população, sofre um grave ataque. A diretriz Constitucional que determina que a saúde é um direito do cidadão e dever do Estado tem sido sistematicamente atacada pelo governo ilegítimo, que assumiu o país após o golpe de 2016.

    Os recursos para o setor foram drasticamente reduzidos. Uma emenda constitucional aprovada no final do ano passado congelou por 20 anos os valores que o Estado deverá investir em Saúde e Educação.

    Até a aprovação desta emenda à Constituição, a lei dizia que o governo federal deveria destinar à saúde 13,2% da receita corrente líquida da União em 2016; 13,7% em 2017; 14,2% em 2018; 14,7% em 2019 e 15,0% em 2020. Essa vinculação acabou, e os recursos para a saúde ficarão congelados nos valores de 2016. Considerando a redução da arrecadação do Estado, o aumento da população e outros fatores, haverá uma drástica redução nos investimentos em Saúde.

    Numa simulação, se houver um crescimento real do PIB de 2,0% ao ano, nos 20 anos de vigência do congelamento a perda acumulada na área da saúde será de R$ 654 bilhões.

    Se compararmos os investimentos per capita em saúde, pelos dados de 2013, o Brasil gastou R$ 946, equivalentes a US$ 591. No mesmo ano, o gasto público per capita foi de US$ 3.696 para a Alemanha, US$ 2.766 para o Reino Unido, US$ 3.360 para a França, US$ 1.167 para a Argentina, US$ 795 para o Chile e US$ 4.307 para os Estados Unidos. Em 2016, esse valor já caiu quase 40% e foi de R$ 519 per capita.

    Programas estão sendo extintos, como o Mais Médicos, que criou incentivos para interiorizar o atendimento médico no Brasil, inclusive com a presença massiva de profissionais de outros países, como os médicos cubanos. Criado em 2013, em dois anos o programa chegou a atender 63 milhões de pessoas, principalmente nas regiões mais carentes do país, com a presença de mais de 18 mil médicos em 4.058 municípios, inclusive nos distritos indígenas. Um ano após o golpe, dados do Ministério da Saúde já mostram uma redução direta de quase 8 milhões de pessoas atendidas.

    A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que completou 10 anos em 2014, vem perdendo a sua efetividade com o fim de uma série de programas e ações. Entre elas o Programa Aqui tem Farmácia Popular, que tornava o medicamento mais acessível para a população.

    Agora, o governo brasileiro faz uma ofensiva aos direitos fundamentais, privilegia o setor privado e até ameaça acabar com o SUS, ao propor a criação de planos privados populares de Saúde.

    A concentração econômica na Saúde ocorre principalmente no setor farmacêutico, dominado por uma dezena de indústrias multinacionais norte-americanas, alemãs, suiças ou inglesas, que impõem padrões para a inovação, determinando os rumos da pesquisa e definindo uma política que está centrada no tratamento das doenças e não na busca da cura.

    O mercado global de produtos farmacêuticos sob prescrição foi estimado em USD 1,114 bilhões em 2015. No Brasil, em 2016, houve um crescimento de 13,1% no faturamento das indústrias farmacêuticas, que alcançaram a marca dos 85,35 bilhões de reais. Os dez principais grupos farmacêuticos faturaram juntos R$ 48,59 bilhões no ano passado, correspondendo a 56,9% do mercado varejista.

    Os medicamentos são escolhidos para irem ao mercado de acordo não com as necessidades da população, mas pelo critério de rentabilidade. Um exemplo atual deste problema é o desabastecimento da penicilina, que em função do seu baixo retorno econômico, está deixando de ser produzido por muitos laboratórios.

    Outra situação decorrente do monopólio farmacêutico é a falta de medicamentos para as doenças negligenciadas, que atingem principalmente as populações mais carentes e gera um quadro de evolução endêmica que está criando vários problemas graves de saúde pública.

    Entre os anos 2003 e 2015, o Brasil viveu uma fase de investimentos importantes em políticas públicas de saúde, em particular na área de medicamentos e assistência farmacêutica, que colocou no centro das políticas o cuidado, a terapêutica e valorizou o farmacêutico como profissional de saúde responsável pela correta orientação e acompanhamento do uso de medicamentos no Brasil.

    Essa valorização profissional se deu tanto no setor público quanto no privado. Entre 2010 e 2015, houve um aumento de 35% no número de farmacêuticos com emprego formal no Brasil. Em 2015, havia 122.007 profissionais atuando no mercado. A maioria (58%) no comércio varejista de medicamentos (farmácias privadas), seguido da administração pública, defesa e seguridade social (15%) e atividades de atenção à saúde humana (15%). O fenômeno observado no Brasil é semelhante ao restante do mundo: o farmacêutico trabalha predominantemente nas farmácias.

    Entre 2007 e 2015, o número de postos de trabalho ocupados por farmacêuticos em estabelecimentos do SUS aumentou de 12.122 para 28.271, significando um incremento de 106%. Queria enfatizar, aqui, que o crescimento da presença do farmacêutico no setor público, foi fruto das políticas de valorização da atenção básica e de uma visão que se estabeleceu no Estado Brasileiro da saúde como direito da sociedade e dever do Estado.

    O aumento da participação do farmacêutico no setor público mostra como é essencial um Estado forte, que assuma sua responsabilidade social na garantia da saúde como direito, e não delegando este papel exclusivamente para o setor privado, que enxerga a saúde como mercadoria.

    Também vale destaque, nestes últimos anos, a luta incansável dos farmacêuticos brasileiros, conduzida pela Federação Nacional dos Farmacêuticos, para fazer valer a visão de que, mesmo as farmácias privadas devem ser vistas como estabelecimentos de saúde e, portanto, devem cumprir regras definidas pelo Estado, entre as quais, garantir a presença em tempo integral de profissionais farmacêuticos prestando assistência farmacêutica para a população. Essa luta obteve uma vitória importante no ano de 2014, com a aprovação de uma lei que ficou 20 anos em debate no Congresso Nacional brasileiro.

    No que diz respeito às outras profissões da saúde, a precarização do trabalho, a jornada excessiva e os baixos salários têm levado à situações de adoecimento do trabalhador e de redução da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

    Infelizmente, o golpe levado à cabo pelas forças conservadoras e pela elite econômica está desestruturando as políticas construídas nos últimos anos, realizando um processo acelerado de privatização de empresas e serviços, desnacionalizando a economia e aumentando a dependência do país.

    Somado a este cenário particular de descontinuação das políticas públicas conquistadas no último período no campo da Saúde, os direitos trabalhistas e o movimento sindical sofrem um forte ataque.

    Isso impõe aos trabalhadores em geral, e ao movimento sindical de farmacêuticos em particular, uma luta para impedir retrocessos no campo dos direitos, denunciar o desmonte de políticas públicas, a desnacionalização da economia e a submissão do Brasil aos interesses de corporações internacionais.

    Nossa luta pela valorização do profissional farmacêutico, por melhores condições de trabalho, pela observância dos quesitos internacionais de trabalho descente, por uma jornada de trabalho e por salários dignos, transcende a defesa da categoria, é uma luta pelo direito à saúde de todos e todas.

    Viva a unidade dos trabalhadores e trabalhadoras do mundo!

    Viva a Fenafar, Viva a CTB, Viva a FNIC – CGT, Viva a FSM!

    Saudações sindicais,

    Ronald Ferreira dos Santos
    Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar

    Gilda Almeida de Souza
    Diretora de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Farmacêuticos e dirigente da CTB 

  • Após duas tentativas de ilicitudes brecadas pelo judiciário, a renovação é um caminho sem volta no Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SINMEDRJ). Foi inscrita, no último dia 16, a chapa de oposição que conta com o apoio da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e é encabeçada pelo companheiro Jorge Luiz do Amaral, o Bigu.

    As eleições do Sindicato estão marcada para os dias 20, 21, 22, 23 e 24 de março. O companheiro Bigu ressaltou a importância da ajuda de todos e todas nesse processo:

    “Nós precisamos do apoio de todas as centrais sindicais para conseguir essa vitória. Na nossa primeira reunião estiveram presentes diversas correntes políticas e centrais sindicais, construindo, junto conosco, a resistência a toda tentativa de eliminação dos direitos sociais dos trabalhadores médicos e demais profissionais de saúde.”

    Entre os compromissos assumidos pela chapa “Médicos Unidos" se destacam o resgate à tradição democrática do Sindicato, manchada pelas tentativas de manipulação do processo promovidas pela gestão de Darze; o fim da reeleição (impedindo assim que aconteça novamente de alguém se apossar por 18 ano do Sindicato), lutar por melhores salários para a categoria; defender a dignidade dos aposentados e pensionistas; defender o SUS e enfrentar o processo de exploração promovido pelas operadoras sobre a categoria médica e usuários.

    A chapa também defende uma maior fiscalização e qualificação dos cursos de graduação e pós-graduação em Medicina, melhorias nos programas de residência médica. A luta por um acordo coletivo para os médicos e médicas trabalhadores de OSs, Fundações e empresas privadas também está na pauta, bem como o desejo de reestabelecer as relações do Sindicato com a comunidade médica e o conjunto da sociedade.

    Como não poderia deixar de ser, a chapa também assume o compromisso coma democracia, a transparência e a defesa do Estado Democrático de Direito. A renovação para o SINMEDRJ está a caminho e a luta dos trabalhadores e trabalhadoras médicos e médicas está apenas começando.

    Entre os dias 20 e 24 de março, vote nos “Médicos Unidos”, chegou a hora de renovar o SINMEDRJ e trazer o Sindicato de volta à luta.

    Da CTB-RJ

  • Por décadas restrito a comunidades rurais da África e do Sudeste Asiático, o zika foi considerado pouco nocivo. Somente após aportar no Brasil o vírus revelou maior potencial de danos, quando surgiram robustas evidências de ser capaz de provocar abortos e comprometer o desenvolvimento do cérebro dos fetos. A Organização Mundial da Saúde acompanhou o caso até decretar situação de emergência internacional em decorrência da sua dispersão, atingindo 24 países das Américas.

    Descoberto há quase 70 anos, mas pouco estudado até recentemente, o caso tornou-se  um desafio enorme para os epidemiologistas depois que encontrou um vetor propício no Aedes aegypti - o mesmo mosquito que já transmite a dengue e o Chikungunya. Em 2013, descobriu-se que o zika tem relação com a Síndrome de Guillain-Barré, doença autoimune que provoca paralisia muscular.

  • Os servidores da saúde cobram a correção nas distorções, decorrentes de mudanças nas gratificações alteradas em janeiro de 2013, que resultaram em perdas de cerca de 60% nas remunerações.

    Após muitas tentativas de negociação sem sucesso com o governo do estado, os servidores da saúde decidiram entrar em greve a partir da próxima quarta-feira (1º). Eles reivindicam o retorno das gratificações aos mesmos patamares praticados até dezembro de 2012.

    Entre as gratificações, que sofreram redução de cerca de 60%, estão a Gratificação Por Risco de Vida, a Gratificação Especial de Desempenho(GED) e a Gratificação Pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, concedida aos servidores que trabalham no Hospital São José.

    A redução destas gratificações foi somente para os trabalhadores do nível médio do Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, em que estão incluídos o auxiliar/ técnico de enfermagem, técnico de radiologia e atendente de enfermagem. Para o Sindsaúde, uma distorção que precisa ser corrigida, o que já vem sendo prometido pelo governador Camilo Santana em negociações desde 2015.

    Os servidores da saúde do Ceará representam hoje cerca de 40% da força de trabalho nas unidades estaduais de saúde. São minoria em espaços ocupados em sua maioria por trabalhadores sem vínculos com o Estado, em relações precarizadas, seja através de cooperativas, de serviço terceirizado ou através do serviço autônomo.

    Ato marca primeiro dia de greve

    Com o apoio do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Ceará (Sindsaúde-CE), servidores vão realizar ato na quarta-feira (1º), a partir das 8 horas da manhã em frente ao Palácio da Abolição.

    Fonte: Sindsaúde-CE

  • Ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241-16, que congela os investimentos públicos (ao mesmo tempo em que torra o dinheiro com a mída golpista e entrega nosso patrimônio aos estrangeiros) e os salários dos servidores por 20 anos, o historiador e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Leandro Karnal diz que até as gerações futuras sentirão os efeitos nefastos das medidas do desgoverno Temer, em seu comentário para o telejornal da TV Cultura de São Paulo.

    “Acho que salvar a economia é muito importante, mas nós temos que salvar com os passageiros e não apenas com o barco”. Ele lembra também o que disse Mario Sérgio Cortella de que a “educação está fora por um contingenciamento da Constituição”.

    Explica ainda a diferença entre atividades meio e fim. “Educação e saúde são atividades fim do Estado”, portanto, não devem ser comprometidas com as políticas de contenção de gastos. “Se você comprometer atividade fim do Estado, você está comprometendo toda a próxima geração”, afirma o historiador.

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    Para ele, as atividades fim devem ser preservadas. “As atividades secundárias como a propaganda do Estado devem ser cortadas ao mínimo ou inexistente”, porém, “atividade fim dever ser incentivada ou nós salvaremos a economia, mas perderemos todas as vitórias, que são as pessoas”.

    Ele compara a proposta do governo golpista para superar a crise com o sacrifício da classe trabalhadora, ao Mito de Pirro (metáfora que descreve uma vitória tão desgastada que se torna inútil).

    A estratégia econômica de Temer para Karnal, seria como a Vitória de Pirro na mitologia grega, "ou seja, alguém que vence a guerra, mas vence sozinho porque o seu exército foi todo dizimado”. Por isso, para ele, cortar investimentos em educação e saúde levará o Brasil à bancarrota total por décadas.

    Asssista a análise suscinta de Leandro Karnal 

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Divulgado no dia 7 de agosto, o estudo “Observatório da Austeridade Econômica no Brasil” comprova que a política austera da gestão Temer aprofunda a desigualdade e escancara objetivos do golpe em curso no Brasil desde maio de 2016. Acesse o documento aqui.

    De acordo com os organizadores, a elaboração do estudo "é resultado de um esforço coletivo que envolveu diversos pesquisadores e instituições e a criação de um fórum permanente de discussão. Uma boa parte de seu conteúdo faz uso direto do livro “ECONOMIA PARA POUCOS: Impactos sociais da Austeridade e Alternativas para o Brasil”, publicado pela editora Autonomia Literária, no qual se pode encontrar um maior detalhamento das ideias aqui apresentadas", diz o documento.

    A metodologia utilizada uma abordagem que cruza informações da macroeconomia – orçamento público, regime e política fiscal – com a dimensão social – políticas setoriais, financiamento de programas específicos. Para os pesquisadores, tal conciliação é necessária e crucial, porque os objetivos da política econômica deveriam estar fundamentalmente relacionados à garantia de que as dimensões produtivas, alocativas e distributivas da sociedade sejam aprimoradas e funcionem de modo a melhorar a vida das pessoas.

    austeriada temer ctbcontraogolpede2016

    Brasil refém de uma ideia perigosa

    A pesquisa alerta que o debate público no país está contaminado por um discurso que sustenta supostas virtudes da austeridade. Em um contexto de crise econômica e de aumento da dívida pública, a austeridade tem sido apresentada e praticada como remédio necessário que exige reformas estruturais na atuação do Estado brasileiro. Mas a austeridade tem uma longa história de fracassos porque, no fundo, trata-se de um programa de concentração de renda e riqueza. Basta ver a retórica economica que questiona, sem pudor, o pacto social da redemocratização brasileira, consolidado na Constituição de 1988.

    "As teses ideológicas de que “o Estado brasileiro não cabe no PIB” ou “as demandas sociais da democracia não cabem no orçamento” passaram a ditar os rumos do debate econômico com repetidas afirmações de economistas e intelectuais a serviço do mercado financeiro, valendo-se de uma teoria econômica débil, do ponto de vista teórico e empírico", alerta o relatório.

    A Emenda Constitucional 95 (EC 95) é prova inconteste disso. Ela é a maior expressão da desconstrução do pacto social de 1988 naquilo que ele tem de melhor: a cidadania social. A nova regra fiscal impõe a redução do tamanho do gasto do governo central na economia, que pode passar de 19,8% do PIB em 2017 para em torno de 12,4% em 2037 – o que impediria não somente a expansão e a melhoria da qualidade, mas também a manutenção da atual infraestrutura de bens e serviços públicos, gerando ineficiências econômicas e um grande prejuízo à garantia dos direitos sociais previstos pela Constituição.

    PRINCIPAIS MOTORES DE DESENVOLVIMENTO PARA UM PROJETO SOCIAL

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    Portal CTB

  • O excesso e desalinhamento das regras fiscais, como a regra de ouro, a lei de responsabilidade fiscal, o tripé macroeconômico e o teto dos gastos, colocaram o país numa situação em que é impossível obedecer a todas simultaneamente, tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. No momento, o teto dos gastos tem dominado o cenário fiscal.

    A política do “teto dos gastos” foi adotada em dezembro de 2016 por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 95. Ela prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária. Isso quer dizer que, no período, não ocorrerá crescimento real das despesas primárias, que são agrupadas em duas grandes categorias, as despesas de custeio (com serviços públicos) e as despesas com investimentos. A EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao PIB, à medida que a população cresce e a economia se recupera, como é comum nos ciclos econômicos.

    Existe um elemento ainda pouco explorado sobre o efeito da EC 95 nas despesas primárias no momento de construção das leis orçamentárias (PPA, LDO E LOA). A regra do “teto dos gastos”, no formato em que foi adotada no Brasil, é particularmente maléfica porque ela gera uma disputa orçamentária entre estes dois grandes blocos das despesas primárias. Isso porque, ao longo dos anos, com o teto sufocando cada vez mais as demandas da sociedade e com a lenta retomada econômica, decorrente inclusive dessa escolha de política fiscal de austeridade, o governo tem que realizar cortes orçamentários.

    Como o governo tem dificuldade em cortar as despesas com serviços públicos, por serem em sua maioria obrigatórias, a tesoura recai sobre as despesas com investimento, estas discricionárias, ou seja, o governo não tem obrigação de executar. O resultado disso é que o investimento público chegou em 2017 ao menor nível em quase 50 anos, de acordo com Orair e Gobetti. União, estados e municípios investiram apenas 1,17% do PIB – valor sequer suficiente para garantir a conservação da infraestrutura já existente.

    Outro efeito da redução das despesas com investimentos é sobre a “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição Federal prevê em seu art. 167, inciso III, que “são vedadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

    Assim, inicialmente, a “regra de ouro” proíbe que o montante das operações de crédito supere o montante das despesas de capital, as quais abrangem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública. Entretanto, com o insustentável “teto dos gastos” limitando as despesas primárias, puxando as despesas com investimentos para baixo, e com a não retomada econômica, o governo fica sem espaço fiscal para respeitar a “regra de ouro”. Isso porque baixa atividade econômica implica em baixa arrecadação, que por sua vez limita a capacidade de financiamento das despesas públicas. Sem arrecadação suficiente, ao governo resta a possibilidade de emitir novos títulos da dívida. Entretanto, essa emissão tem o limitador da ‘regra de ouro’. A solução encontrada? Ao invés de revogar o teto dos gastos, manobrar a exceção da regra de ouro.

    Sim, existe previsão constitucional para a que a regra de ouro não seja cumprida. Durante o exercício orçamentário, no caso em 2019, o governo poderia solicitar a abertura de crédito adicional ao Congresso, com o envio de um projeto de lei com justificativa detalhada e finalidades específica, que requereria aprovação por maioria absoluta. Entretanto, a Constituição ao disciplinar a exceção ao equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital, pressupõe a existência de um equilíbrio original entre os respectivos montantes na LOA – Lei Orçamentária Anual. E é nesse ponto que a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 torna-se inconstitucional, por já prever que a LOA 2019 será elaborada sem o equilíbrio entre receitas de operações de créditos e despesas de capital.

    Em estudo técnico conjunto das consultorias orçamentárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre o tema, consta que “a interpretação lógica e sistêmica do art. 167, III, da Constituição indica que a regra de ouro se aplica tanto à fase de execução quanto à de autorização da despesa. Afinal, se a exceção (créditos adicionais com maioria absoluta) se aplica apenas no âmbito da execução orçamentária, conclui-se que a regra de ouro deve ser observada antes desse momento – na elaboração e na aprovação dos orçamentos. É acertada, portanto, a disciplina do § 2º do art. 12 da LRF, que exige o equilíbrio entre receitas de operações de crédito e despesas de capital no projeto de lei orçamentária”.

    No arcabouço jurídico nacional a regra de ouro deve ser obedecida de forma absoluta nas etapas de elaboração e aprovação das leis orçamentárias anuais. O próprio Ministro do Planejamento à época, Dyogo de Oliveira, em janeiro deste ano, afirmou que “a regra de ouro tem que ser revista para 2019 porque você não pode fazer o orçamento prevendo o descumprimento. A Constituição só prevê o caso se houver problema durante a execução orçamentária”.

    Cabe destacar que a ‘regra de ouro’ é limitada por desconsiderar que algumas despesas de custeio, como as sociais, também podem funcionar como investimento e garantia de justiça geracional, uma vez que elas têm efeitos multiplicadores e de longo prazo. É o caso, por exemplo, das despesas com educação, em que a cada R$ 1,00 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB. Entretanto, não é manobrando essas regras que alcançaremos maior justiça fiscal no Brasil.

    É nítida e urgente a necessidade de rever as regras fiscais. Para isso, é essencial que sejam consideradas duas premissas: 1. A política fiscal é uma política pública como todas as outras, assim, a participação social deve ser garantida tanto na sua elaboração quanto no seu monitoramento; 2. A política fiscal está sujeita às normas do Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, e não o contrário, como vem ocorrendo hoje. Assim, devem existir mecanismos na política fiscal para que ela seja reordenada sempre que ocorrerem riscos à não garantia dos direitos no orçamento.

    *Grazielle David é assessora política do Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos; conselheira do Cebes - Centro Brasileiro de Estudos em Saúde; Mestre em Saúde Coletiva/Economia da Saúde; especialista em direito sanitário, orçamento público e bioética.


     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • O Sindicato dos Médicos passa por uma grande renovação. Após muita luta, novas eleições estão no horizonte da categoria que pode passar por grande renovação e reencontrar o caminho da luta pelos trabalhadores e trabalhadoras médicos e médicas do Rio de Janeiro. As eleições devem ocorrer entre 20 e 24 de março e já movimenta a base da categoria. O médico, Jorge Luiz do Amaral, que trabalha na Santa Casa de Misericórdia e na rede estadual de saúde, em entrevista exclusiva ao Portal CTB-RJ, explicou porque foi instaurada uma junta governativa na entidade:

    “A Junta Governativa foi instaurada basicamente por conta da tentativa de organização de duas eleições fraudadas por parte do então Presidente Jorge Darze em setembro e em novembro de 2016. Após finalmente encerrar o mandato (em 17 de Outubro) que já durava 18 anos, a Justiça determinou a eleição da junta governativa, o que ocorreu em 7 de dezembro.”

    Amaral lembrou também os desafios que o Sindicato tem pela frente, listando as bandeiras de lutas que os médicos e médicas precisam levantar no próximo período. Segundo o médico sindicalista, é preciso fortalecer o SUS, recuperar o nível salarial dos Médicos da rede pública (tanto estatuários, quanto celetistas e aposentados) e interromper a exploração dos Planos de Saúde junto aos médicos de consultório. Nessa luta, Jorge Luiz comemora a adesão de outras categorias:

    “Apesar do nome “Médicos Unidos”, nosso movimento cresce e a cada dia receber mais adesões não apenas dos colegas médicos, mas também de outros profissionais da saúde, de trabalhadores de outras áreas e de diversas entidades representativas”.

    Amaram se formou em 1975 e, desde então, vem atuando no movimento social ligado aos médicos. Esteve presente na greve dos residentes em 1977, onde foi conquistada a regulamentação da residência, e, depois, no “Movimento Nacional de Renovação Médica” que participou da Greve de 1981 e organizou os médicos cariocas e fluminenses para a importante conquista, na Constituição de 1988, do estabelecimento do SUS e da liberdade de organização sindical. Agora, no movimento “Médicos Unidos”, Amaral acredita que será possível resgatar o sindicato para a categoria e com a ajuda de todo movimento sindical:

    “Nós precisamos do apoio de todas as centrais sindicais para conseguir essa vitória. Na nossa primeira reunião estiveram presentes diversas correntes políticas e centrais sindicais, construindo, junto conosco, a resistência a toda tentativa de eliminação dos direitos sociais dos trabalhadores médicos e demais profissionais de saúde.”

    As eleições do Sindicato dos Médicos devem ocorrer entre os dias 20 e 24 de março. A missão é recuperar a credibilidade do SINMEDRJ abalada após 18 anos de uma mesma gestão e reorganizar as lutas da categoria. A CTB-RJ participa dessa luta ao lado dos trabalhadores e trabalhadores médicos e médicas do Rio de Janeiro.

    Da CTB-RJ

  • O conjunto dos servidores e servidoras públicos organizam ato, com manifestação e assembleia, para votação de greve e cobrar da Prefeitura de São Paulo a revogação do SampaPrev.

    De acordo com a presidente do Sindicato dos Educadores e Educadoras da Infância (Sedin), Claudete Alves, a proposta aumenta a alíquota dos trabalhadores da ativa, dos aposentados e pensionistas de 11% para 14%; cria o SAMPAPREV ainda sem regras transparentes e que irá gerenciar a previdência complementar; e entrega aos bancos os proventos dos servidores que aplicarão ao sabor do mercado.

    Para o vereador do PSol São Paulo, Celso Giannazi, "a Prefeitura inicia um verdadeiro desmonte da previdência pública, fragiliza os serviços, sem falar na precarização dos salários. Aumentar a alíquota de 11% para 14% só pode ser qualificado como uma coisa: CONFISCO", afirmou.

    O parlamentar ainda rebate o argumento de déficit da previdência, "O prefeito de São Paulo mente ao falar em crise e em ROMBO na previdência. O SampaPrev é um escancarado plano de privatização e capitalização da previdência. Ele avança contra o Serviço Público, flexibiliza direitos e ataca sua aposentadoria".  

    Claudete ainda informa que hoje (quarta, 30) ocorreu reunião do Fórum, para finalizar os detalhes das propostas apresentadas para a Greve que terá início dia 04/02. "Lembramos que o SEDIN aderiu à Greve, aprovada em Assembleia conjunta realizada em 26/12/2018 e que, discutiremos com nossos filiados presentes no próximo dia 04/02, os rumos do movimento".

    CTB São Paulo

  • O SATEMRJ (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro) realizou, na última quarta-feira (29). uma assembléia no Hospital Municipal Souza Aguiar para tratar do Auxílio Noturno. O Sindicato diz que não admitirá que mexam neste direito, e tem como palavra de ordem que o “Direito Adquirido Jamais será Suprimido”.

    A presidenta do SATEMRJ, Miriam Lopes, e os diretores Luciano Pinheiro e Regina Maria da Silva estavam presentes na discussão, junto aos trabalhadores da categoria. O Secretario Municipal de Saúde, Carlos Eduardo de Mattos, ao visitar a direção da unidade, resolveu participar da assembléia e ouviu “in loco” as reivindicações da categoria. Os Auxiliares e Técnicos de Enfermagem deixaram claro que estão dispostos a lutar e consideram uma falta de respeito com os trabalhadores a tentativa de mexer no Auxilio Noturno.

    Direito Adquirido Jamais será Suprimido!!!

    Do SATEM-RJ

  • A Saúde do Rio de Janeiro vive uma grave crise que levou os profissionais da atenção primária e da saúde mental a decretarem greve contra o desmonte do sistema. Eleito com o slogan de “cuidar das pessoas”, o prefeito Marcello Crivella demitiu mais de 100 profissionais, fechou leitos e reduziu drasticamente o orçamento da pasta.

    A greve começou quando foi noticiado que a prefeitura fecharia 11 clínicas da família na região de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca, ao contrário do que a secretaria informava à categoria.

    A notícia caiu como uma bomba em toda rede municipal que reagiu com a criação de um movimento pelo não fechamento dessas unidades. O movimento foi vitorioso, porém, a partir daí começou a redução dos serviços, a demissão de trabalhadores e o descumprimento de acordos e contratos que acabaram por tornar a rede disfuncional.

    Ao longo desse processo, entre agosto e outubro, e por não haver sinalização contrária a esse processo de desmonte, as diversas categorias iniciaram um processo de greve para pressionar o prefeito e o secretário de Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior para que mudassem essa trajetória, inclusive cumprindo as promessas do programa de campanha de mais investimentos na área da Saúde.“Em agosto foi criado o Movimento Nenhum Serviço de Saúde a Menos composto por trabalhadores da saúde e pessoas da sociedade. Esse movimento fez uma passeata até a porta da Prefeitura e solicitou uma audiência. De agosto para cá não conseguimos ser recebidos em momento algum pelo prefeito. Fomos recebidos pelo secretário de Saúde depois de uma intervenção que fizemos em um ato público no Palácio da Cidade. A reunião foi infrutífera pois o secretário disse que nada podia fazer pois as decisões cabiam ao prefeito. Ele se comprometeu a tentar encaminhar uma agenda que o prefeito sinalizou na sua intervenção no ato, mas nada se tornou realidade. Houve uma reunião no Ministério Público do Trabalho, convocada pela Procuradora do Trabalho, onde a prefeitura não compareceu. De fato, não temos diálogo com quem decide, que é o prefeito”, reclama Carlos Vasconcellos, diretor da Associação de Medicina da Família e Comunidade do Rio de Janeiro (AMFAC-RJ).

    Assista vídeo de Mateus Solano sobre a paralisação 

    A prefeitura alega que estaria vivendo problemas financeiros por causa de uma supervalorização das receitas feitas pela gestão anterior, de Eduardo Paes (PMDB). Em razão disso, a gestão de Crivella fez um corte linear em todas as secretarias, o que representou uma redução do orçamento da Saúde em R$ 560 milhões, aproximadamente 15% do orçamento. Com esse corte, a secretaria começou a descontinuar diversos programas tanto na rede própria, quanto na terceirizada. “Durante a campanha, o prefeito prometeu manter os recursos da saúde e investir R$ 250 milhões a mais por ano. O que representaria um orçamento de R$ 5 bilhões e 400 milhões em 2017, sendo que hoje ele é trabalhado em R$ 4 bilhões e 800 milhões e não será executado em sua totalidade. O prefeito enviou uma mensagem à Câmara de Orçamento 2018 com cortes na ordem de R$ 550 milhões. Com os cortes do orçamento do ano que vem, a crise que é aguda se tornará permanente”, critica Vasconcellos.

    Os trabalhadores, em greve, reivindicam a recomposição do Orçamento 2018, sem o corte e com o acréscimo dos R$ 250 milhões que o prefeito prometeu; a recomposição do Orçamento 2017; a apresentação de um cronograma de pagamento dos salários atrasados e a revisão das Demissões (Foram demitidos 180 trabalhadores da ação primária, trabalhadores que representam serviços fechados). As pautas financeiras, nesse momento, aparecem em segundo plano, mas as categorias envolvidas convivem com congelamento e atrasos de salários. “Nós não tivemos aumento esse ano, mas nossa prioridade é o SUS. Hoje, quatro das dez áreas da cidade não receberam salário de outubro. As pessoas têm contas, tem compromissos e precisam tirar dinheiro até para trabalhar. Existem os que ganham próximo a 1 salário mínimo. E essas pessoas estão passando necessidade.  A situação no município se assemelha ao que se passa no governo do Estado onde a gente vê um processo de desmonte, os serviços sendo reduzidos, a população passando a acreditar que os serviços não funcionam, até que eles se fecham e fica tudo como se nada tivesse acontecendo.” – denuncia o dirigente da AMFAC-RJ.

    Nesse momento médicos, enfermeiros, toda saúde bucal, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, músicos terapeutas da saúde mental e da atenção básica aderiram à greve. Nesta terça (21) os Agentes Comunitários de Saúde se uniram ao movimento. Em comum, além das dificuldades já citadas, a indignação com a postura do poder público do Município. “A gente constatou que o Secretário de Saúde não se vê capaz, na nossa avaliação, de fazer a gestão da rede municipal de saúde. A atenção primária está em greve, mas toda a rede pública está em grave crise. Nós tivemos fechamento de serviços hospitalares em várias unidades. O Hospital Pinel fechou 15 dos 18 leitos; o Hospital da Piedade e o Hospital Raul Gazola suspenderam cirurgias, o Hospital Lourenço Jorge fechou a clínica médica, o Hospital Rocha está com metade da equipe sem trabalhar por falta de pagamento. A crise é sistêmica e decorre da falta de prioridade da prefeitura em não colocar recursos na Saúde, da falta de capacidade de gestão do Secretário e sua equipe para gerir a rede e da falta de diálogo do prefeito com a sociedade, com os trabalhadores e a população.” – finalizou Vasconcellos

    Os profissionais da Enfermagem criticaram a falta de remédios. Sendo a categoria que recebe os pacientes que dão entrada nos hospitais, avaliam que o fechamento das farmácias prejudicou o fornecimento de medicamentos, o que pode agravar doenças e colocar vidas em risco. “O prefeito Crivella está implementando o caos no Rio de Janeiro. Na assembleia dos enfermeiros, a maior queixa é a falta de medicamentos. Um paciente que chega com hipertensão, se não tem medicação, ele vai parar na emergência. Estamos à beira de uma epidemia de tuberculose porque o tratamento está parado. O Rio de Janeiro é o segundo estado com maior índice de Tuberculose no país e esses números vão aumentar. A culpa é dele. A suspensão dos contratos dos laboratórios deixou os exames todos parados. Se um paciente estiver com Câncer, pode piorar. A prefeitura precisa sentar para conversar! Estão instaurando o Caos no Rio de Janeiro e não vai ter emergência que aguente”, afirmou Denise Sanchez, do Sindicato dos Enfermeiros.

    A dentista da rede, Elizabeth Botelho, comentou que o descaso do poder público municipal atinge diretamente a população mais pobre e criticou o descaso da prefeitura com a saúde bucal onde se chega ao absurdo de ter um profissional para atender mais de 12 mil pessoas. “Estamos presenciando o desmonte da saúde bucal. Não podemos ficar com um dentista para atender de 12 a 15 mil pacientes. Existe uma dívida social dos serviços de saúde bucal. Os serviços privados são caros e não é um trabalho meramente estético. São serviços importantes para a qualidade de vida e saúde da população. Serviços ligados à hipertensão, diabetes, gravidez e que estão sendo retirados da população. A estratégia da Saúde da Família entra dentro da favela. Entra para atender a população que não tem dinheiro para pagar um tratamento. Quando o dentista entra para dentro da favela para cuidar dessa pessoa, ela está cuidando de uma pessoa que às vezes nem tem como sair para tratar. São casos de dor, de obsessos, crianças, ou até reabilitação estética para que a pessoa possa ser reabsorvida pelo mercado de trabalho”, disse Elizabeth.

    A CTB-RJ foi representada na coletiva pela dirigente Maria Celina de Oliveira, que aproveitou a ocasião para convocar todos para o ato contra o fechamento do Hospital da Piedade. “Nós estamos indignados com a administração da prefeitura que, em pouco tempo, conseguiu destruir hospitais, a estratégia de saúde da família e com todo segmento de saúde que vinha funcionando, apesar das dificuldades. O Secretário Municipal de Saúde mandou fechar 40 leitos no Hospital da Piedade e suspendeu todas as cirurgias. O Hospital da Piedade é um hospital de ensino, com mão-de-obra de excelência e com maioria dos seus médicos sendo também professores. Isso significa que o hospital da Piedade caminha para ser fechado e que, o hospital de ensino que ele é hoje, não poderá mais ser. Os leitos fechados atingem a clínica médica, a cirurgia geral, a urologia e a ginecologia. Isso é o fim de um hospital que tem uma linda história, que todos seus pacientes sentem que são atendidos com excelência. Nós, da CTB RJ, não vamos permitir isso. Convocamos todos os usuários do SUS para o ato do próximo dia 29, às 11 horas, em frente ao Hospital da Piedade para resistir ao desmonte e impedir o fechamento do hospital”, convoca Celina.

    Nesse quadro de abandono e desmonte, a união da categoria tem sido um sopro de esperança. O diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Thomás Pinheiro da Costa, valorizou a organização do movimento e destacou o papel que a estratégia de Saúde da Família teve para tal. “Nas décadas de 80 e 90, que aconteceram muitas greves, elas eram puxadas pelas instituições sindicais. Eram os Sindicatos que mobilizavam. Essa greve, no entanto, nasceu da base. Os sindicatos dão apoio jurídico, logístico, político, mas o movimento nasceu das bases, numa movimentação espontânea. Isso é fruto de uma nova relação do médico com a população, o que é um resultado direto da estratégia de saúde da família. Pela primeira vez, um movimento de greve, na área de saúde, não tem foco na luta salarial. Essa é uma greve pela saúde e pelo SUS. Um sistema de saúde que é o mais democrático do mundo e que está sendo destruído”, afirmou Thomás.

    José Roberto Medeiros – CTB-RJ