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Sex, Abr

Saúde e Segurança no Trabalho

  • "DRU dos estados" vai reduzir investimento na Saúde em R$ 168,2 bi até 2018, revela estudo

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 241/2016 (a "DRU dos estados"), que limita os gastos da União, estados e municípios na área social, pode provocar até 2018 uma redução dos investimentos no país somente na área de saúde de R$ 168,2 bilhões. Com base num estudo elaborado pela consultoria do Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) diz que as projeções também são estarrecedoras para a área de Educação. “Até 2018 deixariam de ser investidos no setor R$ 255,5 bilhões”.

    Em discurso nesta terça (21), a senadora classificou como espúrio o acordo proposto pelo governo interino de Michel Temer no qual a União promoveria a renegociação da dívida dos Estados em troca da aprovação da “PEC da Maldade”. A proposta contempla os maiores devedores como São Paulo (R$ 221,3 bilhões), Minas Gerais (R$ 79,8 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 70,6 bilhões). “Considero esse acordo, no mínimo, lesivo, principalmente aos Estados mais pobres. Assim como com o governo federal, a proposta farão com que os Estados também limitem os seus gastos em áreas como Saúde, Educação, Previdência”, afirmou. Ela citou o caso do Amazonas. “É o que menos deve à União, deve R$ 361 milhões somente. Mas isso quer dizer que somos nós, os estados pobres, que vamos pagar esse acordo feito pelo senhor Michel Temer. Nós é que vamos pagar. Que benefício nós estamos tendo com isso? Nenhum”.

    Uma explicação: "DRU" é um sigla que significa Desvinculação de Receitas da União e realiza, na prática, uma folga orçamentária para que o Presidente da República possa investir no que quiser. Como a Constituição e a Lei Geral do Orçamento de cada ano definem a maior parte dos destinos de recursos, instituiu-se a DRU para que o Poder Executivo pudesse mover parte desse montante para outros lugares, a fim de ter mais liberdade no planejamento do país. Essa medida, no entanto, tem seu preço: cada real gasto em obras do governo é um real que deixa de ser investido nas obrigações constitucionais, como Saúde e Educação. Com a PEC 241/2016, não só aumenta-se a DRU de 20% para 30% de toda a receita da União, como concede-se o mesmo direito a governadores e prefeitos, que atualmente têm grandes obrigações com os serviços essenciais do governo. Como não há forma de controlar o orçamento, eles poderão colocar o dinheiro que deveria ir para o SUS e as escolas onde bem entenderem.

    A senadora diz que o Amazonas enfrenta na área da Saúde uma situação de calamidade pública. “Os parlamentares que estão dando apoio a mais essa medida draconiana vão ter que se explicar perante a população”, acrescentou.

    O levantamento envolve gastos dos Governos Lula e Dilma em algumas áreas sociais e as projeções dos efeitos da PEC nesse período e dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Até este último ano, a projeção de investimento na área de Educação, sem os efeitos da PEC da Maldade, seria de R$ 382,7 bilhões. Na área de saúde os investimentos seriam de R$ 420,2 bilhões. Já com a PEC, os investimentos, no mesmo período, ficaram na ordem de R$ 127,2 bilhões para educação ou R$ 255,5 bilhões a menos do que o projetado.

    Na saúde, a situação não é tão diferente. Os investimentos com a PEC ficaram na ordem de R$ 252 bilhões ou R$ 168,2 bilhões a menos.

    Portal CTB

  • 36º Enafit: Sinait e DS-MT lançam a primeira Corrida contra Escravidão do país

    O Sinait e a Delegacia Sindical do Mato Grosso, organizadores do 36º Encontro Nacional de Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, que será realizado em Cuiabá (MT) de 18 a 23 de novembro de 2018, apresentam uma iniciativa inédita: a 1ª Corrida Nacional contra a Escravidão. Será realizada na manhã do dia 20 de novembro, inserida na programação do Encontro.

    Dia Nacional da Consciência Negra, a data que faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil. O dia 20 de novembro é feriado municipal em Cuiabá.

    A 1ª Corrida Nacional contra a Escravidão será lançada na próxima sexta-feira, 14 de setembro, às 9 horas, na sede da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso – SRT/MT, pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, e pelo presidente da DS/MT, Valdiney de Arruda. Os objetivos do evento são dar muito mais visibilidade à luta incessante dos Auditores-Fiscais contra todas as formas de trabalho forçado e ganhar a adesão ao movimento de parcela da sociedade que ainda não se deu conta deste grave problema.

    A corrida é aberta à sociedade e divulgada nacionalmente. A largada será no Parque Mãe Bonifácia, o maior e um dos mais frequentados de Cuiabá. Mãe Bonifácia foi uma negra alforriada que viveu em Cuiabá no final do século 19 e que teve papel importante na luta dos escravos daquela época. É um símbolo de luta contra a escravidão.

    A corrida contará com as distâncias de 5 e 10 Km e caminhada de 2,5 km. As inscrições podem ser feitas aqui. Estão disponíveis mil vagas. Os inscritos receberão um kit completo para participar do evento.

    Acesse o Facebook da corrida e fique por dentro de todas as informações. Participe!  

    36º Enafit

    O 36º Enafit reunirá Auditores-Fiscais de todo o Brasil no Centro de Eventos do Pantanal, em debates com o tema central “Auditor-Fiscal do Trabalho – Autoridade Trabalhista a serviço da sociedade”.

    Na abertura, Leandro Karnal apresentará a palestra “No Brasil de hoje: a importância do trabalho para o indivíduo e para a sociedade”. Karnal é historiador, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), especializado em História da América.

    A programação segue com destaque para as implicações do eSocial na Auditoria-Fiscal do Trabalho e para a reforma trabalhista, que completa em novembro um ano de vigência. Além das questões do trabalho escravo e infantil e a segurança e saúde no trabalho, entre outros assuntos. A programação será divulgada em breve.

    Para se inscrever acesse o hotsite do 36º Enafit. Siga os passos indicados pelo sistema e confirme sua participação. O Sinait e a DS/MT esperam por você!​

    Sinait

  • 3º Encontro Nacional do Coletivo de Saúde discute os planos da Central até dezembro

    Acontece nesta sexta-feira e sábado (4 e 5) a 3º Reunião do Coletivo Nacional de Saúde da CTB, sob a orientação da secretária nacional para a pasta, Elgiane Lago. O encontro é realizado na sede nacional da Central, em São Paulo.

    O evento reúne representantes de todas as regiões do país, particularmente os secretários de cada estado, para tratar da saúde e segurança no trabalho. Em pauta, além de uma análise conjuntural detalhada voltada ao tema, estão os informes da próxima eleição do Conselho Nacional de Saúde e a afinação dos discursos estaduais para a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

    "A CTB ainda não faz parte do Conselho Nacional de Saúde, então a articulação para a inclusão da Central em 2016 deve ser a pauta prioritária hoje. A eleição vai ser em novembro, então precisamos ver a situação de cada estado sobre isso. Há também os preparativos para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, e a necessidade de definirmos uma executiva desse coletivo, que se reúna com maior frequência e a custos mais baixos", explicou a secretária Lago.

    Dentre os consensos do Coletivo, dois assuntos se provaram recorrentes: a dificuldade de manter o funcionamento do SUS com a recém-anunciada redução orçamentária, fruto da política de austeridade do ministro Joaquim Levy, e a crescente força de desmanche do sistema público de saúde em favor de planos particulares.

    Com a hegemonia conservadora no Congresso, a participação ativa das diversas entidades sindicais ligadas à área se faz mais necessária do que nunca. "É importante que todos os estados e todos os representantes falem a mesma língua dos trabalhadores. Afinar o discurso é o primeiro passo", conclamou a secretária de saúde.

    A reunião continua neste sábado, em que o coletivo definirá sua Coordenação Executiva e fará os encaminhamentos formais para a 15ª Conferência Nacional da Saúde.

    Portal CTB

  • A saúde suplementar: regulação capturada e direitos em risco

    A assistência à saúde, no Brasil, é direito social assegurado pelo art. 6º da Constituição, e, ainda, pelo seu art. 194, integrando o conceito de seguridade social como um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade. Entre os objetivos da seguridade social estão a universalidade da cobertura e do atendimento, assim como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

    A saúde é também contemplada no art.196 como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

    Na forma do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A execução pode ser feita diretamente ou através de terceiros, e, também, por pessoa jurídica de direito privado.

    Embora desde 1975 houvesse discussão sobre a implantação de um serviço público universal de saúde, inexistia, até 1988, a garantia constitucional de um sistema público de saúde de acesso universal. O atendimento em hospitais públicos era restrito aos trabalhadores filiados à Previdência Social, e prestado por meio de uma rede vinculada ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps)1, própria ou por ele credenciada, e remunerada com base em serviços prestados aos usuários, ou por meio de instituições filantrópicas, para os que não tivessem vínculo com a Previdência. Apenas o atendimento em prontos-socorros e a vigilância epidemiológica, de responsabilidade de municípios e estados, era universalizado2.

    Para os trabalhadores empregados, ou aqueles que pudessem pagar por isso, havia, ainda, o acesso a um sistema privado de serviços de saúde, composto por operadoras de planos de saúde, que não estava sujeito a uma regulação específica, mas ao controle e regulação da Superintendência de Seguros Privados, vinculada ao Ministério da Fazenda.

    Em 1986, a VIII Conferência Nacional de Saúde adota a proposta de criação de um sistema nacional de saúde, descentralizado, baseado nos preceitos da Reforma Sanitária e das Conferências Internacionais sobre Promoção da Saúde, realizadas em Alma-Ata, em 1976, e em Ottawa, em 1986, na qual a assistência à saúde passa a ser vista como um direito universal e um instrumento para o desenvolvimento social, a ser tratado como prioridade pelos governos. Em 1987, o Decreto nº 94.657, de 20 de julho, cria o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados (SUDS), com o objetivo de contribuir para a consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações integradas de saúde a ser implantado e executado segundo diretrizes aprovadas pelo presidente da República, incorporando, como diretrizes, a universalização do acesso à saúde, a integração, a integralidade, a hierarquização, a regionalização do sistema de saúde e o controle social3.

    A Constituição de 1988 incorporou esses princípios, mas manteve o modelo dual de prestação de serviços, e, em seu art. 199, preservou a liberdade de prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada. Previu, ainda, que as instituições privadas poderiam participar de forma “complementar” do sistema único de saúde então previsto, mediante convênios ou contratos de direito público. E vedou, expressamente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do país, salvo nos casos previstos em lei4.

    Porém, ao criar um sistema público e universal de acesso à assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), implementado pela Lei nº 8.080, de 1990, implantou um modelo de “cobertura duplicada”, que, em tese, oferece a cobertura para serviços de saúde já incluídos no seguro-saúde público, ou seja, oferece praticamente os mesmos serviços médicos do sistema público. Nesse modelo, o cidadão não tem a “opção” de não contribuir para o custeio do sistema público, e, assim, acaba por contribuir duplamente, por meio de uma contribuição ao sistema privado que não depende dos tributos que paga para o custeio do sistema público.

    Ao regulamentar as ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080, de 1990, reservou o Título II à disciplina dos serviços privados de assistência à saúde, reiterando a liberdade de atuação do setor privado, mas submetendo-os à observância dos princípios éticos e às normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

    Embora prevendo a atuação complementar do setor privado, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, a lei não disciplinou a prestação de serviços de assistência à saúde pela iniciativa privada, deixando em aberto, e sem a necessária regulação, essa atividade.

    Assim, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, foi editada para disciplinar e regulamentar os planos de saúde privados de assistência à saúde, concretizando um modelo preexistente, híbrido, em que, apesar da universalidade do direito de acesso à saúde pública e gratuita, prestada pelo Sistema Único de Saúde, permite-se, nos limites da lei, que os particulares prestem, de forma opcional, mediante retribuição, serviços de assistência à saúde, constituindo-se os planos de saúde em modalidade de seguro destinado a cobertura desses serviços. É o que, por força de lei, valendo-se de conceito já adotado no mercado segurador privado, se considera assistência “suplementar”, embora, na verdade, ele não tenha como papel a “suplementação” do Sistema Único de Saúde (cobrindo o que ele não oferece). Todavia, esse caráter “suplementar” pode ser observado no fato de que, conforme o plano contratado, a prestadora pode oferecer níveis de qualidade de atendimento superiores (internação em apartamento, por exemplo, ou acesso a hospitais de alta complexidade) que o SUS não assegura a todos os seus beneficiários.

    Essa prestação pode se dar por meio de empresas seguradoras privadas, cooperativas médicas ou odontológicas, medicina ou odontologia de grupo, entidades filantrópicas ou entidades de autogestão, que, mediante prestação pecuária do segurado ou dele e de seu empregador (patrocinador), garantem coberturas semelhantes às do SUS, além daqueles serviços tidos como “suplementares”.

    Dada a assimetria de capacidade econômica entre prestadores e usuários, contudo, o Estado regula, limita e fiscaliza essas atividades, em defesa do interesse público e da relevância pública dos serviços de saúde, conforme prevê o art. 197 da Constituição.

    Para suprir a necessidade de um órgão regulador específico, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), um instrumento executivo do Ministério da Saúde, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. A sua finalidade institucional expressa é “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país”. Essa norma, em seu art. 4º, prevê:

    “Art. 4º Compete à ANS:
    .........................
    II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
    III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;
    ..........................
    V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
    ..........................
    VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
    ........................
    XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998;
    .........................
    XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
    .........................
    XXVIII - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

    XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

    XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;

    ............................”

    A criação da ANS, assim, visou suprir uma lacuna institucional e legal, de forma a permitir que a regulação econômica dos planos de saúde pudesse ser implementada por uma entidade dotada de capacidade técnica e autonomia, capaz de estabelecer normas complementares que assegurassem a prestação eficiente dos serviços a um grande número de usuários que, na ausência da regulação, estariam em situação de clara desvantagem diante do poder econômico do mercado segurador e das operadoras de planos de saúde. De outro lado, visava reduzir os impactos que a assimetria informacional, com as suas consequências em termos de risco moral e seleção adversa, pudesse acarretar sobre as relações entre segurados e operadores, onerando excessivamente estes e gerando ineficiências e custos exagerados, a serem cobertos mediante subsídios cruzados ou por meio de mecanismos financeiros de regulação, como a coparticipação.

    A extensão da necessidade dessa regulação pode ser vislumbrada a partir de um fato: há, atualmente, segundo a ANS, do total da população brasileira, de quase 210 milhões de habitantes, 47,25 milhões que são beneficiários de planos de saúde. Esses segurados são vinculados a 757 operadoras ativas, em 18.743 planos, segundo dados da ANS de junho de 2018. Trata-se de um conjunto de beneficiários com diferentes perfis de renda e situação, mas 38 milhões acham-se filiados a planos coletivos, ou seja, são empregados e trabalhadores que contam com cobertura assistencial vinculada a uma relação de trabalho, assalariados que não dispõem de recursos em abundância para cobrir custos que poderão chegar a 100% de acréscimo em suas mensalidades a título de coparticipação ou franquia. Outros 9 milhões estão vinculados a contratos individuais e familiares, ou seja, arcam individualmente, e muitas vezes sem patrocínio de seus empregadores, com o custeio dos respectivos planos de saúde

    As operadoras de planos de saúde têm conseguido lucros extraordinários: em 2016, mesmo com a redução do número de segurados em cerca de 1,5 milhão5, atingidos pela crise econômica e impossibilitados de manter as mensalidades, a lucratividade subiu 70,6% em relação a 2015, segundo a ANS, e o faturamento experimentou crescimento de 12,8%, atingindo R$ 158,3 bilhões6.

    As receitas de contribuições aos planos de saúde atingiram, no primeiro trimestre de 2018, R$ 44,9 bilhões, o que permite estimar, para o ano, que ela atingirá mais de R$ 180 bilhões, ou seja, bem mais do que a dotação total da União para o financiamento do Sistema Único de Saúde em 2018 (R$ 119 bilhões).

    O gasto privado em saúde, no Brasil, revela uma distorção: apesar de contar com o maior sistema de saúde pública universal do mundo, a participação da despesa privada com saúde, incluindo seguros-saúde, é comparável à de países nos quais a assistência à saúde é um negócio essencialmente privado, como os EUA, onde inexiste um sistema público universal. Por outro lado, em países como Reino Unido e Canadá, onde há sistemas universais, a participação do gasto público na despesa total é bem superior, como mostra o gráfico a seguir:

    Trata-se, portanto, de uma atividade econômica com grande participação no Produto Interno Bruto (cerca de, pelo menos, 2,8%, no Brasil), e que vem crescendo a cada ano, em termos de faturamento.

    Para uma grande camada da população, a assistência à saúde mediante planos que são objeto de diferentes tipos de contrato é essencial, e, se por um lado alivia a pressão sobre o Sistema Único de Saúde, ela demanda uma rede ampla de prestadores de serviços, que, embora operem visando, em muitos casos, o lucro, devem submeter-se a regras que visam proteger o consumidor e usuário, que é a parte mais vulnerável nessa relação contratual e de consumo.

    A atual crise econômica, com a elevação dos níveis de desemprego e a redução da renda das famílias, tem acarretado uma redução do número de cidadãos que conseguem manter-se filiados a planos de saúde. Segundo dados do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), entre junho de 2017 e junho de 2018, 66.502 contratos de assistência médica foram cancelados no Brasil, com perdas mais constantes ao longo do primeiro semestre de 2018.

    Uma das causas dessa redução é, também, a elevação de custos de planos de saúde, em patamares acima da inflação. Em junho de 2018, a ANS editou resolução autorizando as operadoras a reajustarem os planos de saúde individuais e familiares, tomando por base a média dos reajustes de planos coletivos, em até 10%, índice muito superior aos 5,72% de inflação para o segmento de saúde e cuidados pessoais acumulada em 12 meses até maio7. Trata-se de situação recorrente, que revela, de 2013 a 2018, um aumento 129% à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e 66% superior à variação do IPCA para o segmento de saúde e cuidados pessoais, acumulada em 12 meses, como ilustra o gráfico a seguir.

    Em decorrência de situações como essa, a regulação da ANS vem deixando a desejar, evidenciando que a equidistância da agência em relação ao mercado, governo e usuários (em um mercado onde, claramente, a parte mais vulnerável é o usuário) estaria pendendo para os agentes econômicos. Essa situação tem levado entidades de defesa do consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, para que não apenas seja adotada metodologia mais adequada e transparente, como para que seja evitado o prejuízo imediato da aplicação desses reajustes aos segurados.

    Nessa questão, a atuação da ANS evidencia o que poderia ser classificado como uma evidência de captura regulatória, dada a inadequação das regras adotadas para os reajustes dos planos de saúde, e a própria ausência de regulação no tocante aos planos coletivos de entidades de autogestão.

    Não é por outra razão que, em 10 de julho de 2018, o Senado Federal acolheu proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito apresentada pela senadora Lídice da Mata, E, ainda no âmbito do Poder Judiciário, foi concedida medida cautelar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumir (Idec) na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo em 30 de maio de 2018, sustando reajustes excessivos dos planos de saúde. Embora essa liminar tenha sido suspensa por decisão do TRF-3 em 22 de junho de 2018, a decisão suspensiva da liminar reconhece que a ANS não vem se pautando corretamente na análise dos fatores que impactam os custos dos serviços de assistência à saúde.

    Além dessa já problemática situação, um dos mais recentes problemas oriundos da orientação pró-mercado da regulação setorial dos planos de saúde foi a edição, pela ANS, da Resolução Normativa nº 433, visando disciplinar os Mecanismos Financeiros de Regulação na saúde suplementar.

    Essa Resolução objetivava regulamentar os institutos de coparticipação e a franquia, já previstos em lei, mas que não estavam limitados nem disciplinados pela ANS.

    A coparticipação era definida nessa norma como o valor devido à operadora de plano privado de assistência à saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde pelo beneficiário. A franquia foi definida como o valor estabelecido no contrato de plano privado de assistência à saúde, até o qual a operadora de plano privado de assistência à saúde não tem responsabilidade de cobertura, quer nos casos de reembolso ou nos casos de pagamento à rede credenciada, referenciada ou cooperada.

    A Resolução previa, ainda, os procedimentos e eventos de saúde que serão obrigatoriamente isentos da incidência de Mecanismos Financeiros de Regulação. Consultas médicas até o total de quatro por ano e exames de sangue, de fezes, mamografias, tratamentos crônicos (hemodiálise), radioterapia, quimioterapia, medicamentos antineoplásicos e outros são expressamente excluídos desses mecanismos, observados os quantitativos previstos. As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão prever outros procedimentos ou eventos em saúde que ficarão isentos da cobrança de Mecanismos Financeiros de Regulação, além daqueles elencados no Anexo referido. Contudo, a Resolução concede às operadoras poderes para regular a concessão da isenção para gerenciar a demanda por serviços, na forma prevista em contrato, bem assim condicionar a prestação do serviço à indicação, pela operadora de plano privado de assistência à saúde, do prestador de serviços de saúde que realizará o procedimento, desde que previsto no contrato firmado entre as partes.

    Ela estabelecia, ainda, o limite de valor máximo a ser pago por um beneficiário em razão da incidência de um Mecanismo Financeiro de Regulação, devendo ser aplicado da seguinte forma: não poderia ser superior ao valor de doze contraprestações pecuniárias base, no período de doze meses, tendo como limite mensal (valor máximo a ser pago por um beneficiário, em cada mês) o valor da contraprestação pecuniária base mensal devida pelo mesmo beneficiário. Assim, o segurado poderia ser obrigado a pagar até 100% de acréscimo em sua mensalidade, a título de coparticipação ou franquia. Ultrapassado o limite de exposição financeira anual, os custos referentes à efetiva utilização do plano de saúde do beneficiário seriam integralmente custeados pela operadora, sendo vedada a cobrança de valores excedentes no ano subsequente.

    Esses Mecanismos Financeiros de Regulação deveriam estar previstos nos respectivos contratos, regulamentos ou instrumentos congêneres, de forma clara e destacada, com, ao menos, as seguintes informações em relação a cada espécie:

    I - os procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirão, bem como os isentos de incidência e cobrança, observados, no mínimo, aqueles listados no anexo desta Resolução;

    II - a forma de aplicação, valores ou percentuais incidentes, incluindo eventuais distinções e escalonamentos em razão da aplicação diferenciada dos mecanismos financeiros de regulação por procedimento ou grupo de procedimentos, observado o disposto no art. 7º;

    III - os limites de exposição financeira;

    IV - os critérios de reajuste dos valores devidos a título de Mecanismos Financeiros de Regulação, se houver; e

    V - os valores monetários fixos referentes aos atendimentos realizados em pronto-socorro e em regime de internação, conforme previsão do art. 8º.

    Na forma do art. 9º, a coparticipação incidiria nas hipóteses contratualmente previstas, podendo ser aplicada das seguintes formas:

    I - percentual sobre o valor monetário do procedimento, grupo de procedimentos ou evento em saúde, efetivamente pago pela operadora de planos privados de assistência à saúde ao prestador de serviços em saúde;

    II - percentual sobre os valores dispostos em tabela de referência que contenha a relação de procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação; e

    II - valor fixo sobre o procedimento, grupo de procedimentos ou evento em saúde devido a título de coparticipação.

    Nas hipóteses de cobrança de coparticipação previstas no itens I e II acima, o percentual máximo a ser cobrado do beneficiário poderia ser de até 40% (quarenta por cento) do valor monetário do procedimento ou evento em saúde efetivamente pago pela operadora de planos privados de assistência à saúde ao prestador de serviços em saúde ou daquele constante da tabela de referência que contenha a relação de procedimentos, grupos de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação.

    Já a franquia incidiria nas hipóteses contratualmente previstas, podendo ser aplicada das seguintes formas:

    I - franquia dedutível acumulada: a operadora de planos privados de assistência à saúde não se responsabiliza pela cobertura das despesas assistenciais acumuladas, no período de doze meses, contados da assinatura ou do aniversário do contrato, até que seja atingido o valor previsto no contrato como franquia; e

    II - franquia limitada por acesso: a operadora de planos privados de assistência à saúde não se responsabiliza pela cobertura das despesas assistenciais até o valor definido em contrato, cada vez que o beneficiário acessa a rede credenciada, referenciada, cooperada, ou, nos contratos em que haja previsão de livre escolha, acessa prestador de serviço de saúde fora da rede da operadora.

    Apesar de estabelecidos, na norma, limites de exposição financeira e de coparticipação (40% do valor do procedimento), poderiam ser majorados em até 50% (cinquenta por cento) por acordos ou convenções coletivas de trabalho, firmados na forma da legislação trabalhista vigente.

    A Resolução foi editada em 27 de junho de 2018 e deveria entrar em vigor em 180 dias após sua publicação. Contudo, tão logo editada, instaurou-se enorme polêmica sobre a sua validade e reais objetivos, ou seja, se, de fato, essa Resolução atenderia ao propósito de reduzir os eventuais “abusos” no uso de serviços de assistência à saúde, induzindo a uma utilização mais racional, ou se, ao cabo, apenas acarretaria a oneração dos usuários, já substancialmente penalizados pelos reajustes dos planos de saúde em percentuais bastante acima da inflação.

    Assim, foi apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2018, do senador Humberto Costa, para sustar o ato, com fundamento no art. 49, V da Constituição, por ser a matéria reservada à lei, ao dispor sobre os direitos e obrigações dos usuários.

    Com efeito, por terem caráter normativo, e editadas com fundamento em delegação concedida pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, as resoluções se submetem a essa espécie de controle pelo Legislativo. Embora não se trate, diretamente, de ato do Poder Executivo (presidente da República), editado em decorrência do poder regulamentar que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, a capacidade regulatória das agências reguladoras, derivada da lei, configura-se clara situação de exercício do poder regulamentar, sujeito, da mesma forma, ao controle legislativo, e, em última instância, até mesmo pelo Poder Judiciário, mediante controle concentrado de constitucionalidade.

    O Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento ao apreciar a ADI nº 4.874, apreciada em 1º de fevereiro de 2018, quando consignou a possibilidade de edição de atos com caráter normativo pelas agências reguladoras:

    O Plenário registrou que o advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência de estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes – as chamadas agências – dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos. Nesse contexto, o escopo do modelo regulatório adotado no Brasil não se reduz à regulação concorrencial, não se limitando à correção das chamadas “falhas de mercado”. Pelo contrário, incorpora também instrumentos necessários para o atingimento de objetivos gerais de interesse público: regulação social, e não apenas econômica (Informativo STF, 889).

    Contudo, no mesmo diapasão, consignou o STF:

    O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas. A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. Assim, embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas. Entretanto, tais assertivas não implicam em reduzir a regulação setorial ao preenchimento de lacunas e muito menos à execução mecânica da lei. Dotada de inquestionável relevância e responsabilidade, a função regulatória só é dignificada pelo reconhecimento de que não é inferior nem exterior à legislação (Informativo STF, 889).

    No que se refere aos mecanismos financeiros, a Lei nº 9.656, de 1998, em seu art. 16, prevê:

    "Art.16.Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
    ...........................
    VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
    ...........................”

    Assim, na forma da legislação em vigor, os mecanismos financeiros de regulação, objeto da Resolução Normativa nº 433/2018, tem caráter contratual, ou seja, os seus limites e formas de aplicação deverão estar expressamente consignados no contrato.

    Contudo, tais contratos devem desde logo se submeter ao que dispõe o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que consigna:

    “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    ...............................................
    IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
    ...................................
    § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

    I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

    II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

    III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
    ........................”

    O exercício da capacidade regulatória da ANS, quanto ao disposto no art. 16 da Lei nº 9.656, de 1998, acha-se, assim, limitado pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, e não pode, portanto, vir a legitimar práticas abusivas ou iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sob pena de infração ao art. 170, V, da Constituição, que erige a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, e que, nos termos do art. 5º, XXXII, demanda a proteção direta da lei:

    “Art. 5º........................................

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

    Embora tenha sido editada sob o pretexto de coibir abusos de operadoras no emprego dos mecanismos legalmente previstos, e, com efeito, contemple algumas medidas que atenuam os seus efeitos perversos, como a fixação, na forma do Anexo, de um rol de procedimento que não estariam sujeitos a tais mecanismos, a Resolução Normativa nº 433, de 2018, não atende a tais pressupostos e princípios, pois, ao permitir coparticipação e franquia nos serviços de saúde em percentuais elevados, colocaria o usuário dos serviços de saúde em situação de vulnerabilidade, tornando até mesmo proibitivo o acesso aos serviços contratados.

    As limitações quantitativas estabelecidas para o uso de serviços e as prerrogativas deferidas às operadoras evidenciaram-se como nitidamente exorbitantes.

    Se, de um lado, se justificavam pela necessidade de maior racionalidade no uso de serviços de alto custo, de superar ou mitigar a assimetria de informações e o risco moral envolvidos no uso dos serviços, ou até mesmo reduzir situações de excesso de uso derivados de uma cultura distorcida por parte dos usuários e médicos, de outro a sua solução deveria ser buscada em outras esferas, como é o caso do disposto na Resolução Normativa nº 265, de 19 de agosto de 2011, da ANS, que dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para promoção do envelhecimento ativo ao longo do curso da vida e de premiação pela participação em programas para população-alvo específica e programas para gerenciamento crônicos, que têm evidenciado efeitos positivos na redução de internações e consultas a partir do incentivo à adoção de medidas preventivas.

    Não obstante a referida Resolução Normativa nº 433, de 2018, tenha passado por processo de debate e consulta pública, inclusive com a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, em 26 de abril de 2018, as contribuições e questionamentos apresentados foram, em grande medida, desconsiderados pela Agência Reguladora.

    Assim, há evidente incentivo à adoção dos mecanismos de coparticipação e franquia, o que elevaria substancialmente o percentual de planos de saúde com tal previsão contratual, que é atualmente de 33%, segundo dados da ANS8.

    A Análise de Impacto Regulatório9 realizada pela ANS previamente à edição da Resolução Normativa nº 433/2018 aponta a preocupação com a assimetria de informações e a oneração daqueles que mais utilizem os recursos.

    Assim, independentemente da necessidade comprovada ou não, havendo uso além dos parâmetros fixados, o consumidor será onerado, e, ademais, mesmo com as precauções adotadas pela Resolução, terá enorme dificuldade em aferir a correção dos valores que lhe sejam cobrados e os abusos que fatalmente decorrerão das prerrogativas atribuídas às operadoras em sua busca pela lucratividade máxima. Para reduzir os riscos de cobranças além de suas capacidades, os usuários serão levados a fazer escolhas que poderão trazer prejuízos a sua saúde, reduzindo cuidados necessários, ou, ainda, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde.

    Já os que não utilizam os serviços – notadamente os mais jovens, que já pagam valores menores – serão os mais beneficiados, pois poderiam, em tese, ser beneficiados com valores ainda menores. Mas nada assegura que tal irá ocorrer.

    Reconhecendo os potenciais danos aos usuários de planos de saúde, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532 em 13 de julho de 2018, na qual a Exma. presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida liminar para suspender a Resolução Normativa nº 433/2018. Em seu voto, consigna a presidente do STF:

    A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos, também. Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstrar a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    Por isso o cuidado jurídico com o tema relativo à saúde é objeto de lei, quer dizer, norma decorrente do devido processo legislativo. No Estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate, permite que não se transformem em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna.

    A presidente do STF, em seu juízo cautelar, expressamente reconhece ser a matéria sujeita a reserva legal:

    Na espécie examinada, embora o objeto imediato da ação seja uma Resolução da Agência Nacional de Saúde, demonstra-se que o seu conteúdo produz aparente inovação normativa primária, sem respaldo constitucional ou legal, do que decorreria ou autorizaria a alteração substancial de planos de saúde pela nova norma posta pela autarquia, a justificar a presente medida de urgência.

    Em 30 de julho de 2018, por sua vez, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar deliberou, na 490ª Reunião Ordinária, no sentido de revogar o ato normativo já suspenso pela referida liminar, “tornando, por conseguinte, sem efeito o ato de publicação da Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018”.

    Por consequência, o ministro Celso de Mello, ao qual foi distribuída a ADPF 532, despachou, no dia 1º de agosto de 2018, na volta do recesso forense, no sentido de declarar prejudicada a ADPF em questão, dada a revogação superveniente da norma.

    Consigna o despacho que:

    Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda superveniente de seu objeto, tornando sem efeito, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida, inviabilizando-se, desse modo, a análise do pedido de intervenção de “amicus curiae” formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro” (grifos do original).

    Ficou evidenciado, assim, que, quanto objetivo de proteção do consumidor, a RN 433/2018 não atendia aos seus pressupostos de validade jurídica e constitucional, devendo a questão ser objeto de iniciativa legislativa a ser amplamente debatida no curso de sua apreciação pelo Congresso e, evidentemente, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de priorizar a defesa do usuário e não, como aponta a RN 433/2018, a “moderação” de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar.

    A regulação da saúde suplementar acha-se, assim, numa encruzilhada.

    Apesar do reconhecimento jurídico-constitucional e da própria sociedade sobre a relevância e necessidade do papel normativo das agências reguladoras, que já completou vinte anos de sua implementação no Brasil, a atividade de elaboração de normas em instância estatal nenhuma pode prescindir dos requisitos básicos de transparência, legalidade e legitimidade. Somente a partir desse processo de formação de vontade, baseado em evidências, mas também conforme os limites legais, e sustentado tecnicamente, é que o poder regulador se convalida e se sustenta.

    Uma instituição criada com o propósito de regular o mercado e superar as suas falhas, evitando que o poder econômico das operadoras e prestadoras privadas de assistência à saúde coloque em risco o bem mais precioso do ser humano – a vida –, mas também para disciplinar a prestação de serviços de forma a preservar a eficiência e sustentabilidade do mercado privado de saúde, acaba por ter a sua credibilidade abalada em face da precariedade e insustentabilidade de suas decisões normativas.

    Apesar dos avanços obtidos em seus mais de dezoito anos de existência, e do uso intensivo de recursos de tecnologia da informação para monitorar e fiscalizar o setor de saúde suplementar, e de importantes medidas adotadas em prol dos usuários, a atuação recente da ANS evidencia que ainda há muito que ser feito para que cumpra a sua missão institucional e não seja submetida aos interesses do mercado.

    Maior transparência, rigor técnico, decisões baseadas em evidências, mas também maior abertura à participação, escrutínio e controle social são essenciais para que as agências reguladoras, em especial na regulação social, exerçam as suas funções a contento. Indicações e nomeações de dirigentes não podem estar subordinadas a interesses do mercado, nem refletir apenas escolhas baseadas em uma “expertise” detida, em tese, apenas pelos que exploram economicamente a atividade

    Sem isso, vulneram-se a economia, a sociedade e o usuário de serviços que são, ainda que prestados por entidades privadas, essenciais a sua existência.

    Notas 

    1. O Inamps foi crido em 1974, mediante desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social, que antes respondia pela assistência à saúde, mas limitando o acesso aos contribuintes da Previdência.

     2. PUGIN, S. R. & NASCIMENTO, V. B. Principais Marcos das Mudanças Institucionais no Setor Saúde (1974-1996). Série Didática, nº 1, Cedec, dez. 1996.

    3. Idem, ibidem.

    4. A Lei nº 8.080, de 1990, que regulamentou as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, vedou no art. 23 a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos, e, ainda, no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. Em 2015, essa lei foi alterada para permitir, também, a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos casos de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e ações e pesquisas de planejamento familiar. Conferiu-se, assim, uma grande abertura para empresas estrangeiras atuarem no setor.

    5. Ver https://oglobo.globo.com/economia/operadoras-de-plano-de-saude-ampliam-receita-apesar-de-perda-de-clientes-21544177

    6. Ver https://www.valor.com.br/empresas/5001906/lucro-das-operadoras-de-planos-de-saude-sobe-706-em-2016-afirma-ans

    7. Os planos coletivos não estão sujeitos a controle de preços, o que coloca como ainda mais problemática a situação de seus beneficiários.

    8. Ver http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/sociedade/3776-coparticipacao-e-franquia-normativa-da-ans-traz-seguranca-e-transparencia

    9. Disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/Minuta_Coparticipa%C3%A7%C3%A3o_Franquia.pdf

    *Luiz Alberto dos Santos é advogado (UFRGS), especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Enap), mestre em Administração e doutor em Ciências Sociais (UNB). Consultor legislativo do Senado Federal, foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil/PR (2003-2014). É professor da Ebape/FGV, FGV Management e Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

    **Artigo originalmente publciado na Revista Brasil e Debate.



     Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Agrotóxico aumenta em 41% risco de câncer

    Enquanto o Brasil libera o uso indiscriminado de agrotóxicos, no mundo, mais estudos mostram o mal que os produtos causam à saúde. O glifosato, herbicida mais utilizado no Brasil, aumenta em 41% o risco de uma pessoa desenvolver o linfoma não-Hodgkin. 

    A pesquisa foi realizada pelas Universidades da Califórnia, de Washington e a Faculdade de Medicina Mount Sinai, de Nova York.  O câncer tem origem nas células do sistema linfático e se espalha de forma desordenada pelo organismo. Afeta o sistema linfático, parte do sistema imunológico, essencial no combate a doenças. 

    Como o tecido linfático é encontrado em todo o corpo, o linfoma pode começar em qualquer órgão e com qualquer idade. Mas, nos últimos 25 anos, os casos entre pessoas adultas duplicaram.

    Princípio ativo do Roundup da Monsanto, o glifosato vem sendo usado cada vez mais desde meados da década de 1970, quando entraram no mercado as sementes transgênicas.

     

    Fonte: bancariosbahia.org.br

  • Conselho Nacional de Saúde realiza reunião para traçar estratégias contra PEC do Fim do Mundo

    O Conselho Nacional de Saúde realizou nesta segunda-feira (21) uma reunião especial para tratar dos efeitos da "PEC do Fim do Mundo" (antiga PEC 241, atual PEC 55) sobre os serviços de saúde pública. Reunidos no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, os conselheiros discutiram como podem atuar para somar esforços às manifestações contrárias à proposta.

    "A gente tem uma Constituição que coloca a saúde universal como responsabilidade do Estado, e o que se tenta agora é rasgar esse princípio. A aprovação da PEC 241 vai significar o fim da garantia da saúde à população brasileira", disse Ronald Ferreira dos Santos, presidente do Conselho, abrindo a reunião. Ele enfatizou a necessidade de mobilização das bases das categorias da saúde: "Precisamos definir uma posição e levar esse entendimento para as organizações de base, porque somente o controle social vai conseguir reverter a batalha institucional".

    Gestão Temer põe Saúde e Educação em risco; entenda o que muda

    A preocupação dos conselheiros é que o próprio conceito de saúde pública se dissolva diante da situação de Brasília. Para prevenir que isso se consolide, a solução seria um maior engajamento da população com as questões da saúde. "Nos últimos ciclos políticos, a discussão sobre a saúde foi quase exclusivamente feita pelos movimentos sociais e a academia. Nós temos que levar esse debate para todo mundo, para a dona Maria, lá na periferia, que tem um filho com dengue. Ela precisa se ver como parte disso", continuou Ronald.

    Maria Cícera de Salles, conselheira municipal de saúde de São Paulo, lembrou aos participantes das ações imediatas que podem ser realizadas para amenizar as ações dos governos que assumem o poder em 2017. "Nós temos que usar esse último momento para mostrar para a população o que ela vai perder daqui para diante. Aqui em São Paulo, nós sabemos que o próximo prefeito vai minar os espaços de participação pública na prefeitura, então nós estamos buscando formas de atrasar esse desmonte que virá. Mas isso deve ser feito em cooperação com outras entidades, porque governante só fica com medo quando o povo se junta e vai para rua", disse.

    Para Marcia Viotto, que representou a Secretaria de Políticas Sociais da CTB, uma estratégia que deve ser reforçada deve ser a priorização da saúde pública nas manifestações do movimento sindical. "Nós devemos levar esse assunto para dentro de outras discussões nas quais o movimento sindical já está mais integrado. Eu também faço parte do movimento das mulheres trabalhadoras, e um exemplo disso foi a inclusão das pautas da saúde da mulher nas discussões dos direitos. Isso deve ser feito em outros lugares", sugeriu. Como Salles, Marcia frisou a necessidade de articulação entre as entidades de diferentes movimentos, e criticou a fragmentação de esforços nesse sentido.

    Jorge Venâncio, que integra o movimento sindical em defesa da saúde, analisou as oportunidades que o momento apresenta, diante da instabilidade política. "O quadro da batalha não está perdido, de forma alguma. Eu estive na Comissão da PEC 241 na Câmara e ficou claro para mim que não há um consenso em torno dessa proposta absurda. Mesmo utilizando os dados dos próprios propositores, nós conseguimos mostrar o prejuízo enorme que o SUS sofrerá com o que está sendo colocado", analisou. "Nós precisamos fazer barulho. Se der, dentro do Congresso, e se não der, fora. O importante é balançar o governo, para ver o que cai. Os parlamentares estão sendo pressionados por suas bases, e isso ficou claro na votação dos destaques da PEC. A votação da saúde teve uma margem muito menor que as outras", continuou.

    Debates ao vivo

    Enquanto a reunião do Conselho acontecia, dois outros eventos eram realizados em defesa da saúde pública. Na Câmara Municipal de São Paulo, dezenas de manifestantes acompanhavam de perto a audiência pública que definiria o orçamento para o setor em 2017. Ao mesmo tempo, na Internet, o Conselho Nacional de Saúde realizou um debate sobre os efeito da PEC 241 - que você pode assistir na íntegra logo abaixo.

    O Conselho Nacional da Saúde é formado por 95 entidades de abrangência nacional, que se posicionaram majoritariamente contra a PEC 241. Ele funciona como fórum para o diálogo entre outras entidades coletivas - como a Fenafar, por exemplo, que é filiada à CTB. Atualmente, a principal articulação do grupo está sendo feita para a realização da Marcha em Defesa da Saúde Pública, que acontece no dia 7 de dezembro em Brasília.

    Portal CTB

  • CTB-RJ: Nota oficial sobre a crise na saúde pública do estado

    Saúde não é mercadoria! Em defesa do SUS e por uma saúde pública de qualidade!

    O Estado do Rio de Janeiro, cuja capital será sede dos Jogos Olímpicos de 2016, passa por uma gravíssima crise econômica. Filha pródiga de quedas acentuadas na arrecadação, dos excessos irresponsáveis da Operação Lava Jato e de limitações do projeto implementado pelo governo estadual, a crise levou nosso Estado a se transformar num agente da federação que não paga seus funcionários, que apresenta cortes em áreas fundamentais como a educação e, que lança um clima de incertezas sobre o futuro para toda a população trabalhadora. Esse modelo de administração, implementado pelo governador Luiz Fernando Pezão, chegou ao absurdo de levar nossa saúde ao colapso e coloca os maiores ônus desse momento delicado na conta dos trabalhadores e trabalhadoras.

    Apesar de se tratar de um direito fundamental e uma das obrigações do Estado para com o povo, no Rio de Janeiro, as obrigações mínimas com a saúde pública não vem sendo empregadas gerando ao estado de crise que afeta diariamente a vida de milhares de cariocas e fluminenses. No meio dessa crise, para coroar o descaso com o povo trabalhador, o secretário estadual de saúde, Felipe Peixoto, deixa seu cargo para buscar suas ambições eleitorais e equipamentos estaduais começam a ser transferidos para a Prefeitura do Rio de Janeiro, que mesmo diante da recomendação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), segue fortalecendo ainda mais os nefastos esquemas que envolvem as Organizações Sociais.

    O modelo compartilhado com as Organizações Sociais (OSs), é bom frisar, foi denunciado como não sendo uma alternativa pelas entidades sindicais e movimentos sociais desde que fora proposto e, não apenas se apresentou como sendo ineficaz, como também foi alvo de uma série de denúncias que apontam para o desvio de mais de R$ 48 milhões em recursos públicos. Ou seja, o que já era um problema de má administração por parte do Governo do Estado se transformou também em uma fonte de recursos ilegais para a iniciativa privada, num modelo de parceria público-privada onde os empresários ficam com os lucros e os trabalhadores arcam com o ônus de uma saúde completamente sucateada.

    Em meio a essa situação trágica para nossa população, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Governo do Estado depositasse todas as verbas obrigatórias para a saúde e recebeu como resposta a declaração de que o governo não possuía verbas para tal. Enquanto a saúde agoniza, no entanto, somente em publicidade o Governo do Estado apresentou um orçamento que aumenta em 4 vezes os gastos com propaganda. O Saneamento, fundamental para prevenção da saúde, segue longe de ser universalizado e ainda sofre com ameaças de privatização da CEDAE, colocando mais um serviço vital para o nosso povo nas mãos dos empresários que só focam no lucro.

    O ano de 2016 começou com muitos desafios para os trabalhadores do Rio de Janeiro. Além da absurda crise na saúde pública, problemas na gestão das políticas de educação, transporte, saneamento e segurança deixam os trabalhadores e as trabalhadoras cada vez mais em situação de vulnerabilidade. Esse modelo que coloca a qualidade de vida da população em segundo plano frente aos interesses privados não representa a classe trabalhadora.

    Nós, da CTB-RJ, repudiamos a política de saúde pública implementada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; repudiamos a insistência no modelo de parceria com as Organizações Sociais e exigimos soluções imediatas que não apenas consigam normalizar (e melhorar!) o atendimento à população carioca e fluminense, mas também o fim do modelo privatista que rege a saúde do nosso Estado.

    Em defesa da Saúde Pública, do SUS e da qualidade de vida do trabalhador e da trabalhadora.

    Rio de Janeiro, 20 de Janeiro de 2016

    Ronaldo Leite, Presidente da CTB-RJ

  • Dirigentes da Fenafar se reúnem com a senadora Kátia Abreu para defender Lei 13.021

    Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos se reuniram com a senadora Kátia Abreu, na última terça-feira (17), para discutir sobre o PL 372/2017, apresentado recentemente pela parlamentar. A proposta altera a Lei 13.021/2014, para permitir o funcionamento das farmácias sem a presença de farmacêutico e sem a garantia da prestação de Assistência Farmacêutica.

    Participaram da reunião, Fábio Basílio, vice-presidente da Fenafar,; Débora Melecchi - diretora de Organização Sindical e secretária da Saúde do Trabalhador e Segurança do Trabalho da CTB-RS; e o diretor suplente, Jorge Mariano.

    Durante o encontro, Basílio alertou para o importante papel que a entidade tem cumprido “na luta em defesa dos interesses da categoria farmacêutica, acompanhando atentamente os projetos de lei em tramitação no Congresso sobre a profissão. Defendemos a Farmácia como Estabelecimento de Saúde e a Lei 13.021. Temos trabalhado para que esta importante conquista da categoria e da sociedade seja efetivamente posta em prática, porque a presença do farmacêutico na farmácia é um direito do cidadão, de ter este profissional da saúde para prestar a correta orientação sobre o uso dos medicamentos e a Assistência Farmacêutica nos estabelecimentos comerciais e públicos. Por isso, procuramos a Senadora para apresentar nosso posicionamento sobre o tema e fomos bem recebidos. Agora, a categoria tem que estar atenta e pronta para lutar para que não tenhamos retrocessos neste campo”, salientou.

    A senadora se mostrou aberta ao diálogo e se comprometeu a convocar uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para debater o projeto.

    “Ela percebeu que o papel da Fenafar ali era muito maior do que apenas a defesa da categoria, mas também do uso racional de medicamentos”, avaliou Jorge Mariano.

    Débora Melecchi salientou a luta histórica da Federação em defesa do projeto Farmácia Estabelecimento de Saúde e foi com essa abordagem que a Fenafar foi dialogar com a Senadora. “Nossa luta é para impedir retrocessos na Lei 13.021 e a defesa do direito que todo o cidadão brasileiro tem à assistência farmacêutica plena”, disse Débora.

    Na avaliação da dirigente, que o caminho é o da mobilização e da resistência. “O direito à Saúde, o desmonte do SUS e tantos outros direitos que têm sido atacados de forma sistemática, por este governo que foi imposto ao Brasil. Nesse cenário é preciso que a categoria se mobilize para reunirmos forças para nos contrapormos a qualquer proposta que represente retrocessos para a categoria e para a sociedade”, afirmou Débora Melecchi.

    Portal CTB com Fenafar

  • Elgiane Lago: Saúde pública está sendo desmontado pelo governo golpista

  • Epidemia de Zika Vírus

    Por décadas restrito a comunidades rurais da África e do Sudeste Asiático, o zika foi considerado pouco nocivo. Somente após aportar no Brasil o vírus revelou maior potencial de danos, quando surgiram robustas evidências de ser capaz de provocar abortos e comprometer o desenvolvimento do cérebro dos fetos. A Organização Mundial da Saúde acompanhou o caso até decretar situação de emergência internacional em decorrência da sua dispersão, atingindo 24 países das Américas.

    Descoberto há quase 70 anos, mas pouco estudado até recentemente, o caso tornou-se  um desafio enorme para os epidemiologistas depois que encontrou um vetor propício no Aedes aegypti - o mesmo mosquito que já transmite a dengue e o Chikungunya. Em 2013, descobriu-se que o zika tem relação com a Síndrome de Guillain-Barré, doença autoimune que provoca paralisia muscular.

  • Fim do Ministério abre avenida para acidentes de trabalho

    É o que afirma o presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), Nildo Queiroz, ao externar receio de novas investidas patronais contra normas regulamentadoras (NRs), como acontece atualmente com a NR-12, criada no final dos anos 1970, mas com redação alterada por uma portaria de 2010, que define referências e princípios para proteção no trabalho em máquinas e equipamentos, uma área com grande incidência de mutilações de operários. do setor de máquinas e equipamentos.

    A opinião é compartilhada pela Fundacentro, fundação responsável por pesquisas e estudos no setor de saúde e segurança que era vinculada ao Ministério do Trabalho. Uma preocupação que era interna e, inclusive, foi manifesta ainda no ano passado, depois das eleições, ao então ministro Caio Vieira de Mello. 

    Ao reiterar alerta, o presidente do Diesat acredita que podem estar "precarizando o que já era precário", com tendência de aumento da quantidade de problemas. 

    Registro de acidentes

    Dados da  OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que, no mundo,  6,3 mil mortes por dia, 2,3 milhões de mortes por ano (no mundo). Os números são piores que os de as guerras.

    No Brasil, o Anuário Estatístico da Previdência Social (Aepes) mostra que, entre 2012 e 2016, 3,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores sofreram acidentes de trabalho no país. O que dá uma média de 700 mil acidentes por ano.

    Do total de acidentes, 74,5% foram acidentes típicos, 22,7% de trajeto e 2,6% de doenças do trabalho. A maioria das vítimas era do sexo masculino (69,4%). Ainda segundo a Previdência, em 2017 havia 240.638 trabalhadores afastados do trabalho, recebendo auxílio-doença.

    E mais 4% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) mundial é perdido em acidentes de trabalho. No Brasil, a cifra chega a cerca de R$ 200 bilhões por ano.

    Ficar pior com a terceirização

    Outro sinal de alerta foi acendido pela terceirização irrestrita. Com a aprovação da  reforma trabalhista e o avanço da flexibilização, ampliou-se a terceirização de forma irrestrita. Lembrando que as terceirizadas não dão o mesmo treinamento e o trabalhador não é habilitado para operar em um ambiente inseguro. Ele não tem equipamento de proteção adequado, e quando é fornecido são insuficientes

    De 2012 a 2019, os acidentes de trabalho custaram quase R$ 78 bilhões à Previdência Social, segundo o MPT. Nessa conta, estão gastos com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente. Considerando apenas as novas concessões, entre 2012 e 2017 foram gastos mais de R$ 26 bilhões.

    Portal CTB - Com informações da RBA

  • Mais uma fábrica de fogos de artifício explode em Minas Gerais

    Na manhã desta quinta-feira (19/10) mais uma fábrica de fogos de artifício explodiu em Santo Antônio do Monte, em Minas Gerais. Ninguém ficou ferido. Vale ressaltar que há pouco mais de uma semana, na terça-feira (10/10) duas mulheres morreram na explosão de dois galpões da Fábrica Fogos São Jorge no município. Ao todo, são quatro explosões em apenas três meses. Esses acidentes já causaram a morte de cinco trabalhadores.

    A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Minas em parceria com o Sindicato vai se reunir com as Entidades de fiscalização para buscar soluções para evitar essas incidências na cidade que tira a vida dos trabalhadores.

    Histórico

    No dia 7 de julho deste ano houve a explosão na Fábrica Apolo, Alberto Monteiro (38) e Cláudio Lima (41) morreram no acidente. Dois galpões foram totalmente destruídos.

    No dia 13 de setembro uma nova explosão ocorreu em Santo Antônio do Monte, dessa vez na Fábrica de Fogos Imperial. A trabalhadora Angelina Ribeiro, 47 anos, teve 73% do corpo queimado e foi transferida para o Hospital João XXIII, em Belo Horizonte. No último dia 26, ela não resistiu aos ferimentos e faleceu.

    Joelma Aparecida de Morais, 36 anos e Aparecida da Silva Santos, 55 anos, morreram após a explosão da fábrica de fogos de artifício Fogos São Jorge, na manhã da terça-feira, dia 10/10.

    Da CTB-MG

  • Ministro da Saúde exonera auditores signatários de Carta de Fortaleza em defesa do SUS

    Reunidos em Fortaleza (CE), na semana passada, durante o XXXII Congresso do Conasems (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde), os diretores do DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS/Ministério da Saúde) e os seus chefes nos estados lançaram um documento histórico: A Carta de Fortaleza dos auditores em defesa do SUS (na íntegra, ao final).

    Em retaliação, o ministro interino da Saúde, o engenheiro e deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), decidiu exonerar os signatários do documento.

    Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira 6 (aqui e aqui), já constam sete dirigentes do Denasus. O DOU de amanhã provavelmente trará mais nomes de demitidos.

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    O DENASUS é o departamento de auditoria de todo o Sistema Único de Saúde (SUS).

    É a cabeça do controle de todas as ações da saúde pública, inclusive contra a corrupção.

    Ao exonerar os dirigentes do DENASUS nos Estados, Ricardo Barros enfraquecerá o combate à corrupção na saúde.

    A decisão absurda equivale à extinção da Controladoria Geral da União (CGU).

    Aliás, foi graças ao trabalho conjunto da CGU e do DENASUS que, em 2006, estourou o Escândalo dos Sanguessugas, também conhecido como máfia das ambulâncias.

    Também foi do DENASUS a ação que, em 2010, demonstrou que governos estaduais descumpriam a Emenda Constitucional nº 29, que garante financiamento da saúde.

    Ou seja, eles não colocavam na saúde o piso estabelecido na Constituição.

    Alguns Estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Distrito Federal aplicavam no mercado financeiro os recursos enviados pelo governo federal para saúde. Em consequência, desassistindo ações vitais, como SAMU, Assistência Farmacêutica, Atenção Hospitalar, entre outras.

    A atitude de Ricardo Barros revela clara tentativa de desarticular serviços de auditoria, controle e combate à corrupção. Sinaliza também que o governo do “interino” Michel Temer visa desmontar o SUS e privatizar a saúde pública.

    Do Viomundo

  • Quais os impactos da nanotecnologia na segurança do trabalho? Workshop em Jaguariúna aborda tema

    A Faculdade de Jaguariúna, em esforço conjunto com a Fundacentro, os metalúrgicos de Jaguariúna e a CTB, oferecerá em novembro um workshop sobre nanotecnologia, ministrado pela dra. Arline Arcuri, doutora em Química e pesquisadora da Fundacentro. Ela abordará os impactos da nanotecnologia à saúde do trabalhador.

    O workshop será dividido em duas noites, nos dias 09 e 10 de novembro. A primeira noite será dedicada às turmas de Engenharia de Produção da instituição, e o segundo às turmas de Engenharia de Controle e Automação. O evento será aberto a inscrições externas.

    Abaixo, segue o programa proposto pelo workshop. A grade ainda pode sofrer alterações:

     DATAS   09/11 - quinta-feira 10/11 - sexta-feira
     Bloco I
    (19h00-20h45)
    Introdução à nanotecnologia: Uma visão geral nos vários setores econômicos Nanotecnologia e a extensão da Convergência Tecnológica:
    aplicações da nanotecnologia
     Bloco II

    (21h00-22h15)

    Conceito de Nanotecnologia: possíveis impactos das nanotecnologias na saúde dos trabalhadores, no meio ambiente e na indústria A Nanotecnologia no Brasil:
    programas governamentais, posição regulatória

     

    O local do evento será o Campus II da Faculdade de Jaguariúna, na Rodovia Adhemar Pereira de Barros, Km 127. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 775 5555 ou (19) 3837-8500.

    “A nanotecnologia, hoje, não influi apenas na questão da saúde física, do ponto de vista das nanopartículas, que podem entrar em qualquer célula do nosso corpo, mas por seu impacto dentro da convergência tecnológica. É o campo das moléculas muito pequenas, que têm grande facilidade de entrar no corpo da gente, e ao mesmo tempo em que isso é muito benéfico do ponto de vista da medicina, elas podem carregar um veneno. A nossa preocupação é fazer esse conhecimento chegar ao trabalhador”, explicou a dra. Arcuri, em recente entrevista ao Notícias Pró Trabalho.

    A Fundacentro explicou que as inscrições e convites oficiais às instituições ligadas à segurança do trabalho serão providenciados a partir da próxima semana.

    A CTB está entre as instituições que comparecerão ao evento, através de sua Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho. Os companheiros Eduardo Martinho e Tiago Maestro acompanham este debate como representantes da Central.

    Portal CTB

  • Rio Maria/PA: CTB participa da 10ª Conferência de Saúde

    Os dirigentes da CTB Pará, Cleber Rezende e Márcia Pinheiro, presidente e diretora, respectivamente, participaram da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Maria, no sul do Pará, situada aproximadamente 900 km da capital, Belém, que ocorreu nos dias 11 e 12 de abril de 2019, no salão paroquial da igreja católica Nossa Senhora da Aparecida. O evento foi uma realização da Prefeitura de Rio Maria, coordenado pela Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

    No ato de abertura, dia 11/04 às 19h, da conferência as autoridades locais e estaduais compuseram uma mesa de solenidade, presidida conjuntamente pelo secretário de saúde, Wanderley Milhomem (PCdoB) e a presidenta do Conselho, Marlete Alves, contando com a participação de vereadores e secretários municipais, do vice-prefeito José Soares, o Zezinho, a representante do Conselho Estadual de Saúde (CES/PA), a médica veterinária Dra Ana Patrícia Bittencourt, o presidente da CTB/PA Cleber Rezende, entre outras autoridades e uma grande plateia de mais de 500 participantes.

    A conferência teve como tema principal “Democracia e Saúde”, subdividida em eixos “Saúde como Direito”, a “Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde” e o “Financiamento do SUS”, objetivando a avaliação e construção de diretrizes para a formulação da política de saúde local, estadual e nacional.

    A Conferência em Rio Maria teve como palestrantes Dra Ana Patrícia da Gama Bittencourt, do CES/PA, Cleber Rezende, presidente da CTB/PA, Domingas Alves, da 12ª regional de Saúde/SESPA e o Dr. Pedro Anaisse, diretor geral do Hospital Regional do Araguaia. As propostas aprovadas em plenária serão encaminhadas para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, que se realizará entre os dias 4 e 7 de agosto, em Brasília.

    O secretário de Saúde, Wanderley Milhomem, destacou a importância da participação da comunidade e que “é um direito de cidadania, garantido pela Constituição Federal e que a discussão em conjunto visa à melhoria do atendimento à população”, pontuou Milhomem, ressaltando que foram realizadas a pré-conferência e mais 04 plenárias nos bairros mais populosos da cidade, antecedendo o evento final.

    Cleber Rezende, destacou que o secretário Wanderely Milhomem, a presidenta do Conselho, Marlete Alves e o Prefeito Paulinho, estão de parabéns por “realizar a maior conferência de saúde da 12ª regional, que é composta de 15 municípios”, e que “Saúde como Direito”, tema abordado pelo presidente da CTB/PA, “é garantir o acesso com qualidade e dentro do tempo necessário a necessidade do usuário do SUS”, e que o “SUS é um patrimônio do povo brasileiro e que devemos defende-lo, bem como defender a seguridade social, que é o tripé da saúde, assistência e da previdência social”. Portanto, devemos “dizer não a reforma da previdência de Bolsonaro, contra sua capitalização e desconstitucionalização”, finalizou Rezende.

     

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  • Segurança no Trabalho: descaso e falta de fiscalização custam ao país 67 bilhões

    Pesquisa do Observatório Digital de Saúde e Segurança no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, divulgada nesta terça (7) mostra que, entre 2012 a 2017, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve que cobrir cerca de R$ 67 bilhões em auxílio às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

    Acesse a pesquisa do Observatório aqui

    O Observatório já tinha apresentado pesquisa sobre o cenário em março deste ano, na qual já trazia informações sobre os pagamentos relacionados a benefícios acidentários entre 2012/2016, totalizando R$ 26 bilhões. “A esse montante foram somados para o novo cálculo os pagamentos iniciados em anos anteriores e que se estenderam aos anos de 2012 a 2017”, observa o procurador do MPT Luís Fabiano de Assis, que coordena o Observatório. 

    A pesquisa indica que análise do período de 2012 a 2016 permite estimar que cerca de um acidente de trabalho ocorre a cada 47 segundos no Brasil. Na mesma linha, a cada três horas e meia de um dia, notifica-se uma morte de trabalhador por acidente de trabalho

     

    “A projeção pode ser maior em  2018 e pode chegar a R$ 73 bilhões. Sem falar que o sofrimento humano e impactos sociais são incalculáveis”, observa o procurador do MPT Luís Fabiano de Assis.

    O MPT alerta que esses números podem ser ainda maiores se considerássemos a correção monetária e as subnotificações de acidentes e doenças, omissão que em vários setores econômicos ultrapassa os 50%.

    #BastaDePrecarização

    Contra a precarização e a escravidão moderna e em defesa do emprego digino, as centrais sindicais convocaram o Dia do Basta - dia 10 de agosto.

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    Portal CTB - Com informações do MTP

  • Sintect-RJ realiza ações voltadas à campanha Outubro Rosa

    Em apoio à iniciativa Outubro Rosa e com o objetivo de reforçar a prevenção ao câncer de mama, o Sindicato dos Correios do Rio de Janeiro (SINTECT-RJ), representado pelas diretoras Karol Bandeira, Neli Rezende e pelo secretário-geral Ronaldo Martins, realizaram na manhã desta quinta-feira (20) um ato em frente à sede dos Correios, no Centro do Rio. Além da distribuição de rosas, broches e informativos com dados sobre a doença, o ato também convidou as trabalhadoras ecetistas para o Café da Tarde Rosa, que foi realizado na tarde desta quinta-feira às 16 horas no auditório do sindicato. O encontro contou com palestras, depoimentos e campanhas de prevenção à doença.

    A trabalhadora Maria Helena Monteiro, funcionária da sede dos Correios, aprovou a iniciativa e compartilhou solidariedade com as mulheres que estão lutando contra a doença: “Raspei o cabelo em solidariedade a minha amiga que está lutando contra a doença. Acho que devemos ajudar as pessoas. A iniciativa de informar sobre prevenção da doença é essencial para conscientizar a população”.

    A secretária da pasta das Mulheres do SINTECT-RJ, Karoline Bandeira, falou sobre a importância da ação: “É preciso conscientizar as mulheres, principalmente as que já chegaram aos 40 anos, da necessidade do exame. Quanto mais cedo descobrir, melhor para tratar e curar essa doença, que atinge muitas mulheres”.

    O câncer de mama é o segundo mais incidente entre as mulheres, depois do de pele não-melanoma. Segundo o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), só em 2016 foram diagnosticados 57.960 casos em todo o país e, por ano, o câncer de mama corresponde a cerca de 25% de todos os tipos de câncer diagnosticados nas mulheres. Entretanto, se for descoberto no começo, o tratamento é mais eficaz, podendo evitar terapias mais agressivas.

    Da CTB-RJ

  • Trabalho escravo é resultado da impunidade

    O Brasil precisa de políticas públicas no combate ao trabalho escravo que coloquem em prática mecanismos de punição. Os dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, comprovam que o problema está longe de acabar.

    Para se ter um ideia, de acordo com informações da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), 1.133 trabalhadores e trabalhadoras foram encontrados em condições análogas às de escravidão em 2018.

    A maior deles, 1,2 mil, foi encontrada em áreas rurais, onde é mais comum a prática de escravizar trabalhadores.

    “Em 31 das fiscalizações do chamado GMóvel foi constatada a existência de trabalho análogo ao de escravo. Ou seja, em 26% das ações fiscais houve caracterização desse tipo de infração”, destaca o chefe da Detrae) Maurício Krepsky Fagundes.

    Por região

    O Detrae aponta que somente a região Norte foi responsável por 18.147 casos (34%); o Centro-Oeste por mais 13.173 (24%); Nordeste 10.433 (19%), Sudeste 9.404 (17%) e Sul, 2.696 (5%). 

    Dia Nacional

    O dia 28 de janeiro é lembrado nacionalmente como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram assassinados enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo em uma propriedade em Unaí (MG).

    Portal CTB - Com informaões das agências