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Sáb, Abr

STF

  • Janio de Freitas: Reação contra Lava Jato foi fruto do cansaço

    "Mas é possível que o desgoverno Bolsonaro, com o pasmo e a preocupação que causa, tenha dado contribuição involuntária, e ainda assim significativa, para o cansaço reativo onde reagir é menos conturbador"’, enfatiza o articulista em sua coluna deste domingo (17) no jornal Folha de São Paulo.

    As quatro derrotas sofridas pelos integrantes da Lava Jato na última semana oferecem uma percepção retardatária e bem-vinda, diz Janio de Freitas em seu artigo, hoje, na Folha. Intitulado como ‘A reação do cansaço’, o artigo foca esse caminhar torto dos integrantes da Lava Jato nesses anos.

    Para ele, a força e a sequência das derrotas, mesmo com as pressões feitas pelo grupo, ‘indicam o esgotamento da tibieza com que autoridades maiores se curvaram a tantos desmandos, à margem da ação legal contra a corrupção, daqueles juízes e procuradores associados’. As entranhas da Lava Jato começam a aparecer.

    O fundo financeiro idealizado por Deltan Dallagnol e seus coordenados já demonstra todo o descaso do grupo por seus limites funcionais e legais, diz Janio. R$ 2,5 bilhões de multa aplicada à Petrobras tornado fundo sob influência da Lava Jato já constitui uma pretensão tão audaciosa que exigiu práticas bem conhecidas desses personagens.

    A primeira foi forçar o acordo de desvio da multa devida à União ao Estado. Depois disso, e sem poder para tanto, firmar esse acordo. Depois incluir em projeto a ser apreciado pela Justiça a falsa afirmação de que, nos termos negociados pela Petrobras com os Estados Unidos, se o fundo não fosse criado o dinheiro voltaria para os Estados Unidos. ‘É o grupo da Lava Jato aplicando os métodos de muitos de seus presos e condenados por utilizá-los’, afirma Janio.

    E o STF destruiu o plano e, ato contínuo, o ministro Alexandre de Moraes proferiu uma decisão arrasadora, tanto no sentido jurídico quanto moral. E era a segunda derrota do grupo, pois antes disso a procuradora-geral Raquel Dodge preferira entrar em conflito com a Lava Jato a admitir o negócio de fundo em nome do Ministério Público. Raquel, em seu parecer, pediu ao Supremo que rejeitasse o fundo e anulasse o acordo, por serem inconstitucionais no teor e inaceitáveis na forma de obtê-los.

    Além disso, o Supremo decidiu que caixa dois de campanhas eleitorais (aquele dinheiro não declarado) e os crimes conexos são inseparáveis para o processo e o julgamento, que cabem à Justiça Eleitoral, como reza o Código.

    E, lembra Janio, a reação da Lava Jato nesta decisão oposta a seus interesses foi tão forte que os ministros do Supremo se indignaram. Foi a terceira derrota, e Deltan foi às redes para dizer que a decisão da maioria dos ministros faria fechar a janela do combate à corrupção.

    E acusações a cada passo têm sido a tônica dos integrantes da Lava Jato contra o Supremo. Com Gilmar Mendes como alvo particular, mas os demais não escaparam das represálias do grupo. Dias Toffoli foi o primeiro presidente do tribunal a tomar atitude contra essa prática, e diz haver ‘ofensas criminosas’. Abriu inquérito que, se levado a sério, tratará principalmente da respeitabilidade do Supremo, tão questionada por influência desses ataques.

    Janio considera que esse esgotamento da complacência com os abusos de poder da Lava Jato vem em momento, e isso é interessante, quando as condições lhes foram mais favoráveis. Até para usurparem mais os poderes alheios. Segundo ele, o governo de Jair Bolsonaro e a Lava Jato carregam afinidades, inclusive da mistura do religioso com o poder público. ‘Mas é possível que o desgoverno Bolsonaro, com o pasmo e a preocupação que causa, tenha dado contribuição involuntária, e ainda assim significativa, para o cansaço reativo onde reagir é menos conturbador’, crava o articulista.

    E, na esteira, Sergio Moro – o ministro da carta branca que não pode indicar nem suplente de conselho – começa a ser escrutinado por seus admiradores. Em três meses não disse a que veio, e o que disse seria melhor ter calado. ‘Sob sua inutilidade, o crime avança para mais brutalidade’, finaliza Janio.

    Fonte: GGN

  • “Cretinos” da Lava Jato derrotados no Supremo Tribunal Federal

    Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com caixa dois, devem ser processados na Justiça Eleitoral.

    A decisão do Supremo é um revés histórico para a Operação Lava Jato e o juiz Sergio Moro, hoje ministro de Jair Bolsonaro. Os procuradores da força-tarefa, que criaram a chamada República de Curitiba, afirmam que a Justiça Eleitoral não é estruturada para julgar crimes complexos e que nela pode haver impunidade. Eles foram chamados de “cretinos” pelo juiz Gilmar Mendes.

    “São uns cretinos, não sabem o que é processo civilizatório, não sabem nem o que é processo”, disparou o magistrado, que também criticou a fundação criada pelos heróis da Lava Jato para abocanhar R$ 2,5 bilhões da Petrobras. “Sabe-se lá o que poderiam estar fazendo com este dinheiro”, exclamou Gilmar. A iniciativa, ilegal e suspeitíssima, foi impugnada pelo STF e pela própria procuradora geral da República, Raquel Dodge.

    A maioria do STF entendeu de forma diferente dos procuradores e de Moro, impondo uma derrota à República de Curitiba, que coleciona desgastes ao longo dos últimos dias, o maior deles veio através da malfadada fundação criada pelos procuradores para “administrar” uma pequena fortuna de R$ 2,5 bilhões subtraídos da Petrobras. O esquema ilegal veio à luz e está sendo desmontado.

    Para seis ministros, o Código Eleitoral é claro ao definir que cabe aos juízes eleitorais processar os crimes eleitorais e também os crimes comuns (como corrupção) que lhes foram conexos. Votaram contra a Operação Lava Jato nesta quinta-feira (14) os seguintes ministros: Marco Aurélio Mello; Alexandre de Moraes; Ricardo Lewandowski; Gilmar Mendes; Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF.

    Embora blindada e exaltada pela mídia hegemônica, a Lava Jato causou sérios prejuízos ao Brasil, foi um golpe mortal para a engenharia nacional e liquidou bem mais do que um milhão de postos de trabalho, contribuindo decisivamente para o agravamento da crise econômica. Destruiu as multinacionais verde e amarelo da construção civil para deleite das concorrentes norte-americanas, enfraqueceu a Petrobras, inclusive entregando segredos da petrolífera aos EUA e abriu caminho à prisão injusta do Lula e eleição de Jair Bolsonaro. É este o seu triste e doloroso legado.  

  • A indicação de Alexandre de Moraes para o STF é o gesto mais violento de Temer até hoje

    O governo Temer conseguiu superar seu próprio nível de cinismo nesta segunda-feira (6) ao anunciar para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Apesar do pouco tempo de carreira no Judiciário e da filiação partidária ao PSDB, Moraes foi considerado uma escolha “incontestável” por Michel Temer.

    A escolha da palavra “incontestável” é sintomática deste governo - o mesmo que empurrou goela abaixo a PEC 55, que enforca o orçamento da Saúde, da Ciência e da Educação, ou a reforma-relâmpago no Ensino Médio. É provável que aponte a mesma relação de submissão do Congresso na apreciação dessa decisão, já que Moraes precisará ser sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Plenário do Senado. As conversas de bastidores indicam exatamente isso: que a indicação agrada juristas e o meio político próximo de Temer, e que teria respaldo dos líderes partidários. Algo que tornaria improvável a possibilidade de veto.

    A falta de uma carreira com solidez, no entanto, dá à nomeação um caráter suspeito, especialmente dado o contraste com a imponência jurídica de seu antecessor, Teori Zavascki. Ao contrário de Zavascki, que foi promovido de sua cadeira do Superior Tribunal de Justiça para o STF, Moraes trilhou uma carreira política dentro do Poder Executivo. Como membro do PSDB, foi promotor de Justiça, secretário de Segurança Pública e secretário de Justiça no Estado de São Paulo, mas jamais juiz. Ascendeu ao Ministério da Justiça junto com o golpe de 2016.

    Justiça sanguinária

    Apesar de ter produzido livros muito populares sobre Direito Constitucional como professor, Alexandre de Moraes é expoente de um pensamento reacionário e violento em sua atuação na segurança pública. Como Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin, manteve a linha de truculência da Polícia Militar no estado, galgando o maior índice de letalidade policial da história recente: 798 mortos em 2015, um quarto de todas as mortes em São Paulo.

    Moraes acirrou ainda mais o corporativismo homicida da PM em seu período como secretário. Seu estilo linha-dura foi usado de pretexto para que todas as arbitrariedades da Polícia Militar fossem varridas para debaixo do tapete, resultando numa queda no número de punições num período de muitas denúncias de abuso de autoridade.

    A linha do “quem não reagiu, está vivo” foi posteriormente exportada para as manifestações que não agradavam o governador, como as do Movimento Passe Livre ou aquelas contra o impeachment de Dilma. Foi sob suas ordens que a PM passou a usar blindados contra manifestações pacíficas, adicionando caos ao uso ilegal de bombas de gás e balas de borracha.

    O caráter expresso de polícia política que Moraes conferiu à PM ficou mais evidente com a proximidade do golpe, quando os policiais começaram a favorecer descaradamente os movimentos anti-Dilma. No limite, chegaram a atirar contra lideranças da Frente Brasil Popular na tentativa de intimidá-los, enquanto tiravam selfies com a população que pedia o impeachment.

    O perfil de jagunço foi transplantado para o Ministério da Justiça, onde Moraes disse, logo em seus primeiros dias, que faria uma gestão com “menos pesquisa em segurança e mais equipamentos bélicos”. A afirmação que foi seguida por diversos gestos ridículos, desde uma coletiva de imprensa contra o “risco terrorista” até um ensaio fotográfico com o próprio ministro cortando pés de maconha (no Uruguai, onde o plantio é legal). Os episódios foram tantos que Temer teve que repreendê-lo publicamente, criando um constrangimento geral com sua permanência no cargo.

    Está ficando impossível fingir que o Brasil não vive um Estado de Exceção

    Já com alguns meses no cargo, Moraes tomou a decisão de paralisar o funcionamento de todas as áreas relacionadas a Direitos Humanos, por 90 dias, excetuando apenas as áreas policiais. A decisão causou novamente um alvoroço em Brasília, especialmente depois da fusão dos Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos com a pasta da Justiça. O episódio interrompeu todas as políticas de prevenção e combate à tortura, trabalho escravo e prevenção aos maus tratos, além de silenciar os conselhos de Direitos Humanos, Igualdade Racial e outras pautas importantes da área.

    Já em 2017, Moraes voltou novamente ao noticiário pela forma patética com a qual lidou com a crise penitenciária. Enquanto os presídios explodiam pela falta de infraestrutura mínima e a violência entre as facções, o ministro apresentava seu Plano Nacional de Segurança Pública, cuja ideia central é reverter os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a segurança em outras áreas, ao mesmo tempo em que dificulta mecanismos de progressão de pena e exacerba a guerra às drogas.

    Em outras palavras, a solução de Moraes para a crise penitenciária foi colocar mais gente na cadeia, e dar uma vida ainda mais indigna aos detentos. O plano inovou de forma medieval ao tratar do problema apenas com ações de polícia, sem incluir pastas da área social, como se não fossem mais humanos aqueles condenados pela Justiça. Indignados com a postura, mais de uma dezena de especialistas do Conselho de Política Penitenciária pediram demissão.

    Do jeito que o Temer gosta

    Ao escolher Moraes, Michel Temer meramente dá continuidade ao governo de compadres que caracterizou sua atuação desde o primeiro dia. Além de amigo próximo, Moraes atua como interlocutor entre o PMDB e o PSDB, ajudando a fortalecer o vínculo que tem governado o brasileiro por decreto desde a saída de Dilma. No STF, não há dúvidas de que agirá com a mesma paixão partidária que orientou suas ações desde que integrou o governo Alckmin.

    Moraes no Supremo será uma tragédia. Em momento de ânimos exaltados como este, de retrocesso social a todo vapor, os consensos mínimos sobre Direitos Humanos e direitos civis podem ser colocados em cheque, e os membros do Supremo terão que ser mais fortes que a pressão dos políticos e das câmeras. Não será possível que alguém nessa posição protagonize tantas falhas, e cometa tantos desvios, como o recém-indicado de Temer. Será o golpe final em qualquer pretensão de equilíbrio institucional.

    Por Renato Bazan - Portal CTB

  • A prisão de Lula e o golpe de 2016

    Faz um ano neste domingo que o ex-presidete Lula está encarcerado em Curitiba. É um preso político, na opinião de inúmeros juristas brasileiros, bem como políticos, sindicalistas e personalidades de todo o mundo. Ele foi condenado sem provas e com base em uma delação premiada arrancada a fórceps pelo juiz Sergio Moro, hoje ministro de Jair Bolsonaro. Convém lembrar que o empresário delator, Leo Pinheiro, tinha feito um depoimento oposto antes, inocentando Lula. Mudou de opinião por pressão de Moro e como condição para recuperar a liberdade.

    Na verdade a condenação e prisão do maior líder popular da história do Brasil, respaldada por forças e interesses poderosos, foi mais um capítulo do golpe de Estado de 2016, patrocinado pelas classes dominantes e na qual a Operação Lava Jato, com o providencial apoio da mídia hegemônica, dempenhou papel central. Moro foi recompensado com o Ministério da Justiça.

    A injustiça cometida contra o ex-presidente contraria o principio constitucional de presunção da inocência, que só permite a subtração da liberdade do cidadão depois do chamado trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos, o que não é o caso. A prisão em segunda instância é uma afronta à Constituição, tema de recorrentes polêmicas e assunto pendente no Supremo, cuja maioria é hoje formada por defensores da presunção de inocência.

    O tema estava na pauta da Corte para nova análise por essas dias. A julgar pela expectativa dominante, deveria prevalecer a proibição da prisão sem o trânsito em julgado, decisão que implica na libertação de Lula. Na quinta-feira, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia incluído a questão na pauta e anunciou que mudou de ideia e resolveu adiar o processo sobre prisão após julgamento em segundo instância. Seu gesto - oposto ao pensamento do relator da matéria, ministro Marco Aurélio - foi atribuído pelo jornalista Ricardo Noblat à pressão dos militares, que voltaram a dar as cartas em Brasília pelas mãos de Bolsonaro, 34 anos depois do fim do malfadado regime instalado em 1º de abril de 1964.

    Agenda golpista

    A interdição da candidatura do maior líder popular da história do Brasil foi essencial para a eleição de Jair Bolsonaro, que se tornou o queridinho do mercado (sobretudo dos capitalistas estrangeiros) ao lado do seu “posto Ipiranga”, o Paulinho Tchutchuca. Com Lula na parada o capitão da extrema direita não seria eleito, conforme indicavam todas as pesquisas de opinião à época.

    A vitória do candidato do PSL foi o coroamento do golpe de 2016 e a garantia da continuidade e aprofundamento da agenda regressiva inaugurada pelo usurpador Temer, fundada numa ofensiva sem paralelo do capital contra o trabalho, no desrespeito ao Estado Democrático de Direito e na abjeta submissão aos EUA.

    Este conteúdo reacionário da orientação política imposta desde 2016, traduzido na reforma trabalhista, no novo regime fiscal, na maior abertura do pré-sal, é agora acentuado por Jair Bolsonaro. Ele consumou a virada entreguista na política externa transformando o Brasil em colônia de um império decadente, quer acabar com os sindicatos e impor uma reforma previdenciária desumana e perversa com os mais pobres.

    A luta pela libertação de Lula e por um julgamento justo vai ganhar corpo com o crescimento da resistência dos movimentos sociais, das forças democráticas, patrióticas e progressistas do nosso país ao retrocesso político e à degradação do Estado nacional. A bandeira do Lula Livre será agitada nas ruas e vai ajudar a colorir as manifestações do nosso povo em defesa da democracia, da soberania e dos direitos sociais.

    Umberto Martins

  • Acordo Odebrecht-MPF: Procuradores da Lava Jato vão gerir também fundo de R$ 6,8 bi

    O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras.

    Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.

    No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da “lava jato” em Curitiba.

    Segundo o acordo, esse dinheiro será destinado à reparação dos “danos materiais e imateriais” causados pela corrupção da Odebrecht. De acordo com explicação do MPF no Paraná à ConJur, 80% do dinheiro ficarão com o Brasil, 10% com os EUA e 10%, com a Suíça. Portanto, o MPF ficou responsável por gerenciar R$ 6,8 bilhões.

    Do que ficar no Brasil, 97,5% serão destinados aos “entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista” que foram lesados pelos atos da construtora. Ou seja, R$ 6,63 bilhões terão seu destino definido pelo MPF. Os outros 2,5% serão destinados à União, como parte da confissão pelo cometimento de improbidade administrativa.

    A repartição do dinheiro está no parágrafo 3o da cláusula 7ª do acordo, segundo o qual o “valor global será destinado ao Ministério Público Federal”. Em resposta aos questionamentos da ConJur, no entanto, o MPF garante que “o acordo não destina os recursos ao Ministério Público nem os coloca sob administração do Ministério Público”. Segundo a explicação oficial, o dinheiro será pago às “vítimas”, sempre que o MP responsável pela ação de improbidade aderir ao acordo do MPF.

    Embora o acordo seja público e uma de suas cláusulas diga que o dinheiro ficará à disposição do MPF, sua destinação está descrita num trecho sigiloso do documento, o “Apêndice 5”. Esse documento não foi divulgado pelo Ministério Público e vem sendo tratado com bastante cuidado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que teve o hoje ministro da Justiça Sergio Moro como titular durante toda a “lava jato”. Em pelo menos três oportunidades, Moro negou pedidos de acesso a esse apêndice sob o argumento de que ele poderia atrapalhar investigações em andamento.

    O acordo com a Odebrecht é de dezembro de 2016. Mais antigo, portanto, que o da Petrobras, assinado em setembro de 2018 e divulgado em janeiro deste ano. Mas muitos dos elementos que levantaram suspeitas sobre as intenções dos procuradores da “lava jato” com sua cruzada anticorrupção já estavam ali — e vinham passando despercebidos.

    No caso da Petrobras, anexos do acordo foram divulgados recentemente e revelaram essas intenções: a criação de uma fundação em que o dinheiro, R$ 2,5 bilhões, seria direcionado para ações de combate à corrupção. Esse fundo seria gerido pelos procuradores da operação “lava jato” em Curitiba. E, claro, seria enviado para entidades amigas. Esse trecho foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

    Já o acordo com a Odebrecht vem sendo mais bem protegido. Mas já dá para saber, por exemplo, que o dinheiro que ficar no Brasil não será enviado a uma conta do Tesouro, como manda a jurisprudência do Supremo. Ficará sob os cuidados dos integrantes da autoproclamada força-tarefa da “lava jato”.

    Prestação de serviços

    Em troca, eles se comprometem a “fazer gestões” junto à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União para que eles não questionem o valor da multa e nem acusem a empresa e seus diretores de improbidade administrativa.

    No jargão da burocracia, “fazer gestões” significa articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de não ser identificado.

    O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um “monitor externo de cumprimento do acordo”, para que faça relatórios a cada 120 dias.

    Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que os relatórios esperados pelo governo americano “provavelmente incluem” informações “proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas”.

    FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em outros países.

    Não é uma análise muito popular entre os procuradores do DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da “lava jato”, a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60 mil, segundo a própria empresa.

    No jargão da burocracia, “fazer gestões” significa articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de não ser identificado.

    O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um “monitor externo de cumprimento do acordo”, para que faça relatórios a cada 120 dias.

    Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que os relatórios esperados pelo governo americano “provavelmente incluem” informações “proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas”.

    FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em outros países.

    Não é uma análise muito popular entre os procuradores do DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da “lava jato”, a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60 mil, segundo a própria empresa.

    Tese defensiva

    A defesa do ex-presidente Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, vem tentando acessar os autos do acordo desde maio de 2017, e não consegue.

    Moro negou três pedidos de acesso num espaço de pouco mais de um ano. A primeira negativa foi em setembro de 2017, quando o então juiz disse que a entrega de cópia do documento poderia prejudicar outras investigações em andamento. No dia 24 de maio do ano seguinte, foi mais claro: “Não há necessidade de acesso aos próprios autos do processo de leniência”. No terceiro indeferimento, de agosto de 2018, ele apenas repetiu a decisão do ano anterior.

    Em fevereiro, Zanin ajuizou uma reclamação no Supremo alegando violação à Súmula Vinculante 14 do STF com as negativas. O verbete garante à defesa acesso a todos os elementos do inquérito já documentados, desde que o acesso não prejudique diligências em andamento — justamente o argumento usado por Moro.

    Segundo o advogado, o acesso aos autos pode corroborar as teses defensivas de que Lula nunca recebeu nada como pagamento por qualquer “serviço” prestado à Odebrecht. E que a acusação feita a ele não foi repetida nos EUA. Foi feita no Brasil para garantir benefícios à família Odebrecht e aos ex-executivos da empreiteira.

    Moro argumentou que o acesso aos autos do acordo é desnecessário. Mas Zanin usa o exemplo da Petrobras: o acordo havia sido assinado em setembro de 2018 e foi divulgado no dia 30 de janeiro deste ano. Mas só semanas depois é que os detalhes da criação do fundo pelo MPF foram divulgados — e a informação se mostrou essencial para o processo, a ponto de um ministro do Supremo suspender esse trecho enquanto recebe mais informações para julgar o mérito.

    Lá e cá

    A defesa de Lula fala em dois motivos principais para ter acesso aos autos do acordo. O primeiro é que, no apêndice 5, diz a reclamação, estão informações sobre a destinação do dinheiro pago pela Odebrecht a título de multa.

    E o MPF pede que Lula pague uma multa a título de indenização pelos prejuízos causados ao país com seus atos corruptos. Só que ele é acusado de receber um apartamento da construtora. Se ele e a empreiteira pagarem multas pelos mesmos fatos, haverá bis in idem, argumenta Zanin, o que prejudicaria o ex-presidente.

    Lula também pede para ver o que há dentro do sistema chamado My Web Day. Trata-se de um software de contabilidade paralela, para controle dos subornos pagos, devidos e recebidos, usado pelo “setor de operações estruturadas”, o tal do departamento de propina, como se acostumaram a dizer os jornais.

    Mas a Polícia Federal, quando teve acesso ao sistema, reclamou da falta de integridade dos arquivos, que apresentavam dados apagados ou corrompidos.

    Para o advogado de Lula, o fato de esses arquivos estarem corrompidos milita em favor de seu cliente. É que a Odebrecht contou histórias diferentes no Brasil e nos EUA.

    Aqui, disse que subornou Lula para que ele intercedesse junto à empresa na Petrobras. Uma dessas intromissões seria a nomeação dos ex-diretores responsáveis por manter o esquema de fraude a licitações funcionando.

    Mas ao DoJ, os executivos da Odebrecht descreveram como funcionava o cartel que empreiteiras montaram para fraudar licitações da Petrobras e superfaturar contratos de construção civil. E nada sobre Lula.

    Sem fumaça

    No Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin também indeferiu o pedido de acesso. Segundo ele, não houve “ilegalidade flagrante” nas decisões de Moro, e por isso não havia motivos para a concessão da liminar. A decisão é do dia 15 de março deste ano, e também pede informações à autoproclamada força-tarefa da “lava jato”.

    O atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, repetiu a Fachin os argumentos de seu antecessor: franquear o acesso aos autos do acordo prejudicaria investigações em andamento. Ele acrescenta que os documentos que Lula quer ver, “em princípio, correspondem a informações que não teriam maior relevância”. “Entretanto, não é de se verificar óbice ao fornecimento dessa informação”, conclui Bonat, no ofício.

    Em resposta, a defesa de Lula pediu que Fachin reconsiderasse a decisão anterior e que sobrestasse o andamento da ação penal contra o ex-presidente, no caso do apartamento.

    “É possível garantir que a versão de fatos da Odebrecht nos autos de acordo de leniência é a mesma que vem apresentando nas ações judiciais? Ou que os elementos contidos nos autos que tal acordo fora homologado não são relevantes para a Defesa do Peticionário?”

     

    Com informações de viomundo.com.br

  • As inconstitucionalidades da reforma trabalhista são debatidas em encontro da CTB

    A reforma trabalhista significa a tentativa de se fazer “uma nova lógica de regulamentação das relações trabalhistas”, afirma o jurista José Eymard Loguércio no encerramento do Encontro com Lideranças Sindicais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), na tarde desta segunda-feira (18).

    A tarefa de Loguércio foi analisar as “Inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista”. Ele começou dizendo que a reforma pretende valorizar “o contrato individual de trabalho e desvalorizar o papel do sindicato”.

    Além da prevalência do negociado sobre o legislado, a criação de representação dos empregados na empresa visa estabelecer uma “concorrência desleal com os sindicatos”, afirma.

    Diz ainda que essa lei não é inconstitucional se for aplicada no âmbito da Constituição. “A sua aplicação é que pode conter inconstitucionalidades e mais ainda inconvencionalidades”. O jurista afirma que com essa lei, o Brasil pode “passar a ser o país com maior número de organizações sindicais com o menor número de representados”.

    Ele cita a terceirização ilimitada como outro fator agravante em prejuízo do movimento sindical. “O STF (Supremo Tribunal Federal) já disse que é impossível controlar esse processo”. Por isso, “faremos a discussão das fraudes decorrentes dessa lei”.

    Na verdade, argumenta, “os pressupostos da autonomia coletiva não podem invadir a esfera dos direitos individuais”. Por isso, “a responsabilidade da mesa de negociação aumenta muito para os dois lados”.

    Para o jurista, a atuação do movimento sindical deve ser no campo político. “Nós não vamos nos dar por derrotados por uma legislação que não foi amplamente debatida com o conjunto da sociedade”.

    Participaram da mesa o presidente da CTB, Adilson Araújo, a secretária da Mulher Trabalhadora da CTB-SP, Gicélia Bitencourt e Andrea Barcelos, dirigente da CTB-SP. Araújo finalizou o encontro dizendo que “o momento exige ação e luta política com unidade, que se faz imperativa para derrotarmos o projeto neoliberal em curso”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Érika Ceconi

  • Ato em defesa da liberdade e da justiça une as forças progressistas no Rio de Janeiro

    Unidade Popular contra o fascismo (Foto: Ricardo Stuckert)

    Para espantar o fantasma da ditadura fascista, partidos democráticos se unem no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2), dois dias antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a sua prisão, mesmo sem provas.

    A análise do STF sobre o pedido da defesa de Lula, ocorre nesta quarta-feira (4), não sem intensa pressão da mídia golpista e de empresários acusados de liberar e de até pagar seus funcionários para sair às ruas pedindo a prisão do ex-presidente. 

    lula circo voador publico midia ninja

    Circo Voador tomado pela democracia na noite de segunda (2), no Rio de Janeiro (Foto: Mídia Ninja)

    O general de Exército da reserva Luiz Gonzaga Schroeder Lessa ameaça o STF com intervenção militar no país. Diz que “Se acontecer tanta rasteira e mudança da lei, aí eu não tenho dúvida de que só resta o recurso à reação armada. Aí é dever da Força Armada restaurar a ordem”, sobre a possibilidade de ser acatado o pedido da defesa de Lula. 

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    Unidade popular

    A reação das forças populares cresce ao mesmo tempo em que aumentam as ameaças. O Circo Voador no Rio de Janeiro, palco de tantas e históricas lutas pela liberdade, mais uma vez ficou lotado na noite desta segunda-feira em defesa da liberdade e dos Direitos Humanos.

    Os partidos progressistas e de esquerda se unem contra a onda fascista que assola o país e ameaça a vida das pessoas. O próprio Lula sofreu atentado a tiros em sua caravana pelo Sul do país. Representantes do PSB, PDT, PT, PSOL, PCdoB e PCO ergueram a voz pelo direito de Lula ser candidato a presidente e ter um julgamento de acordo com a Constituição Federal.

    Muitas vozes se erguem para combater o avanço do fascismo e da ditadura. Chico Buarque, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Manuela D'Ávila, Celso Amorim, Lindbergh Farias, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Fernando Haddad, Eduardo Suplicy e Marcia Tiburi falaram da importância de unidade das forças democráticas.

    Também destacam a necessidade de uma imprensa comprometida com os fatos e denunciam, mais uma vez, os assassinatos de Marielle Franco, Anderson Gomes, os cinco jovens executados na Chacina de Maricá (RJ), por acreditarem na possibilidade de transformar o mundo num lugar bom para se viver.

     “O que nos une é a luta pela liberdade”, ressalta Manuela D’Ávila. Isso porque “todos queremos as mesmas coisas, a liberdade, a igualdade, a soberania para defender o pão do povo”, complementa Celso Amorim.

    Mônica Tereza Benício, viúva de Marielle, afirma que o assassinato da vereadora do PSOL e do motorista Anderson Gomes também foi um atentado à democracia. Os Jornalistas Livres lembram os diversos assassinatos que têm ocorrido no país pós-golpe de Estado.

    Veja o discurso de Lula 

    Freixo defende a necessidade de as forças democráticas conversarem com sinceridade “olho no olho” porque “seja qual for a nossa diferença, ela é menor do que a luta de classes”. Já Lula denuncia o desmonte que está sendo feito da indústria nacional e dos cortes orçamentários das áreas sociais.

    Conclui o ato afirmando que “a luta é longa, mas vale a pena” para pôr o Brasil novamente nos trilhos do desenvolvimento soberano e com distribuição de renda.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB com informações dos Jornalistas Livres e Mídia Ninja

  • Celso de Mello responde à agressão de filho de Bolsonaro contra o STF: “Golpista”

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) repudiou a fala absurda do deputado estadual Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O filho do candidato à Presidência pelo PSL, ameaça o STF em um evento ainda no primeiro turno, gravado em vídeo que foi divulgado somente agora.

    Ao responder a uma pergunta sobre a possibilidade de Jair Bolsonaro vencer as eleições no primeiro turno e a possibilidade de impugnação da candidatura pelo STF, o político disse que “eles vão ter que pagar pra ver”. E foi mais longe: “Basta um soldado e um cabo” para fechar a Corte Suprema.

    O decano Celso de Mello enviou a sua resposta ao jornal Folha de S.Paulo. Chamou a declaração do político autoritário de “inconsequente e golpista”, além de mostar “bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República”.

    O também ministro do STF, Marco Aurélio Mello disse que a declaração de Eduardo Bolsonaro é "muito ruim" e mostra total desrespeito “pelas instituições pátrias". Já Luís Roberto Barroso afirma que Dias Toffoli, presidente do STF, deve responder ao deputado sem noção.

    “O presidente estava fora e volta hoje (segunda-feira, 22). Acho que ele é quem deve se pronunciar em nome do tribunal. Na sua ausência, o decano já se manifestou. Acho que nesse momento complexo da vida brasileira, devemos falar a uma só voz”, diz Barroso.

    A fala do filho de Bolsonaro aconteceu momentos antes da realização do primeiro turno das eleições e ainda não havia nenhuma acusação formal de abuso de poder econômico da candidatura de seu pai.

    Acompanhe a falta de respeito à democracia de Eduardo Bolsonaro, imaginem no poder então 

    Na semana passada a Folha de S.Paulo publicou reportagem onde mostra a doação de empresas no valor de R$ 12 milhões para a compra de um pacote do aplicativo WhatsApp para disparar milhões de fake news (notícias falsas) para milhões de pessoas contra o PT, Fernando Haddad e Manuela D’Ávila.

    Por isso, “a divulgação desse vídeo agora soa como ameaça ao STF e às instituições que deveriam ser as guardiãs da Constituição e do direito democrático”, afirma Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Para ela, tanto o STF quanto o Tribunal Superior Eleitoral não podem se acovardar e devem seguir as leis. “Uma eleição não pode ser ganha no grito, no abuso do poder econômico, com base na mentira. Ainda dá tempo de votar certo. Não se engane”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB. Foto: Carlos Moura/STF

  • Começa nesta sexta-feira (3) audiência pública sobre a descriminalização do aborto

    Começa nesta sexta-feira (3) a discussão sobre a legalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública vai até a segunda-feira (6) e conta com a participação de representantes da sociedade civil tanto pró como contra a descrimiminalização das mulheres que fazem aborto.

    "Não temos estatísticas precisas, mas sabemos que milhares de mulheres interrompem a gravidez por ano no Brasil", diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB. O movimento feminista se une com o objetivo de cosnseguir esse "avanço civilizatório importante", afirma Celina. Sendo "necessário entender a legalização da possibilidade de se interromper a gravidez até a décima segunda semana de gestação como uma questão de saúde pública e de direito da mulher de decidir sobre o seu corpo".

    Por isso, a Frente Nacional Contra a Criminializaçao das Mulheres e pela Legalização do Aborto inicia uma campanha em todo o país contra a criminalização do aborto. “Temos um problema de saúde pública porque as mulheres pobres correm sérios riscos ao fazerem aborto em clínicas clandestinas sem a menor condição”, argumenta Celina. "Precisamos de políticas públicas que protejam e acolham as mulheres em situação de risco e o debate sobre a descriminalização do aborto se faz fundamental porque afeta profundamente a vida das mulheres".

    Em 2016, a primeira turma do STF revogou a prisão de médicos e funcionários de uma clínica de aborto do Rio de Janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?".

    Entre os dias 3 e 6, o STF promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a décima segunda de gestação. A audiência conta com  transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. 

    Acompanhe a audiência ao vivo 

    Representantes da sociedade civil de setores variados, especialistas e instituições e organizações nacionais e internacionais poderão contribuir com o debate da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

    Na audiência, falarão representantes de 13 entidades em cada turno, sendo que cada um deles terá 20 minutos para fazer sua explanação. As brasileiras pretendem uma grande mobilização para repetir o sucesso que as argentinas, forçando a Câmara dos Deputados de seu país a aprovar a legalização do aborto, que agora terá votação no Senado.

    “Pretendemos chegar em 28 de setembro – Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto – com essa importante vitória”, assinala Celina. Caravanas de mulheres de todo o país já lota as proximidades do STF, em Brasília, nesta sexta-feira (3).

    Juntamente com as manifestações pela legalização do aborto, ocorrerá o Festival pela Vida das Mulheres, porque no Brasil ocorrem quase 5 mil feminicídios todos os anos. E são registrados quase 50 mil estupros anualmente, sendo que as estimativas apontam um número dez vezes maior.

    A proposta é usar as cores verde e roxa durante as manifestações, fazer debates, reuniões e tomar as ruas. Na quarta-feira (8) está programada uma manifestação em frente ao Consulado da Argentina, em São Paulo, na avenida paulista, 2.313.

    Contra as mulheres, existem projetos no Congresso Nacional para a criminalização do aborto em qualquer circunstância. A legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de etupro, risco de morte da mãe e anencéfalos (sem cérebro). “A nossa luta é pela vida das mulheres”, garante Celina. “Nos países onde o aborto é legalizado, essa prática diminuiu por causa do trabalho de educação promovido em torno do assunto”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: O Globo

  • Conselheiros de saúde entregam petição com mais de 70 mil assinaturas contra extinção do SUS

    Os mil representantes dos conselhos de saúde de todos os cantos do país realizam caminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quinta-feira (5) para entregar a petição pública, com 70 mil assinaturas, contra a extinção do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) marca presença tanto na 21ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde quanto na manifestação para denunciar o desmonte do SUS promovido pelo governo golpista.

    plenaria saude bsb caminhada stf

    “A participação da CTB nos debates desta plenária está se dando com o propósito de defender mais investimentos na saúde pública e aprimoramento do SUS, um dos melhores sistemas públicos de saúde do mundo”, diz Elgiane Lago, secretária de Saúde da CTB.

    Acesse o link abaixo e assine a petição em defesa do SUS

    Vídeo do Conselho Nacional de Saúde diz que "O SUS não pode morrer"; assista

    A dirigente da CTB afirma que a direção do Conselho Nacional de Saúde fez a entrega da petição e retornam à plenária para debater os encaminhamentos da 16ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorre em 2019.

    “O Brasil não pode prescindir de uma política nacional de saúde que contemple a necessidade de todas as brasileiras e brasileiros. Um país doente não anda. Saúde é essencial para o país caminhar e evoluir”, afirma Lago.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

  • Criminalizar a LGBTfobia!

    Pelo Direito de Ser, Amar e Viver!

    Vivemos atualmente um período de guinada em direção ao retrocesso, à desconstrução, e destruição de direitos trabalhistas, direitos sociais, direitos civis que colocam o Brasil na contra mão da história, num grande abismo e recuo civilizatório.

    Em 2019 a CTB completa 12 anos de luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora e ocupa uma cadeira no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.

    “Num momento como este, é muito importante termos a tranquilidade e a firmeza política para identificarmos a importância de ocuparmos os espaços de controle social que conquistamos com muito esforço, trabalho e luta para darmos continuidade à nossa resistência.” Afirma Silvana Conti - Vice - Presidenta da CTB/RS e representante da CTB no CNDLGBT.

    A CTB é parceira na luta pelo fim de todas as formas de violência e opressão e defende uma sociedade que valorize as diferentes expressões humanas.

    Está em discussão na Suprema Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello e um mandado de injunção (MI-4733) cujo relator é o ministro Edson Fachin. As duas ações pedem que o STF dê um passo para apoiar a criminalização da LGBTfobia no Brasil. 

    O advogado Paulo Iotti, autor de uma das ações, considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT. Segundo Iotti, estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.

    Os números da violência contra LGBTs no Brasil, através do Canal oficial do governo, o Disque 100, recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

    Os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência deste tipo de violência. Em 2017, o GGB contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas. “O Brasil responde por 46,7% dos homicídios registrados de pessoas trans em todo o mundo”, afirma Gabriela Loureiro, da BBC Brasil.

    Passo a seguir a transcrever alguns fragmentos das falas dos 4 Ministros que são favoráveis à criminalização da LGBTfobia, pois vivemos duas tardes no STF que valeram por anos de luta que travamos cotidianamente em nossas casas, na escola, no trabalho, nas ruas, pois quem assume ser LGBT, “sabe a dor e a delícia de ser o que é”.

    O Ministro Celso de Mello em seu pronuncionamento histórico e profundo afirmou que “Garantir a igualdadeépredeterminação da democracia e que o problema da homofobia supera a questão gay, inscrevendo-se na mesma lógica de intolerância que produziu a exclusão tanto de escravos como de judeus e protestantes”, disse, ao citar autores como Norberto Bobbio, que concebem o conceito de racismo como fluido ― de acordo com o tempo histórico, e não só com a cor da pele. “Atos homofóbicos e transfóbicos são formas contemporâneas de racismo, afirmou.

    Caso o Supremo acate as solicitações, o crime de LGBTfobia será equiparado ao crime de racismo e esta decisão teria validade até o Congresso aprovar uma norma específica sobre o tema. 

    O decano destacou que “É imperioso acolher novos valores,éimperioso consagrar uma nova concepção de Direito fundada em uma nova concepção de mundo”, Ele ponderou que “a incitação ao ódio público, contra qualquer público ou pessoa, não está protegida pela cláusula constitucional que garante a liberdade de expressão”.

    O ministro lembrou que o STF já tomou decisões favoráveis à população LGBT: a permissão da união homoafetiva e a possibilidade de mudança de nome mesmo sem cirurgia de redesignação sexual. Na visão dele, tais decisões corrigiram “erros históricos”.

    Até o momento aconteceram os votos de 4 Ministros que nos garantiram um 4x0 em defesa do nosso direito de ser, amar e viver. Já o Ministro Fachin reafirmou o “direito de cada um de nós ser o que é”, e que LGBTs sofrem perversa dinâmica de invisibilidade, e que qualquer discriminaçãoéatentatória ao Estado Democrático de Direito”.

    O Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, ressaltou que a criminalização de condutas homofóbicas não irá interferir na liberdade religiosa – este foi um dos principais argumentos utilizados pela frente parlamentar evangélica para pressionar Toffoli a desistir de pautar o tema. Destacou que a impunidade “insufla” aqueles que praticam discriminação. “Garotos e garotas LGBTs é que sofrem discriminação na escola, em clubes, no dia a dia, e acabam tendo de se isolar, sair de suas casas, da escola, porque as condutas vão se acumulando, e nós sabemos que nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, afirmou o ministro.

    O Ministro Dias Tofolli ainda vai definir a data para a continuidade da discussão sobre o tema, “O julgamento (sobre a criminalização da LGBTfobia) ainda não acabou, mas penso que se delineia uma maioria, a começar pelo voto histórico do ministro Celso de Mello”. Sobre o STF estar assumindo um papel que seria do Congresso Nacional, o Ministro Barroso justificou durante o julgamento que há situações “muito excepcionais” em que o tribunal deve atuar para “empurrar a história”, mesmo contra a vontade da maioria, seja no Congresso ou na sociedade. “O papel mais complexo do STF, exercido em situações muito excepcionais, que é o papel iluminista, de empurrar a história, mesmo contra vontade majoritárias, seja no Congresso, seja na sociedade. Iluminista não é o tribunal, é a Constituição. O que significa o prevalecimento de uma razão humanista e civilizatória para avançar a história”, afirmou o ministro Barroso que fez uma intervenção política e poética dizendo: “O que vale a vida sem os nossos afetos, e reafirmando o que diz a canção de que qualquer maneira e amor vale a pena”.

    Sendo assim, argumentos não nos faltam para defender a criminalização da LGBTfobia, mas precisamos fazer isso com unidade e amplitude.

    A CTB conclama todas as Centrais Sindicais e movimentos sociais para se somarem em mais esta luta.

    A Reforma Trabalhista e da Previdência também ferem de morte a população LGBT, pois somos trabalhadores e trabalhadoras que além da violência, sofremos com a retirada dos nossos direitos.

    Em Defesa da Democracia e da Soberania Nacional!

    Em Defesa dos Direitos das Trabalhadoras e Trabalhadores!

    Reforma da Previdência NÃO!

    Criminalização da LGBTfobia SIM!

     

    Silvana Conti – Professora. Lésbica - Feminista. Vice – Presidenta da CTB/RS. Membra do Conselho Nacional de Combate á Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT.

  • Crueldade contra Lula

    A Justiça e a Polícia Federal impediram o ex-presidente Lula, preso injustamente em Curitiba, de comparecer ao velório e enterro de seu irmão, Genival Inácio da Silva, o Vavá, que faleceu em decorrência de um câncer na terça-feira (29) e foi sepultado nesta quarta (30), às 13 horas.

    Negaram ao maior líder popular do Brasil um direito que deveria ser líquido e certo, já que está previsto de forma cristalina no artigo 120, inciso I, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Foi um ato desumano, pautado pelo ódio cego contra o petista, que promoveu um governo democrático e popular orientado para o combate às desigualdades sociais, a valorização do Salário Mínimo e a defesa dos interesses nacionais.

    Leia abaixo a nota que a Direção Nacional do PT divulgou hoje sobre a crueldade, que o STF, embora reconhecendo tardiamente o direito do ex-presidente (garantido a toda e qualquer pessoa presa), não teve a coragem de impedir a tempo.  

    A decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito legal de Lula, chegou tarde demais para que ele acompanhasse o sepultamento do irmão mais velho. A decisão também impôs restrições ao encontro de Lula que inviabilizavam a possibilidade dele ver o irmão pela última vez e estar com seus entes queridos no momento. Uma dessas restrições era a de que o encontro ocorresse em uma unidade militar. Quando a decisão foi divulgada, Vavá já estava sendo sepultado. As condições do corpo não permitiam aguardar os rituais da burocracia.

    A perseguição ao ex-presidente Lula não tem fim e neste episódio rebaixou-se ao nível da crueldade e da vingança. A Polícia Federal de Sergio Moro negou autorização para Lula acompanhar o velório do irmão Genival (Vavá) Inácio da Silva, que faleceu de câncer na terça (29) e foi sepultado hoje às 13 h.

    O artigo 120, parágrafo 1o., da Lei de Execução Penal garante a todo cidadão participar dos funerais de familiares: irmãos, pais e filhos. Esse direito legal e humanitário, que atende a todos os cidadãos, foi negado a Lula pelos mesmos perseguidores e carrascos que o condenaram e prenderam ilegalmente, para impedir que fosse eleito presidente da República.

    A autorização para Lula participar do velório do irmão era um ato meramente administrativo, conforme a lei. O responsável pela garantia desse direito era o delegado Luciano Flores, atual superintendente da Polícia Federal no Paraná, onde Lula está cumprindo sua injusta e ilegal pena de prisão.

    Ao receber petição da defesa de Lula para o comparecimento ao velório de Vavá, o delegado Flores alegou verbalmente que não tinha condições logísticas e materiais para transportar o ex-presidente até São Bernardo. No dia 4 de março de 2016, no entanto, o mesmo delegado Flores deslocou-se em avião da PF até São Bernardo, com uma grande equipe da Lava Jato, para submeter Lula a uma condução coercitiva ilegal no aeroporto de Congonhas.

    O atual ministro da Justiça, Sergio Moro, que determinou a condução coercitiva em 2016, nada fez para que seu subordinado cumprisse a lei. Ambos são cúmplices, junto com os procuradores da Lava Jato, da farsa judicial que levou Lula à prisão, sem ter cometido crime algum, sem acusações plausíveis e sem provas.

    Diante de mais esta agressão à lei e aos direitos de Lula, a defesa apelou sucessivamente à juíza responsável pela execução penal e ao desembargador de plantão no TRF-4. Ambos, com grande morosidade, reafirmaram sua notória parcialidade contra o ex-presidente Lula, submetendo-o a um regime de exceção por motivos claramente políticos.

    Lula já foi perseguido, falsamente acusado, condenado sem provas, teve negado o direito de disputar as eleições, de dar entrevistas, receber visitas religiosas e até de nomear seus próprios advogados.

    Negar-lhe, por ação, protelação ou omissão, o direito de compartilhar, com a família e os amigos, as despedidas ao irmão mais velho é um gesto mesquinho, além de ilegal, que reforça sua condição de preso político, vítima de odiosa armação jurídica.

    Nem mesmo a ditadura foi tão cruel e mesquinha em relação a Lula, que saiu da prisão por um dia, em abril de 1980, para participar do sepultamento da mãe, dona Lindu. Na época, Lula e outros dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos foram presos por 31 dias com base na Lei de Segurança Nacional.

    Não há justificativa “logística” nem “administrativa” para negarem esse direito a Lula, principalmente quando se considera que o Partido dos Trabalhadores se prontificou oficialmente a cobrir todas as despesas de transporte com o deslocamento do ex-presidente.

    O povo brasileiro, a comunidade jurídica nacional e internacional, as forças democráticas exigem para Lula um julgamento justo, o que significa o início do restabelecimento das garantias do estado de direito no Brasil.

    Toda solidariedade à família do companheiro Vavá, neste momento de dor. Toda solidariedade ao presidente Lula em mais esta violação aos seus direitos constitucionais e mais esta ofensa aos seus direitos humanos.

    Comissão Executiva Nacional do PT

     

    Portal CTB

  • CTB-GO exerce papel de destaque na mobilização para defender 500 mil postos de trabalho no estado

    No início do mês, uma comissão tripartite (classe trabalhadora, empresários e governo) compareceu à audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir à ministra Rosa Weber o adiamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2441, pedida pelo governo de São Paulo, contra a política fiscal do governo goiano.

    “O Brasil tem um desenvolvimento muito desigual, por isso, estados como Goiás precisam criar condições propícias para o desenvolvimento industrial”, diz Oliveira sobre a disputa entre os estados para que indústrias se estabeleçam em seu território.

    De acordo com Ailma Maria de Oliveira, presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Goiás (CTB-GO), única mulher presente na comissão, o STF aceitou adiar a votação da ADI.

    “Nós conversamos inclusive com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin com os ministros do STF porque há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para resolver essas questões de guerra fiscal”, afirma.

    “A ministra aceitou o adiamento porque os dois estados entraram em acordo esperando a votação de projeto de lei na Câmara dos Deputados para regulamentar essa questão tributária que provoca conflito entre os estados”.

    De acordo com a professora sindicalista, os incentivos fiscais promovidos pelo governo de Goiás ajudaram o estado “a industrializar-se e obter um bom índice de crescimento nos últimos anos”.

    Oliveira representa a classe trabalhadora nessa comissão que tem representante da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) e do governador Marconi Perillo. “A nossa luta é para manter as indústrias estabelecidas em Goiás e impedir o fechamento de 500 mil postos de trabalho”.

    Portal CTB

  • Defesa de Lula pede ao STF para retirar caso do sítio de Atibaia da República de Curitiba

    Os advogados do ex-presidente pediram, também, que as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba em relação ao caso sejam anuladas

    Os advogados de Lula solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação penal sobre o caso do sítio de Atibaia seja retirada da Justiça Federal do Paraná, de acordo com informações veiculadas no G1.

    O ex-presidente foi novamente condenado, na quarta-feira (6), a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, a manifestação da defesa ao STF foi efetuada antes de sair a condenação.

    A defesa de Lula pediu, ainda, que as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba em relação ao caso sejam anuladas. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

    A equipe de advogados deseja que prevaleça a decisão do STF, que já retirou de Curitiba trechos de delações premiadas que fazem menção a fatos investigados no processo do sítio, uma vez que não há conexão com as irregularidades investigadas na Petrobras.

    “É dizer: se há qualquer fato ensejador da tutela penal envolvendo o célebre sítio de Atibaia/SP, que a sua apuração tome lugar perante o órgão constitucionalmente competente, conforme as decisões proferidas por esta Corte Suprema nos petitórios supramencionados”, escreveu a defesa.

    Lula, o maior líder popular da história do Brasil, é hoje um preso político, vítima de uma perseguição jurídica, capitaneada pelo juiz Sergio Moro e a chamada República de Curitiba, que teve o objetivo de impedir sua participação nas eleições presidenciais de 2018, o que abriu caminho para a vitória do candidato da extrema-direita, Jair Bolsonaro. Foi condenado e preso sem provas e sem o devido trânsito em julgado, em detrimento do princípio de presunção da inocência consagrado na Constituição.

  • Derrotar o golpe, enfrentar o racismo e lutar por Diretas Já

    O ano de 2016 chega ao fim e é impossível não fazer um balanço desses 366 dias que, como um raio devastador, representou um período de retrocessos e perdas históricas para a classe trabalhadora e para o conjunto da população, especialmente a população negra.

    Iniciamos o ano sob a pressão da aceitação do impeachment da presidenta legitimamente eleita Dilma Rousseff e sob a qual nunca se comprovou nenhum crime de responsabilidade. Uma da série de “vinganças” promovidas pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha, hoje preso por sua extensa lista de crimes de corrupção. Daí em diante, 2016 aprofundou o que 2015 já anunciava: a rearticulação das forças mais retrógradas, racistas, misóginas, conservadoras, anti-povo e entreguistas da sociedade, a união da elite parlamentar, judiciária, midiática e financeira que por meio de um golpe tomou de assalto a presidência do País com fito de implementar sua agenda ultraliberal e deixar o país à beira da insolvência.

    A primeira fotografia deste arremedo de governo não deixava dúvidas de seus reais compromissos e interesses: um Ministério 100% branco, racista e misógino, sem sequer uma mulher, composto por membros das piores oligarquias regionais, quase todos envolvidos em múltiplos escândalos de corrupção, empenhados em revogar todas as conquistas sociais do povo até aqui em especial a ascensão da população negra e pobre a direitos até então inimagináveis como o acesso a universidade e empregos formais.

    A agenda desta gangue não poderia ser outra: desmonte dos direitos sociais, ataque aos programas de transferência de renda (com cortes de beneficiários do Bolsa Família), educacionais, de moradia, de cultura, esporte, entrega das nossas reservas do Pré Sal a multinacionais exploradoras, congelamento dos investimentos nas áreas sociais e do salário-mínimo por longos 20 anos com a maldita PEC 55 (antiga 241/#PECdaMorte), ataques aos direitos de trabalhadoras/es com o PL da Terceirização e agora a aterrorizante Reforma da Previdência que pretende aumentar para 49 longos anos o tempo de contribuição para a aposentadoria integral, estabelecendo como perspectiva para homens e mulheres aposentadoria somente aos 70 anos num país cuja expectativa de vida é de 76 anos!! Qualquer semelhança com a Lei do Sexagenário de 1885 não é mera coincidência!!

    Este programa macabro comporta ainda o desmonte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com a redução das multas, o PL 257 que congela salários dos servidores públicos, a instituição da jornada flexível de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado, o aumento de 41,5% do Judicário e tantas outras medidas do infindável pacote de maldades do ilegítimo governo. Some-se a isso a atual crise das instituições, onde reina a submissão do Congresso ao Executivo (índice de fidelidade ao governo em 88% das proposições), interferência do STF no Senado (caso da Lei de Abuso de Autoridade), recusa do Presidente do Senado em cumprir decisão do STF que ordenava seu afastamento e a eterna parcialidade e seletividade da Justiça que tem por conseqüência a blindagem de membros do PSDB. Tudo isso piorado pelo aumento da violência de Estado tanto no que toca a repressão às manifestações dos movimentos sociais quanto no dia a dia das favelas e periferias. Se antes as forças policiais já agiam como se tivessem licença pra torturar e matar, hoje elas se sentem absolutamente à vontade e protegidas pelo atual mandatário do Ministério da Justiça, velho conhecido pelas arbitrariedades promovidas no estado de São Paulo. Passos largos na direção da barbárie!

    O povo se levanta com rebeldia

    Mas nada disso aconteceu sem resistência! Ainda em junho de 2016, a Unegro realizou, em São Luís do Maranhão, o seu 5º Congresso sob o lema “Negras e negros no poder e em defesa da vida” que contou com a participação de cerca de mil delegadas/os de todo o Brasil. Neste congresso que consolidou a Unegro como a maior entidade do movimento negro brasileiro, a militância reunida refletiu sobre os desafios da conjuntura nacional e a imperiosa necessidade de amplificar a organização do povo contra os desmandos do Governo golpista, reafirmando o compromisso da Unegro com um país democrático, livre do racismo, da misoginia e da Lgbtfobia, desenvolvido e justo socialmente. Aprovou ainda as bandeiras do #ForaTemer e #DiretasJá!

    Por sua vez, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, além da Convergência Negra contra o Racismo, vêm promovendo uma série de manifestações locais e nacionais, reagindo a cada uma dessas propostas, denunciando ao caráter golpista, racista e elitista deste governo, lutando por Diretas Já. Outra grande e talvez maior lição de rebeldia, resistência e esperança tenha vindo das estudantes - especialmente secundaristas - por todo o Brasil: as ocupações das escolas! Lindas lições de luta, amor e solidariedade surgiram das milhares de escolas ocupadas no Brasil contra a maldita #PECdaMorte (PEC 55), contra a MP 746 que desregulamenta o Ensino Médio e da luta por uma educação de qualidade, crítica e formativa de valores de solidariedade e liberdade. A Unegro foi apoiadora de muitas dessas ocupações em todo o Brasil!!

    Cresce a percepção do povo diante da tragédia social representada pelo governo Temer

    Superando o estado inicial de incredulidade e indiferença diante deste cenário, o povo vem sendo insistentemente chamado pelas forças patrióticas e progressistas a participar do debate sobre os rumos do país e as primeiras respostas começam a surgir: em dezembro 51% dos brasileiros consideram a gestão do presidente ruim ou péssima, ante 31% em julho; para 40% da população, a gestão de Temer é pior que a anterior, de Dilma Rousseff; 65% consideram o presidente falso e 75%, defensor dos mais ricos. Metade dos brasileiros vêem Temer como autoritário e 58%, desonesto.

    Além da queda na popularidade de Temer, a percepção da população sobre a economia piorou. Para 66% dos entrevistados, a inflação vai aumentar. Já o crescimento do desemprego é apontado por 67% dos entrevistados. Em relação ao poder de compra, 59% dos entrevistados pensam que haverá diminuição. Sobre a situação financeira pessoal dos entrevistados, a percepção de piora foi apontada por 50%. Para 38%, a situação permaneceu a mesma e, para 10%, melhorou. Quanto ao futuro da economia, 41% acha que se deteriorará, 27%, que não será alterada e, 28%, que ficará melhor. Do ponto de vista pessoal, 27% aguardam piora nas finanças!!

    Enquanto o governo Temer desaba nas costas do povo as contas do seu “ajuste” os ricos se tornam ainda mais ricos!! Lucros dos grandes bancos ultrapassou R$ 70 bilhões e o país deixou de arrecadar apenas em 2016 o total de 450 bilhões devido à sonegação das grandes empresas que se recusam a pagar seus impostos devidos.

    Não há tábua de salvação para este governo corrupto e alinhado com os banqueiros e as elites! #ForaTemer!! Cabe agora aos movimentos sociais – e a Unegro está devidamente empenhada neste desafio – aumentar o tom das mobilizações por bairros, setor de trabalho, nas escolas e universidades, feiras livres, praças públicas, saídas de ônibus, trens e metrôs, zonas comerciais de grande fluxo e chamar o povo a ser timoneiro do seu presente e futuro! Não cabe ao Congresso, ao Ministério Público ou à Polícia Federal, ninguém dessa sopa de letrinhas, representar os anseios maiores do povo por emprego, direitos e democracia! Que o povo decida quem deve governar a Nação: DIRETAS JÁ é o grito que vai ecoar por todo o ano de 2017!!!

    “Aprenda, homem no asilo!
    Aprenda, homem na prisão!
    Aprenda, mulher na cozinha!
    Aprenda, ancião!
    Aprenda, jovem!
    Você tem que assumir o comando!

    Freqüente a escola, você que não tem casa!
    Adquira conhecimento, você que sente frio!
    Você que tem fome, agarre o livro: é uma arma.
    Você tem que assumir o comando”.
    (Elogio do Aprendizado, Bertolt Brecht)

    Ângela Guimarães é socióloga e presidenta Nacional da União de Negros pela Igualdade.

    Os artigos publicados na seção “Opinião Classista” não refletem necessariamente a opinião da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e são de responsabilidade de cada autor.

  • Diva Guimarães emociona plateia da Flip 2017. Campanha em favor de quilombolas é lançada

    A professora Diva Guimarães emocionou o público e o ator Lázaro Ramos, na sexta-feira (28), na 15ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), no litoral sul fluminense. Na mesa “A Pele que Habito”, depois das falas do ator baiano e da jornalista portuguesa, Joana Gorjão Henriques, a professora paranaense, de 77 anos, contou a sua história.

    Neta de escravos, Guimarães diz que, além de ser levada a um internato de freiras aos 5 anos, as crianças eram colocadas para trabalhar e que as freiras contavam histórias racistas para elas, chamando os negros e negras de “preguiçosos” e de “inferiores”.

    Visivelmente emocionado, Lázaro Ramos fez uma defesa enfática da educação pública. "A gente precisa fazer um pacto de investir em educação pública de qualidade. Não podem sucatear a educação brasileira. A educação pública tem que ser valorizada, o professor tem que ser valorizado". O público respondeu gritando "Fora Temer".

    Assista a história de Diva Guimarães 

    Circula também pela internet uma petição da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). A campanha "O Brasil é Quilombola, Nenhum Quilombo a Menos!”, foi lançada na sexta.

    O abaixo-assinado pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 assegurando os direitos das comunidades quilombolas.

    Veja o vídeo da campanha O Brasil é Quilombola, Nenhum Quilombo a Menos! 

    Isso porque o STF deve julgar na quarta-feira (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo Democratas em 2004.  

    De acordo com a Conaq, a votação se arrasta desde 2012. Dois ministros já votaram. César Peluso, que era relator da ADI, e já não se encontra mais no STF, votou a favor da ação, enquanto Rosa Weber votou pela constitucionalidade do decreto, mas apenas para as comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, teriam direito à titulação.

    Assine e defenda os direitos quilombolas:

    https://peticoes.socioambiental.org/nenhum-quilombo-a-menoshttps://peticoes.socioambiental.org/nenhum-quilombo-a-menos

    “Parece que este país está andando para trás em todas as áreas. Impossível retirar os remanescentes quilombolas de suas terras. Seria a morte dessas populações que cuidam das terras e as protegem da degradação”, afirma Mônica Custódio, secretária da Igualdade Racial da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Ela insiste na importância de assinar essa petição para “impedir mais essa agressão aos direitos dos povos originários, além de forte ameaça às nossas florestas e riquezas do nosso subsolo, sempre usurpadas por países imperialistas”.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações da Conaq

  • É hoje: CTB faz vigília no STF durante julgamento da terceirização de atividade-fim

    A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) convocou suas bases e entidades filiadas a realizarem uma grande vigília nesta quarta (29), a partir das 13h, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

    "Estaremos em frente ao STF para barrar mais este retrocesso. A terceirização geral transforma o trabalho em mercadoria”, diz o presidente da CTB Goiás, Railton Nascimento.

    Os ministros do STF estão julgando dois processos, a ADPF 324 e a RE 958.252, que discutem a legalidade da terceirização da atividade-fim nas empresas.

    O que está em jogo é a preservação da súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que só permite terceirização das "atividades-meio" e proíbe que empresas terceirizem serviços relacionados à sua atividade principal.

    É esta súmula que vem permitindo aos tribunais votar contra terceirização de atividade-fim, mesmo após a aprovação da reforma trabalhista em 2017. Há cerca de 4 mil processos aguardando a decisão da suprema corte sobre a súmula.

    Placar 4 a 3

    Já foram realizadas três sessões do julgamento e o placar está 4 a 3, favorecendo os interesses do patronato. Votaram a favor dos trabalhadores a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Tóffoli votaram contra, defendendo a liberação total da terceirização.

    Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

    A ministra Rosa Weber foi quem abriu a divergência na sessão, votando pela constitucionalidade da súmula 331, a qual, ela frisou, foi aprovada após largo e profundo estudo do direito do trabalho, mediante o acompanhamento dos processos e da realidade laboral no país - e que isso não deve ser subjugado pelo tribunal.

    “Com essa permissividade, não haverá - e já não houve - geração de emprego. Apenas será determinado se o posto de trabalho é direto e protegido ou se é precário e terceirizado", disse.

    O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo,  criticou o posicionamento dos ministros relatores. "O que orientou o voto dos relatores não foi o zelo com o respeito à Constituição, mas os interesses de classe. Eles estão fazendo o jogo do capital contra o trabalho e escancarando o caráter de classe da Justiça brasileira". 

    "A CTB esteve sempre à frente desta luta e no dia 29 estaremos no STF em uma vigília democrática em defesa dos direitos da classe trabalhadora", afirmou o dirigente.

    Portal CTB

  • Em resposta à decisão do STF, caminhoneiros avaliam nova paralisação

    Em resposta à decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quinta (6) suspendeu a aplicação de multas contra empresas que não cumprirem a tabela do frete, caminhoneiros avaliam nova paralisação.

    Na prática, a suspensão das punições esvazia as normas que instituíram o tabelamento. “Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo plenário”, concluiu Fux. Não há data para o plenário do Supremo julgar o mérito da ação.

    Wallace Landim, o "Chorão", um dos líderes do movimento ocorrido em maio, em declaração à imprensa, afirmou que uma paralisação não está descartada, mas que só vai se posicionar sobre o assunto após conversar com a Advocacia-Geral da União (AGU).

    "Eu só vou me posicionar depois que eu conversar com o pessoal da AGU. Mas não está descartado, não. Se precisar, a partir da próxima semana, a gente já está se articulando", disse Chorão.

    Convocação nas redes sociais

    Desde ontem, já é possível mapear grupos nas redes sociais de convocação para a paralisação. Alguns já convocando a mobilização para a madrugada de segunda (10).

    Portal CTB - Com informações da Folha de São Paulo

     

  • Ex-ministro Antonio Palocci ameaça denunciar a Globo e a família Marinho treme

    O programa Domingo Espetacular, da Rede Record, exibiu neste domingo (16) por mais de 16 minutos uma consistente reportagem de Luiz Carlos Azenha sobre as inúmeras acusações de sonegação fiscal, empresas de fachada em paraísos fiscais e corrupção envolvendo a família Marinho, dona da organização de comunicação mais poderosa do país, a Rede Globo.

    O ex-ministro Antônio Palocci diz ter muito o que delatar da emissora carioca. “O mais importante é que as denúncias contra as organizações Globo foram colocadas em rede nacional, deixou de se restringir apenas à blogosfera”, afirma Altamiro Borges, jornalista e presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

    Para ele, há uma disputa política evidente entre a família Marinho e a emissora ligada à Igreja Universal. “A reportagem do Azenha não deixa dúvidas de que o ex-ministro Palocci sabe muita coisa que pode envolver ilícitos dos Marinho. Resta saber se a Lava Jato vai aceitar a delação e se o STF (Supremo Tribunal Federal) não vai impedir as investigações”.

    O jornalista Miguel do Rosário já vinha denunciando desde 2013 o envolvimento das organizações Globo em negociatas pelos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002, empresas de fachada, utilização de laranjas, desvio de bilhões e sonegação fiscal bilionária.

    Confira a reportagem completa da TV Record: 

    Borges explica que a briga entre as poderosas empresas de comunicação transcende a disputa comercial. “A Globo deseja tirar o Michel Temer e a realização de eleições indiretas para o aprofundamento do projeto golpista. A Record se mantém aliada a Temer por estar ligada a outro projeto”.

    Ele explica que em relação às reformas contra a classe trabalhadora a Record consegue ser pior que a Globo. “Um levantamento mostra que 100% das reportagens da emissora de Edir Macedo têm sido favoráveis às reformas, na Globo 90%.

    A briga apenas começou. A coluna Esplanada do jornal O Dia diz que o presidente ilegítimo ordena a execução de dívidas da empresa dos Marinho com a União. Informa ainda que a “tropa de choque” de Temer ameaça não renovar concessões da emissora. A conferir.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo entregam manifestos contra o golpe a Lewandowski

    Representantes das Frentes Brasil Popular (FBP) e Povo Sem Medo (PSM) se reuniram nesta terça-feira (26), em Brasília, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), para entregar manifestos em defesa da democracia, contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Os colegiados, compostos por entidades sindicais como a CTB, CUT, Intersindical, Contag, movimentos sociais, entre eles, a  UNE, UBES e o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), entregaram às lideranças 322 manifestos assinados por organizações e personalidades, nacionais e internacionais. O objetivo dos movimentos envolvidos é evitar a ruptura do Estado Democrático de Direito, ameaçado pelo golpe em curso no País para afastar Dilma, eleita democraticamente, do cargo de Presidenta da República. 

    Os integrantes da FBP e PSM alertaram aos representantes do Senado e STF que, se consumado o impeachment, tendo em vista que a presidenta não cometeu nenhum crime de responsabilidade, as entidades não reconhecerão a legitimidade de um eventual governo comandado por Michel Temer (PMDB).

    As Frentes ainda tiveram um encontro com senadores da base aliada ao governo, na liderança do PT no Senado, a fim de discutir estratégias, na tentativa de barrar o processo na Casa. 

    O presidente da CTB, Adilson Araújo e o ex-deputado federal, Assis Melo, que integra atualmente a diretoria executiva da central, marcaram presença nos atos, reafirmando a posição da CTB em defesa da democracia, dos direitos sociais e trabalhistas, gravemente ameaçados pela agenda do movimento golpista.

    "O objetivo da CTB e demais entidades reunidas aqui foi chamar a atenção das autoridades para o golpe no Brasil. Nós, a sociedade como um todo, precisamos nos levantar contra o golpe institucional que está sendo gestado em nosso País. Estamos fazendo a nossa parte. Pedimos aos presidentes do STF e do Senado para que a nossa Constituição seja respeitada nesse processo e alertamos para as consequências de se interromper o mandato de uma presidenta que não praticou crime algum", declarou Assis. 

    Adilson Araújo disse que as organizações que compõem as Frentes "cumprem papel fundamental na luta pela preservação da democracia e contra o retrocesso de direitos". Ele afirma que a CTB sempre estará comprometida com os interesses dos trabalhadores e com o desenvolvimento social e econômico do Brasil. 

    Presente na reunião com Renan Calheiros, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou o papel exercido pelas centrais sindicais e movimentos sociais no atual cenário político. "Quero saudar o papel muito importante que entidades como a CTB e diversos movimentos sociais estão tendo neste momento. A CTB é uma entidade extremamente representativa, é uma central sindical que, ao lado da CUT e das demais, vem cumprindo um papel essencial neste momento em que a democracia e a soberania popular estão ameaçadas", destacou.

    Para a senadora, a interrupção de um mandato legítimo "pode representar um retrocesso brutal para o povo brasileiro, em especial para os trabalhadores e trabalhadoras. Me refiro a um eventual governo Temer, ilegítimo e com uma agenda bomba que mira os direitos conquistados arduamente pelos trabahadores". 

    Fátima afirmou que as ações das entidades são cruciais e devem ser intensificadas. "A presença dos movimentos aqui (no Senado) é necessária, porque temos que, cada vez mais, combinar as mobilizações de rua com as articulações no plano institucional", opinou.

    Em resposta ao apelo das Frentes, Lewandowski sugeriu aos dirigentes que recorram também aos demais ministros e prometeu priorizar "tudo aquilo que diz respeito ao impeachment, porque a sociedade precisa de uma resposta rápida. O compromisso que posso assumir é votar com consciência, quando chegar o dia, e pautar com prioridade (o impeachment)". 

    Por sua vez, Renan Calheiros afirmou que não medirá esforços para "garantir o máximo de previsibilidade democrática" durante a tramitaçao do processo no Senado. De acordo Renan, "toda vez que o Senado se apressou a tomar decisões, de uma forma ou de outra, tivemos que fazer uma revisão da própria história". Calheiros disse ainda que, embora não responda pelo conjunto da Casa, não permitirá que a História lhe reserve o papel de atropelador da Constituição.

     

    Saiba Mais: Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo reúnem-se com Renan Calheiros em Brasília

     

    De Brasília, Ruth de Souza - Portal CTB

    Foto: Ruth de Souza

  • Gilmar Mendes pede vista e julgamento do habeas corpus de Lula é suspenso

    O placar estava 2 a 0 contra a libertação do ex-presidente, com os votos do relator, Edson Fachin, e da ministra Cármen Lúcia.

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de pedir vista do processo que julgava o habeas corpus de Lula, o que acabou por suspender o andamento do caso. O placar estava 2 a 0 contra a libertação do ex-presidente, em votação da Segunda Turma da Corte. De acordo com o ministro, as discussões devem ser retomadas antes do recesso de fim de ano na Corte.

    O primeiro a votar foi o relator Edson Fachin e, em seguida, foi a vez da ministra Cármen Lúcia. Depois disso, Gilmar Mendes acabou solicitando mais tempo para analisar a questão.

    Quando votou, ao justificar sua opção, Cármen Lúcia disse: “O fato de um ex-juiz ter aceito convite formulado para Executivo não pode ser considerado por si sua parcialidade”, afirmou, em referência ao juiz Sérgio Moro, que aceitou o convite para ser um dos ministros do governo de Jair Bolsonaro.

    Argumentos

    No pedido de habeas corpus, os advogados de Lula argumentam que a nomeação de Moro para o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro demonstra total parcialidade do ex-juiz e mostra, ainda, que ele agiu “politicamente”. Moro assumirá o comando da pasta em janeiro.

    Revista Fórum

  • Grávidas e mães conseguem o direito de ficar com seus filhos em prisão domiciliar. Dê sua opinião!

    Nesta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para as presas grávidas, lactantes ou que tenham filhos até 12 anos, a partir de agora elas podem responder ao processo em prisão domiciliar.

    A questão veio à tona após a liberação de Adriana Anselmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, à prisão domiciliar, no ano passado, por ela ser mãe de crianças com menos de 12 anos. “A decisão causou controvérsia por causa da existência de milhares de presas grávidas e mães, sem a menor atenção da Justiça”, diz Celina Arêas, secretária da Mulher Trabalhadora da CTB.

    A sindicalista mineira se refere à falta de dados oficiais sobre o número de presas a serem beneficiadas com essa decisão. De acordo com o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos existem no país cerca de 14 mil mulheres nessa situação, já o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais fala em 4,5 mil.

    Além disso, os especialistas se preocupam com a explosão da população carcerária feminina no Brasil. Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional entre 2000 e 2015 o número de detentas aumentou cerca de 600%.

    O problema é que o sistema prisional brasileiro “não recupera ninguém”, afirma Arêas. Por tudo o que se vê, “as prisões estão cada vez mais abarrotadas porque a nossa Justiça se baseia nos princípios de punição e vingança e não se faz trabalho de reeducação das pessoas encarceradas”, argumenta Vânia Marques Pinto, secretária de Políticas Sociais da CTB.

    Já Arêas reafirma o direito das gestantes e mães estarem com seus filhos. “A decisão do STF repara um grande desrespeito aos direitos das mulheres e de seus filhos”. Ela acredita que a partir de agora, os movimentos de mulheres e de direitos humanos devem acompanhar as prisioneiras em todo o país e fiscalizar o cumprimento desse direito. Assim que for publicada, os tribunais de todo o país terão 60 dias para implementar a norma, mas só têm esse direito as grávidas ou mães sem condenação e não sejam acusadas de crimes violentos.

    “A Justiça deve ser igual para todas as pessoas. Nesse caso, é preciso entender, que independente do crime cometido, as crianças não têm culpa de nada”, afirma. Além do mais, conclui Arêas, “todas as pessoas devem ter a chance de retornar ao convívio social e levar uma vida normal, com trabalho e os direitos respeitados”.

    Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto: G1

  • Greve Geral: Minas parou mais uma vez para barrar ofensiva contra os trabalhadores

    Milhares de trabalhadoras e trabalhadores, de diversas categorias, voltaram às ruas de Belo Horizonte nesta sexta-feira (30) durante a segunda Greve Geral do ano contra as reformas trabalhistas e da previdência. A concentração na capital mineira começou às 9 horas na Praça Sete. Por volta das 11h30, os manifestantes fecharam os dois sentidos da Avenida Amazonas e Afonso Pena por cerca de uma hora. Antes disso, logo cedo, diversas rodovias da região metropolitana foram fechadas pelo movimento grevista.

    Além da manifestação, diferentes categorias aderiram à greve. O metrô ficou 100% paralisado e setores como saúde, educação, eletricitários, correios e petroleiros também participaram do movimento. No interior do Estado, as mobilizações também se mantiveram fortes.

    Durante a manifestação, os mineiros foram informados sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de blindar Aécio Neves e reconduzi-lo ao Senado. A informação foi recebida com muito protesto. Aos gritos de Fora Temer, os manifestantes seguiram em passeata até a Assembleia Legislativa (ALMG) para participarem de audiência pública que denuncia os riscos das ‘reformas’. No trajeto, os dirigentes sindicais e de movimentos populares se alternavam nos carros de som para debater com população a conjuntura no Brasil.

    Veja aquias informações sobre a audiência pública realizada na ALMG com a participação das centrais sindicais após o ato que marcou a paralisação desta sexta.

    Fonte: CTB-MG

     

  • Grevistas de fome, por Justiça no STF, passam a usar camas hospitalares e cadeiras de roda

    Ao 20º dia em Greve de Fome por Justiça no STF, os sete grevistas – Frei Sérgio Görgen e Rafaela Alves (do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA), Luiz Gonzaga, o Gegê (da Central dos Movimentos Populares – CMP), Jaime Amorim, Zonália Santos e Vilmar Pacífico (do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST), Leonardo Soares (do Levante Popular da Juventude) – se encontram com a saúde bastante fragilizada e passam a fazer uso de camas hospitalares para seu repouso e de cadeiras de rodas nos deslocamentos.

    Entre os grevistas há os que já perderam 10 kg nestes dezenove dias sem se alimentar. A glicemia, que é o açúcar no sangue, tem tido alterações constantes, assim como tem sido frequente quedas da pressão arterial e da temperatura corporal, fatores que tem deixado a Equipe de Saúde da Greve de Fome em alerta permanente.

    "Os sete grevistas estão cada vez mais debilitados, vulneráveis a qualquer tipo de infecção viral ou bacteriana, pois a imunidade em todos eles, está bastante baixa", explica a Médica de Família e Comunidade, Maria da Paz Feitosa Sousa, que integra a equipe de saúde da Greve de Fome. "Devido a estas fragilidades é que os manifestantes passam a fazer uso das cadeiras de rodas e das camas hospitalares", completa a médica.

    Conforme relata o Ronald Wolff, também da equipe que acompanha os grevistas, "a fadiga, cansaço, cefaleia (dores de cabeça) e a perda de peso continuam aumentando. Todos já apresentam quadros de hipotensão que é a diminuição da pressão arterial, e alguns, começam a apresentar sintomas de hipotermia, ou seja, começamos a senti-los mais frios, isso é um forte sinal dos 19 dias sem se alimentar", alerta o médico que está acompanhando a quarta greve de fome em sua carreira profissional.

    A equipe saúde da Greve de Fome por Justiça no STF é composta por profissionais, todos de forma voluntária, da Rede de Médicos e Médicas Populares, fitoterapeutas, psicólogos, massagistas, massoterapeutas, acupunturistas, fisioterapeutas e reikianos.

    Mendes

    Os sete militantes, em greve de fome desde o dia 31 de julho, foram recebidos, na noite da sexta-feira (17), por representantes do gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Segundo o grevista Jaime Amorim, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o grupo pediu que o ministro mantivesse o posicionamento contrário à prisão após condenação em segunda instância.

    Eles também solicitaram que Mendes ajude a pressionar a presidente do STF, Cármen Lúcia, para colocar em pauta a votação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam a prisão após condenação em segunda instância.

    As ADCs repercutem diretamente no caso do ex-presidente e de outras cerca de 150 mil pessoas que estão presas e aguardam julgamento na terceira instância da Justiça.

    Nos bastidores, há expectativa de que a votação das ações resulte na liberdade de Lula. Jaime Amorim explica que os grevistas se baseiam no Artigo 5º da Constituição Federal, que garante a presunção de inocência do réu até que o processo tenha trânsito em julgado.

    Os sete militantes de movimentos populares que estão em greve de fome desde o dia 31 de julho, em Brasília (DF), foram recebidos, na noite desta sexta-feira (17), por representantes do gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Segundo o grevista Jaime Amorim, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na ocasião, o grupo pediu que o ministro mantivesse o posicionamento contrário à prisão após condenação em segunda instância.

    Eles também solicitaram que Mendes ajude a pressionar a presidente do STF, Cármen Lúcia, para colocar em pauta a votação das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), que questionam a prisão após condenação em segunda instância.

    As ADCs repercutem diretamente no caso do ex-presidente e de outras cerca de 150 mil pessoas que estão presas e aguardam julgamento na terceira instância da Justiça.

    Nos bastidores, há expectativa de que a votação das ações resulte na liberdade de Lula. Jaime Amorim explica que os grevistas se baseiam no Artigo 5º da Constituição Federal, que garante a presunção de inocência do réu até que o processo tenha trânsito em julgado.

    “Não temos pedido nada ilegal, muito pelo contrário. O que estamos pedindo é que se cumpra a Constituição”, afirma.

    O grupo relata ainda ter dito aos representantes de Mendes que o protesto segue por tempo indeterminado. O grevista Vilmar Pacífico, do MST, considera que a audiência no gabinete do ministro representa um avanço nas conquistas do grupo.

    “Eu acho que foi um bom encontro. Valeu a pena todo o nosso esforço de estar aqui até agora”, disse.

    Ministros

    A ida do grupo ao Tribunal faz parte de uma rodada de audiências que vêm sendo solicitadas pelas organizações engajadas no jejum junto a todos os membros da Corte. O objetivo é tratar principalmente da votação das ADCs.

    Os ofícios a cada um dos 11 ministros foram enviados no último dia 7. Até o momento, os militantes obtiveram audiência com o ministro Ricardo Lewandowski e com Cármen Lúcia.

    A colocação dos processos na pauta do plenário da Casa depende da presidente, que recebeu, na última terça-feira (14), o grevista frei Sérgio Gorgën e o ativista argentino Adolfo Esquivel, ganhador do Nobel da Paz em 1980.

    De acordo com Alexandre Conceição, da direção nacional do MST, as organizações seguem articulando o agendamento de audiência com os demais ministros.

    “Há muita expectativa, até porque, diante do processo de 18 dias já de greve de fome, o Supremo começa a enxergar que a coisa é preocupante, inclusive do ponto de vista da saúde dos grevistas”, afirmou o dirigente.

    Fonte: Rede Brasil Atual com reportagens do Sul21 e Brasil de Fato. Foto: Adilvane Spezia

  • Historiador e estudantes desmentem Dias Toffoli sobre o golpe de Estado de 1964

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli afirma em evento sobre os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco, na capital paulista, que o golpe militar de 1964, não foi golpe, mas um movimento.

    “Por isso que hoje, depois de aprender com o atual ministro da Justiça, Torquatto Jardim, eu não me refiro mais nem a golpe nem a revolução de 1964. Eu me refiro a movimento de 1964”, diz para espanto de uma plateia de estudantes de Direito, onde o próprio Toffoli se graduou.

    Daniel Aarão Reis, historiador citado por Toffoli,  desmente a versão de “movimento de 64”, defendida pelo ministro do STF. “Vindo da parte de um juiz, presidente do STF, é uma coisa que provoca espanto. Eu estou estarrecido de ver um juiz, que deveria ser o guardião da lei, relativizando o desrespeito à lei”, afirma Reis à revista CartaCapital.

    Reis reforça ainda que “devemos lembrar, para desgraça nossa, que na época de 64, o então presidente STF, ministro Ribeiro da Costa, sem consultar seus colegas, apoiou o golpe de 64. Então o ministro Ribeiro da Costa foi cúmplice do golpe. Fato lamentável para a tradição jurídica brasileira. E é uma pena que o ministro Toffoli, de alguma maneira, recupere essa tradição triste que foi assumida pelo Ribeiro da Costa na época”.

    Presente em todas as lutas em favor da democracia no país, o Centro Acadêmico XI de Agosto, dos estudantes da Faculdade de Direito da USP, divulga nota de repúdio à fala do presidente do STF. “Tal posicionamento por parte do presidente da Suprema Corte é grave, sobretudo considerando o atual contexto”, diz trecho da nota.

    Em outra parte complementa afirmando que “são justamente posicionamentos como este, que menosprezam os graves crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar, que estimulam o recrudescimento do discurso de ódio e autoritarismo, lamentavelmente crescentes em nosso ambiente político” (leia a nota na íntegra no final da matéria).

    Tempos sombrios. “Estamos em processo eleitoral e, por isso, a fala do presidente do STF soa como propaganda política para amenizar as críticas a determinado candidato defensor do autoritarismo”, argumenta Ivânia Pereira, vice-presidenta da CTB.

    Para ela, “o ministro parece tentar justificar suas posturas contra o movimento popular de oposição  ao golpe de Estado de 2016, que parte do Judiciário apoia e move esforços para impedir que as forças democráticas vençam a eleição”.

    Leia a íntegra da nota de repúdio do Centro Acadêmico XI de Agosto:

    Na manhã desta segunda feira (1º) recebemos a ilustre presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, em nossa Faculdade (Largo de São Francisco – Direito USP).

    Toffoli foi convidado, ironicamente, a conferir uma palestra sobre os 30 anos da Constituição Federal de 1988 – Carta Magna que tem sido sistematicamente ignorada pelo nosso Poder Judiciário no último período, inclusive pela Corte que o ex-aluno desta Casa preside.

    Para surpresa geral, durante a exposição Toffoli disse não entender como “golpe” o processo havido no Brasil em 1964, que levou os militares ao poder e redundou em mais de 20 anos de regime autoritário. Segundo ele haveria críticas “à esquerda” e “à direita” ao que ele prefere tratar por “movimento”.

    Tal posicionamento por parte do Presidente da Suprema Corte é grave, sobretudo considerando o atual contexto.

    São justamente posicionamentos como este, que menosprezam os graves crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar, que estimulam o recrudescimento do discurso de ódio e autoritarismo, lamentavelmente crescentes em nosso ambiente político.

    Fato é que o Brasil ainda é marcado por grandes resquícios da ditadura militar e não houve, por parte do Estado brasileiro, prestação de contas de maneira assertiva sobre o que se passou naquele período — à semelhança do ocorrido em outros países do nosso continente –, o que fragiliza a nossa democracia. Destarte, é ainda mais central mantermos viva a nossa memória, para que nunca se repita.

    Deste modo, o Centro Acadêmico XI de Agosto, honrando seu histórico em defesa da democracia, repudia veementemente a declaração do Ministro Dias Toffoli e espera sua pronta retratação — reconhecendo o golpe de Estado empreendido pelos militares e as bárbaras infrações aos direitos humanos que o sucederam.

    Aproveitamos, também, para repudiar a investida de setores militares com vistas a influenciar o processo eleitoral que se avizinha, com declarações de comandantes de alta patente a respeito de eventual ilegitimidade do pleito. Além da ameaça antecipada por parte candidatos de não reconhecimento do resultado das urnas, atentando outra vez contra a soberania popular.

    Mais do que nunca é hora de reafirmar os valores democráticos e de respeito ao processo eleitoral e aos direitos consagrados na Constituição da República.

    #CAXIdeAgosto

    #DitaduraNuncaMais

    #EleNao

    Largo São Francisco, 1° de outubro de 2018.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB

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