Sidebar

21
Dom, Jul

STJ

  • A presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Goiás (CTB-GO), Ailma Maria de Oliveira participa de ato pela libertação do preso político Luiz Batista Borges, importante liderança do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Goiás.

    Centenas de trabalhadores e trabalhadoras protestaram na manhã desta quinta-feira (20), em frente ao Tribunal de Justiça de Goiás, em Goiânia. Borges está preso há um ano, sob a acusação de formação de quadrilha, no município de Rio Verde, interior do estado.

    ailma ctb go

    De acordo com lideranças do MST, O protesto, chamado de “Ato de Descomemoração de Aniversário de 1 Ano de Prisão Provisória”, também faz parte da Jornada Nacional de Lutas por Reforma Agrária.

    Para Oliveira, “a prisão de lutadores do povo, funciona como uma ameaça a todas as pessoas que pensam o país de uma forma diferente de quem está no poder momentaneamente”. Muito menos, garante a professora sindicalista, tratar como bandido quem defende a posse da terra para quem nela trabalha”.

    Mesmo porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou decisão, definindo o MST como organização social, mas isso “tem sido ignorado em Goiás e imputam ao Borges crimes já provados que não ocorreram”, diz.

    A presidenta da CTB-GO afirma também que a campanha pela libertação desse preso político do governo de Goiás, faz parte do Abril de Lutas, que culmina com a greve geral na sexta-feira 28). “Nesse dia, vamos parar o Brasil”, reforça.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações de agências

  • A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira (25) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anulação da condenação no caso do triplex do Guarujá (SP) e o envio do processo para a Justiça Eleitoral. O pedido foi feito diante da possibilidade de o STJ julgar nos próximos dias o recurso protocolado no ano passado pelos advogados do ex-presidente para rever a condenação

    A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira (25) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anulação da condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP) e o envio do processo para a Justiça Eleitoral.

    O pedido foi feito diante da possibilidade de o STJ julgar nos próximos dias o recurso protocolado no ano passado pelos advogados do ex-presidente para rever a condenação.

    A manifestação também foi baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais.

    O caso será julgado pela Quinta Turma do Tribunal e tem como relator o ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participará do julgamento.

    Em janeiro de 2018, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a 12 anos e um mês de prisão sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Mas, conforme alegam seus advogados, a acusação carece de provas objetivas e tem por base uma duvidosa delegação do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS.

    Pinheiro foi premiado com a liberdade pela delação. 11 meses antes da premiada delação ele havia inocentado Lula, razão pela qual os procuradores da Lava Jato recusaram a sua proposta de colaboração, que só foi aceita com a condição dele incriminar o ex-presidente.

    Por determinação do então juiz responsável Sergio Moro, Lula cumpre pena provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 de abril do ano passado. É um preso político, condenado e encarcerado para não concorrer às eleições presidenciais, da qual sairia vitorioso segundo todos os institutos de pesquisa.

    Com informações da Agência Brasil

  • A medida também cassou decisão de janeiro de 2018, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia derrubado liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG

    Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na qual suspende o processo de vendas de ativos da Petrobras, como refinarias e a unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa).

    A medida cassou, ainda, decisão de janeiro de 2018, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia derrubado liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto Transportadora Associada de Gás (TAG).

    Fachin alegou que a decisão do STJ afrontou determinação anterior de Ricardo Lewandowski, ministro do STF, “ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa”.

    “Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, diz a decisão.

     

    Com informações de revistaforum.com.br

  • O governador do Maranhão visitou Lula com a presidenta do PCdoB, Luciana Santos. Sobre o parecer do MPF, favorável à progressão de regime de Lula, Dino disse ser um passo, mas ainda não justiça

    São Paulo – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu hoje (6) a visita de duas lideranças políticas do PCdoB: o governador do Maranhão, Flávio Dino, e a presidenta da legenda, vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos. A conversa na sede da Polícia Federal de Curitiba, onde Lula está preso desde 7 de abril do ano passado, durou uma hora e representou a primeira visita de delegação oficial do partido. “Foi um momento de diálogo sobre o país. Ele está firme e estimula a continuidade de movimentos em defesa da democracia. Sobretudo, ele ressalta a importância da soberania do Brasil, do desenvolvimento. Ele entende soberania como o cuidado do governo com os interesses do povo”, disse Dino.

    Diante do parecer do Ministério Público Federal (MPF), favorável à progressão de regime de Lula para o semiaberto, Dino, ex-jurista, concordou parcialmente. “Minha visão jurídica é que ele tem o direito de sair. Espero que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolha a visão do MP. É importante lembrar que isso não é justo. Se tivéssemos justiça, não teríamos condenação. Mas, neste contexto, o semiaberto pode garantir parte de sua liberdade e que volte a ajudar na política brasileira.”

    Em visitas anteriores, outros líderes que estiveram com Lula também revelaram a preocupação do ex-presidente com a questão da soberania nacional. Para ele, Bolsonaro dilapida rapidamente o patrimônio do país, entregando estatais para empresas estrangeiras e assinando acordos sem benefícios ao Brasil. “Ele acha que precisamos fazer com que a população entenda o que significa a defesa do patrimônio nacional. A grande guerra do mundo é essa, petróleo, água. Temos potencialidades (…) As nações só têm perspectiva se tiverem projeto nacional. Hoje, estamos sob ameaça, estão destruindo rapidamente nosso país”, disse Luciana.

    “Lula é um homem de perspectiva. Acredita no Brasil, na nossa gente, na nossa capacidade de trabalho, de produzir riquezas. Ele é símbolo de um grande legado. Temos a consciência, mas sabemos que a justeza só pode prevalecer se tivermos a capacidade de fazer o debate de ideias”, completou Luciana.

    Com informações de redebrasilatual.com.br

  • O Ministério Público Federal enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cumpriu tempo suficiente da pena para progredir para o regime semiaberto.

    Condenado injustamente na Lava Jato, Lula está preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). No regime semiaberto, o condenado tem direito a deixar prisão durante o dia para trabalhar.

    Quando foi julgado em primeira instância, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. A defesa do ex-presidente recorreu, e o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), de segunda instância, aumentou a pena para 12 anos e 1 mês. A defesa de Lula recorreu novamente, desta vez ao STJ, que reduziu a pena para 8 anos e 10 meses de prisão.

    Para a subprocuradora Áurea Lustosa Pierre, o Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma eventual progressão de regime no caso de Lula. Ainda não há, contudo, previsão para a data do julgamento.

    A progressão de regime é permitida para quem já cumpriu um sexto da punição e, segundo o MP, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento. Por isso, o STJ terá que julgar se Lula pode mudar de regime com base em todos os aspectos.

    Pedido da defesa

    A defesa de Lula argumenta que o ex-presidente já está preso há mais de um ano e, por isso, deve cumprir o resto da pena em casa.

    Assim, Lula poderia trabalhar durante o dia, ter uma vida normal sem vigilância, e só teria restrições durante a noite e nos finais de semana.

    Conforme a defesa, o ex-presidente já preenche o requisito do cumprimento de um sexto da pena, o que autoriza a mudança do regime fechado para o semiaberto. No entanto, como não há estabelecimento que garanta segurança para que ele saia e volte todo dia, os advogados querem a mudança para o aberto, cumprindo a pena em casa.

    No parecer sobre o caso, a subprocuradora Áurea Pierre afirma que o STJ se omitiu ao não discutir o regime de cumprimento da pena.

    "Assim, data máxima vênia, [a subprocuradora opina] pela complementação do julgado, para que – após procedida detração no âmbito do STJ (tempo que pode ser reduzido), seja fixado o regime semiaberto", argumenta.

    O que o STJ terá de decidir

    O STJ precisa decidir se julga o pedido de Lula para cumprir o restante da pena em regime aberto ou se encaminha o caso para análise da Vara de Execuções Penais do Paraná.

    "O embargante peticiona a mais, para aplicação do regime Aberto, tendo em vista não existir estabelecimento compatível para seu cumprimento. A matéria – especificamente em se tratando de ex-Presidente da República - não tem disciplinamento legal, ficando a critério do Julgador decidir sobre o cumprimento da pena de ex– Presidente em regime compatível", diz a procuradora.

    Ela ressalta que o entendimento da Justiça, porém, é que não cabe tratamento diferenciado a ex-presidente.

    Assim, o parecer do MPF opina ainda pela rejeição de outros pedidos feitos por Lula, como a absolvição ou o envio do processo para a Justiça Eleitoral.

    O julgamento dos embargos no STJ encerrará o andamento do processo no tribunal e abrirá caminho para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o mérito da condenação do ex-presidente.

    A verdade é que Lula é um preso político e forças poderosas, no governo da extrema direita e fora dele, têm interesse em que permaneça encarcerado. É sintomático disto a conduta da mídia burguesa em relação ao belo Festival Lula Livre realizado em São Paulo debaixo de chuva que no último domingo (2) reuniu mais de 80 mil pessoas na Praça da República.

    Os monopólios da comunicação ignoraram a manifestação, que contou com a generosa participação de inúmeros artistas populares. Foi uma tentativa de tornar o protesto invisível para o grande público e fazer prevalecer a narrativa de que o ex-presidente não foi detido e impedido de concorrer à Presidência para garantir a vitória do candidato queridinho do mercado, o fascista Jair Bolsonaro.

  • Desde que foi publicada, no Diário Oficial da União, a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho, o cargo está vago. Isso porque sucessivas ações judiciais a impediram de assumir e cada dia fica mais difícil disso acontecer.

    A decisão sobre o futuro da ex-futura-quem sabe ministra do Trabalho está nas mãos da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia. Ela julga ação sobre condenações de Brasil em processos trabalhistas.

    O ministro da Secretaria de Governo de Temer, Carlos Marun, não vê nada de errado nessa nomeação. Para ele, “o fato de alguém ter perdido uma ação trabalhista não significa que essa pessoa seja imoral ou amoral”.

    Para piorar a situação da filha de Roberto Jefferson - o ex-deputado delator do suposto esquema do mensalão e presidente nacional do PTB -, o Fantástico da Rede Globo surge com um áudio onde ela ameaça demitir os funcionários da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida da prefeitura do Rio de Janeiro, quando era a secretária.

    Veja a reportagem:  

    Na tentativa de se defender das acusações sobre processos trabalhistas, ela pergunta: “O que passa na cabeça dessa gente que entra contra nós na justiça trabalhista?”. Tudo porque foi noticiado que Brasil foi condenada a pagar uma indenização de R$ 60,4 mil a um ex-motorista que não teve contrato assinado em sua carteira de trabalho. Pasmem.

    Assista ao vídeo onde Cristiane Brasil tenta se defender: 

    Quando se pensa que não há como piorar, piora. Veicula-se a noticia de que a deputada fluminense responde a um inquérito policial sobre seu suposto envolvimento com traficantes de drogas do Rio de Janeiro para a campanha eleitoral de 2010.

    Mas não para por aí. No dia 20 de janeiro, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins liberou a posse de Cristiane Brasil, mas sua liminar foi derrubada por Carmen Lúcia.

    Foi Martins quem negou habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar sua prisão antes de terminarem os seus recursos contra o processo em que foi condenado em segunda instância, em Porto Alegre. Dois pesos e duas medidas.

    Veja quem são as pessoas que disseram sim no dia 17 de abril de 2016 ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Cristiane Brasil homenageou o seu pai Roberto Jefferson, envolvido em diversos escândalos. Segundo ela um "injustiçado":

    Por essas e por outras, o Ministério do Trabalho está sem ministro há mais de um mês. Será mero capricho do presidente golpista Michel Temer manter a nomeação de Cristiane Brasil? Para o jornalista Luís Nassif, "o escândalo não está na nomeação de Cristiane Brasil, mas na associação da organização criminosa ao poder, com respaldo do Judiciário e do Ministério Público".

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy. Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

  • Ministros reduziram a pena de Lula pelo caso do "triplex do Guarujá" de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses; com a nova pena, Lula poderá pedir progressão para regime semiaberto ou domiciliar em setembro

    Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na tarde desta terça-feira (23), a redução da pena de Lula pelo caso do “triplex do Guarujá” para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Terceiro e quarto a votar, respectivamente, os ministros Reynaldo Soares e Ribeiro Dantas seguiram o voto do relator, Félix Fischer, e também o do ministro Jorge Mussi.

    Lula foi condenado, em janeiro do ano passado, a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), após o primeiro julgamento do então juiz Sérgio Moro, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é apontado como “dono oculto” de um imóvel no Guarujá (SP) que representaria, na verdade, uma propina paga pela empreiteira OAS em troca de benefícios em contratos com a Petrobras.

    No recurso analisado pelos ministros, os advogados de Lula apontam uma série de ilegalidades no processo e pedem, entre outras coisas, a anulação ou reforma da condenação reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com o reconhecimento das nulidades processuais, ou a absolvição de Lula por injusta condenação. A defesa pede ainda o redimensionamento da pena do ex-presidente, com a sua fixação no mínimo legal.

    Em seus votos, assim como Fischer e Mussi, Soares e Dantas também rejeitaram o envio da ação para a Justiça Eleitoral. Eles também concordaram, seguindo seus colegas, com a aplicação de uma multa de R$ 2,4 milhões.

    Com a redução da pena fixada pela Corte, o petista poderá pedir progressão para o regime semiaberto ou domiciliar em setembro (quando terá cumprido aprox. 1/6 da pena). Ele está preso desde 7 de abril de 2018.

    Com informações de revistaforum.com.br

  • Por Mário Teixeira, da Direção Nacional da CTB

    É preciso ressalvar que realmente o STF ainda não tem um entendimento definitivo sobre a substituição da TR pelo IPCA. Até porque há de se considerar que, desde 2014, tramita no STF a ADI 5090 (Relator Min. Roberto Barroso).

    Nela está sendo pedida a declaração de inconstitucionalidade da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17 da Lei nº 8.177/1991.

    Em caráter subsidiário, pleiteia que a referida declaração de invalidade produza efeitos ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de seu propósito inicial.

    Na verdade o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a tramitação de todas as ações judiciais que pleiteiam a substituição da Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação para corrigir o saldo das contas dos trabalhadores no FGTS.

    Também há de se considerar a decisão, tomada pelo ministro Benedito Gonçalves, que pretende sejam alcançadas toda as ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. Esta decisão busca suspender a apreciação de novas ações até o julgamento do recurso, pela Primeira Seção do STJ, ainda sem data prevista.

    Há de se ressaltar, ainda, que de acordo com artigo 37 do Código de Processo Civil, inciso 543 C, o STJ só pode suspender a tramitação de recursos especiais e decisões dos Tribunais Regionais Federais, mas não paralisar também o andamento na primeira instância.

    Entretanto, entende-se que ela não tem o poder de interrompeu a corrida dos trabalhadores à justiça. Até porque há o risco da decisão definitiva vir a valer só para quem já tiver recorrido à Justiça (a exemplo das ações da poupança que mudaram o prazo de prescrição: quem entrou, entrou, os outros não puderam mais).

  • Com a decisão, Temer e Lima ficarão em liberdade pelo menos até o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, pela própria Sexta Turma, em data ainda não definida

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em caráter provisório, conceder habeas corpus e libertar Michel Temer, preso na sede do Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar, em São Paulo.

    Os quatro ministros que votaram – Antônio Saldanha, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Néfi Cordeiro – se manifestaram favoráveis à libertação de Temer e de João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoal do emedebista.

    Com a decisão, Temer e Lima ficarão em liberdade pelo menos até o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, pela própria Sexta Turma, em data não definida.

    Medidas cautelares

    Os ministros decidiram pela substituição da prisão por medidas cautelares: proibição de manter contato com outros investigados; proibição de mudança de endereço e de se ausentar do país; entregar o passaporte; bloqueio dos bens até o limite de sua responsabilidade; não contato com pessoas jurídicas relacionadas ao processo; proibição de exercer funções de direção em órgãos partidários.

    Fonte: Forum