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Sex, Abr

TST

  • Acabar com a exploração do trabalho infantil é obrigação do Estado e da sociedade

    Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil era um exemplo na política de combate ao trabalho infantil, mas com o governo Temer a questão está andando para trás. “Com a crise se agravando cada vez mais vemos crianças sendo exploradas e da forma mais vil”, diz Carlos Rogério Nunes, secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

    Foi pensando nisso e em maneiras de erradicar essa prática que a OIT criou em 2002, o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, em 12 de junho. A OIT desenvolve a campanha Fora da escola não pode, como forma de combater o trabalho infantil e neste ano enfatiza a questão educacional como prioridade.

    Veja a campanha Fora da escola não pode da OIT

    Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes sofrem em semáforos, lixões, feiras, restaurantes, no campo, nas indústrias e no trabalho doméstico.

    Ainda de acordo com o IBGE cerca de 5% das pessoas entre 5 e 17 anos estão em situação de trabalho infantil no país. Sendo que quase 60% vivem na área rural.

    A Convenção Internacional 182 da OIT, da qual o Brasil é signatário, descreve como as piores formas de trabalho infantil a escravidão, o tráfico de drogas, o trabalho doméstico e a exploração sexual.

    “É muita perversidade o que fazem com meninas neste país”, acentua Lucileide Reis, vice-presidenta da CTB-PA. “A crise tem elevado o número de meninos e meninas em trabalhos que pesados até para adultos, mas no trabalho doméstico é crítico o aumento de crianças sendo utilizadas”.

    Já o pesquisador do Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz, Luiz Carlos Fadel, afirma que a exploração do trabalho precocemente impede as crianças de jovens de se desenvolverem com saúde.

    “Prejudica de todas as formas. Causa deformidades ósseas, enfermidades e problemas psíquicos que podem ser para toda a vida”, conta. Mas, segundo Fadel, o maior problema é a miséria.

    “É necessário dar melhores condições para as famílias. É isso o que a OIT preconiza e é isso que está no cerne da questão”. Mais importante ainda, diz ele, “é cobrar responsabilidade social das grandes empresas. Foi assim que surgiu a primeira lei de proteção à infância no mundo do trabalho em 1802 na Inglaterra (Revolução Industrial)”.

    Para ele, há também um problema sério nas campanhas de combate à exploração ao trabalho infantil. “As crianças crescem entendendo o trabalho com um demônio, aí os dolescentes são cobrados a trabalhar. Aí o Estado cobra das famílias, que necessitam daquela renda, mas a responsabilidade é toda do Estado”, reforça.

    Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, desde a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, só é permitido trabalhar após os 16 anos e ainda sem prejuízo à saúde e aos estudos. Como aprendiz, pode-se trabalhar meio período a partir dos 14 anos.

    A OIT lança neste ano a campanha "100 milhões por 100 milhões" para erradicar o trabalho infantil no mundo, pois são cerca de 100 milhões de crianças em situação de trabalho infantil no planeta. A campanha estará nas redes sociais, em parlamentos, movimento social e sindical.

    Conheça a Campanha 100 milhões por 100 milhões

    Assista o vídeo da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, doTribunal Superior do Trabalho (TST) de 2015: 

    “É necessário desenvolvermos intensas campanhas para erradicar o trabalho infantil de nosso meio ou a saúde física e mental das futuras gerações estará comprometida”, sintetiza Nunes. Para ele, a exploração sexual é a maior perversidade, que “liquida com a infância e a possibilidade de futuro para essas crianças e jovens”.

    Portal CTB - Marcos Aurélio Ruy. Foto: Agência Brasil

  • Carteira verde e amarela abre caminho para o fim da Justiça do Trabalho

    A proposta de carteira de trabalho verde e amarela [projeto do presidente eleito Jair Bolsonaro] abre caminho para a cassação da competência da Justiça do Trabalho e o fim da própria Justiça do Trabalho. A afirmação é da desembargadora do TRT da 2ª Região e secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dra Silvana A. M. Ariano, que participou nesta sexta (30) da mesa "A decisão do STF sobre a Terceirização de Serviços e suas consequências para os Trabalhadores e Organizações Sindicais", no 3º Seminário Jurídico da CTB, em São Paulo. 

    Durante sua fala, ao citar a escritora e filósofa Hannah Arendt, a Desembargadora reiterou que "o sujeito trabalhador tem direito a ter direitos. Essa deve ser a luta permanente. Identificando os discursos e narrativas para entender o que gravita no imaginário social e assim atuar de forma mais contundente no embate em curso", emendou.

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    Na mesma linha, o Eymard Loguércio, advogado e assessor jurídico da CUT, falou das que "as mudanças tecnológicas e legais não devem vir para destruir nem o Direito do Trabalho e menos ainda facilitar a precarização. Pelo contrário, as mudanças devem vir para avançar com os mecanismos e a modernização deve servir para melhorar a lógica da organização, da proteção e da capacitação do trabalhador e trabalhadora. Nunca para precalizá-los", defendeu.

    Loguércio alerta que "o nosso desafio reside, a partir dessas mudanças, em perceber em qual medida o Direito e as leis estão a serviço dos trabalhadores. Lembrando que nunca foi tão difícil atuar pela garantia dos direitos e assegurar a valorização da classe trabalhadora".

    A mesa ainda orientou, ao final das explanações, que o movimento de organização sindical sempre teve e terá no Direito um motor para a luta. "Diante das mudanças em curso, precisamos identificar e usar, a nosso favor, as contradições do sistema para fazer o enfrentamento e assim garantir e avançar com mais direitos", defenderam os palestrantes.

    ASSISTA O DEBATE:

     

    A DEBATE CONTINUA

    A maratona de debates do 3º Seminário Jurídico da CTB seguirá nesta tarde de sexta: 

    14h00 às 16h00 - A Influência da Mídia sobre as Decisões Judiciais

    Debatedores:

    Luis Nassif - Jornalista   

    Umberto Martins - Assessor da Presidência da CTB  

    Raimunda Gomes - Secretária de Imprensa e Comunicação da CTB

    16h00 às 18h00 - Perspectivas da Previdência Social no Brasil 

    Debatedores:

    Sérgio Pardal Freudenthal - Professor da Faculdade de Direito de Santos

    Tatiana Fiore D´Almeida – Advogada e especialista em Direito Previdenciário

    Pascoal Carneiro - Presidente da CTB-BA 

    18h00 – Encerramento.

    Portal CTB

  • Justiça do Trabalho promove Seminário Internacional sobre Grandes Acidentes do Trabalho

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) promovem, de 25 a 26/4, o Seminário Internacional sobre Grandes Acidentes do Trabalho: Efetividade da Prevenção. As inscrições, gratuitas, estão abertas até 22/4.

    O foco principal do evento será a tragédia de Brumadinho, um grande acidente de trabalho provocado pela Vale, cuja direção demonstrou uma nociva negligência de regras elementares de segurança, apesar da ruptura de outra barragem, no município mineiro de Mariana, em dezembro de 2015. Centenas de pessoas morreram e os danos ambientais são incalculáveis.

    Está prevista a participação dos presidentes do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Martin Hahn, e o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, também estarão presentes.

    Prevenção

    O seminário é uma iniciativa do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Judicial do TRT da 3ª Região (MG). A proposta é discutir medidas de prevenção, considerando o conhecimento de especialistas, o marco regulatório atual, o tratamento do tema em outros países e a mobilização da sociedade para promover mudanças.

    Para o presidente do TST, “é fundamental conversar sobre o tema para entender os problemas e pensar em soluções para reduzir os acidentes de trabalho no país”. Segundo o ministro Brito Pereira, a Justiça do Trabalho está preparada para responder à altura da importância e da gravidade desses grandes acidentes.

    Para que tragédias como a de Brumadinho não se repitam, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, coordenadora do Programa Trabalho Seguro, reforça que é preciso investir em prevenção. "As empresas não devem entender esse gasto como despesa e sim como forma de evitar mortes de trabalhadores”, ressalta.

    O seminário será realizado na Escola Superior Dom Hélder Câmara e será voltado para juízes, servidores e público em geral. Para maiores informações, inscrição e programa, acesse o site do TST.

    Fonte:  TST

  • Mais de 6 mil profissionais liberais dos Correios sofrem redução salarial de até 60%

    A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com ação civil coletiva para impedir a redução salarial, de até 60%, dos mais de 6 mil profissionais liberais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
    Os cortes em grande escala no salário contrariam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão em desacordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de violar princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

    Neste mês de fevereiro, a ECT iniciou, sem critério objetivo e de forma desigual, a extinção de inúmeras funções gratificadas e de unidades de gestão. Fato que implicou na queda salarial de inúmeros profissionais liberais que recebiam as gratificações há mais de 10 anos.

    De acordo com a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) a redução salarial é indevida, tendo em vista que as referidas gratificações foram estabelecidas como forma de reconhecimento da defasagem salarial existente. Para a entidade, o salário-base dos profissionais liberais da ECT é muito inferior ao praticado em outras empresas estatais federais.

    As denominadas "funções técnicas" foram criadas pela própria empresa para diminuir as diferenças salariais em relação ao mercado e, por isso, não podem simplesmente ser extintas, já que os empregados continuam desempenhando as mesmas atividades.

    Outro ponto destacado pela associação é a justificativa para a supressão ou a redução das funções. Segundo informações da entidade, parte dos profissionais tiveram cortes entre 25% e 60% das suas remunerações mensais, sob a alegação da ECT de que seria necessária a redução do orçamento de funções para garantir a sustentabilidade da empresa. Entretanto, outros profissionais foram promovidos exatamente na mesma data, sem critérios objetivos, o que contraria a justificativa apresentada.

    A redução salarial afeta diretamente diversas categorias de profissionais liberais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre elas administradores, advogados, analistas de sistemas, arquitetos, assistentes sociais, bibliotecários, contadores, economistas, engenheiros, estatísticos, pedagogos, psicólogos, técnico em comunicação social, entre outras.

    Pela definição legal, prevista no artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita à alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

    Nesse sentido, o artigo 9º da CLT também reforça a defesa dos profissionais liberais ao afirmar que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também resguarda os profissionais liberais da ECT, na súmula 372 e jurisprudência faz menção: “após alguns anos de recebimento de gratificação, tal valor incorpora ao salário do empregado sendo proibida sua supressão”.

    Por Michelle Rocha Calazans, jornalista da CNPL

  • Peritos da OIT cobram novamente a revisão da reforma trabalhista

    Uma comissão de peritos independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou novamente do governo brasileiro que tome “medidas necessárias” para revisar dois artigos da reforma trabalhista adotada em 2017, em relatório publicado no fim da semana passada.

    Para os peritos, uma previsão na reforma trabalhista, a de que o negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, ficou muito genérica e ampla, chocando-se com a Convenção 98 da OIT sobre negociação coletiva.

    No relatório, os peritos defendem a revisão dos artigos 611-A e 611-B incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, na visão deles, violam os princípios básicos do direito internacional do trabalho.

    O artigo 611-A lista os casos em que o negociado entre sindicatos e empresas pode se sobrepor à lei, incluindo jornada de trabalho e de descanso, intervalo para o almoço e participação nos lucros. Para os peritos, a amplitude das exceções permitidas “pode afetar a finalidade e a capacidade de atração de mecanismos de negociação coletiva do país”.

    Por sua vez, o artigo 611-B estabelece uma lista limitativa de 30 direitos, incluindo salário mínimo, duração normal do trabalho diário, percentagem de remuneração adicionais para as horas extras, que não podem ser deixados de lado por meio de acordos e convênios coletivos.

    Para a comissão, a revisão é importante para marcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como seu alcance.

    A comissão pede ao governo que forneça informações detalhadas em relação à evolução do número de convênios e acordos coletivos concluídos no país, o conteúdo e o alcance das cláusulas derrogatórias à legislação incluídas nesses acordos.

    Além disso, os peritos voltam a questionar o artigo sobre os autônomos, pelo qual a reforma trabalhista diz que eles podem negociar contratos individuais diferentes do acordo coletivo.

    A comissão de 20 peritos inclui o juiz brasileiro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seus comentários podem levar o Brasil a ser incluído de novo na lista suja de acusados de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores.

    O relatório de 764 páginas sobre como os países aplicam as convenções da OIT será agora submetido a um grupo de representantes de trabalhadores e de patrões. Esse grupo definirá nas próximas semanas uma lista preliminar maior, com os 40 casos que considerarem mais flagrantes de violações de normas trabalhistas globalmente.

    Após negociações, uma lista restrita de 24 casos, politicamente mais sensível, vai para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a conferência internacional do trabalho em junho.

    Fonte: Valor Econômico

  • Presidente do TST e do CSJT institui política de prevenção e combate ao assédio moral

    O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, editou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 8/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito das duas instituições. O objetivo é externar repúdio ao assédio moral e coibir - mediante a conscientização, a sensibilização e a disseminação de informações sobre o tema - condutas que configurem assédio moral no ambiente de trabalho.

    A Política é norteada por eixos que envolvem a promoção de ambiente de trabalho saudável, respeitoso e sem discriminação, favorecendo a tolerância à diversidade e a implementação de cultura organizacional pautada por respeito mútuo, por equidade de tratamento e com garantia da dignidade. O documento é pautado também pela conscientização e implementação de campanhas e eventos sobre o tema, com ênfase na conceituação, na caracterização e nas consequências do assédio moral.

    Exemplo

    A iniciativa foi elogiada por ministros do TST durante a sessão da Subseção 1 de Dissídios Individuais. “Lidamos diariamente com essas questões nos processos e temos que dar o exemplo”, afirmou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. “A iniciativa se alinha com a preocupação da comunidade internacional, visto que o tema central de comemoração dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho é o combate à violência no trabalho”.

    O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Vieira de Mello Filho, citou a atuação prospectiva da Justiça do Trabalho ao tratar do tema. “A Enamat, sabendo da preocupação do TST sobre esse assunto, já estabeleceu que se promova a proteção contra a violência no trabalho, com o fim de sensibilização sobre o tema, sobre o qual devemos dar o exemplo”, disse.

    Comitê de Combate ao Assédio Moral

    O Comitê de Combate ao Assédio Moral, instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP 20/2018, é o responsável pela implementação da Política, coordenando ações e monitorando as atividades institucionais, de modo a prevenir a degradação do meio ambiente de trabalho.

    O Comitê vai elaborar e divulgar entre os servidores e magistrados cartilha contendo informações sobre a conceituação, a caracterização e as consequências do assédio moral. O material vai orientar ainda sobre as formas de encaminhamento e de tratamento das denúncias, bem como as unidades responsáveis pelo atendimento e tratamento das demandas.

    Para propiciar a conscientização e a discussão a respeito do assédio moral, o presidente do TST e do CSJT instituiu a segunda semana do mês de maio como a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.

    Fonte: TST

  • Siderúrgica que desrespeitou regras trabalhistas é condenada por dano moral coletivo

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vetorial Siderurgia Ltda., de Corumbá (MS), ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. O motivo foi a demonstração de prática desrespeitosa da empresa em relação às regras trabalhistas, sobretudo as que versam sobre duração do trabalho.

    Aviltamento

    A condenação da empresa foi pedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a situação configurava “aviltamento dos direitos da personalidade dos trabalhadores e da sociedade em geral”.

    O juízo da Vara do Trabalho de Corumbá extinguiu o processo sem exame do mérito, e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a decisão. Apesar de reconhecer a violação de alguns direitos sociais, o TRT não verificou agressão que envolva “repugnante sensação a fato intolerável e irreversível que atinja significativamente a comunidade e seus futuros descendentes”.

    Direitos violados

    Para a relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaíde Miranda Arantes, ficou demonstrado que a conduta da empresa violou os direitos fundamentais dos trabalhadores. Entre outras irregularidades, a siderúrgica exigia a prática de dobra de turnos e a prorrogação da jornada além de duas horas diárias e, ainda, considerava as faltas justificadas como critério de apenação para concessão de cestas básicas.

    Dano moral coletivo

    Segundo a relatora, o dano moral coletivo compreende lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No caso, a ministra entendeu que a conduta da empresa extrapolou a esfera individual e atingiu a coletividade de trabalhadores. “Assim, impõe-se o dever de indenizar”, afirmou.

    A ministra assinalou que o propósito da indenização por dano moral coletivo não é apenas compensar o eventual dano sofrido pela coletividade, mas também punir o infrator de forma a desencorajá-lo a agir de modo similar no futuro e servir de exemplo a outros potenciais causadores do mesmo tipo de dano. Com esses parâmetros, a Turma, por unanimidade, arbitrou o valor da indenização em R$ 100 mil.

    TST (MC/CF)

    Processo: RR-267-35.2012.5.24.0041

  • Trabalhadores e trabalhadoras da Vale enterram reforma trabalhista

    Organização, unidade e resistência garantiram aos mais de 60 mil trabalhadores e trabalhadoras da Vale do Rio Doce de todo ao país o direito de continuar recebendo pelas horas in itinere, pagamento do tempo gasto pelo trabalhador entre sua residência e o local de trabalho.

    A vitória consta no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 que foi mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e assinado no último dia 5 de dezembro entre a empresa e os sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras da Extração do Ferro e Metais Básicos de Marabá e regiões (Metabase/PA) e da Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte (Metabase/BH).  

    Direito que acaba com a reforma trabalhista em vigor desde novembro do ano passado, as horas in itinere representa um alto valor na composição final dos salários. Os sindicatos indicam que a retirada deste direito representaria a perda que variaria entre 9% a 30% para as categorias. 

    Horas in itinere vira Prêmio de Assiduidade

    Pelo acordo, os trabalhadores receberão o “Prêmio de Assiduidade”, antiga horas in itinere, por dois anos, com o compromisso da Vale de renovação por mais dois – pela legislação nenhum acordo coletivo pode ultrapassar o período de dois anos. O “Premio Assiduidade” será pago semestralmente de forma antecipada. Ou seja, em janeiro, os trabalhadores receberão adiantado um valor global relativo aos primeiros seis meses de 2019.

    Portal CTB - Com informações das agências

     

  • TST segue Ives Grande e criminaliza greve contra a privatização do sistema Eletrobras

    A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva a greve dos empregados das empresas que compõem o Sistema Eletrobras realizada em junho de 2018 contra o anúncio da privatização do setor elétrico. Em sessão realizada nesta segunda-feira (11), por maioria, prevaleceu o entendimento de que o movimento, por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida governamental, teve caráter político, e não trabalhista.

    Este entendimento corresponde a uma visão conservadora da sociedade, refletida na Justiça e no caso liderada pelo Ives Grande Martins Filho, que já presidiu o TST e sempre se pautou por uma visão neoliberal das relações jurídicas, sobretudo na questão capital-trabalho em que invariavelmente toma partido a favor dos patrões contra a classe trabalhadora e seus representantes. As divergências a respeito do tema refletem, no fundo, contradições de interesses entre as classes sociais, no caso entre representantes do capital – favoráveis à privatização – e do trabalho, hostil à transferência da estatal ao capital privado.

    Greve

    Logo após o anúncio da paralisação de 72h a partir do dia 11/6/2018, a Eletrobras ajuizou o dissídio coletivo de greve, pedindo que o TST se pronunciasse sobre a sua abusividade e, em caráter liminar, determinasse a manutenção de 100% dos empregados e dos serviços. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, acolheu parcialmente o pedido para determinar que fossem mantidos em serviço 75% dos empregados de cada empresa componentes do Sistema Eletrobras durante a greve, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem. Quanto à letitimidade do movimento, porém, sua opinião foi na direção oposta à do neoliberal Ives Granda.

    Interesses legítimos

    No exame do mérito do dissídio de greve, o ministro reiterou seu entendimento de que a motivação dos empregados para a paralisação teve relação direta e fundamental com a subsistência de seus empregos. “Quase toda greve tem uma dimensão política, mas essa tem uma dimensão profissional, econômica e de risco de solapamento de direitos trabalhistas relevante e manifesta, pois há estudos que demonstram que a privatização provoca o ceifamento de empregos”, afirmou.

    “Obviamente, é um direito constitucional legítimo dos trabalhadores se posicionarem contra ou a favor desse risco.” O magistrado poderia ter acrescentado que a greve é também em defesa de interesses do povo e da nação, uma vez que a venda da Petrobras vai resultar em aumento da tarifa e implicar em maior desnacionalização, fragilizando a soberania nacional. O voto do relator foi seguido pela ministra Kátia Magalhães Arruda, mas acabou em minoria.

    Greve contra o Estado?

    Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Ives Gandra Martins Filho. No seu entendimento, a greve legítima é a que trata de direitos que se pretendem ver respeitados ou criados, como reajuste salarial ou vantagens diversas. “É a greve dirigida para impor um ônus diretamente ao empregador”, afirmou.

    “A greve política é dirigida ao Estado”, acrescentou, externando uma opinião conservadora que quer manter os trabalhadores fora da política e guarda parentesco com a velha ideia de que luta social é caso de polícia. No caso julgado, o ministro observou que a política de privatização não parte da Eletrobras, mas do Poder Executivo e do Legislativo. A greve, assim, se dirige a esses Poderes e diz respeito a políticas públicas. “Não cabe discutirmos greve quando não está em jogo um conflito entre empresa e trabalhadores, mas entre trabalhadores e governo”, concluiu.

    A divergência foi seguida pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e pela ministra Dora Maria da Costa, o que não significa maioria do plenário do Tribunal.

    Dias de paralisação

    Os dias parados poderão ser descontados, uma vez que o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que, de acordo com a lei e a jurisprudência do TST, a greve suspende o contrato de trabalho e, só em casos excepcionais (questões de saúde, atraso de salários, descumprimento de normas) é que se admite o pagamento dos dias em que não houve prestação de trabalho.

    Da Redação, com informações do TST