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Qui, Mar

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Decisão judicial do dia 13 de dezembro, concedida pelo Dr. Mauro Iuji Fukumoto, da 1° Vara da Fazenda Pública de Campinas, determina que o Hospital Samaritano suspenda imediatamente as cobranças referentes aos reajustes aplicados no período de 2014 a 2018, inclusive de dívidas passadas, impostos aos servidores públicos do município. 
 
Uma grande vitória do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Campinas (STMC), a decisão beneficia aproximadamente 1500 trabalhadores e trabalhadoras.
 
“Soubemos que diversas pessoas  precisaram  a ser hospitalizadas ao serem  surpreendidas com o recebimento dessas cobranças”, conta o advogado do STMC,  Dr. Ricardo Marreti. 
 
A sentença determina  também o hospital Samaritano a dar continuidade ao atendimento de servidores afetados e/ou que tenham assinados referidos aditivos ou renovação contratual. Obriga ainda o hospital  a se abster de vincular eventuais renovações com o  plano  de saúde à assinaturas de confissão de dívida, cujo total  supera o valor de  1 milhão de reais. O hospital Samaritano tem o prazo de dez dias para a contestar e apelar da decisão.  
 
O caso
 
Firmado em 2009, o contrato entre a Prefeitura de Campinas e o Hospital Samaritano vigorou até 2014 sob o critério de reajustes regido  pela ANS (Agência Nacional de Saúde), e não pelas regras do mercado. No processo judicial, o Hospital Samaritano busca receber da prefeitura e dos servidores valores de reajustes acumulados daquele  período até 2018, quando resolveu cancelar o serviço, à revelia dos servidores que se mantinham usuários no plano de saúde.
 
Confira abaixo o documento na íntegra:

 
 
Fonte: SMTC
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