A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, cujo número mudou para 55/2016 ao ser aceita pelo Senado, é um projeto de Michel Temer para congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Pela nova regra, os valores nos gastos em Saúde, na Educação e em Serviços Públicos não poderiam ser aumentados em mais do que a inflação do ano anterior - assim perpetuando a situação de insuficiência orçamentária dedicada a essas áreas.
Também conhecido como "PEC do Fim do Mundo", o projeto tem apoio popular baixíssimo: na última pesquisa do Vox Populi, 70% dos entrevistados se mostraram contrários a ele.