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Representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho criticaram a proposta de reforma trabalhista encaminhada pelo Executivo (PL 6787/16), em audiência pública da comissão especial que discute o assunto, na quinta-feira (16). Na tentativa de desqualificar as críticas, os deputados da base governista afirmaram que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público "estão distantes do mundo real”.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes, defendeu que há “grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma. E a primeira delas é o argumento de que a reforma vai promover a geração de empregos: “Em lugar nenhum do mundo, reforma promoveu geração de empregos; ao contrário, gerou precarização dos empregos efetivos existentes”, disse.

Outra “inverdade”, de acordo com a ministra, é a afirmação de que a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação beneficia os trabalhadores. Segundo ela, “o negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar vantagens para o trabalhador. Com a medida, a negociação poderia precarizar de direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, afirmou.

A ministra do TST participa nesta sexta-feira (17) de um seminário em São Paulo que vai debater a reforma trabalhista. Leia mais aqui

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, também acredita que a proposta de reforma trabalhista possibilita a retirada drástica de direitos do trabalhador. Ainda conforme o procurador, a proposta de reforma trabalhista não traz segurança jurídica, podendo inclusive aumentar o número de ações judiciais, ao possibilitar, por exemplo, jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias e a falta de registro de ponto.

Número de ações

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, destacou que o alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, mas característica da própria sociedade brasileira. A alta judicialização é outro argumento do governo para apresentar proposta de reforma trabalhista.

De acordo com Siqueira, o número de processos acumulados na Justiça trabalhista é de 5 milhões, enquanto na Justiça estadual é de 59 milhões; e, nas varas federais, 9 milhões. Conforme ele, os temas que mais geram processos são o pagamento de verbas rescisórias - ou seja, verbas devidas ao trabalhador quando sai da empresa - e conflitos em torno da jornada de trabalho, como horas extras.

Ritos processuais

Na audiência, a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Thais Mendonça da Costa defendeu a reforma dos ritos processuais no âmbito da Justiça Trabalhista, que não está sendo abordada pela proposta do governo. Para ela, há muitos defeitos processuais, que vem gerando distorções e custos desnecessários.

Os debates na Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara prosseguem até o início de maio, quando o relator, Rogério Marinho (PSDB-RN) pretende apresentar parecer à proposta.

Site do Câmara dos Deputados - foto: Antonio Augusto