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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) afirmou ser totalmente inconstitucional o processo movido pelo Governo Estadual, em conluio com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), que autorizou a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE).

O Ministério Público se manifestou dentro de ação de inconstitucionalidade movida por um conjunto de entidades estaduais. O caso será avaliado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

“A condição de grave crise financeira que gravita o Estado do Rio de Janeiro não pode ser motivo para o descumprimento manifesto da Constituição. Pelo contrário, é nas situações de anormalidade que a Carta Maior deve se sobressair e preponderar, fazendo valer os princípios norteadores e balizadores do Estado”, explicitou o MP.

Para o MP, vender a Cedae para pagar os salários atrasados dos servidores públicos pode gerar grave prejuízo a população fluminense. Também se contestou a autoridade do governo de legislar sobre esse tema.

Da CTB-RJ