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Ter, Out

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Ao longo de dois dias, magistrados de todo o país se reuniram na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - estiveram presentes dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.

A reforma trabalhista - Lei 13.467/17 - foi tema de amplos debates e prevaleceu entre os magistrados a tese de que as mudanças previstas na lei trabalhista são ilegítimas e incompatíveis com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A prevalência desta visão e o consenso que se verificou entre os presentes são fatores importantes, já que, tradicionalmente, as teses aprovadas no encontro da Associação são utilizadas como parâmetro para a aplicação das novas leis.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a lei começa a vigorar em 11 de novembro e a Justiça terá de estar preparada para dirimir os novos conflitos que surgirão com as radicais mudanças na CLT.

Para Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB, a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei trabalhista vai influenciar nas tomadas de decisões. "Ao analisar casos concretos, os juízes poderão deixar de aplicar os dispositivos da lei que considerem inconstitucionais. Mas essas decisões não têm efeito erga omnes, ou seja, não são extensivas a todas as pessoas", diz Farkatt. 

A prevalência desta visão e o consenso que se verificou entre os presentes são fatores importantes, já que, tradicionalmente, as teses aprovadas no encontro da Anamatra são utilizadas como parâmetro para a aplicação das novas leis

Comissões temáticas formadas nos dois dias de trabalhos discutiram questões pontuais previstas na lei e suas implicações. Na opinião de muitos juristas, vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Entre as teses aprovadas no encontro está a que demonstra a incompatibilidade da Lei nº 13.467/2017 com convenções internacionais da OIT, além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversas regras instituídas na nova norma. No entender da maioria da plenária, o processo de criação da Lei não cumpriu requisitos essenciais. 

A íntegra dos enunciados aprovados deve ser divulgada, no hotsite do evento, na terça (17) após revisão final da redação das ementas. 

Entre os pontos mais polêmicos estão a terceirização, a vinculação do cálculo de indenização por danos morais ao salário do funcionário e a jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual.

Terceirização

A terceirização foi tema de diversas teses aprovadas na plenária. Foi aprovada tese defendendo que a terceirização não se aplica à Administração Pública direta e indireta, restringindo-se às empresas privadas. Também fizeram parte desse rol teses no sentido de que os empregados das empresas terceirizadas devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços e usufruir de iguais serviços de alimentação e atendimento ambulatorial. Foi objeto de tese acolhida ainda a vedação da prática da terceirização na atividade-fim das empresas. 

Portal CTB com informações do Consultor Jurídico e da Anamatra

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