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Ter, Dez

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O presidente eleito Jair Bolsonaro confirmou neste domingo (28), após a vitória nas urnas, que o seu primeiro ato no cargo será revogar o Estatuto do Desarmamento. Ele enviará ao Congresso Nacional projeto que fará mudanças na lei para dar às pessoas o direito de ter uma arma. 

Os defensores da flexibilização do estatuto querem tocar a tramitação da matéria ainda neste ano. Esse é o sonho de consumo da chamada ‘bancada da bala’ na Câmara. O coordenador da bancada até o final deste ano, o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que foi condenado a 4 anos de prisão em regime semiaberto por corrupção, pretende ser relator do projeto para facilitar a posse de arma.

Acesse e vote na consulta pública do Senado federal 

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) defende o Estatuto do Desarmamento. O dirigente Rogério Nunes, ex-secretário de políticas sociais, afirma que a entidade tem a convicção, amparada em exemplos internacionais, de que não será armando a população civil que o Brasil irá enfrentar a criminalidade no país.

"Nós da CTB somos contra e acreditamos que não é armando a população civil que iremos combater o crime. Existem profissionais qualificados, habilitados e treinados para isso, o cidadão não tem esta prerrogativa. Ele tem de cobrar do Estado a sua segurança e integridade. Nos países em que isso ocorre é um verdadeiro desastre. Veja só o exemplo dos EUA, onde vez por outra há dizimação da população civil feita por civis que não deveriam estar armados", diz o dirigente.   

O mercado de armas no Brasil, dominado por uma única fabricante, a Forjas Taurus, teve um aquecimento de mais 1.000% desde que Bolsonaro começou a defender o armamento no país. Com prejuízos, a empresa enfrentava dificuldades e endividamento elevado desde 2012.

Outra prioridade da bancada da bala que deverá ser retomada no Congresso nacional é a redução da idade mínima para comprar arma de 25 anos para 21 anos. Outro ponto retira a obrigatoriedade de o civil comprovar a necessidade da arma de fogo, bastando apenas que cumpra os requisitos objetivos da lei, como teste psicológico e de aptidão técnica.

Redução da maioridade penal

Os debates sobre a redução da maioridade penal voltam com força no Congresso Nacional, apoiados em discursos do futuro chefe do Executivo. Essa é uma bandeira antiga de Bolsonaro. 

A redução da maioridade penal tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171) apresentada no parlamento, em 1993, e que vem criando polêmica desde então.

O texto, aprovado na Câmara, muda o artigo 128 da Constituição, que passaria a determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”. É preciso que a maioria dos parlamentares do Senado federal aprove a medida.

Foto: Blog Bahia no Ar

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