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Sex, Dez

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou por unanimidade o PLP 268/16 que altera as regras de governança dos fundos de pensão. 

O projeto, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), com substitutivo, contém avanços importantes para a defesa do patrimônio dos participantes, como o fim do voto de Minerva. Agora, precisa ser aprovado no plenário da Câmara e no retorno ao Senado.

O voto de Minerva, ou voto de qualidade, dá ao presidente de um órgão o direito a um voto adicional de desempate, caso não haja consenso entre os membros do colegiado.

Outras questões foram conquistadas a partir da atuação das entidades representativas das categorias. O projeto substitutivo excluiu propostas do texto original que abriam as portas dos fundos de pensão para o mercado financeiro em prejuízo dos participantes.

Em nota, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), avaliou comom “positiva a aprovação na CCJC, já que após intenso debate foram excluídos proposições prejudiciais aos participantes, como o voto de minerva. Agora, é hora de todas as categorias se unirem em defesa desses avanços".

Mais mudanças:

1 -  Vínculo de dirigentes ao fundo de pensão

Também consta do substitutivo aprovado a previsão de que os membros do conselho deliberativo e fiscal, assim como da diretoria, tenham ao menos dois anos de vínculo ao fundo de pensão, salvo quando a própria instituição tiver sido constituída em prazo menor. A regra reduz as possibilidades de ingerência política sobre os fundos de pensão com eventuais indicações políticas de dirigentes.

2 - Regras eleitorais

De acordo com o projeto aprovado, os representantes dos participantes serão escolhidos mediante eleição direta pelos seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha de seus dirigentes.

Portal CTB - Com informações das agências

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