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Sáb, Dez

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A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) pedirá punição máxima para os policiais militares e a juíza leiga (considerada juíza auxiliar) envolvidos na prisão da advogada Valéria Lúcia dos Santos.

Assista:

A advogada foi algemada, detida e arrastada no chão durante audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na segunda-feira (10). O motivo: ela se negou a sair da sala de audiência antes de ver o processo de sua cliente, um direito garantido a todo advogado. 

"A causa era sobre uma cobrança indevida. Como não houve acordo, eu teria, como advogada, que ver a contestação da ré. A juíza negou, então saí da sala em busca de um delegado de prerrogativas da OAB-RJ. Quando voltei, ela comunicou que a audiência havia sido encerrada. Por isso minha resistência em permanecer na sala, para que o delegado visse as violações que estavam ocorrendo. É meu direito como advogada impugnar documentos", declarou Valéria Santos, após o ocorrido.

A Ordem representou junto ao Tribunal de Justiça contra a juíza leiga, exigindo seu imediato afastamento das funções, e também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para avaliação. Como juíza leiga, ela também é advogada. Será feita, ainda, uma representação contra os PMs, pela prisão e uso de algemas. Além disso, a Ordem tomará medidas civis e criminais para que Valéria seja ressarcida pelos eventuais danos.

Na ocasião, a bacharel foi levada para a 59ª DP (Caxias) e liberada após intervenção da OAB-RJ.        

"Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra", completou Valéria.

A pedido da OAB-RJ, o juiz titular do Fórum de Duque de Caxias, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, tornou sem efeito a audiência que estava Valéria. Ela foi remarcada para 18 de setembro e será presidida por um magistrado.

Leia nota oficial da OAB-RJ:

Nota oficial sobre o grave atentado às prerrogativas profissionais durante audiência em Duque de Caxias - RJ

A respeito dos graves fatos verificados na manhã desta segunda-feira (10), no 3º Juizado Especial de Duque de Caxias, em que a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência e bem defender os interesses de sua constituinte, por atos arbitrários de uma juíza leiga e da autoridade policial, as Comissões Nacional, Seccional e Subseccional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia vêm a público manifestar o seu repúdio e reafirmar que:

1) A advocacia exerce relevante função pública de defesa da sociedade, sendo porta-voz da defesa dos direitos da população brasileira perante o Poder Judiciário (art. 2º., parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94);

2) É direito do advogado e da advogada usar da palavra em todas as audiências e sessões judiciais, devendo suas manifestações serem regularmente registradas em atas e termos, bem como apreciadas pela autoridade que conduz o ato judicial (art. 7º., X, XI e XII, da lei 8.906/94);

3) O uso de algemas, conforme súmula vinculante n. 11 do STF, só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, o que em momento algum ocorreu no lamentável episódio;

4) Advogados e Advogadas não podem ser preso(a)s no exercício da profissão, salvo em caso de crime inafiançável (art. 7º., par. 3º., da Lei 8.906/94), o que também não se verificou durante o ato em questão, visto que nem mesmo crime houve;

5) Nenhuma prisão de advogado ou advogada durante o exercício da profissão pode ser feita sem a presença de representante da OAB (art. 7º., IV, da lei 8.906/94).

6) A voz do advogado e da advogada é seu instrumento de defesa da boa aplicação das leis e da realização da Justiça. Atos que objetivam calar a advocacia atentam contra a democracia, contra os valores republicanos e sobretudo contra o exercício da cidadania. A OAB jamais aceitará isso.

A infeliz e arbitrária condução da audiência pelas autoridades que lá se encontravam revelou a absurda violação de todos os dispositivos legais acima mencionados, além de completo despreparo e total desrespeito à dignidade da advocacia, em inacreditável supressão de garantias profissionais e constitucionais, absolutamente incompatível com o estado democrático de direito.  

Ao mesmo tempo em que repudiam o tratamento vexatório e agressivo, as comissões de prerrogativas do CFOAB, OAB-RJ e OAB Duque de Caxias manifestam solidariedade a Dra. Valéria Lúcia dos Santos, esclarecendo que, além da assistência prestada durante o episódio, ainda adotarão as seguintes providências:

  1. a) Representação por abuso de autoridade contra todas as autoridades envolvidas;
  2. b) Representação disciplinar perante as corregedorias contra todas as autoridades envolvidas; 
  3. c) Averiguação da conduta ética-disciplinar perante a OAB, em relação a Juíza Leiga;
  4. d)  Encaminhamento de desagravo público em favor da Dra. Valéria Lúcia dos Santos;
  5. e) Assistência integral na ação indenizatória, em face dos danos morais sofridos, caso venha a ser proposta.
  6. f) Solicitação formal de providências às corregedorias envolvidas no sentido de que não se repitam atos semelhantes.

Brasília, 10 de setembro de 2018.

Cássio Lisandro Telles

Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas

Luciano Bandeira

Presidente da Comissão da OAB-RJ de Defesa das Prerrogativas

Jorge Menderson

Presidente da Comissão da OAB Duque de Caxias de Defesa das Prerrogativas 

 Portal CTB com OAB-RJ - edição de vídeo Eugênio Moreno

 

 

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