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A medida provisória (MP) 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovada nesta quarta-feira (31) pela comissão mista responsável por sua análise. O texto ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Existe pressa para a aprovação da medida, já que a MP 844 perde a validade no dia 19 de novembro.  Apelidada por entidades e movimentos sociais de MP da Sede e da Conta Alta, a mudança proposta abre caminho para privatização do setor.

Segundo o dirigente Rene Vicente, a MP 844 é parte do grande pacote de privatizações prometido pelo presidente Michel Temer assim que assumiu o poder após o golpe em 2016. Para Vicente, a MP 844 consegue ser pior que a venda da empresa inteira, já que permite que a iniciativa privada compre apenas a parte lucrativa do sistema.

"Com a aprovação da MP 844 vai haver uma facilidade muito grande para que a iniciativa privada atue somente nas áreas mais rentáveis, onde a infraestrutura já está toda colocada e eles só precisam operar o saneamento, sem muito investimento. É só auferir lucros, deixando para o estado os municípios menos rentáveis", diz Vicente.

Empresa devolveu ao estado cidades que davam prejuízo

Ele lembra o caso de Tocantins, na década de 1990, em que o saneamento do estado foi privatizado e anos depois a empresa, Saneatins/Odebrecht Ambiental, devolveu para o estado a operação de 76 municípios que demandavam investimentos maiores em infraestrutura, ou seja, davam prejuízo. 

"A Saneatins assumiu o saneamento, depois devolveu para o estado 76 municípios que não eram rentáveis e ficou com 48. Eles aprenderam com esta experiência. Com esta nova lei, isto se inverte, a empresa não precisa operar todo o saneamento no estado, ela vai buscar somente os municípios lucrativos", diz Vicente. 

O relator da proposta é o senador Valdir Raupp (MDB-RO). De acordo com a MP, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico. Antes, a atribuição era do Ministério das Cidades.

A ANA também fica com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O texto determina que os municípios realizem licitação para executar obras de água e esgoto. 

Para deputado Bohn Gass (PT-RS), a MP vai causar sérios danos à população mais carente. "Quando o governo Michel Temer apresentou essa medida provisória, as entidades deram um nome para ela: pelo conteúdo nefasto, ficou conhecida como MP da Sede e da Conta Alta. Ela vai acabar com subsídios e impedir que o povo pobre do país tenha água. A água, que é um bem público, vai ser privatizada. Quem tiver dinheiro, pague".

Portal CTB com agência Senado 

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