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Sex, Dez

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A Lei 13.467/17, que impôs à classe trabalhadora uma perversa reforma trabalhista e ataca frontalmente as entidades sindicais, tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais do Trabalho de todo o país, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Prova inconteste desse fato são as mais de 100 decisões  em favor do desconto obrigatório das contribuições sindicais, que dão sustentação financeira aos sindicatos.

“Essa realidade enterra o discurso dos artífices do golpe. Já que a reforma não gerou mais e melhores empregos, não está garantindo segurança jurídica e nem abriu caminho para a saída da crise”, destacou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

E emendou: “Tivemos acesso a um levantamento que revela que do dia 20 de março até hoje (04/04) o número de decisões subiu de 30 para 109, um crescimento de 60% e pelo andar da carruagem esse número irá aumentar”.

Lei inconstitucional

As decisões tem se baseado no argumento de que a nova lei fere a Constituição Federal no   

ART. 8º da Constituição Federal, que orienta sobre a autonomia sindical, a livre organização e o direito da fixação da contribuição sindical:

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

......

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

“Na prática, a lei vai demonstrando a que veio, precarizar o  mundo do trabalho e fragilizar a organização sindical. Ou seja, o golpe do capital contra o trabalho”, finalizou o presidente da CTB.

Veja lista abaixo:

Decisões contrárias à Reforma Trabalhista

  Nº de Decisões: 111       80 - Liminares   30 - Mandados de Segurança    1 - Sentenças   7- Pareceres
   

03/04/2018

   4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - PROC.: 0100214-27.2018.5.01.0224
     SINDICATO EMP. ESTAB. SERV. DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU

02/04/2018

   TRT 4ª REGIÃO - MS 0020601-64.2018.5.04.0000
     SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL

02/04/2018

   TRT 4ª REGIÃO - MS 0020594-72.2018.5.04.0000
     SINDICATO TRAB. INDUSTRIAS. VESTUARIO DE CACHOEIRA DO SUL

02/04/2018

   TRT 4ª REGIÃO - MS 0020575-66.2018.5.04.0000
     SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE

02/04/2018

   TRT 4ª REGIÃO - MS 0020565-22.2018.5.04.0000
     SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO ALEGRE

02/04/2018

   4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC.: 0010343-24.2018.5.15.0053
     SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP

02/04/2018

   2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES - ACP 1000262-72.2018.5.02.0372
     SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

01/04/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000291-08.2018.5.02.0701
     SINDICATO TRAB INDUSTRIA METALURGICAS, DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP.

31/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005630-68.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE BAURU

31/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005742-37.2018.5.15.0000
     SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP

28/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080109-54.2018.5.07.0000
     SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

28/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080107-84.2018.5.07.0000
     SINDICATO TRAB. EMP. REF. COLETIVAS E AFINS DO CEARA

28/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080108-69.2018.5.07.0000
     SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

27/03/2018

   8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC.: 1000361-13.2018.5.02.0608
     SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES

27/03/2018

   8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC.: 1000363-80.2018.5.02.0608
     SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES

27/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005776-12.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO

27/03/2018

   2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO - ACP 0000071-08.2018.5.09.0127
     FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

27/03/2018

   2ª VARA DO TRAB. DE CORNÉLIO PROCÓPIO - ACP 0000072-90.2018.5.09.0127
     FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

27/03/2018

   76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACC 1000327-82.2018.5.02.0076
     SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

27/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080118-16.2018.5.07.0000
     SINDICATO TRAB. . INDUSTRIA DA CONSTR. DE ESTRADA PA

27/03/2018

   2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - PROC: 0010444-20.2018.5.15.0099
     SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO

27/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO -MS 0005732-90.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO

27/03/2018

   8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - PROC.: 1000362-95.2018.5.02.0608
     SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES

26/03/2018

   TRT 9ª REGIÃO - MS 0000269-38.2018.5.09.0000
     SIND TRABS IND MATE LAT CARNES IND CONG ETC CTBA REG, FED DOS TRAB. INDS DE ALIMENTACAO DO PR

26/03/2018

   8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000348-14.2018.5.02.0608
     SINDICATO TRAB. NAS IND. METAL, MEC. E DE MATERIAL ELET DE , MOGI DAS CRUZES

26/03/2018

   04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ACP 0000243-88.2018.5.09.0663
     SINDICATO EMP. COM. VAR. GENEROS ALIM. SUPERM. DE LONDRINA

26/03/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA - PROC.: 0010501-96.2018.5.15.0015
     SIND EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO E SIM DE FRANCA REGIAO E OUTROS

24/03/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - PROC.: 0010264-65.2018.5.15.0014
     SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000381-56.2018.5.07.0034
     SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA DO CEARÁ

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000389-33.2018.5.07.0034
     SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 000410-09.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 0000412-76.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 0000402-32.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000414-46.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000415-31.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 0000390-18.2018.5.07.0034
     SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 0000403-17.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMPR. EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMB. E DER. DE PETRÓLEO DO DO CEARÁ

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC. 0000419-68.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000420-53.2018.5.07.0034
     SINDICATO EMP. POSTOS DE SERV. COMBUSTIVEIS E DER. PETROLEO DO CEARA

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 0000391-03.2018.5.07.0034
     SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - PROC.: 0000388-48.2018.5.07.0034
     SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABABALHADORES EM TELEMARKETING DO EST DO CE

23/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACP 0000392-85.2018.5.07.0034
     SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DO CEARA

23/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080095-70.2018.5.07.0000
     SIND INTERM TRAB IND PANIF, CONFEIT, MASS ALIM E BISC, DE MAR., MARANGUAPE, DO CEARA

23/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005733-75.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO

22/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE AMPARO - PROC: 0010215-80.2018.5.15.0060
     SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA

22/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE AMPARO - PROC: 0010216-65.2018.5.15.0060
     SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA

22/03/2018

   35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000149-62.2018.5.02.0035
     SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SÃO PAULO

22/03/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - PROC.: 0010263-80.2018.5.15.0014
     SINDICATO TRABS INDS DO VESTUARIO DE LIMEIRA E REGIAO

22/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE AMPARO - PROC: 0010214-95.2018.5.15.0060
     SIND EMPREG POSTO SERV COMBUST DERIV PETROLEO CPS REGIA

22/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - PROC: 0010364-84.2018.5.15.0122
     SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO

22/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - PROC: 0010356-10.2018.5.15.0122
     SINDICATO DOS TRAB. MOVIMENTAÇÃO DE MERC. DE CAMPINAS E REGIÃO

22/03/2018

   75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000301-87.2018.5.02.0075
     SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC.DE MAT. ELET. DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES

21/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080088-78.2018.5.07.0000
     SINDICATO DOS TRAB. EMP. REFEICOES COLETIVAS E AFINS NO ESTADO DO CEARA

21/03/2018

   TRT 7ª REGIÃO - MS 0080089-63.2018.5.07.0000
     SINDICATO TRAB. EMPR. DE REFEICOES COLETIVAS E AFINS DO CEARA

21/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005717-24.2018.5.15.0000
     SINDICATO UNICO CAT PROF DIF EMPR TRAB AV PORT MART ATIV MOV MERC EM GERAL CAMPINAS

21/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PROC.: 0000147-97.2018.5.06.0391
     FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS E ASSOC. DE SERVIDORES PUBLICOS PE

21/03/2018

   6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC.: 0010316.18.2018.5.15.0093
     SIND UNICO CAT PROF DIF DOS EMPR. TRAB. AV NAO PORT MART DA ATIV DE MOV DE MERC EM GERAL

21/03/2018

   4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - PROC.: 0010417-43.2018.5.15.0097
     SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD.DE LIMPEZA DE SAO PAULO

20/03/2018

   01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DOS PINHAIS - ACP 0000121-54.2018.5.09.0670
     SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALAS, ACUCAR T M MANDIOCA, AVEIA

20/03/2018

   TRT 4ª REGIÃO - MS 0020433-62.2018.5.04.0000
     SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DO FUMO E ALIM. DE SANTA CRUZ DO SUL E REG

20/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005681-79.2018.5.15.0000
     SEAAC DE CAMPINAS E REGIÃO

19/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE CACOAL - 0000089-55.2018.5.14.0041
     SINDICATO TRAB. COM. DE BENS E SERVICOS DO EST. DE RONDONIA .

19/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005605-55.2018.5.15.0000
     SEAAC DE BAURU E REGIÃO

16/03/2018

    4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010292-13.2018.5.15.0053
     SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.

16/03/2018

   SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - PARECER NOTA TÊCNICA Nº 05/2018
     CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB. EM ESTAB. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16/03/2018

    4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 010290-43.2018.5.15.0053
     SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.

16/03/2018

   SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO - PARECER NOTA TÊCNICA Nº 02/2018
     FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES HOTELEIROS

16/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005579-57.2018.5.15.0000
     SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS

16/03/2018

   11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000251-59.2018.5.02.0011
     SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. DE LIMPEZA DO EST. DE SAO PAULO

16/03/2018

   3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - ACP 1000195-95.2018.5.02.0473
     SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. GRAFICAS, JORNAIS E REVISTAS DE SA,SBC,SCS,DD,M,RP E RGS.

16/03/2018

   3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - ACP 100018296.2018.5.02.0473
     SINDICATO DOS TRABAL NAS INDS DE ALIMENTACAO SAO PAULO

16/03/2018

    4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010283-51.2018.5.15.0053
     SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.

16/03/2018

   3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - ACP 1000211-49.2018.5.02.0473
     SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

16/03/2018

   3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - ACP 1000201-05.2018.5.02.0473
     SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

15/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005589-04.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO CARLOS

15/03/2018

   3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - PROC.: 1000227-95.2018.5.02.0313
     SINDICATO DOS TRABS NAS INDS MTGS MECS MT E GUARULHOS

15/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005589-04.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÂO CARLOS

15/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005622-91.2018.5.15.0000
     SEAAC DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

15/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - ACP 0020390-72.2018.5.04.0341
     SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO

14/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA - ACP 0020368-14.2018.5.04.0341
     SINDICATO DOS TRABALHADORES IND. VEST. CALCADOS COMP. ESTANCIA VELHA

14/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005461-81.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS TRAB NAS I M M MAT EL DE ITATIBA

14/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005514-62.2018.5.15.0000
     SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARARAS

13/03/2018

   18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000238-73.2018.5.02.0718
     SINDICATO TRAB ENT ASSIST EDUCACAO CRIANCA AO ADOL. FAMILIA DE SAO PAULO

13/03/2018

   4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - PROC: 0010262-75.2018.5.15.0053
     SINDICATO TRAB. EMPRE. AUTO M. ESCOLA, C. FOR. DE COND. A E B, DESP. DOC. TRANSP. ESCOLAR

13/03/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - ACP 1000097-12.2018.5.02.0441
     SINDICATO EMPR. TERR. TRANSP. AQ. OP.S PORT. DO ESTADO DE SÃO PAULO

13/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACP 0000290-63.2018.5.07.0034
     SINDICATO. TRAB. INDUSTRIA DE PAN. E CONFEITARIA,MASSAS ALI. E BISC. DO ESTADO DO CEARA

13/03/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - SENTENÇA PROC: 0100072-88.2018.5.01.0461
     FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO

13/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO - ACC 0000310-54.2018.5.07.0034
     SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA

12/03/2018

   9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - ACP - 0000119-94.2018.5.21.0009
     FED DOS TRAB NAS IND DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

10/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTA 0000230-55.2018.5.12.0033
      SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO,COURO E CALCADOS DE INDAIAL

08/03/2018

   6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - PROC.: 0000117-92.2018.5.12.0036
     SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC

08/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005494-71.2018.5.15.0000
     SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.

07/03/2018

   5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - RTORD 0010196-52.2018.5.03.0143
     SIND TR FUNC SERV MUN AD D I FUN AUT EM PUB AS C PJF MG

07/03/2018

   2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - ACP - 0010112-97.2018.5.18.0122
     SINDICATO TRABALHADORES IND DE ALIMENTACAO DE ITUMBIARA

06/03/2018

   75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000218-71.2018.5.02.0075
     SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE IND. ALIMENTICIA DE SAO PAULO E REGIAO

06/03/2018

   PARECER SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE GOIAS
     DAGMAR JACINTO PEREIRA

05/03/2018

   75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ACP 1000199-65.2018.5.02.0075
     SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSP. CARGAS PROP. SÃO PAULO

02/03/2018

   2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - PROC.: 0100096-11.2018.5.01.0302
     FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO

02/03/2018

   VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - RTOrd 0000096-28.2018.5.12.0033
     SIND TRAB INDS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DE BLUMENAU

02/03/2018

   TRT 15ª REGIÃO - MS 0005385-57.2018.5.15.0000
     SINDICATO EMP. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR. COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.

28/02/2018

   2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000087-14.2018.5.12.0018
     FEDERAÇÃO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTÉIS, REST., BARES E SIMIL. SANTA CATARINA

27/02/2018

   VARA DO TRABALHO DE SÃO J. DO RIO PARDO - PROC.: 0010109-96.2018.5.15.0035
     SINDICATO EMPR. INSTR. EM AUTO ESCOLAS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

27/02/2018

   VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - PROCESSO: 0010154-73.2018.5.15.0141
     SINDICATO EMPREG. INSTR. DIRET. AUTO ESCOLAS C. DE FOR. DE COND. DESP. DE RIBEIRAO PTO E REG.

26/02/2018

   VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - ACP 0010156-52.2018.5.03.0052
     SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMA. E DE MAT. PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO

25/02/2018

   PARECER MPT GOIÂNIA – AUTOS N. 0011770-13.2017.5.18.0181
     SINDICATO SERV. PÚB. MUNICIPAIS DE IPORÁ, IVOLÂNDIA,AMORINÓPOLIS, DIORAMA E MOIPORÁ

23/02/2018

   1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - ACP 0000088-47.2018.5.12.0002
     FEDERACAO TRAB. EM TURISMO, HOSP. HOTEIS, REST., BARES E SIMIL. DE SANTA CATARINA

22/02/2018

   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO Nº 1003653-03.2018.8.26.0506
     SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS

22/02/2018

   34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº 0100111-08.2018.5.01.0034
     SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

20/02/2018

   VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES – ACP 001040-98.2018.5.03.0052
     SINDICATO TRAB. IND. DE EXTRAC. PESQ. BENEF DE METS MET DE CATGS, MIRAI, ITAMARTI, MURIE

19/02/2018

   3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - ACP 0000084-35.2018.5.12.0026
     SINDICATO EMPREGADOS EM POSTO DE VENDA DE COMBUSTIVEIS E DER. DE PET. DA GRANDE FPOLIS

16/02/2018

   PARECER MPT CAMPO DOS GOYTACAZES – ACP 0100034-28.2018.5.01.0283
     SINDICATO TRAB. IND. MET. MEC. MAT. ELETR. CAMPOS GOYTACAZES

09/02/2018

   VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ - 0000092-15.2018.5.12.0025
     SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ

23/01/2018

   MPT ARARAQUARA - PARECER NF 000016.2018.15.003/3
     SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS DE ARARAQUARA E REGIÃO

18/12/2017

   1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - PORC.: 0001193-78.2017.5.12.0007
     FEDERACAO TRABALHADORES SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE SC

14/12/2017

   1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - 001455-22.2017.5.12.009
     FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA

03/12/2017

   1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - ACP 0001183-34.2017.5.12.0007
     SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMIMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA

28/11/2017

   TRT DA 3ª REGIÃO - MS 0011623-62.2017.5.03.0000
     ROBSON DA SILVA SANTOS

14/11/2017

   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/17
     GOVERNO FEDERAL

11/11/2017

   LEI Nº 13.467/17 - REFORMA TRABALHISTA
     GOVERNO FEDERAL

08/11/2017

   PARECER - SRTE/GO Nº 46208.012694/2017-59
     SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁIS

10/10/2017

   ENUNCIADOS DA ANAMATRA
     2º JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO
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