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Qui, Dez

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar feito pela Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL) e manteve válidas as privatizações de distribuidoras da estatal no Norte e no Nordeste, prevista para as próximas semanas. 

No entendimento da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em despacho assinado na última sexta-feira (20), mas só tornado público ontem (segunda, 23), o TRF-2 não afrontou a liminar de Lewandowski. "Ao contrário, ao examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de leilão", disse a ministra.

O despacho da ministra se refere a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual a alienação do controle acionário de empresas públicas só pode ocorrer com aval do Legislativo.

O leilão das distribuidoras que atuam no Acre, em Alagoas, no amazonas, no Piauí, em Rondônia e em Roraima foi, em primeiro lugar, suspenso por decisão da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mas a decisão foi revertida em segunda instância - o que motivou a associação a acionar o STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à privatização, argumentando que uma série de decisões legislativas já havia autorizado os leilões das distribuidoras. 

Portal CTB - Com informações do Valor Econômico

 

 

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