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Qua, Dez

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Em despacho proferido no último 23 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin indicou preferência para votação, em plenário, da ADI 5794, da Conttmaf, da qual é relator, que questiona o fim da contribuição sindical obrigatória consignada na Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista.

No despacho, o ministro expõe que “(...) A questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais (Art. 8º, III, IV, CRFB). Diante disso, indico, nos termos do art. 129 do RISTF, preferência para o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.”

Das 14 ações contra a Reforma Trabalhista protocoladas no STF, metade critica o fim do recolhimento da  contribuição obrigatória. Até uma entidade patronal questiona a mudança.

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Portal CTB - Com informações do DIAP

 

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