Sidebar

11
Ter, Dez

Fonte
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times

Liminar concedida pela juíza Raquel de Oliveira Maciel, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia da Eletrobras localizadas nas Regiões Norte e Nordeste.

A decisão, susta os efeitos da Assembleia Extraordinária da Eletrobras que decidiu pela venda das distribuidoras do Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima que, juntas, têm sete mil trabalhadores e trabalhadoras. Com isso, barra diretamente a privatização destas empresas – tanto as que já foram leiloadas quanto as que ainda não foram.

A juíza também determinou que as empresas compradoras e a Eletrobras apresentem estudos sobre os efeitos da proposta de privatização, já solicitados pelos sindicatos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 milhão.

A decisão da juíza diz:

“REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL, DE PERDA DE OBJETO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, torno sem efeito a 170a. AGE ocorrida em fevereiro do corrente ano que decidiu pela venda das Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica (EDEs), assim como os desdobramentos, determinando que as requeridas se abstenham de dar prosseguimento ao processo de privatização ou liquidação, apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 120 dias, após a ciência da intimação da presente decisão, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso nas empresas constantes da inicial e nos direitos adquiridos por seus empregados, sob pena de pagamento de astreintes de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) na hipótese de descumprimento da obrigação nos termos da fundamentação supra que este decisum integra.”

Leia a decisão judicial na íntegra: 

Portal CTB

0
0
0
s2sdefault