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No sábado (11), data em que entrou em vigor a reforma trabalhista, um juiz de Ilhéus, na Bahia, publicou sentença condenando um trabalhador desempregado a pagar R$ 8,5 mil em ação na qual ele reivindicava R$ 50 mil em verbas rescisórias, indenização por acidente e horas extras. 

O juiz titular José Cairo Júnior considerou improcedentes todas as reivindicações e fez valer as novas regras da lei, que pôs fim à gratuidade da Justiça do Trabalho, obrigando o autor da ação a pagar honorários e uma multa por "má fé". 

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Na conclusão, ele sentenciou: "Face ao exposto, decide-se NÃO ACOLHER a pretensão do reclamante, conforme fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.000,00. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00, conforme fundamentação supra. Deve o obreiro pagar o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por litigância de má féconforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo".

Leia a sentença na íntegra aqui. 

Uma das principais medidas da reforma trabalhista foi dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Quem ganha mais que R$ 880 não tem direito à gratuidade. E, não concedida a gratuidade, poderá haver além de despesas com pericia, também a condenação do reclamante nos honorários de sucumbência em favor da parte vencedora, cujo valor será fixado pelo juiz, considerados o tempo de trabalho e o grau de complexidade da demanda.

Os riscos e a dificuldade do processo devem intimidar os trabalhadores na busca dos próprios direitos e, sabendo disso, os empregadores também ficarão mais livres para cometer irregularidades vantajosas nas relações de trabalho com seus funcionários. 

Portal CTB com informações do Sintect-SP

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