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Sex, Dez

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Dois estados diferentes, mas com uma interpretação comum: fim da contribuição sindical é inconstitucional. Esse foi o entendimento das justiças do Trabalho da Bahia e São Paulo.

A previsão é que o tema seja objeto de debate e deliberação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 28 de junho e a CTB está organizando uma vigília em Brasília na mesma data para marcar a luta do movimento sidnical em defesa deste direito contitucional.

Em despacho realizado em março, o ministro Edson Fachin disse que para acabar com a obrigatoriedade da contribuição, era preciso realizar um amplo debate sobre o sistema de representação dos trabalhadores, do contrário, direitos garantidos na Constituição Federal estariam em risco.

Apesar de não declarar a inconstitucionalidade, o ministro adianta ser contraditória a exigência do imposto apenas aos trabalhadores que optarem pelo seu recolhimento, mas que o sindicato continue representando toda a categoria. “Enquanto o sistema sindical estiver vinculado à unicidade sindical, que considera representativo apenas um único sindicato por categoria em determinada base territorial, e, por outro lado, enquanto a negociação coletiva espargir seus efeitos para além dos trabalhadores associados, é necessário estabelecer-se um tributo para custear esse sistema, sob pena de inviabilização do funcionamento desse sistema”.

Caso da Bahia

O desembargador Renato Mário Simões, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ordenou 12 empresas baianas a descontar a Contribuição Sindical devida por seus funcionários, deferindo recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana. O magistrado destacou o caráter tributário da Contribuição Sindical, por esta razão muitas vezes denominada de Imposto Sindical.

“Não há possibilidade de se admitir tributo `facultativo´” em sua opinião, o que significa que não se pode exigir autorização prévia e expressa dos empregados, como sugere de forma inconstitucional a nova legislação. Simões afirmou que a reforma retirou o custeio assegurado pela Constituição e previsto em lei complementar, “garantidor da sobrevivência dos sindicatos e do sistema sindical, sem observância do devido processo legislativo”. 

Caso de São Paulo

O juiz Fabio Augusto Branda, da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, declarou inconstitucional o fim da contribuição sindical estabelecida na reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A decisão, proferida no dia 6 de junho, é favorável ao Sindicato dos Trabalhadores Profissionais de Marketing, Empregados e Autônomos de São Paulo, que alega que a mudança na medida pode ser alterada apenas por lei complementar por ter natureza de imposto.

Segundo a decisão do juiz, o fim da contribuição sindical também trouxe o risco de impedir a atuação dos sindicatos na luta em defesa dos trabalhadores. “O risco de inviabilização prática dos sindicatos importa nova afronta à ordem constitucional que estabeleceu o regime de unicidade sindical, representação de toda a categoria e contribuição obrigatória, pois a quebra de um dos tripés (contribuição obrigatória) põem em risco a forma de representação sindical, um dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores e empregadores”, diz em trecho da sentença.

Portal CTB - Com informações das agências

 

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