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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou nesta sexta-feira (23) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016.

Essa emenda congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais, admitindo a correção apenas pela inflação do ano anterior. “A intenção da CNTE é chamar a Justiça para recompor essas áreas prioritárias prejudicadas por essa emenda”, diz Berenice D’Arc, coordenadora de políticas educacionais do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF).

“A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, disse o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE.

Já D’Arc fala sobre a necessidade de anular a EC 95 para recuperar a educação pública que “vai entrar em colapso se esse congelamento prevalecer”. Para ela, o Plano Nacional de Educação (PNE) acaba com a vigência da emenda.

“O PNE trouxe esperança para a educação pública e o golpe contra a nossa democracia veio com esses projetos de liquidar com os avanços sociais que conquistamos”, diz a professora brasiliense.

“Em vez de corte de gastos, a educação necessita de mais investimentos. Os profissionais precisam de formação permanente, as escolas estão caindo aos pedaços. Isso sem falar nos salários que são vergonhosos”, complementa.

D’Arc, que também é dirigente da CNTE, afirma ainda que o desgoverno Temer “está acabando com todos os serviços públicos e a Justiça precisa revogar essa lei, porque a população ficará em situação mais vulnerável ainda”.

Para ela, os projetos que afetam a educação são muitos. “A reforma do ensino médio tira os sonhos da juventude trabalhadora de ingressar na universidade. O projeto Escola Sem Partido pretende acabar com a liberdade e o corte de investimentos nos impede de evoluir”. Assim, acredita que o STF barrará esse retrocesso.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy com informações da Rede Brasil Atual

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