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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência. Ainda não está definida a data de votação.

"Numa economia cada vez mais baseada na comercialização dos dados pessoais coletados pela internet, é um direito fundamental proteger a privacidade e garantir que cada pessoa decida se ela quer ou não ter seus dados coletados; se ela autoriza ou não o tratamento de seus dados; se sim para quê, por quem, em que condições e por quanto tempo", defende Renata Miele, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Na semana passada, a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara. Os deputados votaram e aprovaram o relatório apresentado na forma de substitutivo pelo relator, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), ao PL 4060/2012. O deputado se debruçou principalmente sobre o projeto 5276, que foi um dos últimos encaminhados ao Congresso pela ex-presidenta Dilma Rousseff.

Elaborado em paralelo e na mesma plataforma do Marco Civil da Internet, o projeto de Proteção de Dados Pessoais também contou na sua fase de elaboração com ampla participação social, na forma de mais de 2 mil contribuições por plataforma de consulta na internet.

O debate foi realizado na Câmara e no Senado. "Procuramos criar regras de equilíbrio para trabalhar a proteção à privacidade mas para não impedir a inovação tecnológica", explicou o relator, que ainda lembrou o atraso do Brasil nesta área.

Na fase de debates, houve apoio de todos os senadores presentes, que consideraram importante o Brasil se juntar a outros países do mundo que já aprovaram suas normas sobre o tema.

São considerados dados pessoais, informações como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. O projeto determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa.

Dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais. Dados ligados a saúde poderão ser utilizados apenas para pesquisa. Vazamentos de dados devem ser comunicados imediatamente. Abusos serão multados em até 2% do faturamento da empresa que descumpra as regras, limitada a R$ 50 milhões por infração. 

O projeto recebeu o apoio de mais de 60 organizações e entidades ligadas aos setores do comércio, comunicação, internet e também da associação de Procons.

Portal CTB com agências

 

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