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Sex, Dez

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O presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial na noite desta quinta (23) na qual afirma que está "em pleno vigor" o acordo entre Brasil e as Nações Unidas (ONU) para o cumprimento do pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 

A nota foi publicada em resposta a um pedido da senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, que solicitou uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que concluiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril, deve ter o direito de ser candidato à presidência da República nas eleições.

O senador aponta que o tratado tramitou na Câmara e no Senado e foi promulgado, dentro dos trâmites regulares da casa legislativa e reconhece a sua legalidade. 

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