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Seg, Dez

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O projeto que cria o voto distrital misto abre a pauta de votações na sessão de hoje (21) do Senado. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta (PLS 345/2017) tramita em regime de urgência e junto com mais dois projetos.

O texto institui o sistema distrital misto para as eleições dos deputados federais, estaduais, distritais (DF) e vereadores. De acordo a proposta, estados e municípios serão divididos em distritos e os eleitores terão direito a dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e outro para um partido de sua escolha.

Dessa forma, parte das vagas em disputa será preenchida por representantes distritais (sistema majoritário) e a outra a partir das listas de candidatos ordenadas pelos partidos. Nesse último caso, o que decidirá os vencedores é a votação proporcional de cada partido.

Vai a plenário regra sobre royalties do pré-sal destinados à educação

As modalidades de educação pública básica e o ensino profissional poderão receber mais recursos financeiros se for transformado em lei o PLS 747/2015, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, a ser votada com urgência pelo Plenário, define a distribuição de recursos dos royalties do petróleo destinados a investimentos em educação.

O projeto foi aprovado após debate no colegiado sobre a necessidade de aprovar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegure que esses recursos do pré-sal sejam considerados extrateto, isto é, que não fiquem submetidos à Emenda Constitucional 95, que impõe um teto por 20 anos para os gastos do governo inclusive em áreas como saúde e educação.

A primeira a chamar a atenção para os limites práticos do projeto foi a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela afirmou que a proposta é importante, mas não vai garantir mais dinheiro para o setor.

"Estamos garantindo uma nova fonte de recursos para a educação, mas essa nova fonte também está sujeita à Emenda 95. Na prática não dá mais dinheiro para a educação", observou.

O que diz o projeto?

De acordo com o texto, dos 75% das verbas dos royalties do petróleo destinados à educação, pelo menos 40% serão aplicados em programas e projetos que visem à melhoria da educação básica pública. Já os programas direcionados à melhoria e à expansão da educação profissional e tecnológica de nível médio terão pelo menos 25%, enquanto os programas destinados à educação de qualidade da pessoa com deficiência receberão o mínimo de 10%. Este último montante deverá ser aplicado em programas para garantir educação de qualidade aos estudantes “com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” da rede pública de ensino. Essa distribuição será reavaliada no prazo de dez anos.

De Brasília, Portal CTB (com Agência Senado)

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