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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quinta-feira (23) o julgamento de dois processos que tratam da legalidade da terceirização de atividades-fim: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. 

A ADPF foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização.

Já o RE, com repercussão geral reconhecida, tem por autora a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) e contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Embora os processos sejam anteriores à lei da reforma trabalhista, que autoriza a terceirização de atividade fim, se a decisão da suprema corte condenar a prática, isso tera repercussão para todos os tribunais do país.

'Se a maioria for contra a terceirização das atividades-fim, as leis estão derrubadas", disse a jornalistas o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Marco Aurelio Mello disse ao jornal Valor que a decisão afeta os processos anteriores à reforma trabalhista, mas se o entendimento for contrário à terceirização da atividade-fim, isso afetará decisões também no futuro, já que o STF é a última instância da Justiça. 

Portal CTB com informações do STF e do Valor 

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