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Ter, Dez

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Após a aprovação da terceirização irrestrita pelo governo federal no ano passado, agora foi a vez de ampliar a prática também no serviço público federal. O decreto 9507/2018, publicado nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União, revoga legislação anterior (o decreto 2271, de 1997), que permitia a contratação terceirizada com restrições, e generaliza a norma para serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Para o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos João Paulo Ribeiro (JP) não existe serviço público de qualidade com terceirização. “Nós da CTB lutamos muito contra a lei da terceirização aprovada no ano passado, fizemos greves e diversas ações dizendo o quanto seria o caos a aprovação da terceirização irrestrita. Agora, avança no serviço federal. Mas essa é a realidade do governo Temer, golpista”, diz JP.

O dirigente afirma que a ampliação da terceirização no serviço público vai agravar práticas que já existem, como a corrupção e o nepotismo, e deverá comprometer a formação e a profissionalização das diversas categorias, com precarização e desmonte de serviços. “Terceirização significa ampliação da corrupção. Temos de reverter isso através do voto. O servidor público precisa acordar antes que seja tarde”, diz JP.

Ele rebate as acusações dos altos salários, alardeada pela mídia e enfatizada durante a campanha eleitoral, que tenta "demonizar" os servidores públicos. “Altos salários estão restritos a alguns segmentos do Judiciário e da Receita Federal. A grande maioria dos servidores está nas universidades, nos institutos federais e na previdência, setores que atendem diretamente a população e estão há quase três anos sem reajuste. Também não têm organização sindical nem negociação coletiva (vetada recentemente pelo governo Temer)”.

Se com as portas estreitas da terceirização os prejuízos já eram grandes, a abertura projeta os serviços públicos no Brasil para ambiente de menor eficiência. E fortes dúvidas de moralidade administrativa

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) lançaram notas criticando o decreto e ponderando os riscos que esta abertura irrestrita representa para o setor público federal, com precarização e redução de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Uma das consequências da mudança, já realidade desde a implantação da Reforma Trabalhista, diz respeito à possibilidade formal de que os terceirizados tenham salários e condições de trabalho bastante inferiores às de seus colegas diretamente contratados. O Decreto 9.507/2018 pouco avança e apenas estabelece necessidade de cumprimento das normas coletivas – que não existem, já que Temer vetou projeto que regulamentava a negociação coletiva para a categoria – e pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

O magistrado Rodrigo Trindade, em artigo que pode ser lido aqui, destacou que terceirização na administração federal não é novidade e seus efeitos são bem conhecidos. "Sempre que ela ocorre promove distanciamento da população de agentes públicos experientes e comprometidos com a continuidade do serviço. Se com as portas estreitas da terceirização os prejuízos já eram grandes, a abertura projeta os serviços públicos no Brasil para ambiente de menor eficiência. E fortes dúvidas de moralidade administrativa".

Na nova regra, só não podem ser terceirizadas atividades de direção estratégica, do poder de polícia, de decisões de sanções, da outorga de serviços públicos e de categorias funcionais abrangidas no plano de cargos do respectivo órgão. Neste último caso, há uma exceção: poderá ser terceirizado se “contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade, e da razoabilidade”. Critérios um tanto vagos, que ajudam a escancarar ainda mais as portas da terceirização no setor.

Portal CTB

 

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