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Nesta terça-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados retoma e pode concluir a votação do PL 8.939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

O texto-base foi aprovado, no dia 20, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), e define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras. 

Os deputados precisam votar os últimos destaques apresentados ao texto. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos em condições vantajosas para as empresas compradoras.

Entre os destaques, um do PSB propõe manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa, ou seja, impedir que as condições vantajosas do contrato sejam "terceirizadas" para as empresas que adquirirem os bens.

Portal CTB com Agência Câmara

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