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Ter, Dez

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O ministro Gilmar Mendes liberou para julgamento, no último dia 2 de fevereiro, a famigerada Ação Direta de Inconstitucionalidade 4067. Proposta pelo Democratas (DEM) em 2008, a ação questiona dispositivo da Lei 11648/2008 (Lei das Centrais) que destina 10% do total arrecadado de contribuição sindical, à época compulsória, para as Centrais Sindicais legalmente reconhecidas.

O julgamento encontra-se em um placar de 5 a 3. Os ministros Eros Grau, Marco Aurélio Melo, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Carmem Lúcia votaram pela constitucionalidade da norma, já os ministros Joaquim Barbosa, César Peluso e Ricardo Lewandowisk foram contrários, Dias Toffoli se julgou impedido. Faltam dois votos, portanto: do próprio ministro Gilmar Mendes (desnecessário tecer maiores considerações) e o de Celso de Mello, o decano.

Os argumentos que sustentam a propositura do DEM são os de que, os recursos oriundos do recolhimento da contribuição sindical não poderiam ser utilizados para outros fins que não fossem para o benefício de categorias profissionais, ou seja, tem finalidade específica, bem como a legitimidade de representação em conselhos e outros fóruns colegiados.

O ministro relator, Joaquim Barbosa, adicionou em seu voto que as centrais sindicais não integram a estrutura sindical brasileira e que, portanto, não fariam jus aos recursos. A divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio que sustentou em seu voto: “a contribuição sindical não precisa obrigatoriamente ser destinada às entidades sindicais, e que as centrais têm representação efetiva dos trabalhadores”.

O fato é que a importância das centrais sindicais no Brasil é incontestável, tem uma natureza singular, decorrente de sua amplitude de atuação. Foram nominadas, por alguns estudiosos, como “intercategoriais”, ou seja, atuam no âmbito da política mais geral em defesa de avanço e melhoria de condição social (ou contra retrocessos), sem interferir em questões corporativas. Mais recentes exemplos desta atuação foram as manifestações contra a reforma da previdência: a Greve de 28 de abril de 2017 e a brutalmente reprimida Marcha a Brasília, realizada em 24 de maio do mesmo ano.

É inequívoco que a vertiginosa queda de arrecadação -  que atingiu todo o sistema – gerará impactos e causará recuos, ainda não mensuráveis, na ação sindical.  Mas, mesmo com o fim da obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical e com todos os reveses impostos pela Reforma Sindical e Trabalhista do Governo Temer, as centrais continuam exercendo decisivamente seu papel político. Suas atribuições e legitimidade não lhes foram retiradas.

Prova disto é a volta à pauta de julgamentos da ADI 4067. Os operadores do golpe pretendem retirar esta pedra do caminho deles que, pelo visto, segue incomodando. É como diz o povo, do alto de sua sabedoria: “Ninguém chuta cachorro morto”.

Wagner Gomes é secretário-geral da CTB

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