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Ter, Jul

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 Medida pode restringir acesso a direitos constitucionais, piorando ainda mais a vida dos mais pobres.

A Câmara dos Deputados pode incluir em sua pauta a votação da Medida Provisória (MPV) 844/2018 que abre caminho para a privatização das empresas públicas de saneamento básico.

A proposta que altera artigos do atual marco legal, tem como prazo de análise até o dia 19 de novembro, se não for aprovada até a data, perderá a validade e a força de lei.

Parlamentares contrários à proposta alegam que, pela lógica das companhias privadas, quaisquer alterações deverão ser feitas a partir do ponto de vista do lucro e arrecadação, prejudicando locais mais pobres e de difícil acesso. Trabalhadores e sindicatos da área, acrescentam ainda às críticas sobre a participação do setor privado, que atualmente opera em cerca 6% das companhias de saneamento do país, podem contribuir para a privatização da água no Brasil.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) relembra ainda em sua conta no Twitter, que "na Argentina governada pelo [presidente Mauricio] Macri, amigo de Temer e Bolsonaro, as tarifas de água aumentaram 638% em menos de três anos". No país vizinho, a população vem, nos últimos anos, reivindicando a "desprivatização" dos serviços de saneamento básico.

Jorna da CTB

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