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O Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário reuniu-se nesta terça-feira (29), em Brasília, para tratar de questões de regularização fundiária e das mudanças no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), sendo este último o principal ponto de pauta. A Contag esteve presente nesta reunião, que teve mais um caráter de socialização do que de aprovação das propostas, já que algumas questões ainda estão em negociação entre governo e movimentos sociais.

São muitas as mudanças no programa, que está a algum tempo suspenso. Uma delas é a extinção e mudanças de algumas linhas de financiamento. O Nossa Primeira Terra (NPT), voltado para jovens, foi extinto sob a justificativa de somente ser acessado no sul do País, especialmente em Santa Catarina. As outras duas linhas, bem acessadas em todo o Brasil, sofreram alterações. A linha Combate à Pobreza Rural (CPR) passa a ser chamada de PNCF Social, e a Consolidação da Agricultura Familiar (CAF) de PNCF Mais. A novidade é a criação de uma nova linha: PNCF Empreendedor, com risco bancário e não tão atraente para os agricultores e agricultoras familiares, pois a análise do projeto será feita diretamente pelos bancos.

Na avaliação do secretário de Política Agrária da Contag, Elias Borges, extinguir as linhas foi uma decisão negativa por parte do governo. “A melhor opção seria estimular o acesso a essas modalidades e não extinguir. Isso foi ruim. Por outro lado, avalio que algumas propostas de mudanças são importantes, como o aumento da renda mínima exigida, o aumento do valor do patrimônio e o aumento do teto do PNCF Mais para R$ 140 mil, mesmo não chegando aos R$ 200 mil reivindicados”, destaca. O dirigente aponta também como avanços a taxa de juros acordada, de 0,5%/ano para o PNCF Social e de 2,5%/ano para o PNCF Mais, o aumento nos prazos do financiamento para 25 anos e do de carência, que passou para até 36 meses. “Outro ponto interessante é a possibilidade de acesso ao Pronaf A pelos beneficiários e beneficiárias dessas duas linhas, um valor de R$ 28.500,00, na mesma modalidade aplicada para os beneficiários da reforma agrária. Sabemos da grande dificuldade de acesso a esses créditos, da relação difícil com os bancos, mas essa possibilidade é interessante”, avalia Elias.

Preocupações

A Contag vê com preocupação várias questões anunciadas na reunião do Comitê do Fundo de Terras. Uma delas diz respeito ao Subprojeto de Investimento Comunitário, mais conhecido como SIC, que tem a finalidade de fazer investimentos comunitários produtivos, sociais e de infraestrutura, inclusive relativos à ajuda inicial de instalação e contratação de assistência técnica. O governo alega que está sem previsão de recursos para este fim e que o passivo do SIC dos projetos já contratados representa um volume considerável e que novas contratações só serão realizadas depois de quitar todo esse déficit. Nesta reestruturação do PNCF, o SIC também passará por mudanças, diminuindo o valor por projeto de R$ 25 mil para R$ 15 mil, mas continuará a ser não reembolsável.

A falta de liberação de recursos do SIC impacta diretamente na sustentabilidade do projeto de assentamento, pois os beneficiários e beneficiárias passam a ter mais dificuldades de se desenvolverem, de investir na produção, de contratar ATER, de acessar políticas públicas e até de pagar o financiamento. A Subsecretaria de Reordenamento Agrário (SRA/Sead) informou que 29% dos contratos do PNCF em todo o País encontram-se inadimplentes e que essa situação interfere diretamente na contratação ou não de ATER e no acesso a programas importantes que melhoram a qualidade de vida no campo. Do total de 57.579 contratos do PNCF, apenas 30% acessou assistência técnica; 40% ainda não acessou o Programa Nacional de Habitação Rural; 10% não possui acesso a água; 45% sem acesso à energia elétrica; e apenas 33,6% conseguiram acessar o Pronaf.

Quanto à documentação exigida para acessar o crédito fundiário, o Ministério da Fazenda defende a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e que a assinatura da Declaração de Elegibilidade não seja mais um papel apenas dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, passando também para os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável. “Vemos com grande preocupação essas duas exigências propostas. Sobre a DAP, entendemos que a medida limitará o acesso ao programa, pois um(a) acampado(a) e um(a) assalariado(a) rural, por exemplo, não têm direito a esse documento. Quanto à Declaração de Elegibilidade, é uma tentativa de retirar dos Sindicatos o papel exclusivo de selecionar as famílias beneficiárias. A justificativa do governo é de que foram identificados casos onde STTRs cobravam para emitir essa declaração. Mas, ao invés de sanar o problema, prefere ampliar a responsabilidade para um Conselho que sofre influência partidária e política”, alerta o secretário de Política Agrária da Contag.

Para essas novas condições entrarem em vigor, precisa ser publicado um Decreto Presidencial, ser aprovada a resolução pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aprovar o regulamento operativo, que é o documento que trata do funcionamento do programa. “Portanto, precisamos desses três instrumentos para que, de fato, o programa volte a ser operacionalizado, ou seja, não tem uma previsão para a retomada das contratações”, explica Elias.

Até lá, o dirigente disse que continuará a negociar e pressionar o governo por melhorias no PNCF. “Uma das questões que queremos avançar é na ampliação da abrangência do PNCF Mais a todas as regiões do Brasil, inclusive para a área da Sudene. No geral, o crédito fundiário é bem interessante, o seu acesso é mais fácil e mais rápido se comparado ao processo de reforma agrária via desapropriação pelo Incra. Muitas pessoas não estão mais dispostas a ficar 10, 15 anos debaixo de uma lona. No entanto, a nossa preocupação está nessa longa paralisação das contratações. Temos uma demanda grande e muitos trabalhadores e trabalhadoras estão perdendo a oportunidade de ter a sua terra para morar e produzir alimentos”, cobra o dirigente da Contag.

Fonte: Contag - Foto: Soraya Brandão

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