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A Câmara Federal instalou na última quarta-feira (23-4) a comissão especial que vai apreciar a proposta de reforma tributária encaminhada em fevereiro ao Congresso pelo governo Lula (PEC 233-08). A comissão será presidida pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP), ficando a relatoria com Sandro Mabel (PR-GO). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2 de abril e, de acordo com o DIAP, tem um prazo de 40 sessões para ser votada.

Sob muitos aspectos, a PEC é polêmica e despertou desconfianças e sérias preocupações no movimento sindical por recomendar o fim de impostos criados pela Constituição de 1988 para financiar a seguridade social, como é o caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Confins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do PIS-Pasep e salário educação. Reduz também a contribuição patronal para o INSS.

Depois de analisar a PEC, a direção da CTB concluiu que a proposta é acanhada e está longe de corresponder aos interesses da classe trabalhadora. Não altera o caráter regressivo do sistema tributário e, apesar de um ou outro aspecto positivo (como a promessa de desoneração da cesta básica), vem merecendo fortes críticas no meio sindical.

A CTB defende uma reforma tributária orientada pelo princípio da progressividade e pelo objetivo de promover uma melhor distribuição da renda nacional, reduzindo o peso dos impostos indiretos, desonerando o trabalho e onerando o capital, especialmente o capital financeiro. Neste sentido, nossa central considera indispensável contemplar os oito pontos enumerados abaixo:    

1 - Regulamentar e implementar o Imposto sobre Grandes Fortunas, que embora previsto na Constituição de 1988 (artigo 153, inciso VII) nunca foi aplicado devido à resistência das famílias e indivíduos mais ricos.

2 - Taxar fortemente a remessa de lucros e dividendos das transnacionais, cujo crescimento (extraordinário) é responsável pelo perigoso ressurgimento do déficit em conta corrente no balanço de pagamentos (1).

3 - Aumentar o tributo sobre as heranças.

4 - Elevar o valor do Imposto Territorial Rural e tornar mais efetiva sua cobrança. 

5 - Desonerar completamente a cesta básica.

6 - Onerar o investimento estrangeiro de curto prazo, orientado para títulos de renda fixa e ações.

7 - Corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentar o número de faixas e rever as alíquotas, que devem ir de 10 a 35%, de modo a desonerar os menores salários e onerar os maiores, reduzindo o chamado leque salarial.

8 - Intensificar o combate à evasão fiscal e aumentar a tributação dos bancos, que hoje praticamente não pagam impostos, pois conseguem transferir o ônus fiscal aos clientes, através das tarifas e juros exorbitantes 

 

Nota:

A conta corrente contabiliza as transações de bens e serviços que o Brasil realiza regularmente com outros países. Compreende a balança de mercadorias ou balança comercial (exportações e importações); o ingresso e remessa de lucros, dividendos e juros; frete; turismo; patentes e transferências unilaterais (dinheiro remetido pelos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras residentes nos EUA, Japão e Europa). Quando registra déficit nesta conta o país é obrigado a se endividar ou queimar reservas para equilibrar as contas, ficando, com isto, mais vulnerável e sujeito a crises do balanço de pagamento.