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Sáb, Maio

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A deputada Alice Portugal, coordenadora-geral da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados, deu entrada na quarta-feira (16/12), em nome da Bancada, num projeto de lei que tem o objetivo de efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens.

No Brasil, de modo explícito ou velado, a discriminação contra as mulheres é uma constante em várias situações da vida. “Exige-se, assim, maior atenção do Estado em seu dever de cumprir a Constituição e coibir e eliminar a persistência de tratamentos ofensivos à dignidade da mulher como pessoa humana”.

Alice acha que, apesar de a Assembléia Constituinte ter avançado ao inserir o princípio de igualdade de gênero de modo expresso no texto constitucional, sua enunciação, por si só, não mostra-se capaz de efetivar o propósito de coibir e eliminar as diversas condutas discriminatórias em razão de gênero, onde quer que elas se manifestem.

Responsabilidades

É inegável a sobrecarga de responsabilidades impostas às mulheres na conciliação da vida privada com a pública. A manutenção da unidade e da harmonia das famílias brasileiras envolve sempre maior parcela de dedicação das mulheres.

Dados do IBGE/PNAD/2008 indicam que, dentre a população ocupada, as mulheres consomem 21 horas semanais com os afazeres domésticos, enquanto os homens, apenas 9 horas semanais. Dentre os homens ocupados, 47% dedicam-se aos afazeres domésticos, ao passo que, dentre as mulheres ocupadas, 89% dedicam-se a tais tarefas.

De acordo com o projeto, enquanto não forem criados mecanismos e equipamentos sociais que permitam às mulheres melhores condições de conciliar a vida pessoal com a profissional, nenhuma eficácia terá a declaração constitucional da igualdade.

Trabalho

Nas relações de trabalho, as práticas discriminatórias proliferam e se ancoram em culturas organizacionais orientadas pela crença da supremacia do masculino sobre o feminino. Segundo o IBGE/PNAD/2008, as mulheres hoje significam 44% da PEA (População Economicamente Ativa) e 42% da população ocupada.

Porém, no mercado de trabalho brasileiro, um triste dado não se altera: as mulheres ganham em média, 29,7% menos do que os homens. Trata-se da maior diferença encontrada entre os 18 países avaliados pelo BID, segundo dados divulgados no jornal O Globo, de 12.10.2008. Ainda segundo a PNAD, embora mais instruídas, as mulheres ganham menos que os homens e estão em menor número na ocupação de cargos e funções de chefia.

Equidade

O propósito da equidade de gênero vê-se igualmente frustrado pela secular cultura de vinculação da força de trabalho feminina aos afazeres direta ou indiretamente relacionados com a vida doméstica. O caso das empregadas domésticas é o exemplo mais grave da desvalorização da força de trabalho feminina, em razão desta perversa associação entre gênero feminino e afazeres domésticos.

As medidas contidas no Projeto de Lei terão aplicabilidade condicionada à restrição de direitos sociais às empregadas domésticas, tal como prevista no parágrafo único do artigo 7º, da Carta em vigor, regra que está a exigir a atenção do Poder Legislativo no sentido de ser reexaminada à luz dos princípios que a própria Carta contempla.

Regras fundamentais

Com o Projeto de Lei, propõem-se regras consideradas fundamentais às garantias de igualdade no mercado de trabalho. “Enfatizam-se as medidas pertinentes ao equilíbrio entre as responsabilidades familiares e profissionais, sem o que a igualdade de cidadania jamais se realiza. Criam-se medidas de incentivo às empresas para a adoção de planos de igualdade de gênero. Estabelecem-se regras específicas de prevenção e de punição do assédio sexual e moral no âmbito das relações de trabalho. Cria-se a Comissão Interna Pró-Igualdade (CIPI), aproveitando-se a experiência da CIPA prevista na CLT de 1943”.

Outras medidas integram a presente proposição tais como as que garantem e ampliam a assistência às trabalhadoras e trabalhadores com relação aos menores sob sua guarda, bem como com relação às pessoas idosas pelas quais respondem, questões da vida familiar que repercutem sobre a vida profissional, dificultando seu pleno desenvolvimento. As medidas de fiscalização, de penalidades e de sanções econômicas justificam-se, pois são fundamentais à garantia de cumprimento das normas propostas.

Assim, a iniciativa do Projeto de Lei é ato perfeitamente afinado com as práticas e metas políticas do Governo Luis Inácio Lula da Silva, em seu propósito de realização da plena igualdade de cidadania e combate às práticas discriminatórias no mercado de trabalho.

Para Alice, com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Congresso Nacional dará um passo significativo na afirmação das ações positivas em favor da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho. “É preciso ampliar o exercício do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo, tal como previsto na Constituição da República, é a garantia de que brasileiras e brasileiros vivam na plenitude de seus direitos de cidadania, o que somente se alcança sob o primado da igualdade”, afirma o projeto.

Fonte: Pura Notícia
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