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A presidenta Dilma Rousseff sancionou uma nova Lei que estabelece a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para a secretária da Mulher trabalhadora da CTB, Ivânia Pereira, a iniciativa é um avanço. "É o estado brasileiro assumindo a violência contra a mulher como um problema público e definitivamente tirando os danos dessa epidemia da invisibilidade", afirmou. As novas regras estão presentes na Lei 13.239, no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2015.

A partir de agora, são obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informar às mulheres sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada. 

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade que realize esse procedimento, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá preparar um diagnóstico formal, expresso, encaminhando essa documentação ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para a devida autorização."Significa que o atendimento terá resolutividade e não se perderá no burocratismo do serviço público de saúde em todas as esferas", frisa a dirigente da CTB.

Também foram fixadas penalidades para o responsável pelo hospital ou centro de saúde que não comunicar oficialmente a situação, impedindo o acesso da mulher ao atendimento, agora garantido por Lei. Está prevista possibilidade de aplicação de multa, perda de função pública ou proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos.

“Junto com a Lei Maria da Penha a Lei 13.239, essa mudança traz para o movimento feminista uma possibilidade real de mudanças de paradigmas no que diz respeito a opressão e todas as formas de discriminação que substância a violência contra a mulher. É hora de irmos as ruas dizer que em briga de marido e mulher devemos meter a colher”, conclamou Ivânia Pereira.

Portal CTB

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