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Ação movida pela Associação Escola Sem Partido foi acatada nesta quinta-feira (26) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de Brasília. A Justiça suspende assim a decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de dar nota zero para os estudantes que desrespeitarem os Direitos Humanos na redação.

A prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ocorre no dia 5 de novembro e o Inep garante que vai recorrer assim que receber a notificação dessa decisão. “Essa é uma questão pedagógica a qual o Judiciário não deveria se meter”, diz Marilene Betros, secretária de Políticas Educacionais da CTB.

“Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”, diz, ao G1, Romulo Martins Nagib, advogado da Escola Sem Partido.

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do TRF1, afirma que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator."

Para Betros, “essa decisão é mais uma demonstração de que parte do Judiciário não entende a educação e não se atém aos princípios elementares de convívio humano, com respeito ao diferente, excetuando qualquer prática que pregue o ódio, a violência e a discriminação”. Além do mais, afirma a sindicalista, “os Direitos Humano deveriam constar dos procedimentos de todas as instâncias do poder”.

O Inep garante em comunicado que "o Ministério da Educação reafirma que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos Direitos Humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira".

Caso essa liminar seja derrubada a nota zero será dada para quem defender a tortura, execuções sumárias, mutilações e qualquer forma de apologia à violência e ódio. “Nós lutamos por uma educação democrática e inclusiva, por isso, não podemos concordar com uma arbitrariedade dessas”, reforça Betros.

Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

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